Procedimento Comum Cível 0801495-91.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801495-91.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:19

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 16:44

Juntada de contrarrazões

13/03/2026, 09:12

Recebidos os autos

13/03/2026, 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:55

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801495-91.2023.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO-APELADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovida, ora apelada, a teor da sentença contida no ID n.º 108648071, nos seguintes termos:"Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça." VINICIUS SOARES DE CARVALHO Técnico Judiciário Datado e assinado eletronicamente

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 09:39

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:43

Juntada de Petição de apelação

19/11/2025, 11:59

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAYARA JULIANE DA SILVA REU: BANCO XP S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801495-91.2023.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Adoto o relatório constante do ID 108648071 como referencial para o necessário deslinde. Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por NAYARA JULIANE DA SILVA BRITO contra a sentença proferida (ID 108648071). A Embargante alega omissão no argumentando, centralmente, que a sentença não se pronunciou sobre o pedido expresso de condenação do Banco Embargado à repetição do indébito em dobro (item 94.6.3 da petição inicial), pleito este que já havia ensejado a anulação da primeira sentença proferida nestes autos pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 98737121). O Embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 112473670) aduzindo higidez do julgado. É o necessário, decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE E DO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, nos termos do Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir, exclusivamente, os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, sendo cabível a atribuição de efeitos modificativos ou infringentes quando o reconhecimento de tais vícios resulta, inequivocamente, na alteração do resultado do julgamento. A interposição dos presentes embargos é manifestamente tempestiva, na medida em que a intimação da decisão recorrida ocorreu em 08 de abril de 2025, sendo os embargos protocolados em 15 de abril de 2025, dentro do quinquídio legal, o que impõe o seu conhecimento. Sem maiores delongas, assiste razão à embargante. Cotejando os autos de maneira acurada, observa-se que o pedido formulado pela Autora no item 94.6.3 da exordial (ID 70404585 - Pág. 21), não foi devidamente apreciado, o que passo agora a fazê-lo. 1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O cerne da omissão agora suprida residia no pleito de repetição do indébito, sob o fundamento de que, embora o Banco Embargado tenha estornado a quantia de R$ 10.116,30 (valor simples do segundo débito) em 28/02/2023, restou pendente a dobra legal sobre este montante, nos termos do Artigo 42, Parágrafo Único, do CDC. Destaca-se que o fato gerador do pedido indenizatório material não é a cobrança inicial referente à fatura de dezembro de 2022 (esta sim devida e já paga pela Autora em 25/01/2023), mas sim a cobrança em duplicidade do valor integral da fatura, no montante de R$ 10.116,30, realizada em 22/02/2023. Este segundo débito é inquestionavelmente indevido, pois o débito ensejador já havia sido quitado anteriormente, conforme amplamente comprovado nos autos. O Artigo 42, Parágrafo Único, do CDC é claro ao dispor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Tal dispositivo foi objeto de tese consolidada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por meio de Embargos de Divergência, nos seguintes termos: “(...) Primeira Tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)” (EAREsp nº 676.608/RS - Rel. Ministro Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-32021). “(...) TESE FINAL Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (EAREsp nº 600.663/RS Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021) Registre-se que a Corte Especial modulou os efeitos das decisões para que a tese fixada, relativa à restituição em dobro do indébito, seja aplicada apenas às cobranças indevidas pagas após 30-3-2021, data da publicação dos acórdãos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS. Assim, a repetição em dobro de valores pagos indevidamente nas relações de consumo de contratos estritamente privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30-3-2021; e b) à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30-3-2021. O ônus de afastar a dobra, comprovando o engano justificável, recai sobre o fornecedor, o que o Banco Embargado falhou em fazer, limitando-se a imputar o segundo débito a uma falha sistêmica ou operacional inerente ao risco do negócio (fortuito interno). Ademais, anoto que trata-se de instituição financeira de grande porte que detém plena capacidade tecnológica para evitar tais ocorrências. Considerando que o Banco Embargado reconheceu o erro ao realizar o estorno simples da quantia de R$ 10.116,30, resta a condenação ao pagamento do valor equivalente à porção dobrada desta quantia, que é precisamente o montante de R$ 10.116,30 (dez mil, cento e dezesseis reais e trinta centavos). Assim, impõe-se a procedência do pedido indenizatório por danos materiais. 2. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO O pleito de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 9.574,68 (item 94.6.1 da inicial) visava a extinção formal da dívida relacionada ao contrato de cartão de crédito n.