Procedimento Comum Cível 0801801-49.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801801-49.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Desarquivado

24/04/2026, 11:11

Juntada de Certidão

24/04/2026, 11:10

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 07:58

Recebidos os autos

20/03/2026, 06:40

Juntada de certidão de prevenção

20/03/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2025, 22:01

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:11

Juntada de Petição de apelação

19/08/2025, 21:51

Juntada de Petição de informações prestadas

06/08/2025, 17:27

Documentos

Acórdão

•17/01/2026, 09:14

Despacho

•07/11/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801801-49.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: Prefeitura do Município, s/n, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: BREJO DO CRUZ PREVIDENCIA Endereço: MANOEL DOMINGOS, 142, TERREO, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004 Advogado do(a) REU: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB11946 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Invalidez Permanente, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE LOURDES DUTRA Endereço: Rua José Eloi, sn, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário municipal - auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez c/c pedido de antecipação de tutela proposta por MARIA DE LOURDES DUTRA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ – PB e da BREJO DO CRUZ PREVIDÊNCIA (BCPREV). Aduz a autora, em síntese, que é servidora municipal desde 31 de março de 2006, ocupando o cargo de bibliotecária, mas que está incapacitada para o exercício das suas funções, de forma definitiva devido ao seu quadro clínico de espondilose, transtornos de discos lombares com radiculopatia, artrite reomatóide, transtornos de disco cervical, artrite reumatóide soro-positiva e estonese de tecido conjutivo. Afirmou que, apesar da apresentação dos laudos médicos, o município de Brejo do Cruz insiste em cobrar seu retorno ao trabalho, e por isso requer que o município restabeleça o auxílio doença, e que a BCPREV o converta em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Citadas, as partes apresentaram contestação. A BCPREV suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a autora apta para continuar exercendo a atividade laboral (com as devidas restrições de sua funcionalidade) ou ser readaptada em outra função, não atendendo aos requisitos de para obtenção do benefício de aposentadoria. Requereu a improcedência dos pedidos. O MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, também afirmou que não restou demonstrado pela parte autora a incapacidade permanente para o trabalho, já que possui condições de ser adaptada. Em impugnação, a parte autora reiterou os pedidos feitos na inicial. Foi realizada perícia médica, através de profissional nomeado por este juízo. (ID 112345047). As partes se manifestaram acerca do laudo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto as preliminares de ilegitimidade passiva, observa-se que a autora requereu tanto o reestabelecimento de auxílio-doença, quanto a concessão de aposentadoria por invalidez. Desse modo, a análise das preliminares exige também a análise do mérito da demanda, motivo pelo qual passo ao mérito propriamente dito. A controvérsia reside na incapacidade da autora para o exercício de suas funções e na possibilidade (ou não) de sua readaptação. Conforme restou comprovado, a autora ocupa o cargo de bibliotecária junto à secretaria de cultura, esporte e turismo, desde o ano de 2006. (ID 89235162, p. 04) e requereu o benefício de auxílio doença, o qual foi negado, considerando a conclusão da junta médica no seguinte sentido: “orienta-se manutenção da atividade laboral (com devidas restrições de sua funcionalidade). Se necessário, readaptação funcional”. (ID 89235166). A Constituição Federal estabelece, em seu art. 40, §1º, inciso I, que o servidor público será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, casos em que os proventos serão integrais. No âmbito local, a Lei Municipal nº 778/2006 (Lei Geral da Previdência Municipal de Brejo do Cruz) e a Lei nº 864/2010 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais) regulam a matéria, estabelecendo no art. 30 que: “A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição". A perícia judicial realizada indicou que a autora é portadora da doença cadastrada sob o CID-10 M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) + M05 (artrite reumatoide soropositiva). Ademais, concluiu que existe incapacidade parcial e que há possibilidade de readaptação profissional, estando a autora apta “para atividades laborativas de funções simples ou que não demandem sobrecarga na coluna vertebral”. (ID 112345047). A autora ocupa o cargo de bibliotecária, inexistindo comprovação nos autos de que tal função demande sobrecarga da coluna vertebral, eis que o esforço físico que originaria tal sobrecarga não é inerente à função desempenhada. No caso dos autos, as perícias médicas, tanto administrativa quanto judicial, concluíram que a autora está apta a desempenhar suas funções, com as devidas restrições de sua funcionalidade e desde que exerça funções que não demandem sobrecarga na coluna vertebral. Ademais, o art. 25 da Lei n. 864/2010, dispõe que: “Art. 25 - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem”. Desse modo, conforme delineado, a lei municipal exige, para a concessão da aposentadoria, que haja incapacidade para readaptação para o exercício do cargo e, ainda, as perícias médicas concluíram pela possibilidade de continuidade no desempenho das funções e até de readaptação, caso necessário. Desse modo, na ausência de requisito essencial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III DISPOSITIVO Isto posto, com esteio no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito. Condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atento ao art. 85, §2º, do CPC/2015, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informações prestadas

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