Procedimento Comum Cível 0800697-35.2022.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800697-35.2022.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2025, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

21/07/2025, 10:57

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800697-35.2022.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se o promovido/recorrido para no prazo de quinze (15) dias apresentar as contrarrazões recursais. 2.Posteriormente, remetam os autos ao TJPB. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO

•27/06/2025, 10:12

SENTENÇA

•27/05/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO II S.A. REU: PAULO AMANCIO DE LIMA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO JULGADO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. -Inexistindo erro material como alegado pelo embargante a pretensão do embargante se traduz em mera rediscussão da questão decidida. -Embargos de declaração rejeitados. MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800697-35.2022.8.15.0321 [Servidão Administrativa] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CENTRAL GERADORA EÓLICA SERIDÓ II S/A, que alega erro material no julgado, consistente na fixação dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte promovida/embargada. Entende que no caso o trecho da sentença precisa ser ajustado para o que dispõe o artigo 27, § 1° do Decreto-Lei n° 3.365/41: “Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1ª A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil.” (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001). Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o erro material apontado. A parte promovida embargada se manifestou alegando inexistir o erro material apontado e requereu a rejeição dos embargos de declaração. Em síntese, o relatório. DECIDO: É cediço que os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que corrija erro material, afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição no julgado, conforme previsão do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Não sendo verificadas quaisquer das hipóteses previstas no aludido artigo, não há como serem acolhidos os embargos. Isto porque, os embargos de declaração não são sede própria para a rediscussão do que foi decidido, eis que os seus limites são aqueles traçados no art. 1.022 do CPC/2015. Ao contrário do alegado pelo embargante/promovente, não há qualquer erro material a ser corrigido na sentença. É bem verdade que o artigo 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41, dispõe sobre a fixação dos honorários advocatícios quando a indenização fixada pela sentença for maior do que a oferta inicial do promovente. A lei prevê que os honorários serão fixados entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial. No entanto, em alguns casos, essa diferença pode ser tão pequena que a aplicação do percentual resulta em uma verba honorária muito baixa, que não compensa o trabalho do advogado. E, é o caso dos autos. Utilizar esse parâmetro para fixação dos honorários advocatícios em favor do advogado do promovido/embargado resultaria num valor irrisório e aviltante. Nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de o juiz arbitrar os honorários de forma mais equitativa, afastando a aplicação do percentual do Decreto-Lei 3.365/41, quando a diferença for irrisória. O objetivo é garantir que os honorários advocatícios sejam fixados de forma a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, mesmo em casos do valor da indenização sejam muito próximos. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JUSTA INDENIZAÇÃO - MANTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O perito oficial, na condição de auxiliar do juízo e especialista na área relacionada à designação, apresenta subsídios técnicos para que o julgador solucione a contento a controvérsia. Ostentam as conclusões do "expert", portanto, especial relevância nas demandas expropriatórias. - Desnecessária a complementação requerida pela expropriada, seja porque já respondidos os quesitos suplementares, seja porque dispensáveis as indagações postas, a rejeição do pleito de suplementação pericial não tem o condão de configurar o cerceamento do direito de defesa. - Afigura-se acertado o acolhimento judicial do valor apurado no laudo produzido por perito oficial, na hipótese em que elaborada perícia com base em elementos de aferição objetivos não desconstituídos pelas partes. - O montante apurado a título de justa indenização deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do entendimento pretoriano acerca da aplicação da Lei n. 11.960/90. - Arbitrados os honorários advocatícios em montante irrisório, há de ser majorada a referida verba, em observância aos critérios de equidade estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, à luz do preceito insculpido na lei de regência da desapropriação. - Recurso parcialmente provido.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0542.18.000573-9/001, RELATOR DESEMBARGADOR CORRÊA JÚNIOR, JULGADO NO DIA 16.02.2022, PUBLICAD NO DIA 21.02.2022) Não há portanto, erro material a ser corrigido na sentença, razão pela qual devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos pelo autor. Pelos fundamentos expostos, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo promovente CENTRAL GERADORA EÓLICA SERIDÓ II S/A e, em consequência, mantenho inalterada a sentença embargada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO II S.A. REU: PAULO AMANCIO DE LIMA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800697-35.2022.8.15.0321 [Servidão Administrativa] Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE ajuizada por CENTRAL GERADORA EÓLICA SERIDÓ II S/A em desfavor de PAULO AMÂNCIO DE LIMA, todos devidamente identificados nos autos. Narra a parte autora em sua causa de pedir: “A autora é autorizada, incumbida da execução de construção, implantação, operação e manutenção do seguinte empreendimento elétrico: uma Linha de Transmissão compartilhada de 500kV, circuito simples, com aproximadamente 45 (quarenta e cinco) Km de extensão, que interligará a SE 34,5/500 kV Elevadora Complexo EOL Oeste Seridó à SE Santa Luzia II, localizada nos municípios de Parelhas – RN e Santana do Seridó – RN, e São José do