Procedimento Comum Cível 0867955-71.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867955-71.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867955-71.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 9 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCONI ANTONIO DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO DE MORAES LIMA - PB993, KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTA INDIVIDUALIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDAS PELO STJ (TEMA 1150). PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO DESFALQUE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DOS SAQUES EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP CONFORME TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1300). ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL COM APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALIDADE DA CONVERSÃO DE MOEDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0867955-71.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP, Atualização de Conta] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por MARCONI ANTONIO DE ARAUJO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, o autor, servidor público, narra em sua petição inicial (ID 25569977) ser titular da conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o número 1.701.421.750-8. Aduz que, ao requerer o saque de suas cotas junto à instituição bancária Ré após a entrada em vigor da Lei nº 13.677/2018, foi surpreendido com o recebimento de um valor ínfimo de R$ 1.216,51 (mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos), o qual considerou insuficiente e desproporcional aos depósitos realizados no período de 1982 a 1988, especialmente o montante de Cz$ 95.809,00 (noventa e cinco mil oitocentos e nove cruzados) depositado em 1988. Sustenta que os valores não foram devidamente atualizados e que ocorreram descontos indevidos mensais, sem sua autorização ou comprovação de recebimento. Requereu a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito, a citação do Réu e sua condenação ao pagamento dos valores devidamente atualizados de sua conta PASEP, no montante de R$ 58.751,80 (cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), além da inversão do ônus da prova e honorários advocatícios. Inicial devidamente instruída com os documentos pertinentes. Regularmente citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 87393788), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a impugnação ao valor da causa, sua ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, sustentou a conformidade dos cálculos realizados com a legislação aplicável ao PASEP, a legalidade dos saques e débitos efetuados (referentes a rendimentos, abono salarial e conversão de moedas), a falsa expectativa do autor quanto ao saldo, a ausência de responsabilidade objetiva da instituição financeira, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Em réplica (ID 88795029), o autor refutou as preliminares e os argumentos de mérito da contestação, reiterando a má gestão do Banco do Brasil e a necessidade de correção dos valores. O processo foi suspenso em duas ocasiões (ID 41538136 e ID 74302500) em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que aguardava o julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, foi juntado aos autos o julgamento do Tema 1150 do STJ (REsp 1.895.936/TO), com a fixação de teses jurídicas sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, o prazo prescricional decenal e o termo inicial para sua contagem (ID 80613444 e ID 80613442). Em seguida, o autor requereu a juntada de um novo laudo técnico contábil (ID 82158704), elaborado por perito particular (ID 82158710), que apurou um valor devido de R$ 55.426,88 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). Este Juízo, por decisão de ID 89078530, deferiu a produção de prova pericial, nomeando o perito Emerson Mousinho de Albuquerque e arbitrando honorários em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a serem antecipados pelo Banco do Brasil S.A. As partes foram intimadas para indicar assistentes técnicos e formular quesitos. O Banco do Brasil S.A. efetuou o depósito dos honorários periciais (ID 99237583). Diante da inércia do primeiro perito nomeado (ID 97335608), este Juízo nomeou o perito Ricardo Wagner Barros de Oliveira (ID 97375458), que aceitou o encargo (ID 98413057) e informou o início dos trabalhos periciais (ID 100145867). O perito judicial apresentou seu laudo (ID 102460202). Ulteriormente, as partes impugnaram o laudo pericial. O Banco do Brasil S.A. (ID 103752834) contestou a aplicação dos expurgos inflacionários e a metodologia de cálculo de distribuição de cotas. O autor (ID 104098277) impugnou o laudo, alegando erro na base de cálculo inicial, a não desconsideração de saques indevidos e a incorreta aplicação dos expurgos inflacionários, apresentando um contra-laudo de seu assistente técnico (ID 104098279) que apurou o valor de R$ 68.142,51 (sessenta e oito mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos). O perito judicial apresentou esclarecimentos (ID 107459994 e ID 107459996), mantendo sua metodologia e justificando os cenários apresentados. O Banco do Brasil S.A. requereu a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1300 do STJ, que trata do ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas PASEP (ID 106589795). O autor, por sua vez, manifestou concordância com a suspensão (ID 109772488). Em despacho de ID 115129791, este Juízo declarou encerrada a instrução processual e determinou a apresentação de razões finais. O Banco do Brasil S.A. apresentou suas razões finais (ID 118555290), reiterando as preliminares e os argumentos de mérito. O autor também apresentou suas razões finais (ID 123346364), reforçando a impugnação ao laudo pericial, a necessidade de desconsideração dos saques não comprovados e a aplicação dos expurgos inflacionários. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Passo a decidir. Ab initio, enfatizo que a presente demanda, que busca a recomposição de valores na conta PASEP do autor, exige uma análise aprofundada das questões processuais e de mérito, à luz da legislação aplicável e dos recentes entendimentos firmados pelas Cortes Superiores. Da justiça gratuita. Antes de qualquer outra questão pendente de julgamento, impende asseverar que a impugnação à justiça gratuita, suscitada pelo banco promovido em sua contestação (ID 87393788), não encontra respaldo nos autos. O benefício foi concedido por este Juízo em decisão de ID 30490215, com base na declaração de hipossuficiência do autor e nos documentos apresentados (ID 25569986, ID 28613806, ID 28613809, ID 28613635). Aliás, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, somente pode ser afastada por prova em contrário, ônus que recai sobre o impugnante. O demandado, porém, não logrou êxito em demonstrar a capacidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo certo, ainda, que a mera condição de servidor público aposentado, sem a análise do contexto econômico global do indivíduo, não é suficiente para infirmar a presunção legal. Por tais razões, rejeito a referida impugnação. Das preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e incompetência da Justiça Estadual. Além disso, as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual, arguidas pelo Réu (ID 87393788), foram expressamente dirimidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO), cuja tese foi fixada em 13/09/2023 e devidamente juntada aos autos (ID 80613444 e ID 80613442). A Corte Superior, em decisão unânime, estabeleceu as seguintes teses jurídicas vinculantes: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Conforme a tese firmada, a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. é inquestionável em demandas que, como a presente, discutem falha na prestação do serviço de administração da conta PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. A causa de pedir do Autor se amolda perfeitamente a essa hipótese, afastando qualquer alegação de ilegitimidade. Por conseguinte, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual, em estrita observância à Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". O Banco do Brasil S.A., na qualidade de sociedade de economia mista, sujeita-se à jurisdição da Justiça Comum Estadual em litígios dessa natureza, não havendo que se falar em deslocamento para a Justiça Federal. Diante da clareza e vinculatividade das teses fixadas pelo STJ, as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual são rejeitadas. Da prejudicial de mérito de prescrição. A alegação de prescrição quinquenal, formulada pelo Banco do Brasil S.A. com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 (ID 87393788), também foi integralmente superada pelo julgamento do Tema 1150 do STJ (ID 80613444 e ID 80613442). A Corte Superior, ao analisar a questão, firmou o entendimento de que a pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. Adicionalmente, o termo inicial para a contagem desse prazo foi fixado como o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. No caso em apreço, o Autor alega ter tomado conhecimento da insuficiência dos valores e da má gestão de sua conta PASEP por ocasião do saque, em 2018 (ID 25569977). A ação foi ajuizada em 23/10/2019 (ID 25569977). Considerando o prazo decenal a partir da ciência do dano, a pretensão autoral não se encontra prescrita. Portanto, rejeito a presente prejudicial de mérito. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da distribuição do ônus da prova (Tema 1300/STJ) A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (ID 25569977). O Banco do Brasil S.A., por sua vez, defendeu a inaplicabilidade do CDC, argumentando que atua como mero gestor de um fundo público, sem relação de consumo com o participante do PASEP (ID 87393788). Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil S.A. não se amolda aos contornos de uma relação de consumo. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, atribuindo ao Banco do Brasil S.A. a função de administrador do programa e mantenedor das contas individualizadas. Essa atuação decorre de imperativo legal, configurando o Banco como agente de uma política pública, e não como fornecedor de um produto ou serviço bancário em sentido estrito, no qual o consumidor teria liberdade de escolha. A ausência de autonomia do participante na escolha da instituição financeira e a natureza compulsória da vinculação ao programa descaracterizam a relação consumerista. Nesse sentido, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. No que concerne à distribuição do ônus da prova em relação aos saques contestados, sobreveio o julgamento do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese vinculante: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. A tese do Tema 1300 do STJ é clara ao estabelecer