Cumprimento de sentença 0800246-86.2016.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800246-86.2016.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800246-86.2016.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo BRADESCO CARTÕES S/A em face de decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP. Alega a embargante que a decisão proferida se mostrou contraditória, pois o indeferimento foi fundamentado de que os valores a serem localizados com a medida são impenhoráveis, porém os valores que se encontram depositados junto à SUSEP, se equiparam a aplicações financeiras, sendo possível realizar seu resgate a qualquer tempo, inclusive ao realizar a pesquisa é possível localizar contratos cancelados com saldo a ser resgatado. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que não prospera a indignação do embargante. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreende-se que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que a embargante suscita discussão que envolve a análise do mérito da demanda, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE DISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na decisão embargada não se conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Logo, o recurso especial nem sequer ascendeu a esta Corte. Portanto, totalmente descabida a pretensão de discutir o mérito do agravo e do recurso especial através destes embargos de declaração. 3. Considerando a não demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o total descabimento da discussão do mérito dos recursos, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1940019 SP 2021/0218897-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, restando mantida a decisão anteriormente proferida, em todos os seus termos. P. I. R. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(26)