Sabugi – PB e Santa Luzia – PB. Precisa, para tanto, de obras de engenharia civil na extensão indicada, a qual passa por imóvel de titularidade da Parte Adversa. Como o contato amigável não logrou êxito, chega-se ao Judiciário para pleitear liminar e confirmá-la, ao final, para constituição da servidão administrativa.” Pretende a instituição de servidão administrativa a afetar imóvel do promovido conforme descrição abaixo: “Por conta de questões de ordem jurídica ou de desinteresse pelo ajuste consensual, com o(s) Réu(s) não foi possível celebrar de forma extrajudicial a constituição de servidão para sobrepassagem da linha de transmissão, o que atrai a presente medida. O imóvel é o seguinte: Imóvel denominado Lageiro do Pinga, antigo Salgadinho, localizado no Município de São José do Sabugi – PB, de matrícula nº 3.771, registrado no Cartório de Imóveis do Município de Santa Luzia – PB. Apresenta-se também o Memorial Descritivo e Planta da Área Serviente – destacando a área serviente a ser constituída no imóvel da parte adversa correspondente a um total de 5,4414 ha, caracterizado a partir da seguinte descrição: A poligonal tem início no marco P1 (E=737.128,011 m e N=9.244.190,482 m), localizado no limite da faixa de segurança da LT 500kV OESTE e propriedade de Rubens Bento de Morais. Inicia no azimute 124°14'20" e percorre 30,96m pela divisa, que confronta com área pertencente a Rubens Bento de Morais, até o P2 (E=737.153,606 m e N=9.244.173,062 m). Com o azimute 124°14'20" segue 30,96m pela divisa, que confronta com área pertencente a Rubens Bento de Morais, até o P3 (E=737.179,201 m e N=9.244.155,642 m). No azimute 228°32'53" avança 855,28m pela divisa, que confronta com área pertencente a Paulo Amâncio de Lima, até o P4 (E=736.538,160 m e N=9.243.589,453 m). Com o azimute 255°23'43" prossegue 66,43m pela divisa, que confronta com área pertencente a Estrada Municipal, até o P5 (E=736.473,878 m e N=9.243.572,703 m). No azimute 255°23'43" após 66,43m pela divisa, que confronta com área pertencente a Estrada Municipal, até o P6 (E=736.409,596 m e N=9.243.555,954 m). Finalmente com o azimute 48°32'53" após 958,51m pela divisa, que confronta com área pertencente a Paulo de Lima, incide no P1 (E=737.128,011 m e N=9.244.190,482 m), início da descrição, início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito, com uma área superficial de 5,4414 ha. No caso em cotejo, a área serviente é de propriedade de Paulo Amâncio de Lima, condomínio único atingido, conforme indicado na R-16 da certidão de inteiro teor do imóvel, ora anexo. Seguindo os padrões definidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e os procedimentos técnicos consagrados pela Engenharia de Avaliação (em cálculo feito tomando como base a restrição ao uso do imóvel afetado (correspondente a uma porcentagem, explicada e justificada), do valor da terra nua (em consonância com o valor de mercado) e benfeitorias existentes no imóvel (reprodutivas e não reprodutivas), a Autora apurou o valor total de R$ 11.767,52 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), como sendo a justa indenização devida à constituição da servidão administrativa de que trata esta ação, na forma do Laudo de Avaliação anexo, sendo este quantum oferecido a título de depósito prévio, para todos os fins de Direito.” No final requereu: a) conceder a antecipação de tutela requerida para determinar, imediatamente e sem a oitiva da parte contrária, a imissão provisória na posse da área acima aludida de propriedade da parte ré, e o registro dessa servidão no Cartório de Imóveis, o que deve ser feito fixando-se prazo para realização do depósito judicial do justo valor indenizatório indicado; b) determinar que o mandado de imissão provisória da posse a ser expedido em favor da autora faça desde logo constar a possibilidade de uso de força policial, se necessário for, assim como aplicação de multa cominatória, acaso haja descumprimento das medidas aqui aludidas; c) a procedência dos pedidos indicados na inicial. A inicial veio instruída com documentos. Concedida a liminar de imissão de posse, a parte promovida foi regularmente citada e através de advogado apresentou contestação discordando do valor da indenização ofertada e requere fosse nomeado perito para realizar a avaliação. Foi apresentado réplica à contestação. Realizada a perícia judicial, juntado aos autos o respectivo laudo – ID N. 90600342 -, as partes foram intimadas, mas não impugnaram o laudo e não requereram a produção de outras provas. Apresentadas as alegações finais pelas partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO: Trata-se de ação judicial almejando a constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão provisória na posse em faixa de terra individualizada na petição inicial, qual seja. No momento não há nulidades processuais a serem sanadas. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que já encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais. MÉRITO De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, a servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. (in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 593). Entende o demandado que a pretensão autoral viola o direito de propriedade. É cediço que o direito fundamental à propriedade encontra amparo no artigo 5º, XXII, da Constituição da República de 1988. Resguardou-se na Lei Maior, também como direito fundamental, preceito de que a propriedade deve atender à função social e ambiental. É o que se depreende da leitura conjunta dos artigos 5º, XXII e XXIII; 170, II, III e VI; 182; 186 e 225, caput; todos da CR/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; [...] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade; [...] O direito de propriedade não apresenta, dentro deste contexto, contornos de direito absoluto, intangível e perpétuo. Não se ignora, ainda, a viabilidade de limitações de direitos público e privado no exercício do direito de propriedade, como as intervenções estatais (desapropriação, servidão administrativa, entre outros). