Monitória 0804022-05.2024.8.15.0141 - TJPB

Monitória 0804022-05.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804022-05.2024.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: JAMILLE MORAIS DE LUCENA Endereço: Rua Osvaldo Ferreira Espínola, 15, Jardim Veneza, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58084-182 Nome: RAFAEL DE SOUZA BRANDAO Endereço: R ENFERMEIRA ANA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA, 881, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270 DESPACHO Face a injustificável inércia da Defensoria Pública em promover a defesa da promovida, nomeio o(a) Bel(a) Dr(a). Ana Beatriz Cândida Dantas Silva OAB/PB 28.403, advogado(a) oficiante nesta vara. Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais (Tema 984 - REsp 1.656.322), razão pela qual arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Não há nos autos comprovação de que o acusado detenha condições financeiras de arcar com os honorários devidos ao defensor dativo, razão pela qual atribuo ao Estado da Paraíba tal custo. Assim: 1. Habilite-se o advogado nomeado nos autos. 2. Intime-o para oferecer embargos, no prazo de 15 dias. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS Endereço: Praça Getúlio Vagas, 51, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Endereço: Rua Evaldo Barreto, 295, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a)

29/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE MORAIS DE LUCENA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ CANDIDA DANTAS SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA BRANDAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA BRANDAO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMILLE MORAIS DE LUCENA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ CANDIDA DANTAS SILVA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

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