a distribuição do ônus da prova de forma distinta, a depender da modalidade do saque. Analisando os lançamentos de débito na conta do Autor, conforme listado pelo perito judicial (ID 102460202, p. 7) e o extrato original (ID 87393793), verifica-se a ocorrência de diversas rubricas: "4503 AS Paga - Rendimentos", "4504 AS Paga - Casamento", "1009 Credito Rendimento - Folha Pagamento", "Pgto Rendimento" e "Pgto Rendimento C/C": Estas rubricas indicam pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG). Para esses tipos de saques, o ônus de provar o não recebimento recai sobre o Autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Autor, em suas razões finais (ID 123346364), limitou-se a alegar que os saques não foram autorizados ou comprovadamente recebidos, sem, contudo, apresentar provas específicas de não recebimento (como contracheques sem o crédito correspondente ou extratos bancários que demonstrem a ausência do crédito). A mera impugnação genérica não é suficiente para desincumbir-se do ônus que lhe foi atribuído pela tese vinculante do STJ. "Pgto Aposentadoria" (R$ 1.216,51 em 18/06/2018, com a rubrica "CAIXA AG:8347" no extrato ID 87393793): Esta modalidade se enquadra como "saque em caixa das agências do BB". Para este tipo de saque, o ônus de provar a sua regularidade e efetiva destinação recai sobre o Réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, o próprio Autor, em suas razões finais (ID 123346364), reconheceu expressamente este saque final, o que supre a necessidade de comprovação por parte do Banco do Brasil S.A. Em suma, para a maioria dos débitos contestados, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o não recebimento, conforme a tese do Tema 1300 do STJ. Assim, esses débitos devem ser considerados válidos nos cálculos. Paralelamente a isso, há de se considerar que a superveniência do julgamento do Tema 1300 sepulta a necessidade de suspensão das ações correlatas, de forma que este Juízo dar prosseguimento à presente demanda, a qual se encontra apta a julgamento, vez que devidamente instruída. Ultimadas tais questões, passo ao exame meritório. Do mérito – análise do laudo pericial judicial e contra-laudos. A rigor, a apuração do valor devido ao autor em sua conta PASEP, considerando a correção monetária, os juros e a legitimidade dos saques e débitos, constitui o cerne do mérito. Para tanto, foram produzidos um laudo pericial judicial (ID 102460202) e um contra-laudo do assistente técnico do autor (ID 104098279), os quais apresentaram valores significativamente distintos, demandando uma análise crítica e fundamentada para a correta formação do convencimento deste Juízo. Da validade do laudo pericial judicial como prova técnica. Em primeiro plano, incumbe destacar que o laudo pericial judicial (ID 102460202), elaborado pelo perito Ricardo Wagner Barros de Oliveira, profissional de confiança deste Juízo e devidamente habilitado, constitui prova técnica essencial para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia foi produzida sob o crivo do contraditório, com a intimação das partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, garantindo-se a observância do devido processo legal. Ademais, o perito judicial, em seus esclarecimentos (ID 107459994 e ID 107459996), demonstrou a metodologia aplicada e respondeu às impugnações das partes, o que confere robustez e credibilidade ao seu trabalho. Da base de cálculo inicial dos valores do PASEP e da conversão de moeda. Um dos pontos de impugnação do autor ao laudo pericial judicial (ID 104098277) referiu-se a uma suposta discrepância na base de cálculo inicial dos valores, alegando que o perito judicial teria utilizado um valor de Cz$ 100,32 para o saldo em 1988, enquanto a microfilmagem (ID 25569997) indicaria Cz$ 95.809,00. Contudo, o perito judicial, em seus esclarecimentos (ID 107459994, p. 2), elucidou de forma técnica e precisa que a aparente diferença decorre da conversão obrigatória da moeda de Cruzado (CZ$) para Cruzado Novo (NCZ$) mediante divisão por 1.000, conforme a legislação monetária vigente à época. O perito judicial demonstrou que o valor de Cz$ 95.809,00, constante da microfilmagem para o ano de 1988 (ID 25569997), foi devidamente considerado e ajustado pela referida regra de conversão, resultando em NCz$ 95,81 (ID 102460204, linha 20). Após as movimentações subsequentes, o saldo em 08/08/1988 foi corretamente registrado como NCz$ 100,32 (ID 102460204, linha 19). Nesse ínterim, cabe salientar que a aplicação de regras de conversão monetária é um procedimento técnico contábil indispensável em cálculos que abrangem períodos de instabilidade econômica e sucessivas trocas de moeda, como o ocorrido no Brasil. Assim sendo, não vislumbro erro na premissa fática ou na metodologia do perito judicial quanto à base de cálculo inicial, mas sim a correta aplicação das normas de conversão monetária. Dos saques e débitos na conta PASEP à luz do Tema 1300/STJ e a metodologia pericial. A metodologia adotada pelo perito judicial em seu laudo (ID 102460202, p. 7 e Apêndices I e II) considerou todos os lançamentos (débitos e créditos) constantes dos extratos e microfilmagens. Essa abordagem se alinha com a distribuição do ônus da prova estabelecida pelo Tema 1300 do STJ, conforme analisado no item II.4 desta fundamentação. Para os saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), o ônus de provar o não recebimento recaía sobre o autor. Como