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO conceitua a servidão administrativa como: [...] o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. (in Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 125) A servidão administrativa, portanto, é o direito real que sujeita um bem à utilidade pública, muito embora a propriedade do imóvel seja mantida com o particular. Na servidão administrativa, diversos direitos são gerados ao instituidor, devendo o proprietário se abster da prática de qualquer ato que cause dano ou risco ao serviço e às pessoas. Nesse contexto, o interesse público da concessão da servidão administrativa deve prevalecer sobre o direito de propriedade dos promovidos. Isto porque a área afetada pela instituição de servidão administrativa é para edificação de linha de transmissão de energia elétrica, serviço que irá atender a uma grande demandada da população. Já a comprovação dos requisitos ambientais deve ser feita pela autora perante os órgãos ambientais, diante dos quais deve adquirir as licenças e orientações de compensação ambiental para a realização do empreendimento. O objeto da lide nos presentes autos é a promoção da servidão do bem e, por esse motivo, os requisitos que devem ser comprovados são aqueles previstos no Decreto-Lei nº 3.365/41. Nesse ponto, observa-se que o promovido não rebate diretamente qualquer questão relativa aos pressupostos legais para a instituição de servidão, enquanto ato administrativo. Não se desconsidera, ademais, que, enquanto possuidora, imitida na posse, responde a autora pelos danos ambientais que eventualmente venha a provocar na área, enquanto durar a servidão. Questões alusivas ao risco ambiental e à saúde são alheias ao processo, posto que os requisitos para a concessão da servidão administrativa são queles previstos no Decreto- Lei n. 3.365/41, salientando, ainda mais que o nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41, o objeto da contestação deve se limitar apenas a vícios de natureza processual e o valor da indenização. Outras questões alusivas devem ser questionadas em ação autônoma e adequada. Eis o teor do art. 20 da Lei n. 3.365/41: Art. 20: “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Portanto, nesse cenário a parte demandada não alegou qualquer vício no processo judicial. Resta apenas analisar a questão alusiva ao valor justo da indenização. No caso dos autos restou incontroverso que: “A autora é autorizada, incumbida da execução de construção, implantação, operação e manutenção do seguinte empreendimento elétrico: uma Linha de Transmissão compartilhada de 500kV, circuito simples, com aproximadamente 45 (quarenta e cinco) Km de extensão, que interligará a SE 34,5/500 kV Elevadora Complexo EOL Oeste Seridó à SE Santa Luzia II, localizada nos municípios de Parelhas – RN e Santana do Seridó – RN, e São José do Sabugi – PB e Santa Luzia – PB. Precisa, para tanto, de obras de engenharia civil na extensão indicada, a qual passa por imóvel de titularidade da Parte Adversa. Como o contato amigável não logrou êxito, chega-se ao Judiciário para pleitear liminar e confirmá-la, ao final, para constituição da servidão administrativa. Além do que já dito, temos que a energia produzida pela Autora somente poderá ser transportada e entregue ao Sistema Interligado Nacional – SIN por meio dessa Linha de Transmissão que está em fase inicial de trabalhos de implantação. A construção da Linha de Transmissão acima mencionada consiste também em obra de fundamental importância para o regular desenvolvimento do programa de fortalecimento elétrico regional, em conformidade com as diretrizes traçadas pelo Governo Federal, sobretudo com base nos estudos do Ministério de Minas e Energia. A Autora, investida nas atribuições jurídicas inerentes à autorização pública que lhe fora outorgada através da Portaria nº 565/GM/MME de 15 de dezembro de 2021, que resultou na Declaração de Utilidade Pública – DUP indicada na Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.262/2022, iniciou o trabalhos de desimpedimento administrativo do traçado da mencionada Linha de Transmissão, com aproximadamente 45 (quarenta e cinco) km de extensão entre os Municípios de Parelhas - RN e Santana do Seridó – RN até São José do Sabugi – PB e Santa Luzia – PB, contendo a respectiva faixa de segurança 60 (sessenta) metros de largura, por meio de contato direto e amigável com os proprietários dos imóveis traspassados pela projetada e definida rota do empreendimento.” Com a instituição de servidão administrativa, impõe-se o arbitramento de indenização pelo prejuízo advindo à utilização do imóvel, cujo valor não deve corresponder à avaliação total do bem, quando não ocorre o perdimento do direito de uso pelo proprietário, em especial quando compatível sua utilização com a obra a ser realizada. A indenização não contempla valores alusivos a danos sentimentais e/ou prejuízos futuros e hipotéticos. A ordem jurídica não admite pretensão de ressarcimento por lucros cessantes hipotéticos, pois, "para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, plausíveis, verossímeis, de modo a não compreender os proventos hipotéticos, imaginários ou fantásticos" (RT 658/119). Nesse cenário, apenas os danos diretos e efetivos, aferíveis por efeito imediato do ato ilícito, encontram suporte para ressarcimento, não sendo passíveis de indenização o dano hipotético, incerto ou eventual. A corroborar esse entendimento transcrevo o seguinte julgado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE APÓS ENTREGA DO LAUDO EM JUÍZO. IMPERTINÊNCIA. LUCROS CESSANTES FUTUROS E HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. - Possível a apresentação de quesitos suplementares até a entrega do laudo pericial em juízo, sob pena de preclusão, ressalvados os de caráter elucidativo, a serem respondidos em audiência (RT 672/141, 741/238 e JTA 126/180), desde que não representem ampliação do objeto da perícia. - Apenas os danos diretos e efetivos, aferíveis por efeito imediato do ato ilícito, encontram suporte para ressarcimento, não sendo passíveis de indenização o dano hipotético, incerto ou eventual, como no presente caso. - O juiz é o destinatário da prova pericial, devendo indeferir quesitos impertinentes à solução da causa. