Procedimento Comum Cível 0801594-61.2020.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801594-61.2020.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: MUNICIPIO DE PITIMBU. SENTENÇA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA SEM PRÉVIA INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE COMPROVADA. REVELIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação de indenização por desapropriação indireta proposta pelo espólio proprietário de imóvel ocupado pelo Município de Pitimbu, que, sem deflagração do devido processo expropriatório e sem pagamento de justa indenização, construiu praça pública em bem particular. Configurada a ocupação administrativa irregular e reconhecida a revelia do ente público, impõe-se o reconhecimento da desapropriação indireta. O valor da indenização deve observar o valor de mercado do imóvel à época da ocupação, com atualização monetária pelo INPC desde a data da avaliação, juros compensatórios de 12% ao ano desde a perda da posse e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 618 do STF e jurisprudência do STJ. Pedido julgado procedente. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801594-61.2020.8.15.0021 [Desapropriação Indireta]. REPRESENTANTE: JOAQUIM TADEU CORREA GONDIM. Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por desapropriação indireta ajuizada pelo Espólio de Vital do Socorro Corrêa Gondim, representado por seu inventariante Joaquim Tadeu Corrêa Gondim, em face do Município de Pitimbu. A parte autora alega que o ente municipal ocupou indevidamente imóvel de sua propriedade, onde construiu uma praça pública em agosto de 2020, sem prévia desapropriação ou indenização. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios da propriedade, incluindo escritura pública de inventário, certidões de registro, planta do imóvel, laudo de avaliação e registros fotográficos da ocupação O réu foi devidamente citado (ID 65254386), mas não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia (ID 92029760). É o relatório. Decido. Diante da inércia do réu, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Assim, reconhece-se que o Município de Pitimbu ocupou o imóvel de propriedade do espólio autoral sem o devido processo legal expropriatório e sem pagamento de indenização. A desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público se apossa de bem particular sem observar o procedimento legal e sem efetuar o pagamento da justa indenização. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DOS DANOS MATERIAIS - FIXAÇÃO CONFORME O PEDIDO DA PARTE EXPROPRIADA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desapropriação indireta consiste no fato administrativo pelo qual o Poder Público se apropria de um bem de particular, mas deixa de observar o procedimento legal para tanto e de efetuar o pagamento da indenização prévia, devendo a questão se resolver em perdas e danos. O valor a ser arbitrado como justa indenização deve ser aquele capaz de ressarcir a parte expropriada em quantia suficiente para que este venha a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para a Administração Pública. O valor da indenização foi aquele pretendido pela parte expropriada, não havendo que se falar na sua majoração, notadamente quando tal quantia não pode sofrer a valorização dos atos perpetrados pelo Poder Público no local. A ausência de demonstração de danos morais decorrentes da desapropriação indireta do imóvel impõe a manutenção da improcedência do pedido indenizatório, sendo o desprovimento do recurso medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10432150021157001 Monte Santo de Minas, Relator.: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021). No caso em tela, restou comprovada a propriedade do imóvel pelo espólio autoral e a construção de uma praça pública pelo Município de Pitimbu no referido bem, sem que houvesse o devido processo de desapropriação ou indenização correspondente. O valor da indenização deve corresponder ao valor de mercado do imóvel à época da ocupação indevida pelo ente público. O laudo de avaliação anexado aos autos indica o valor de R$ 450.000,00. Não havendo impugnação por parte do réu, adoto referido valor como base para a indenização. Correção monetária: Aplicável desde a data da avaliação até o efetivo pagamento, utilizando-se o índice oficial de correção monetária (INPC). Juros compensatórios: Devidos pela perda antecipada da posse, fixados em 12% ao ano, conforme entendimento consolidado: "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano." (Súmula 618 do STF) Os Juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento jurisprudencial: "Os juros moratórios, na desapropriação indireta, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença." (STJ - REsp 1.116.364/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgamento: 14/10/2009). Ademais, verifica-se que não houve contestação em face da perícia apresentada pela parte autora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PREVALÊNCIA DA PERÍCIA OFICIAL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A homologação dos cálculos constantes da perícia oficial deve ser confirmada diante do cumprimento fidedigno do comando sentencial exequendo e, ainda, dos esclarecimentos devidamente prestados nos autos, sem impugnação contrária específica - Não tendo o Agravante apresentado quaisquer provas e argumentos que demonstrem erros ou vícios na elaboração do laudo pericial a manutenção da decisão é medida impositiva. (TJ-MG - AI: 04270231320238130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). O Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que o valor da indenização será calculado com base no preço do imóvel no momento da perícia (avaliação). Veja: Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. O STF decidiu interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do DL 3.365/41 de modo a entender que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Isso para que não se reste vulnerado o princípio constitucional do prévio e justo preço. Pela interpretação literal do art. 15-A, os 6% de juros compensatórios deveriam incidir sobre a diferença entre o valor fixado na sentença (300) e o preço ofertado em juízo (100). Assim, os juros compensatórios seriam 5% de 200 (6% de 300-100). Veja a redação do dispositivo: Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela MP 2.183-56, de 2001). Tendo em vista a interpretação do STF, tem-se que: Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença* eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. *Obs: diferença entre 80% do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. O STJ, fixou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. PROJETO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO. ÁREA REMANESCENTE. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A exploração econômica dos recursos florestais incorporados à propriedade desapropriada é pressuposto jurídico da indenização em separado, de modo que, não-caracterizado o proveito comercial, a juízo das instâncias ordinárias, inclui-se o valor da cobertura vegetal no preço de mercado da gleba, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 8.629/93, com a redação dada pela MP n. 1.577/97 e reedições. 2. Deve ser objeto de indenização em separado a área de mata explorada com base em projeto de manejo florestal sustentado aprovado pelo IBAMA. 3. Compete às instâncias ordinárias, após avaliação das provas produzidas nos autos, fixar o valor da indenização devida ao expropriado. 4. Não está o magistrado adstrito às conclusões do laudo oficial, estando livre para valer-se de outros elementos de convicção constantes dos autos, ou mesmo fora deles, desde que devidamente justificados. 5. Para conhecimento do recurso especial com base em violação de preceitos de lei federal é necessário que o acórdão recorrido tenha enfrentado as disposições tidas por violadas (Súmulas ns. 282 e 356 do STF). 6. A questão da indenizabilidade de área remanescente ? prejudicada pela desapropriação ? cuja propriedade é controvertida não enseja conhecimento no âmbito do recurso especial, em face do óbice consubstanciado na Súmula n. 7/STJ. 7. "Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" (Súmula n. 618/STF). 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ, REsp 450270 / PA). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para que houve desapropriação indireta do imóvel de propriedade do Espólio de Vital do Socorro Corrêa Gondim pelo Município de Pitimbu, ao tempo que, CONDENO o Município de Pitimbu ao pagamento de indenização no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), acrescido com correção monetária pelo IPCA-E e juros legais, conforme o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Atualização pelo IPCA-E, observando que o vencimento do salário é mês seguinte ao da prestação dos serviços, e juros moratórios segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (STF, RE 870.947). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Transitada que seja a sentença em julgado, aguarde-se por mais 10 (dez) dias o requerimento ao cumprimento de sentença, observadas as prescrições legais. Não havendo pedido nesse sentido, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAQUIM TADEU CORREA GONDIM em 02/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAQUIM TADEU CORREA GONDIM em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)

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