o autor não apresentou provas concretas de que não recebeu esses valores, o perito judicial, ao incluí-los em seus cálculos, agiu em conformidade com a tese vinculante do STJ. Da mesma forma, o saque final por aposentadoria, reconhecido pelo próprio autor, foi corretamente considerado. Diante disso, a consideração de todos os débitos e créditos pelo perito judicial acha-se em sintonia com a tese do Tema 1300 do STJ, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o não recebimento para as modalidades em que lhe cabia, e reconheceu o saque final. Da aplicação dos expurgos inflacionários. O perito judicial, em seu laudo (ID 102460202, p. 31), apresentou dois cenários de cálculo: um sem expurgos inflacionários e outro com expurgos, deixando a decisão sobre sua inclusão a cargo deste Juízo. O Banco do Brasil S.A. impugnou a aplicação dos expurgos, alegando ausência de amparo legal específico para o PASEP (ID 103752834). O autor, por sua vez, em suas razões finais (ID 123346364), defendeu a inclusão dos expurgos, citando precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ em casos análogos. Ora, a correção monetária, em sua essência, visa à recomposição do poder aquisitivo da moeda, que é constantemente corroído pelos efeitos da inflação. Os expurgos inflacionários, resultantes dos diversos planos econômicos implementados no Brasil (a exemplo dos Planos Verão e Collor I), representam perdas efetivas no valor da moeda que não foram devidamente corrigidas pelos índices oficiais da época. Embora a legislação específica do PASEP não mencione expressamente os expurgos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em contextos análogos como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e cadernetas de poupança, tem reconhecido a necessidade de inclusão desses expurgos para garantir a recomposição integral do valor monetário. Mais precisamente, a tese firmada nos Temas 887 e 891 do STJ, citada no precedente do TJPB trazido pelo autor (processo nº 0875500-95.2019.8.15.2001), reforça esse entendimento, ao considerar que a inclusão dos expurgos inflacionários não constitui ofensa à coisa julgada ou à preclusão, por integrar a própria correção monetária. Além do mais, é cediço que a não inclusão desses expurgos resultaria em um enriquecimento sem causa do Banco do Brasil S.A., em detrimento do autor, o que é expressamente proscrito pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Em último plano, a finalidade patrimonial do PASEP, de propiciar ao servidor público a formação de um patrimônio individual progressivo, seria desvirtuada se os valores não refletissem a realidade inflacionária. Portanto, para que a correção monetária da conta PASEP do autor seja plena e efetiva, refletindo o real poder de compra dos valores ao longo do tempo, revela-se imperiosa a aplicação dos expurgos inflacionários. Assim sendo, acolho o cenário de cálculo apresentado pelo perito judicial que contempla os expurgos inflacionários, por entender que esta opção se alinha com o princípio da recomposição integral do patrimônio e com a jurisprudência consolidada em matéria de correção monetária. Da rejeição do contra-laudo do autor. Em contrapartida, impõe-se a rejeição do contra-laudo apresentado pelo assistente técnico do autor (ID 104098279), que apurou um valor de R$ 68.142,51. A principal razão para essa rejeição reside na sua metodologia, que, embora tenha incluído os expurgos inflacionários (o que agora é acolhido por este Juízo), incorreu em erro na base de cálculo inicial, conforme já detalhado anteriormente Nesses termos, a utilização de uma premissa fática incorreta, não justificada pela conversão de moeda, compromete a validade e a confiabilidade do cálculo apresentado pelo assistente técnico do autor, tornando-o inservível para a quantificação do dano. Da quantificação do dano material. Diante da análise pormenorizada, e acolhendo o laudo pericial judicial (ID 102460202) em seu cenário que contempla os expurgos inflacionários (Apêndice II, ID 102460206), assim como considerando a validade dos saques e débitos conforme o Tema 1300 do STJ, o valor devido ao autor, na data do saque final (18/06/2018), é de R$ 6.394,56 (seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Tal montante representa a diferença apurada pelo perito judicial após a correta aplicação dos índices de valorização do PASEP, a inclusão dos expurgos inflacionários e a consideração dos débitos e créditos válidos. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar a MARCONI ANTONIO DE ARAUJO a quantia de R$ 6.394,56 (seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente às diferenças de PASEP apuradas na data do saque final, sendo certo que tal montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do saque final (18/06/2018) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (28/02/2024, conforme ID 86306527 e ID 87435525), nos termos do artigo 405 do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867955-71.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do perito para informar os dados bancários (pode ser a chave pix) para expedição do alvará de levantamento dos honorários. João Pessoa-PB, em 28 de julho de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCONI ANTONIO DE ARAUJO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCONI ANTONIO DE ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

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