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.0498.08.011374-5/001, RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, JULGADO NO DIA 30.09.2009, PUBLICADO NO DIA 16.07.2010) Anote-se que o laudo pericial juntado no ID N. 90600342, o perito destacou o seguinte: “OBJETIVO DA AVALIAÇÃO O objetivo deste trabalho técnico é a avaliação da faixa de Servidão, de área correspondente a 5,4414 hectares (54.414,00 m²), da parte da propriedade nomeada Lageiro da Pinga, de extensão total 20 hectares (Id.: 58463786 - Pág. 18). A propriedade situa-se no município de São José do Sabugi, no Estado da Paraíba. Designada no 1º Tabelionato de Notas, Cartório Inácio Machado - Santa Luzia/PB, Lv. 2, Matrícula n° 0003771. No qual, fora implantado Linha de Transmissão Aérea e duas Torre de Transmissão. FINALIDADE No entender deste signatário, a presente avaliação tem a seguinte finalidade: • Estudar os autos, bem como a documentação juntada; • Vistoriar o imóvel, verificando as condições em que o mesmo se encontra; • Proceder às pesquisas de mercado, coletando elementos comparativos com a área em avaliação; • Avaliar o imóvel considerando todas as benfeitorias existentes no local assim como suas depreciações; • Apurar o valor da faixa de servidão indicada; • Demonstrar os critérios de cálculo utilizados na avaliação e justificá-los e • Tecer a conclusão. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL AVALIADO A ÁREA GEOECONÔMICA DO IMÓVEL AVALIADO A área geoeconômica do imóvel avaliado, refere-se, primordialmente a região de Agropecuária. No qual é desenvolvido a pecuária, especialmente, a bovinocultura leiteira e de corte. Ressalta-se que o Imóvel tratado no presente Laudo Técnico foi classificado como Propriedade Rural. Haja vista sua atual exploração e predisposição econômica. Ou seja, o imóvel apresenta aptidão para ser comercializada como imóvel para destinação Agrícola. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. AVALIANDO: CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA O Imóvel Lageiro da Pinga, Propriedade em que está situada o Perímetro em Servidão avaliado no presente trabalho técnico. Situa-se no perímetro rural, do município de São José do Sabugi- PB, com extensão de 20 hectares (Id.: 58463786 - Pág. 18). A Propriedade em questão é definida pela Classificação Fundiária do Imóveis Rurais e o Estatuto da Terra (Lei nº4.504/64) como uma Minifúndio. Ou seja, sua extensão territorial é menor que um módulo fiscal. De acordo com a Fração Mínima de Parcelamento e a classificação dos imóveis rurais, presente na Lei n°8.629/1993 (Art. 4, II e III), propriedades com área inferior a 01 módulo fiscal é enquadrada como Minifúndio. Salienta-se que o Minifúndio é um termo utilizado no âmbito agrícola para se referir a propriedades rurais de pequena dimensão, geralmente com áreas inferiores ao estabelecido pelos Módulos Fiscais. Os Módulos Fiscais são unidades de medida adotadas pelo governo para determinar o tamanho mínimo para caracterizar uma propriedade rural. É importante ressaltar que os valores dos Módulos Fiscais podem variar de acordo com a região e características locais (de acordo com o INCRA, para a cidade de São José do Sabugi-PB, 1 módulo fiscal corresponde a 55 hectares). Conforme Lima (2021), o minifúndio expressa um imóvel de tamanho inferior à propriedade familiar, bem como, de possibilidade inferiores às da propriedade familiar, não sendo garantida a subsistência e o progresso social e econômico do agricultor e sua família apenas da exploração agropecuária deste imóvel, visto as suas dimensões e limitações. DIMENSÃO DA ÁREA EM SERVIDÃO Para elaboração do Mapa Georreferenciado e aferição do perímetro em Servidão, foram utilizadas as coordenadas geográficas que constam no Memorial Descritivo (58463786 Pág.: 25) anexado aos Autos do Processo. Através de técnicas de Sensoriamento Remoto e o emprego de ferramentas SIG (Sistema de Informação Geográfica), obteve-se uma medida de área do perímetro equivalente a 5,4414 hectares. Condizendo com as medidas apresentadas na Planta (Id.: 58463786 - Pág. 24). A área total da Propriedade Lageiro da Pinga, corresponde a 20 hectares, conforme a Certidão de Inteiro Teor presente no Processo no Id.: Id.: 58463786 - Pág. 18. O perímetro em servidão, avaliado no presente trabalho técnico, abrange uma extensão de 5,4414 hectares (Figura 2). Correspondendo a uma fração de 27,072% do montante da Propriedade. Na área em servidão, há Linhas de Transmissão Aérea e duas Torre de Transmissão. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NA ÁREA EM SERVIDÃO Na vistoria in loco, foi possível averiguar que a Propriedade Lageiro da Pinga consiste em um perímetro de exploração pecuária extensiva. Ou seja, o imóvel é caracterizado economicamente pela prática agrícola que envolve a criação de ruminantes (no caso do presente processo, a bovinocultura) em áreas de vegetação caatinga (formação vegetal típica do semiárido brasileiro). Visando, desse modo, o aproveitamento da diversidade dos recursos naturais da flora para o alimento do gado. No perímetro em servidão, foi atestado a presença de ruminantes. Além da bovinocultura, também foi identificado o desenvolvimento da Apicultura na propriedade. No qual, as abelhas utilizam recursos florais específicos da região para produção de mel. Prática que além de contribui no fomento da biodiversidade local, pode garantir o desenvolvimento socioeconômico da propriedade, caso seja intensificada. ANTES E DEPOIS DA SERVIDÃO Através de ferramentas de Geoprocessamento e de Imagens de Satélites foi possível analisar o antes e depois da Área em Servidão da Propriedade Marias Pretas. No qual, em análise espaço-temporal, temos: • Período Anterior à Servidão: Nota-se que o perímetro era ocupado por vegetação nativa semidensa espaçada, ou seja, área de capoeira, faixas de terra sem indícios de antropização, faixas de solo exposto e afloramento rochoso, sem indícios de cultivos ou trato culturais (Figura 5: Área Anterior à Servidão Administrativa: Novembro de 2011, Maio de 2016, Fevereiro de 2019 e Maio de 2022)). • Período Posterior à Servidão: Após a imposição da servidão, a propriedade manteve-se com características similares ao período que antecede a servidão. Contudo, parte da vegetação foi retirada para a passagem das linhas de transmissão e para a implantação das duas torres (Figura 6). Ressalta-se que a limpeza da área é uma indicação da NBR 5422, com largura suficiente para permitir a implantação, operação e manutenção da linha consequência da implantação. METODOLOGIA EMPREGADA NA AVALIAÇÃO