Procedimento Comum Cível 0818292-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818292-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLEUSA DINIZ SANTOS DA SILVA. REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00. DECISÃO Trata de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Dano Material c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente" proposta por CARLEUSA DINIZ SANTOS DA SILVA em face de BANCO MASTER S/A, todas devidamente qualificadas. A parte autora alega que, desde agosto de 2023, vem sofrendo descontos em seu contracheque, realizados pela instituição financeira promovida, referentes ao pagamento de um cartão de crédito em seu nome, o que tornou a dívida infindável. Afirma não ter firmado qualquer contrato com a instituição, tampouco autorizado descontos em folha, desconhecendo a origem da cobrança. Ressalta que já foram descontados, até o momento, R$ 6.121,20, sendo R$ 1.530,30 em 2023, R$ 3.672,72 em 2024 e R$ 918,18 em 2025, estando, assim, coagida ao pagamento de valores que considera indevidos. Sendo assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da cobrança. No mérito, pugna: a) a declaração de nulidade das cobranças/descontos efetuados em seu contracheque; b) a condenação da instituição financeira promovida a se abster de realizar novos descontos; c) danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) ressarcimento da quantia de R$ 12.242,40 (doze mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais. Juntou documentos. Decisão declinando da competência. Decisão deferindo o benefício da gratuidade e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade concedida. No mérito, arguiu a ausência de ato ilícito e a regularidade da contratação, bem como a ausência de danos material e moral. Por fim, pugnou pela improcedência do pleito autoral e apresentou reconvenção para, em caso de procedência da lide principal, a autora ser condenada à devolução da quantia de R$ 4.313,46. Juntou documentos. Impugnação apresentada. É o relatório. Decido. Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. Da preliminar Da impugnação à gratuidade de Justiça Quanto à impugnação da gratuidade deferida ao autor, a alegação, sem prova, não possui o condão de afastar o benefício concedido, de modo que, não havendo comprovação das reais condições financeiras da parte autora em arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo próprio, não há que se afastar o gratuidade judiciária concedida. Assim, recai sobre o promovido o ônus de trazer aos autos prova da veracidade de suas alegações. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade. Das produção de provas Ao deferir ou não a produção de prova, deve o órgão julgador levar em consideração a necessidade para o caso. Afinal, com base no art. 370 do CPC, é permitido ao julgador – condutor do processo – determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento, se entender pela sua inconveniência. No caso em comento, resta dúvida quanto à legitimidade do contrato de cartão consignado nº 22683485, uma vez que a parte autora afirma desconhecer a contratação. Contudo, constam nos autos o instrumento contratual com assinatura da parte autora, relacionado a contrato realizado em 19/07/2023. Para tanto, a parte promovida anexou comprovante de transferência via TED, na quantia de R$ 4.313,46, cuja transferência indicada fora realizada no mesmo dia da alegada contratação, para conta bancária: banco 237 (BANCO BRADESCO S.A), agência 03439, conta nº 00094412. Posto isso, determino as seguintes diligências para o regular andamento do feito e deslinde da controvérsia: 1 - Intime a promovida para, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, adimplir as custas reconvencionais, sob pena de extinção sem resolução de mérito quanto ao pedido reconvencional; 2 - Adimplidas as custas reconvencionais, intime a parte autora para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta à reconvenção; 3 - Concomitantemente, expeça ofício ao BANCO BRADESCO S.A, por meio de oficial de justiça, requisitando, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, informações para que indique se a conta nº 00094412, agência 03439 é de titularidade da parte autora (CARLEUSA DINIZ SANTOS DA SILVA, CPF: 011.517.294-77) e, comprovada a titularidade, para que forneça os extratos bancários vinculados à referida conta, relativos ao meses de junho, julho e agosto de 2023, sob as penas da lei; Havendo resposta, à serventia para que efetue a juntada dos extratos nos autos em sigilo, com visibilidade tão somente para as partes do processo. 4 - Com a juntada dos extratos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 dias, se manifestarem, sob pena de preclusão; 5 - Atendidas as determinações supra, voltem os autos conclusos para análise. Parte promovida intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0818292-46.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários].

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLEUSA DINIZ SANTOS DA SILVA. REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00. DECISÃO Trata de Ação Judicial envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. A parte autora alega que, desde agosto de 2023, vem sofrendo descontos em seu contracheque, realizados pela instituição financeira promovida, referentes ao pagamento de um cartão de crédito em seu nome, o que tornou a dívida infindável. Afirma não ter firmado qualquer contrato com a instituição, tampouco autorizado descontos em folha, desconhecendo a origem da cobrança. Ressalta que já foram descontados, até o momento, R$ 6.121,20, sendo R$ 1.530,30 em 2023, R$ 3.672,72 em 2024 e R$ 918,18 em 2025, estando, assim, coagida ao pagamento de valores que considera indevidos. Sendo assim, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da cobrança. No mérito, pugna: a) a declaração de nulidade das cobranças/descontos efetuados em seu contracheque; b) a condenação da instituição financeira promovida a se abster de realizar novos descontos; c) danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) ressarcimento da quantia de R$ 12.242,40 (doze mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) a título de danos materiais. Juntou documentos. Decisão declinando da competência. É o relatório. Decido. Da gratuidade judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0818292-46.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários]. Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos legais, com espeque no art. 98 do CPC. Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do CPC). Nesta fase embrionária do processo, não há elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pela promovente. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhores analisados sob o contraditório. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Ademais, não se observa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação de tutela pretendida, apesar de tratar-se de providência de natureza pecuniária. Pelas informações contidas na inicial, é grande o risco de que a autora não possa ressarcir a parte contrária dos valores suspensos em seu contracheque, caso saia perdedora no final da demanda, diante das suas condições econômicas, narradas na inicial. Todavia, se ficar provado a não contratação, ao final, a promovente será devidamente restituída na integralidade do prejuízo sofrido, já que não se tem notícia de insolvência ou de possibilidade desta por parte do banco demandado. Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Determinações: 1- Cite a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 1.1- Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. 1.2- Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. 1.3- As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). A parte autora foi intimada desta decisão via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLEUSA DINIZ SANTOS DA SILVA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0818292-46.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANO MATERIAL C/C DANOS MORAIS, ajuizada levando em consideração o domicílio da Promovente, que fica no bairro de Valentina Figueiredo. Observa-se, ainda, que o Promovido é domiciliado na comarca de Rio de Janeiro/RJ. Ocorre que o referido bairro encontra-se inserido na Resolução nº 55/2012 do TJPB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. (grifei) A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Assim sendo, embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. Assim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda e, por consequência, determino a redistribuição dos autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. João Pessoa, 04 de abril de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(18)