Procedimento Comum Cível 0801172-63.2021.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801172-63.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: JANAINA DE SOUZA RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801172-63.2021.8.15.0761 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] JUIZO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Janaina de Souza em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato que afirma não ter celebrado com a instituição financeira demandada. Narra a parte autora que é idosa, aposentada, e que foi surpreendida com descontos mensais promovidos pela requerida, os quais seriam oriundos de contrato que desconhece e que não teria autorizado. Afirma, ainda, que não obteve resposta administrativa satisfatória quanto ao problema, razão pela qual recorreu ao Judiciário. O feito foi inicialmente extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de ausência de interesse de agir em virtude da não comprovação de requerimento administrativo prévio. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como a desnecessidade de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. Asseverou que apresentou documentos comprobatórios dos descontos e que caberia ao banco, diante da inversão do ônus da prova, a apresentação dos contratos. O recurso foi conhecido e provido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, sob relatoria do Des. José Ricardo Porto, que reconheceu a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, anulando a sentença de extinção e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. A parte ré apresentou contestação alegando a regularidade do contrato e a ausência de falha na prestação do serviço. A autora apresentou réplica. As partes não requereram a produção de outras provas, tendo sido encerrada a fase de instrução. É o relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES DA CONEXÃO Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, verifica-se a existência de conexão quando duas ou mais ações possuírem o mesmo pedido ou causa de pedir. No presente caso, não há identidade substancial entre os elementos objetivos da demanda — tampouco há nos autos indicação clara de outro processo em curso entre as mesmas partes, com idêntico objeto litigioso. A mera alegação genérica de que a demanda se assemelha a outras ações movidas contra a seguradora ré não é suficiente para configurar a hipótese legal de conexão, a qual exige demonstração específica e concreta da identidade de pedidos ou causas de pedir, o que não ocorreu. Nesse sentido, tem-se que a jurisprudência majoritária exige a demonstração da similitude objetiva e subjetiva entre os feitos para que se reconheça a conexão e eventual reunião dos processos, nos moldes do art. 55, caput e §1º, do CPC, o que não restou evidenciado no presente caso. Preliminar rejeitada. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir. A pretensão autoral consiste na declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos realizados em seu benefício previdenciário, os quais afirma não reconhecer, tampouco ter autorizado. Trata-se de típica hipótese de pretensão resistida, cujo exame compete ao Poder Judiciário, não se exigindo, como condição para o exercício do direito de ação, a prévia tentativa de solução na via administrativa. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. A exigência de requerimento administrativo prévio, salvo quando expressamente prevista em lei ou consolidada pela jurisprudência, viola o referido princípio, sobretudo em demandas consumeristas, nas quais se aplica a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Destaco, ademais, que a tese de carência da ação por ausência de interesse de agir foi afastada expressamente pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por ocasião do julgamento da apelação interposta nos autos, cuja ementa dispõe que: “A ausência de prévio requerimento administrativo não tem o condão de inviabilizar o direito do autor, porquanto o art. 5º, XXXV, da Constituição da República assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição”. Dessa forma, não subsiste a preliminar de ausência de interesse processual, pois a parte autora logrou demonstrar situação jurídica controvertida, apta a ensejar a apreciação jurisdicional. DO MÉRITO A questão cinge-se sobre a cobrança indevida do serviço bancário denominado BRADESCO AUTO/RE, o qual teria ocorrido em 09/03/2020, mediante desconto não autorizado na conta da parte autora. No caso, a relação é de consumo entre as partes, sendo aplicáveis, pois, à espécie, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente aquela atinente à inversão do ônus da prova, que foi regularmente requerida pela autora em sua petição inicial e deferida por este Juízo. Desse modo, constatada não só a vulnerabilidade do consumidor, como também a sua hipossuficiência técnica para produção do elemento probatório essencial, incumbia à parte ré demonstrar claramente que a autora detinha ciência e consentimento quanto à contratação do seguro objeto da cobrança impugnada. Ainda no ponto, cumpre destacar a disciplina do inciso III do art. 6º do CDC, cuja normatização se amolda de forma precisa ao caso em análise, porquanto estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada sobre os serviços contratados: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço, bem como sobre os riscos que apresentam. Outrossim, o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil dispõe