Ressalvo que a metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem avaliado, da finalidade da avaliação e da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações colhidas no mercado. Deste modo, dentro os métodos de avaliação determinados pela Norma Brasileira – NBR 14.453 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, fora adotado o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO com TRATAMENTO CIENTÍFICO. O método comparativo direto de dados de mercado com tratamento científico é uma abordagem utilizada na avaliação de imóveis, onde são empregados dados de mercado comparáveis para determinar o valor de um imóvel específico. Esse método envolve as seguintes etapas: Coleta de dados de mercado, Seleção de imóveis comparáveis, Análise das características, Ajustes de valor, Estimação do valor, Verificação e Validação Estatística. Assim, o valor do bem é obtido pelo confronto com outros semelhantes, cujo valor já é conhecido do mercado pelos negócios realizados. Coligidos os elementos de comparação é feita a homogeneização devida. Resultando, por fim, no Valor da Terra Nua. Neste trabalho, em específico, fora utilizado Estudos Embasados em Metodologia Científica (Análises que podem ser repetidas a qualquer tempo e lugar, possuindo toda a memória de cálculo (ANEXOS I e II). Os elementos saneados da coleta de dados do mercado foram tratados e homogeneizados através do software “Sisdea”, chegando ao valor unitário do imóvel (Valor por hectare). Após, foi calculado o Valor de Indenização para a Servidão. Para identificação da indenização do objeto da avaliação foram utilizadas duas metodologias de Cálculo. O trabalho apresentado no II Seminário de Perícias e Avaliações de Furnas Centrais Elétricas pelo Engenheiro Claudio Souza Alves, em outubro de 1991, em Teresópolis (RJ) e atualizado no COBREAP/AM 2011, e que consiste numa equação onde entram diversas variáveis. Tendo como objetivo utilizar diferentes variáveis que afetam o percentual de servidão para cálculo da indenização. E a metodologia publicado pelo Dr. Eng. Agrônomo Carlos A. Arantes, no livro Perícia Ambiental (2016). AMOSTRA DE DADOS DO MERCADO Foram utilizados como fonte o Banco de Dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, da Microrregião que se encontra o bem avaliando, estando todas em contemporaneidade. Desse modo, catalogou-se 68 elementos amostrais do Mercado Regional do Sertão Paraibano II; os mesmos foram saneados, agrupados em um número menor de amostras (34 amostras) que apresentassem mais homogeneidade com o bem avaliando, para posteriormente serem efetivamente utilizados no embasamento estatístico. Salienta-se que de acordo com o Relatório de Análise de Mercados de Terras (RAMT), a definição de mercados de terra regionalizada não leva em consideração apenas a divisão territorial. Esta considera a representação de microrregiões homogêneas que são definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Considerando traços geoeconômicos, como malha viária, centro consumidor, condições edafoclimáticas, entre outras similaridades, que somados com fatores socioeconômicos contribuem para aperfeiçoar e melhor orientar os procedimentos técnicos e operacionais para obtenção dos preços de terras, com um enfoque mais amplo e seguro. Os dados mercadológicos utilizados neste Laudo, disponibilizados pelo INCRA, foram catalogados pela Superintendência Regional responsável, com informações sobre mercados de terra regionalizados, que bem representem as diferentes dinâmicas nas transações de terras verificadas. A coleta dos mesmos constituiu de um trabalho multidisciplinar, contando com a colaboração de instituições privadas e públicas, a exemplo das prefeituras municipais, cartórios de registro de imóveis, de Peritos Federais Agrários da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento e da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão e Regularização Fundiária – EMPAE. VALOR DA TERRA NUA Para a presente pesquisa foram seguidos os ditames recomendados pela NBR 14.653-3:2019 -NORMA BRASILEIRA REGISTRADA PARA AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS RURAIS, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT, utilizando-se o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Deste modo, assim como dita a norma, foram escolhidos dados de locais pertencentes à mesma mesorregião geoeconômica do imóvel avaliando, dando preferência aos de maior proximidade (semelhança) com o bem. A homogeneização utilizou como Variáveis: Área, Distância da BR (ou centro urbano), Condições Hídricas, Aptidão Agrícola e Destinação Agrícola assim como exposto no ANEXO I. Salienta-se que, o valor encontrado de avaliação reflete seu preço mercadológico na data ponderada. Destaca-se que não faz parte deste trabalho a análise pormenorizada da documentação do imóvel. Desse modo, para efeito desta avaliação, considerou-se o imóvel livre de hipotecas, arrestos, usufruto, penhores e quaisquer ônus ou problemas que impeçam sua utilização ou livre comercialização. Conforme os cálculos gerados, o Valor da Terra Nua por hectare da Propriedade Lageiro da Pinga, São José do Sabugi-PB, corresponde ao valor médio de R$ 5.186,68. Podendo variar entre R$ 4.728,97 a R$ 5.644,39 para o limite inferior e superior respectivamente, com nível de confiança de 80%. Com base na medida de tendência central escolhida (Média). Desta forma, diante das especificações e particularidades da Propriedade adotaremos o valor médio encontrado por meio dos cálculos matemáticos de R$ 5.186,68 visto que o montante corresponde a faixa de preço discriminada na amplitude de confiabilidade. O cálculo de VTN foi feito utilizando-se de o software SisDEA e é mostrada com detalhamento de cálculo no ANEXO I. = $ 5.186,68/ e Destaco que o valor encontrado neste Laudo representa uma situação única e particular, inserida no contexto do presente momento da elaboração. A base adotada para sua determinação foi o valor de mercado, com análises de acordo com aspectos de Área, Distância da BR (ou centro urbano), Condições Hídricas, Aptidão Agrícola e Destinação Agrícola, sendo estas as características mais determinantes no valor de uma propriedade na região similar ao imóvel avaliado. Cabe aqui, também, esclarecer que a avaliação do bem considera seus aspectos