Procedimento Comum Cível 0801996-40.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801996-40.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COSMO JOSÉ DA SILVA. RÉU: RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR IMPERIUM RESIDENCE CLUB. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801996-40.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Assembléia] Vistos, etc. Trata de pedido de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ATA E ASSEMBLEIA CONDOMINIAL (ATO JURÍDICO) C/C NULIDADE TOTAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PARA NOVAS ELEIÇÕES ajuizada por COSMO JOSÉ DA SILVA em face do RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR IMPERIUM RESIDENCE CLUB, ambos devidamente qualificados. Narra o autor, em síntese, que foi destituído do cargo de síndico profissional do condomínio réu por meio de deliberação tomada no curso de assembleia geral extraordinária realizada em 24/03/2025, sem que houvesse previsão na ordem do dia para tanto. Sustenta que tal destituição foi irregular, arbitrária e conduzida de forma desleal, sem observância ao contraditório e à ampla defesa. Após o registro da ata, foi convocada nova assembleia para eleição de novo síndico, o que o autor reputa como ilegal. Ao final, requereu a tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos da deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária de 24/03/2025 que destituiu o autor do cargo de síndico, restabelecendo-o na função, mantendo-se as outras deliberações votadas na ocasião, bem como, em consequência, que seja cancelada a convocação da assembleia geral extraordinária para novas eleições aprazada para o dia 07/04/2025, por notória perda do objeto, em sendo recepcionado o presente pedido de tutela. Juntou documentos. Recolhidas as custas processuais. Decisão de ID: 110143284, reconhecendo a conexão do presente feito com os autos de números 0808151-93.2024.8.15.2003, 0806285-50.2024.8.15.2003 e 0806202-34.2024.8.15.2003, nos termos do art. 55, do C.P.C, que tramitam junto a 1a Vara Regional-Acervo B, e, por prevenção, determinou-se a alteração de acervo. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, considerando a existência de clara conexão, determino a associação dos presentes autos com os autos dos processos de números 0808151-93.2024.8.15.2003, 0806285-50.2024.8.15.2003 e 0806202-34.2024.8.15.2003. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do C.P.C). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso em tela, o autor, síndico destituído, requer a anulação/suspensão da Assembleia Extraordinária, ocorrida no dia 24.03.2024 que culminou com a sua destituição, bem como requer o cancelamento da convocação da assembleia geral extraordinária para novas eleições aprazada para o dia 07/04/2025, alegando, em síntese, que o ato de destituição se deu sem previsão na ordem do dia para tanto, posto que o ato de convocação para a referida assembleia não constava como pauta a destituição do síndico, e, ainda, que não houve a observância ao contraditório e à ampla defesa Antes de se analisar os requisitos para o deferimento ou não da tutela de urgência nos presentes autos, cumpre fazer um breve relato dos processos conexos e da instauração de situação de instabilidade criada dentro do condomínio réu, em evidente, desrespeito às determinações judiciais e à própria Convenção, já que diante da clara situação de conflito em relação à eleição de síndico do Condomínio réu foram interpostas três ações judiciais (autos de números 0808151-93.2024.8.15.2003, 0806285-50.2024.8.15.2003 e 0806202-34.2024.8.15.2003), objetivando dirimir a controvérsia e que tratam, respectivamente, de irregularidades no ato de convocação das assembleias extraordinárias para eleição de síndico. A primeira ação fora proposta pelo ora autor Cosmo José da Silva, autos nº 0806202-34.2024.8.15.2003, requerendo a tutela antecipada para a anulação das deliberações da AGE ocorrida no dia 15.09.2024, que culminou com a sua destituição do cargo de síndico e eleição do atual síndico Katiano Renato Alves de Medeiros. Alegou, em síntese, que seu mandato de síndico se findaria em 21.09.2024 e que já havia sido convocada uma AGE para nova eleição para o dia 18.09.2024, bem como que o Edital de Convocação publicado pelo ora autor, para a AGE do dia 15.09.2024 desrespeitava a Convenção Condominial por conter assinaturas de vários moradores que foram induzidos a erro, sob o pretexto de instalação de uma portaria virtual, além de conter assinaturas que não eram legítimas, por não serem de proprietários, e, ainda, afirmou que houve uma votação de apenas 11 pessoas, de um total de 181 (cento e oitenta e uma), que decidiram pela destituição do síndico sem que houvesse uma justificativa plausível. Naquele momento, em sede de cognição sumária, não foi possível deferir a tutela de urgência, posto que a aferição da legitimidade das assinaturas que autorizaram a assembleia geral extraordinária, para destituição do síndico, bem como acerca das justificativas