Cumprimento de sentença 0810694-17.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810694-17.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0810694-17.2020.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: CONDOMINIO BESSA CLASSIC RESIDENCE(07.075.576/0001-67); NYEDJA NARA PEREIRA GALVÃO(569.554.804-72); Polo passivo: INAIARA APARECIDA BARBOSA VASCONCELOS; RAISSA MARIA VASCONCELOS ARANHA(704.754.564-67); CAIO CESAR DE SOUSA E SILVA(855.210.604-30); DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, indefiro o pedido de bloqueio da pensão recebida pela parte executada, por se tratar de verba impenhorável, conforme jurisprudência abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões ( AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias ( AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1474491 BA 2019/0083775-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Outrossim, defiro o pedido de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (id 125665104), e, compulsando o referido sistema, foi encontrado 1 (um) veículo de titularidade da executada/promovida, sendo realizado o bloqueio deste, consoante tela em anexo. Intime-se a parte exequente/promovente para requerer o que entender de direito e indicar a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição do bloqueio, nos termos da lei, bem como, intime-se a parte executada/promovida para ciência da restrição veicular ora realizada. Havendo pedido de prosseguimento da execução em relação ao veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha de débito atualizada e, após juntada da planilha, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem ora bloqueado, no endereço fornecido pelo exequente. Frutífera a penhora, intime-se a parte executada/promovida para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de embargos, intime-se a parte exequente/promovente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)