Execução de Título Extrajudicial 0818024-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0818024-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818024-89.2025.8.15.2001 Assunto: [Duplicata] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA(072.496.829-62); RIBEIRO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA(13.749.083/0001-68); Polo passivo: OTICA SALVADOR PRIME COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICA LTDA(53.288.769/0001-13); DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição na qual a parte exequente requer a realização de buscas de bens imóveis em nome da executada através dos sistemas SREI, INFOJUD (para obtenção da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DOI) e CNIB. Analisando o pleito, entendo que, por ora, deve ser indeferido. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, norteadores do microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), o deferimento de toda e qualquer diligência probatória ou de busca patrimonial deve ser pautado pela sua utilidade e pertinência para a efetividade da execução. No presente caso, o exequente não trouxe aos autos qualquer indício, ainda que mínimo, da existência de bens imóveis em nome da pessoa jurídica executada que justifique a ampla mobilização dos sistemas de pesquisa. A experiência forense demonstra que a consulta a sistemas como SREI e CNIB, bem como a requisição de declarações via INFOJUD, sem um lastro probatório prévio, revela-se, na grande maioria dos casos análogos, infrutífera, onerando desnecessariamente o aparelho judiciário e procrastinando o andamento processual com medidas de baixa probabilidade de êxito. A execução deve ser útil e visar à satisfação do crédito, não se prestando a ser um instrumento de investigação patrimonial genérica e irrestrita. Cabe ao credor, primordialmente, diligenciar na localização de bens do devedor. A intervenção judicial com ferramentas de pesquisa deve ocorrer de forma a otimizar a execução, e não para realizar buscas especulativas. Assim, por entender que as medidas requeridas se mostram, neste momento processual, de pouca ou nenhuma efetividade para o deslinde do feito, INDEFIRO, por ora, os pedidos formulados na petição de Id. 117707650. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0818024-89.2025.8.15.2001 Assunto: [Duplicata] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA(072.496.829-62); RIBEIRO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA(13.749.083/0001-68); Polo passivo: OTICA SALVADOR PRIME COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE OTICA LTDA(53.288.769/0001-13); DECISÃO Vistos etc. Cite-se o(a) devedor(a) para, nos termos do art. 829 do CPC/15, pagar a dívida, no prazo de três (03) dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da execução. Decorrido o prazo para pagamento, sem manifestação, fica a parte exequente intimada, desde logo, para que, ao término do prazo acima estipulado, informe, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, se houve o adimplemento voluntário do débito exequendo ou requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835 do CPC, sob pena de extinção do processo, por ausência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada. Havendo requerimento de prosseguimento da execução com pedido de penhora eletrônica, retornem os autos conclusos para tentativa de bloqueio no SISBAJUD, observando-se a ordem de preferência do art. 835 do CPC. Consigne-se na citação a possibilidade de parcelamento do débito, em até 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. O(a) devedor(a) deverá ser citado, preferencialmente, por meio eletrônico, através do contato whatsapp informado na inicial, expedindo-se, desde logo, mandado de citação, penhora e avaliação para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Intime-se a parte exequente deste despacho. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de RIBEIRO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 13.749.083/0001-68 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de RIBEIRO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 13.749.083/0001-68 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Todas as movimentações(115)

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