que: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário." No caso concreto, compulsando atentamente os autos, observa-se que a parte promovida efetivamente juntou a apólice e o contrato do seguro residencial (documentos de ID nº 64048591), contendo dados do suposto segurado, vigência, coberturas e condições gerais. Contudo, tais documentos não se mostram aptos a demonstrar a regular contratação pela parte autora, pois não há qualquer assinatura desta, tampouco manifestação inequívoca de sua vontade. Com efeito, a proposta e a apólice apresentadas exibem exclusivamente os dados e assinaturas eletrônicas da seguradora e do corretor, mas não contêm assinatura da consumidora, não havendo qualquer anuência, rubrica, aceite, gravação de voz, confirmação eletrônica ou outro meio idôneo que comprove que JANAINA DE SOUZA tenha solicitado ou autorizado o seguro “Bradesco Residencial Sob Medida”. Ressalte-se que, conforme se observa, o documento contém apenas a assinatura do proponente, identificada como proveniente de sistema interno do Bradesco, sem comprovação de que tal proponente seja a autora. Nenhum elemento comprobatório foi produzido para demonstrar que a parte consumidora tenha participado da contratação, consentido com a proposta ou ao menos sido informada acerca de sua existência. Assim, embora a apólice e o suposto contrato tenham sido juntados aos autos, a ausência de assinatura ou autorização da parte autora torna os documentos insuficientes para demonstrar a existência de contratação válida, sobretudo porque a mera emissão de apólice não gera presunção de consentimento, incumbindo ao fornecedor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, demonstrar que o consumidor recebeu informações claras sobre o produto e aderiu voluntariamente ao contrato. Diante disso, resta evidenciada a inexistência de prova de autorização válida da autora, o que mantém incólume a conclusão de que se trata de cobrança indevida de serviço não contratado. Assim, inexiste prova cabal acerca da ciência e anuência da parte autora quanto à cobrança impugnada, o que configura clara violação ao dever de informação consagrado no art. 6º, III, do CDC, culminando na ilegalidade da cobrança e consequente dever de restituição dos valores pagos indevidamente. Destaca-se que, ausente erro justificável por parte do banco, a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos moldes do parágrafo único do art. 42 do CDC, que estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Neste cenário, reconhecida a cobrança de seguro não contratado e diante da ausência de erro justificável por parte da instituição financeira, impõe-se o dever de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Nesse sentido, colacionam-se julgados recentes e alinhados ao entendimento aqui esposado: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. “Inexistindo provas de que o autor efetivamente contratou seguro prestamista, cuja cobrança se deu mediante desconto em conta bancária, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ/PB – Apelação Cível nº 0800409-55.2020.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB O TÍTULO “MORA CRED PESS”. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SERVIÇO E VALORES NÃO IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. “Restou comprovada, portanto, a violação ao direito à informação do autor, resultando como condição impositiva a reparação por dano material; devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe.” (TJ/AM – Apelação Cível nº 0642898-90.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, julgado em 29/09/2021) DO DANO MORAL No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a situação retratada nos autos não autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória, pois não restou comprovado qualquer abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora. Embora tenha havido a cobrança indevida de valor referente ao seguro bancário, no montante mensal de R$ 399,82 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), não houve demonstração concreta de que tal conduta tenha provocado prejuízos de ordem subjetiva, capazes de ensejar reparação moral. Os documentos constantes dos autos demonstram descontos isolados, sem que se tenha comprovado qualquer repercussão relevante que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. Assim, mesmo reconhecida a falha na prestação do serviço, esta, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a prova do prejuízo moral efetivamente suportado, o que não se verifica na hipótese em análise. Nesse mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência pertinente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. “A cobrança indevida por si só não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. – Circunstância dos autos em que se impõe manter no ponto a sentença que afastou a condenação por danos morais.” (TJ/RS – Apelação Cível nº 70070905724, 18ª Câmara Cível, Rel. João Moreno Pomar, julgado em 30/06/2020) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para: a) Condenar a parte ré à restituição em dobro do valor indevidamente descontado a título de BRADESCO AUTO/RE”, realizado em 09/03/2020, totalizando R$ 799,64 (R$ 399,82 x 2), corrigidos pelo INPC a partir da data do desconto (Súmula 43/STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Proceda-se ao cálculo das custas finais, intimando-se o vencido para o respectivo recolhimento. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 29 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)