de utilidade, destinação e funcionalidade no momento da perícia. Sendo assim, este trabalho não leva em consideração condições futuras, onde ocorra mudanças nos aspectos e destinação econômica da Propriedade. Visto que, matematicamente é impossível contabilizar conjunturas utópicas e suposições mercadológicas sem embasamento. Como pautado pelas Normas, na avaliação, o expert deve seguir o princípio segundo o qual, quando existirem vários cenários ou possibilidades de eleição razoáveis, devem ser escolhidos aqueles que possam ser considerados os mais prováveis. Sendo assim, no presente caso, a propriedade foi avaliada como Propriedade Rural. Ou seja, com aptidão para ser comercializada como imóvel para destinação Agrícola. VALOR DE SERVIDÃO A área de Servidão, objeto deste Laudo de Avaliação, correspondente a uma faixa de terra de 5,4144 hectares de um todo de 20 hectares do imóvel: Propriedade Lageiro da Pinga, São José do Sabugi - PB. O valor da servidão foi calculado para a fração de terra atingida, considerando o seu valor de terra nua e é proporcional ao impacto causado pela Linha de Transmissão. No método utilizado, é empregado relações entre a área atingida e a área total do imóvel. Bem como, a topografia, a zona onde localiza a propriedade, tipo de imóvel, posição atingida, percentual de área atingida, condição de acesso, uso do solo, aptidão agrícola, benfeitorias atingidas, superfície e o número de torres. A Metodologia aplicada foi: 1 - Trabalho apresentado no II Seminário de Perícias e Avaliações de Furnas Centrais Elétricas pelo Engenheiro Claudio Souza Alves, em outubro de 1991, em Teresópolis (RJ) e atualizado no COBREAP/AM 2011, e que consiste numa equação onde entram diversas variáveis. O objetivo desse método é utilizar diferentes variáveis que afetam o percentual de servidão para cálculo da indenização. Assim, o valor para indenização por servidão, conforme os cálculos, encontrado doravante o estudo aplicado neste laudo representa um valor de: = R$ 18.173,38. RETIRADA DA VEGETAÇÃO Como supracitado anteriormente (TÓPICO: ANTES E DEPOIS DA SERVIDÃO), através de técnicas de Geoprocessamento constatou-se que o perímetro era caracterizado pela ocupação da vegetação nativa semidensa espaçada. Ressalta-se que a faixa de terra não apresentava indícios de antropização, como sinais de cultivos ou trato culturais. Sendo uma área com sua capacidade e ecossistema preservados. Contudo, com a imposição da servidão administrativa, parte da área em servidão foi desmatada. Este processo de limpeza da área ocorre visando permitir a execução das atividades referentes a implantação, manutenção, e operação da linha de transmissão. Conforme cita a Norma Brasileira Para Projetos de Linhas Aéreas de Energia Elétrica -critérios técnicos ABNT: NBR 5422:2024. Embora o processo seja necessário e permitido, desde que seguido os parâmetros indicados pela norma vigente. A degradação ambiental (precarização e/ou danificação e/ou alteração das condições ambientais) gerada pela abertura da mata para passagem de maquinários, equipamentos e profissionais que possibilitaram a imposição da Linha de Transmissão, resultaram em danos ao imóvel. Vejamos que o perímetro é utilizado no pastejo de animais bovinos (como explícito no Tópico: EXPLORAÇÃO ECONÔMICA NA ÁREA EM SERVIDÃO). Salienta-se que a pastagem é feita sem o cultivo de forragens, que atuem como suplementação nutricional, os animais alimentam-se da vegetação nativa (sistema extensivo de produção). Visando o aproveitamento da diversidade dos recursos naturais da flora para o alimento do gado. Ou seja, utiliza a vegetação nativa como suporte forrageiro para o gado. Assim como, é importante frisar que as árvores nativas oferecem sombra e abrigo para os animais, protegendo-os do calor intenso e das altas temperaturas típicas do semiárido. Proporcionando conforto aos animais, fato que reverbera em uma melhora no desempenho do rebanho. Outro aspecto, é a prática da Apicultura apresentada na Vistoria in Loco. No qual, como de conhecimento, as abelhas dependem diretamente dos recursos florísticos disponíveis no perímetro. A quantidade e diversidade de plantas presentes na região são fatores determinantes para a produção de mel. Quanto mais variado e abundante for a flora local, maior será a disponibilidade de néctar e pólen para as abelhas, influenciando positivamente na produção e qualidade do mel colhido. Além desses fatores, a limpeza da área na imposição da servidão acarretou o descobrimento do solo. Ou seja, houve a retirada da proteção do solo, tornando-o mais vulnerável. Essa exposição, aliada a fatores ambientais (como a composição do solo, sua estrutura, padrões de chuva, ação do vento, entre outros) desencadeia processos erosivos. Principalmente no tipo de solo presente no perímetro (Figura 8). Os processos erosivos podem causar danos ao solo, como a perda de solo (abrindo fendas no solo) e consequentemente a perda de nutrientes. Comprometendo a capacidade produtiva da propriedade e impactando diretamente nas atividades agropecuárias e na manutenção do ecossistema local. Vejamos o que cita a Norma Brasileira Para Projetos de Linhas Aéreas de Energia Elétrica -critérios técnicos ABNT: NBR 5422:2024. Desse modo, apesar de não haver modificação na utilização da propriedade, a retirada da vegetação local resulta em alguns impactos. Dos quais a diminuição da capacidade produtiva do imóvel. Pois, o potencial no fornecimento de forragem para os ruminantes no perímetro em Servidão decaiu. A criação de abelhas também foi afetada, posto que a preservação e a promoção de um ambiente com uma flora rica e saudável são essenciais para o sucesso da atividade apícola. Bem como, a capacidade produtiva e de regeneração do solo foi afetada pelo desencadeamento do processo erosivo. Nesse sentido, sugere-se os acréscimos dos valores referentes a aplicação de práticas que minimizem e/ou regenerem as áreas impactadas, considerando o desbravamento (desmate e enleiramento) que ocorreram na área de Servidão. De modo que seja possível uma recomposição do meio, tornando-o similar em uso e, primordialmente, em capacidade forrageira ao período anterior à Servidão. Como base foi utilizada as referências normativas para avaliação de recursos naturais: NBR 14.653-6 -Avaliação de Bens _Parte 6: Recursos Naturais e Ambientais e a Norma de Valoração de Áreas Ambientais – IBAPE/SP: 2020. Para o método de Valoração foi utilizado o método indireto. Cujo objetivo é valorar os benefícios ambientais usando os custos evitados, relacionados indiretamente com as mudanças na qualidade ambiental, sem estarem diretamente relacionados com uma alteração do bem-estar, medida pela disposição a pagar o receber dos indivíduos. Com o Método de mercado de bens substitutos, relacionado aos custos de reposição, realocação, de defensivos ou de proteção evitados ou custos de controle evitados Valor Econômico dos Serviços Ecossistêmicos Proposto por Nadalini (2015) cujo objetivo é a valoração socioambiental com base na avaliação dos serviços ecossistêmicos. A metodologia consiste em transferir os serviços estimados em estudos prévios realizados em locais distintos, mas com características similares. Identificando os indicadores do contexto que influenciam positiva ou negativamente no valor por hectares dos serviços ecossistêmicos. Assim, buscando a valoração das medidas mitigadoras ou compensatórias fora calculado o valor indenizatório de: R$ 6.543,99 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) CERCA Na Vistoria in Loco, foi apresentado e averiguado dano oriundo do processo da instalação da Linha e Torre de transmissão. Trata-se de uma parcela de cerca que foi aberta para facilitar a passagem de funcionários e máquinas na imposição da Servidão, segundo as informações dada pelo assistente da parte Promovida. Embora de conhecimento, é válido ressaltar a importância de cercas não só na delimitação de propriedade, como também na proteção dos recursos e no aprisionamento territorial de animais. A área, onde situa-se a Propriedade, trata-se de um perímetro onde o mercado é caracterizado pela exploração Agropecuária, especialmente de Bovino Leiteiro. Neste aspecto, a cerca evita a pastagens de animais intrusos, a fuga dos animais, além de proteger o rebanho de invasores. A fuga ou o aparecimento de animais geram desconforto e incômodo significativo na gestão de uma propriedade agrícola além de percas econômicas. Após a utilização da passagem (cerca aberta) pela empresa concessionária, foi elaborada uma tentativa de recomposição da mesma. Contudo, os responsáveis, apenas focaram em retomar a delimitação do território, menosprezando as outras utilidades da cerca. Desse modo a cerca, após a utilização, foi reposta não respeitando parâmetros básicos como: materiais, espaçamento entre fios e demais detalhes cruciais na elaboração duma cerca. Resultando, assim, em uma fração de cerca danificada, com espaçamento suficiente para fuga ou entrada de animais. Vejamos as fotos captadas na vistoria in loco (Figura 9). A fração da cerca danificada corresponde a 5 metros. Posto que se encontra no perímetro abaixo das linhas de transmissão. Ressalta-se que cercas, assim como outras instalações rurais, são tratadas pelas Normas da ABNT regente, como Benfeitorias não-reprodutivas. As diretrizes preconizam que as Instalações Rurais/Benfeitorias não reprodutivas, possam ser avaliadas através do Método de Quantificação de Custo. O mesmo, assegura que na avaliação de Benfeitoria Não Reprodutivas pode ser empregado orçamentos analíticos, cadernos de preços ou planilhas de custos, específicas para mercados rurais. Desse modo, visando quantificar o dano material na cerca, fora empregado os valores unitários para construção de cercas tendo como base as indicações orçamentárias prescritas pelo informativo técnico n° 06-2022 do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia). Ressalto que o IBAPE, assim como outras fontes de base usadas neste laudo, trata-se de uma entidade técnica reconhecida. Desse modo, fora calculado o dano, tomando como referência o valor unitário para construção de 1 km de cerca. Sabendo o valor da construção de 1 km de cerca e a metragem da parte danificada, através de matemática básica, pode-se aferir o valor da benfeitoria não reprodutiva (VB): 5 m = 0,005 km VB = 0,005 km * R$ 13.562,93 = R$ 67,81 (sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) Assim, temos que o valor da parcela de cerca danificada custou ao Proprietário o entorno de R$ 67,81 MANGUEIRA DE IRRIGAÇÃO Na Vistoria in Loco, foi apresentado e averiguado dano oriundo do processo da instalação da Linha e Torre de transmissão: trata-se de uma mangueira. De acordo com as informações prestadas na vistoria in loco, a mangueira encontra-se enterrada e era utilizada para abastecer a casa e algumas fruteiras e plantas cultivadas pela propriedade. Contudo, a passagem da servidão torou a mangueira e inviabilizando a sua utilização (Figura 10). Ressalta-se que mangueiras, assim como outras instalações rurais, são tratadas pelas Normas da ABNT regente, como Benfeitorias não-reprodutivas. As diretrizes preconizam que as Instalações Rurais/Benfeitorias não reprodutivas, possam ser avaliadas através do Método de Quantificação de Custo. O mesmo, assegura que na avaliação de Benfeitoria Não Reprodutivas pode ser empregado orçamentos analíticos, cadernos de preços ou planilhas de custos, específicas para mercados rurais. Desse modo, visando quantificar o custo do material. O valor pode variar conforme o local de compra e qualidade do produto. Assim, foi empregado o valor de comercialização ofertado por uma empresa (Online) no ramo de produtos para irrigação. Podendo ser adquiridas e enviadas para todo o Brasil. Ressalta-se que o material apresentado consta com qualidade e padrão ideias para a substituição da mangueira danificada. Logo, um rolo de 300 metros pode ser adquirido por R$ 278,87 (valor de à vista/Pix) CONCLUSÃO O presente laudo obedeceu aos ditames mencionados pela Norma NBR 14.653-3: Norma para Avaliação de Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Desse modo, o Valor Total de Indenização (VTI) pela servidão do abrangente correspondente a 5,4414 hectares. Sendo parte da propriedade nomeada Lageiro da Pinga, situada na cidade de São josé do Sabugi no Estado da Paraíba, com território total de 20 hectares, que se encontra descrita no corpo do laudo. Equivale ao Valor pela Servidão (VS) + a Valoração Ambiental (VA) pela retirada da vegetação + o Valor da Cerca (VC) + Valor da mangueira de Irrigação (VM) = + VA + VC + VM = R$ 18.173,38 + R$ 6.543,99 + R$ 67,81 + R$ 278,87 VIS = 25.064,05 (Vinte e cinco mil, sessenta e quatro reais e cinco centavos)” Vale destacar que o julgador não fica adstrito às conclusões do laudo pericial oficial, podendo externar posição diversa, desde que devidamente fundamentada, tendo em vista seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, em julgado do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Athos Gusmão Carneiro, decidiu-se que: "O juiz forma sua convicção pelo método da crítica sã do material probatório, não estando adstrito aos laudos periciais, cuja utilidade é evidente, mas não se apresentam cogentes, nem em seus fundamentos nem por suas conclusões, ao magistrado, a quem a lei confia a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional." (Ag. 12047 - RS - 4ª-T - Rel. Min. Athos Carneiro, j. 13.8.91 - DJU 9.9.91 - p. 12210). Considerando que a instalação de linhas transmissão de energia elétrica apenas restringe parcialmente a utilização do imóvel, conforme constatado pelo perito judicial, não há razão para afastar as conclusões do perito, inclusive, não só observando os valores da indenização da servidão alusivo à restrição do uso da área afetada, mas também, pelos prejuízos causados em razão de danos de cercas, retirada de vegetação e, também, danos causados a mangueira de irrigação. Portanto, cuidou o perito de explicar a pertinência do cálculo utilizado para atingir o coeficiente utilizado, os métodos e referência utilizados que, ressalte-se, na ausência de motivos plausíveis a desabonarem o laudo pericial adotado, não vejo razão para afastar a sua conclusão, de modo que a indenização pela área em que foi instituída a servidão administrativa e, também, da indenização devida pelos danos provocados fixado em R$ 25.064,05 (Vinte e cinco mil, sessenta e quatro reais e cinco centavos), tenho que esse valor está dentro dos parâmetros estabelecidos, remunera a servidão de forma adequada e indeniza os danos causados o proprietário do imóvel. Ademais que nenhuma das partes demonstraram nos autos que o valor indicado pelo perito está fora do contexto do caso concreto dos autos, tendo em vista que o valor indenizatório apurado considerou todas as questões relevantes, reputando-se justa, salientando que eventual discordância genérica é incapaz de retirar a credibilidade das conclusões do expert. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LIMITAÇÃO DO USO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO JUSTA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS E IMPROCEDENTES 1. A indenização decorrente da constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público. 2. O perito não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julga mais adequados, desde que explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados. 3. Perícia oficial minuciosa e conclusiva, com resposta adequada aos quesitos das partes, produzida de forma imparcial, com observância do contraditório. Utilização para arbitramento da justa indenização. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.127359-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023)" "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Produzida prova pericial destinada à apuração do valor da indenização pelos prejuízos resultantes da servidão administrativa, a não adoção do montante apurado pelo Expert depende de impugnação específica e fundamentada, pela parte interessada, do método utilizado, com indicação das falhas e da metodologia que reputa mais adequada, bem como apresentação de outros elementos de prova aptos a corroborar essas alegações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.081621-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO - CEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR À PERÍCIA. - A servidão administrativa é um ônus real de uso, imposto especificamente pela Administração Pública a determinados imóveis particulares, cuja indenização será devida se presente o dano ao particular. - O laudo pericial possui fundamental relevância nas demandas indenizatórias, fornecendo parâmetro para se fixar a justa indenização. - O valor encontrado na perícia judicial, em regra, deve prevalecer sobre o valor apurado unilateralmente por qualquer das partes. E, sem justificativa plausível, não deve ser descartado para fixação de indenização em patamar inferior. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.041900-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 12/05/2023)" DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTOS JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para constituir de forma definitiva a servidão administrativa da área que afetará parte do imóvel do promovido, fixando o valor indenizatório em R$ 25.064,05 (Vinte e cinco mil, sessenta e quatro reais e cinco centavos), a ser devidamente atualizado a partir de 16.05.2024 (data da juntada do laudo pericial aos autos). Consequentemente, nos termos do art. 487, I do CPC extingo o processo com resolução do mérito. Torno definitiva a liminar de imissão de posse já deferida. Deverá o autor complementar o valor da indenização posto que o valor depositado é inferior ao valor justo da indenização. A atualização do valor da indenização será da seguinte forma: incidência de correção monetária segundo o IPCA, desde a apresentação do laudo pericial, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre o preço ofertado em juízo pela parte autora e o valor fixado como indenização. A Servidão Administrativa afetará a área descrita na petição inicial. Assim sendo, transitada em julgado a presente sentença: a)Comprovado o pagamento integral do valor da indenização, expeça-se alvará em nome da parte promovida para possibilitar o recebimento dos valores; b)EXPEÇA-SE MANDADO JUDICIAL PARA FINS DE REGISTRO/AVERBAÇÃO definitiva da SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Custas processuais já quitadas. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte demandada no valor correspondente a 15% (quinze por cento) a incidir sobre a diferença obtida entre o valor ofertado na inicial e o valor da indenização estabelecido pelo perito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS). ROSSINI AMORIM BASTOS JUIZ DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(37)