Apelação Cível 0800697-35.2022.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 11.767,52

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Luzia 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Vara Única de Santa Luzia 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

MIRANTE ENERGETICA S.A.

CNPJ

Autor

CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO II S.A.

CNPJ

Autor

LUAN DANTAS DE OLIVEIRA

Terceiro

PAULO AMANCIO DE LIMA

CPF

Reu

LUAN DANTAS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

FILENO DE MEDEIROS MARTINS

OAB/PB 13294·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Expediente em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:59

Embargos de Declaração Acolhidos

24/04/2026, 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 19:51

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 19:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 13:58

Todas as movimentações(46)

Publicado Expediente em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 08:59

Embargos de Declaração Acolhidos

24/04/2026, 20:45

Documentos

Acórdão

•24/04/2026, 20:45

Despacho

•30/03/2026, 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 19:51

Publicado Intimação de Pauta em 01/04/2026.

01/04/2026, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 19:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 10:36

Conclusos para despacho

30/03/2026, 05:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/03/2026, 10:54

Conclusos para despacho

03/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2026, 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:05

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:40

Conhecido o recurso de CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO II S.A. - CNPJ: 39.372.597/0001-30 (APELANTE) e provido em parte

09/12/2025, 21:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 06:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2025, 06:41

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 06:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/11/2025, 06:23

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2025, 18:23

Conclusos para despacho

07/11/2025, 07:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/11/2025, 09:46

Juntada de Certidão

22/07/2025, 13:42

Conclusos para despacho

22/07/2025, 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/07/2025, 13:25

Recebidos os autos

22/07/2025, 13:25

Distribuído por sorteio

22/07/2025, 13:25

Despacho

•27/03/2026, 10:54

Acórdão

•09/12/2025, 21:32

Despacho

•09/11/2025, 18:23

Despacho

•06/11/2025, 09:46

Despacho

•27/06/2025, 10:12

Sentença

•27/05/2025, 08:47

Despacho

•15/04/2025, 08:19

Sentença

•20/03/2025, 13:45

Despacho

•20/01/2025, 14:26

Despacho

•19/11/2024, 09:49

Despacho

•16/10/2024, 09:42

Despacho

•30/09/2024, 21:56

Despacho

•25/09/2024, 12:31

Todos os documentos(43)

Acórdão

•24/04/2026, 20:45

Despacho

•30/03/2026, 10:36

Despacho

•27/03/2026, 10:54

Acórdão

•09/12/2025, 21:32

Despacho

•09/11/2025, 18:23

Despacho

•06/11/2025, 09:46

Despacho

•27/06/2025, 10:12

Sentença

•27/05/2025, 08:47

Despacho

•15/04/2025, 08:19

Sentença

•20/03/2025, 13:45

Despacho

•20/01/2025, 14:26

Despacho

•19/11/2024, 09:49

Despacho

•16/10/2024, 09:42

Despacho

•30/09/2024, 21:56

Despacho

•25/09/2024, 12:31

Despacho

•23/08/2024, 09:56

Despacho

•16/07/2024, 11:39

Despacho

•26/06/2024, 10:08

Despacho

•18/06/2024, 12:46

Despacho

•17/05/2024, 09:12

Despacho

•25/04/2024, 09:11

Despacho

•29/02/2024, 12:21

Despacho

•20/02/2024, 10:11

Despacho

•10/01/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:51

Despacho

•20/11/2023, 09:18

Despacho

•01/11/2023, 20:52

Despacho

•09/10/2023, 11:43

Despacho

•12/09/2023, 10:34

Despacho

•11/08/2023, 15:20

Despacho

•24/05/2023, 14:07

Decisão

•27/03/2023, 08:56

Despacho

•22/03/2023, 20:18

Despacho

•14/03/2023, 13:01

Despacho

•28/12/2022, 15:55

Despacho

•17/12/2022, 15:33

Despacho

•05/10/2022, 16:39

Despacho

•28/09/2022, 11:14

Despacho

•05/09/2022, 14:35

Despacho

•03/08/2022, 12:08

Decisão

•24/05/2022, 16:48

Despacho

•23/05/2022, 19:31

Despacho

•16/05/2022, 22:10