que levaram as supostas assinaturas de alguns condôminos que autorizaram a Convocação da Assembleia Extraordinária, demandavam uma melhor instrução probatória o que foi, inclusive, confirmado em sede de decisão em agravo de instrumento interposto. No entanto, apesar da decisão do referido processo não ter analisado a regularidade da AGE ocorrida no dia 15.09.2024, a AGE marcada para o dia 18.09.2024 foi realizada e, conforme ata colacionada no ID: 101267423, todos os atos da AGE realizada no dia 15.09.2024 foram anulados e o síndico eleito naquela oportunidade, Katiano Renato Alves de Medeiros, foi destituído, tendo o Sr Cosmo José da Silva retornado ao cargo de síndico pela votação da maioria dos condôminos presentes na assembleia. Irresignado, o ora réu Katiano Renato Alves de Medeiros, protocolou nova ação, autos n° 0806285-50.2024.8.15.2003, com o intuito de anular as deliberações da assembleia realizada no dia 18.09.2024, alegando irregularidades no edital de convocação da assembleia, em especial, da publicação de errata do Edital de Convocação inovando a pauta da assembleia, publicada no dia 17.09.2024, um dia antes da assembleia, tendo esta magistrada, após análise dos autos, observado flagrante irregularidade no ato de convocação da referida AGE, em especial quanto a ERRATA publicada no dia 17.09.2024, ou seja, apenas um dia antes da referida AGE, ferindo a publicidade do ato, que é requisito essencial de validade e diante do vício formal no ato de convocação da AGE, tendo em vista que não foi dada a regular publicidade quanto modificação da pauta da assembleia e, por isso, não restou inequívoco que todos os condôminos tiveram acesso e ciência ao novo edital, o que macula os atos praticados na assembleia, foi deferida a tutela de urgência para manter no cargo de síndico o Sr Katiano Renato Alves de Medeiros, bem como não autorizou a realização de nova assembleia condominial, a fim de se evitar tumulto processual e decisões conflitantes. Na terceira ação, processo nº 0808151-93.2024.8.15.2003, 38 (trinta e oito) condôminos, mostraram-se insatisfeitos e temerosos com a gestão do síndico eleito, Katiano Renato Alves de Medeiros, fazendo graves denúncias que indicavam uma administração temerária do então síndico, revelando-se regular e necessária, mais uma vez a intervenção judicial, assim, em sede de tutela de urgência, foi deferido, o pedido de Convocação de Nova Assembleia Extraordinária, pelos condôminos, desde que respeitadas todas as regras de convocação previstas no regimento interno, dando-se, inclusive, publicidade dos atos aos condôminos, tudo mediante comprovação da regularidade, o que culminou na eleição de Cosmo Jose da Silva, ora autor. Pois bem, feita as considerações acima, analisando os presentes autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência pretendida, senão vejamos: Compulsando-se os documentos colacionados ao caderno processual, verifico que, de acordo com a Ata da Assembleia realizada em 23.12.2024, o autor foi eleito síndico do condomínio, para o exercício de mandato no período de 23.12.2024 até 21.09.2026. É bem sabido que a destituição do síndico é possível, no entanto, devem ser observadas algumas formalidades legais e, em especial, deve-se respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Pois bem. Analisando a Ata de Convocação para Assembleia Extraordinária marcada para o dia 24.03.2025 (ID: 110081355), verifico que não estava em pauta a destituição do síndico, vejamos: A convocação para assembleia condominial deve ser compreendida como um instrumento legal destinado à publicidade do ato, o que obriga à estreita descrição das matérias a serem discutidas naquela oportunidade, sob pena da nulidade dos atos praticados. É defeso, inclusive, ao condomínio deliberar em assembleia temas não constantes da ordem do dia informada na convocação, eis que ausência de clareza fere a legalidade e vulnera o direito dos condôminos de serem devidamente informados. Sendo, assim, houve patente desrespeito ao princípio da publicidade, bem como, houve manifesto atropelo aos preceitos legais que regem a matéria, em especial, aos artigos 1349 e 1354 do Código Civil e a Convenção do Condomínio que prevê a publicidade da convocações das assembleias e o respeito à pauta nela estabelecidas. Assim preceituam os artigos 1349 e 1354 do Código Civil: Art. 1.349 A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. Art. 1.354. A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião. O síndico somente pode ser destituído por decisão da maioria absoluta dos condôminos, em assembleia especialmente convocada para esse fim, dando-se total publicidade de convocação, o que não ocorreu no presente caso, eis que em meio a reunião foi proposta a destituição do síndico, ato totalmente desarrazoado e arbitrário, vejamos: A inexistência da convocação de todos os condôminos e da comunicação de que a assembleia trataria da destituição do síndico, bem como sem a necessária exposição dos motivos que levaram o condomínio a deliberar nesse sentido, além da impossibilidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, são circunstâncias que justificam a suspensão dos atos da assembleia, suas deliberações e ata. Assim, estamos diante de flagrante irregularidade no ato de convocação da referida AGE, que não colocou em pauta a destituição do síndico, e em meio a reunião decidiu por destituir o síndico, ferindo a publicidade dos atos e, ainda, o Convenção do condomínio, não sendo observados os requisitos essenciais, para validade do ato de destituição do síndico. Portanto, caso seja deliberado algum assunto que não fazia parte da pauta da assembleia, ela é passível de nulidade. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E CONSELHO FISCAL. INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA A CONVOCAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER SUA REALIZAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( C.P.C). RECURSO IMPROVIDO. Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do C.P.C, as circunstâncias do caso recomendam a manutenção da decisão agravada pela qual foi deferida a suspensão da convocação da AGE para destituição do síndico, subsíndico, e Conselho Fiscal. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21795221620248260000 Campinas, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.354 DO CÓDIGO CIVIL. DELIBERAÇÃO ACERCA DE TEMÁTICA NÃO INCLUÍDA PREVIAMENTE NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO QUÓRUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS VOTOS TOTAIS DOS CONDÔMINOS. AFRONTA AO TEOR DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE DA ASSEMBLEIA IMPUGNADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.""1. Considerando que não houve a convocação de todos os condôminos para a assembleia geral ordinária impugnada neste feito, em desacordo com o previsto no art. 1.354 do Código Civil e pela própria Convenção e Regimento Interno do condomínio, a declaração de nulidade dessa reunião condominial é medida que se impõe. 2. Além do vício formal na convocação dos condôminos, houve também deliberação a respeito de assunto não incluído previamente no edital de convocação, o que violou o art. 28 da Convenção Condominial, bem como acarretou prejuízos concretos à autora, que foi considerada responsável pelo custeio de obra de reparo na área comum do condomínio, sem ter tido a prévia oportunidade de preparar defesa sobre essa questão. 3. A nulidade da assembleia geral objeto desta celeuma também se justifica em virtude da modificação da Convenção Condominial sem a observância do quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos de todos os condôminos, como exigido pelo art. 1.351 do Código Civil e pelo art. 34 da Convenção Condominial. 4. Recurso provido. Inversão dos ônus da sucumbência. (TJ/DF; APC 07098.42-96.2021.8.07.0020; Ac. 142.3422; Terceira Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Ferreira da Silva; Julg. 12/05/2022; Publ. PJe 27/05/2022). Condomínio edilício - Ação de nulidade de assembleia geral extraordinária - Vício formal quanto à convocação - Irregularidade na convocação determina a nulidade da assembleia – Pedido parcialmente procedente - Apelo parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10129323320198260003 SP 1012932-33.2019.8.26.0003, Relator: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 28/10/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) Assim sendo, a assembleia apresentou patente vício formal, que implica nulidade das deliberações nela realizadas e, assim, se não foram cumpridas as formalidades de convocação previstas na Convenção de Condomínio e na lei, as deliberações realizadas na assembleia, quanto à destituição do síndico são, efetivamente, nulas, bem como, havendo a nulidade do ato de destituição, consequentemente, deve o autor ser reconduzido ao cargo, até ulterior manifestação do juízo, bem como deve ser cancelada a nova assembleia marcada para o dia 07.04.2025, a fim de se evitarem decisões conflitantes. Logo, em sede de cognição sumária, é possível concluir presente os requisitos estabelecidos no art. 300 do C.P.C. Ante o exposto, DEFIRO O PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SUSPENDO OS EFEITOS DA ASSEMBLEIA, OCORRIDA NO DIA 24.03.2025, devendo o autor COSMO JOSÉ DA SILVA, ser reconduzido ao cargo de síndico, bem como determino o cancelamento da AGE, para nova eleição de síndico, marcada para o dia 07.04.2025, e, ainda, determino a suspensão de novas convocações de assembleias, para para esse fim, até ulterior deliberação deste juízo. Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do C.P.C, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, 02 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR IMPERIUM RESIDENCE CLUB em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR IMPERIUM RESIDENCE CLUB em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR IMPERIUM RESIDENCE CLUB em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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