Cumprimento de sentença 0802592-76.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802592-76.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802592-76.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ANTONIO JOSE MARINHO POLO PASSIVO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por ANTONIO JOSE MARINHO em face de BANCO BMG SA, em fase de cumprimento de sentença. O executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. Verifico que o exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credor de R$ 6.173,99. O executado impugnou o cumprimento de sentença sob o manto de excesso de execução e disse ser devedor de R$ 1.588,96, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela exequente.. Ouvido, o exequente concordou com os cálculos do executado na impugnação. Em 04/04/2025, no ID n. 109501331 - Pág. 1, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo como devido a título de execução o montante de R$ 1.588,96. No ID n. 112515892 - Pág. 1, foi juntado DJO no montante de R$ 1.604,86. No ID n. 116761388 - Pág. 1, foram determinadas as expedições dos alvarás correspondentes. Certificado o pagamento das custas processuais - ID n. 121098604 - Pág. 1. No ID n. 123362867 - Pág. 1, foram juntados os alvarás expedidos em nome do demandante e do advogado, sendo certificado no ID n. 123362873 - Pág. 1 o erro referente ao alvará expedido para a parte executada. Após, a parte executada peticionou por duas vezes informando novos dados bancários, porém foi certificado pelo Cartório a impossibilidade de elaborar o Alvará de Levantamento em favor do Executado com os dados informados pela parte, quais sejam: Chave PIX (dados bancários), Conta: 500022-4, Agência: 001, CNPJ: 61.186.680/0001-74, Banco BMG, em face do referido alvará não lograr êxito em ser executado pelo Sistema do BRBJUS devido ao número da conta (inválido ou inexistente). É o breve relatório. Decido. Diante do exposto, INTIMO a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novos dados bancários válidos para a efetivação da transferência do saldo remanescente que lhe é devido (Recomendo à parte executada que, se possível, indique conta diversa daquela já rejeitada pelo sistema bancário ou verifique a exatidão dos dados fornecidos, a fim de evitar novas devoluções). PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS: 1. Apresentados os dados e verificada sua regularidade pela escrivania, EXPEÇA-SE imediatamente o respectivo alvará/transferência em favor do executado. 2. Após a efetivação da medida e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802592-76.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ANTONIO JOSE MARINHO POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. O executado cumpriu a obrigação de pagar reconhecida na sentença transitada em julgado. Verifico que o exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credor de R$ 6.173,99. O executado impugnou o cumprimento de sentença sob o manto de excesso de execução e disse ser devedor de R$ 1.588,96, cujo depósito foi realizado. Ouvido, o exequente concordou com os cálculos do executado na impugnação. É o relatório. Decido. Neste contexto, como o exequente concordou com os cálculos da impugnação no importe de R$ 1.588,96, a impugnação deve ser acolhida e homologado os cálculos do executado. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido a título de execução o montante de R$ 1.588,96 (mil, quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. 1. Intime-se o executado para proceder ao pagamento do montante da execução, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC. Efetuado o pagamento voluntário e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeçam alvarás judiciais em favor da parte autora e de seu patrono (intimem-se para declinar dados bancários para transferência, caso ainda não informado). 2. Quanto ao pagamento das custas, INTIME-se a parte vencida/promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasajud, protesto e dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: 2.1. Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. 2.2. Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). 2.3. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(29)