Cumprimento de sentença 0828927-28.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828927-28.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0828927-28.2021.8.15.2001. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] DESPACHO Vistos, etc. 1. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, calculados no ID 123331662, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC. 2. Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário, retornem-me os autos conclusos para prosseguimento dos atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC). 3. Se apresentada impugnação, INTIME-SE, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias; 4. Com a manifestação da parte credora, FAÇA-SE imediata conclusão dos autos; 5. Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, INTIME-SE a parte credora para, em 05 dias, informar: 5.1 – os valores cabíveis a si e a seu(s) advogados, inclusive contrato de honorários, se houver de requerê-los; 5.2 – seus dados bancários e de seu(s) advogado(s), a fim de que os alvarás sejam expedidos; 6. Com as informações acima, EXPEÇAM-SE os alvarás através do Sistema BRBJud. 7. Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, INTIME-SE a parte credora a atualizar o débito, em 05 dias, fazendo-se conclusão. 8. Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 e 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. 9. Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 19 de novembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ANUNCIADA RODRIGUES DE PONTES em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(29)