Procedimento Comum Cível 0809878-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809878-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0809878-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à Justiça, na medida em que determinou, no art. 99, §§2º e 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável. Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade. Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício. Ademais, foram novidades no novo Código de Processo Civil os § § 5º e 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas. Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto. No caso dos autos, o autor demonstra a possibilidade de arcar com, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das custas iniciais. Assim, DEFIRO, em parte, o pedido de gratuidade. AUTORIZANDO a sua redução em 50%, parcelado em 5 (cinco) vezes, na forma do art. 98, §6º do CPC. Após o pagamento da primeira parcela, conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível

07/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

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