Cumprimento de sentença 0800246-86.2016.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800246-86.2016.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

12/02/2026, 23:13

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. RÉU: A PEREIRA DINIZ & CIA LTDA DECISÃO META 2 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] Autos n. 0800246-86.2016.8.15.0881 Vistos os autos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da execução, tendo em vista que, em consulta ao SISBAJUD, não houve bloqueio de valores, conforme documento anexo. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos; havendo manifestação, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se com URGÊNCIA. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Titular

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:34

Determinação de Diligência

27/01/2026, 23:28

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:30

Desarquivamento

11/12/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:53

Definitivo

09/09/2025, 21:47

Documento (Certidão)

09/09/2025, 21:47

Arquivamento

08/09/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 13:49

Documentos

EXPEDIENTE

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800246-86.2016.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo BRADESCO CARTÕES S/A em face de decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP. Alega a embargante que a decisão proferida se mostrou contraditória, pois o indeferimento foi fundamentado de que os valores a serem localizados com a medida são impenhoráveis, porém os valores que se encontram depositados junto à SUSEP, se equiparam a aplicações financeiras, sendo possível realizar seu resgate a qualquer tempo, inclusive ao realizar a pesquisa é possível localizar contratos cancelados com saldo a ser resgatado. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que não prospera a indignação do embargante. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreende-se que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Vê-se que a embargante suscita discussão que envolve a análise do mérito da demanda, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE DISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na decisão embargada não se conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Logo, o recurso especial nem sequer ascendeu a esta Corte. Portanto, totalmente descabida a pretensão de discutir o mérito do agravo e do recurso especial através destes embargos de declaração. 3. Considerando a não demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o total descabimento da discussão do mérito dos recursos, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1940019 SP 2021/0218897-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, restando mantida a decisão anteriormente proferida, em todos os seus termos. P. I. R. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

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