º 00000000000000148885, que gerou a negativação, alegando que o valor já estava quitado em 25/01/2023. Considerando que o próprio Réu confirmou a quitação e que a controvérsia se originou da cobrança indevida subsequente, a declaração de inexistência de qualquer débito remanescente ou pendente relacionado a esta fatura é um consectário lógico da procedência do pedido de repetição do indébito e se faz necessária para a plena tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NAYARA JULIANE DA SILVA BRITO para, reconhecendo a omissão da sentença proferida no ID 108648071, CONCEDER EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do Artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para, por conseguinte, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: I. DECLARAR a inexistência de qualquer débito remanescente ou pendente em nome da Autora, referente ao Contrato de Cartão de Crédito nº 00000000000000148885. II. CONDENAR o Réu BANCO XP S.A. ao pagamento da repetição do indébito no montante de R$ 10.116,30 (dez mil, cento e dezesseis reais e trinta centavos), referente à dobra simples do valor indevidamente debitado em duplicidade (Art. 42, Parágrafo Único, CDC), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único do CC) a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária III. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a demandada, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC). Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida nos autos.. Mantenho os demais termos da sentença que não foram objeto de modificação pelos presentes embargos. Publicação e registro pelo PJE. Intimem-se, com cientificação do Réu de que a presente decisão possui efeitos infringentes. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira – PB, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801495-91.2023.8.15.0181. AUTOR: NAYARA JULIANE DA SILVA REU: BANCO XP S.A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. NAYARA JULIANE DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO XP S.A buscando a desconstituição de débitos negativados, a devolução de valor indevidamente descontado de sua conta em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado. Alega a autora que possui conta junto a demandada e que quitou o débito referente a sua fatura de cartão de crédito vencida em dezembro de 2022 apenas no dia 05 de janeiro de 2023. Aduz que em 25/01/2023 fora descontado de sua conta o valor referente ao débito já quitado, bem como fora inscrita no cadastro de inadimplente. Aduz que a restrição em questão é indevida, haja vista que os débitos encontravam-se quitados. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, a demandada defende a ausência do interesse de agir ante a não reclamação prévia na seara administrativa, bem como impugnou a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, sustenta que não restou comprovada a prática de ato ilícito pela instituição financeira, bem como alega que o valor descontado fora estornado no dia 28/02/2023 e que a negativação fora retirada no dia 15/03/2023. Juntou instrumento procuratório e documentos constitutivos. Intimadas sobre a pretensão na produção de provas, apenas a parte demandada se manifestou no sentido de não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares No que se refere ao benefício da justiça gratuita, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária da forma como fora deferida. Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art., 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado. Analisando os autos, verifico que a parte demandada reconheceu administrativamente o direito autoral quando do cancelamento e devolução dos valores em questão, não havendo assim de se falar em prática de ato ilícito, requisito básico para a concessão das indenizações requeridas. Ressalto que a atitude da demandada no desfazimento da relação quando contatada demonstra sua boa-fé. É importante destacar que a parte autora não impugnou a informação de que a negativação fora retirada, haja vista que o extrato acostado no ID 70405154 data do dia 07/03/2023. Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CREDITAMENTO DE VALORES EM CONTA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 439 DO CPC. CONTRATO CANCELADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em ausência de interesse processual, pois conforme bem salientado pela sentença recorrida, “não é pressuposto para ingresso de ação a prévia tentativa de solução administrativa, sendo, inclusive, um direito e garantia fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).”.2. Não obstante as alegações recursais, o recorrente trouxe aos autos apenas telas unilaterais de seu sistema interno, que não são aptas a comprovar a contratação do empréstimo pela autora. Em se tratando de contrato eletrônico, deveria observar o contido no artigo 439 do CPC, podendo trazer aos autos ata notarial do aludido contrato, mas não o fez. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia nos termos do artigo 373, II, do CPC, persistindo o dever de cancelamento do contrato.3. O dano moral nos casos como o dos autos não é in re ipsa. Não há comprovação de que algum prejuízo aos direitos personalíssimos da autora tenha ocorrido, não sendo devido o dano moral, portanto. Registra-se que o mero depósito do valor em conta bancária não é suficiente para fazer gerar a ofensa, como alegado pela reclamante. E que o simples fato de ter de ajuizar demanda judicial também não gera o direito à indenização; fosse assim, toda e qualquer demanda judicial implicaria o dever de indenizar danos morais pela parte adversa. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001793-11.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.06.2020) Quanto a ocorrência da negativação da demandante, o que restou comprovado pelo documento de ID 70405154, verifico que a demandada em sua peça defensiva sustenta que a efetiva regularização do débito se deu em 25/02/2023, alegação esta que é corroborada pela autora, conforme se verifica pela imagem do e-mail recebido pela requerente juntada à inicial, tendo assim a retirada da negativação se dado após a compensação conforme informado. Ressalto ainda que não há de se falar no pagamento de indenização, haja vista não ter sido demonstrado nenhum prejuízo à autora, haja vista que só tomou conhecimento porque buscou saber se havia a restrição, tendo sido esta retirada após a compensação do pagamento, conforme informado pela demandada. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Intimações necessárias. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de contrarrazões

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO XP S.A em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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