Procedimento Comum Cível 0801801-49.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801801-49.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

24/04/2026, 11:11

Documento (Certidão)

24/04/2026, 11:10

Definitivo

20/03/2026, 07:58

Recebimento

20/03/2026, 06:40

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

11/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 22:01

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 21:51

Documentos

EXPEDIENTE

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801801-49.2024.8.15.0141. AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: Prefeitura do Município, s/n, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: BREJO DO CRUZ PREVIDENCIA Endereço: MANOEL DOMINGOS, 142, TERREO, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - PB19004 Advogado do(a) REU: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB11946 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Invalidez Permanente, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE LOURDES DUTRA Endereço: Rua José Eloi, sn, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário municipal - auxílio doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez c/c pedido de antecipação de tutela proposta por MARIA DE LOURDES DUTRA em face do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ – PB e da BREJO DO CRUZ PREVIDÊNCIA (BCPREV). Aduz a autora, em síntese, que é servidora municipal desde 31 de março de 2006, ocupando o cargo de bibliotecária, mas que está incapacitada para o exercício das suas funções, de forma definitiva devido ao seu quadro clínico de espondilose, transtornos de discos lombares com radiculopatia, artrite reomatóide, transtornos de disco cervical, artrite reumatóide soro-positiva e estonese de tecido conjutivo. Afirmou que, apesar da apresentação dos laudos médicos, o município de Brejo do Cruz insiste em cobrar seu retorno ao trabalho, e por isso requer que o município restabeleça o auxílio doença, e que a BCPREV o converta em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Citadas, as partes apresentaram contestação. A BCPREV suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a autora apta para continuar exercendo a atividade laboral (com as devidas restrições de sua funcionalidade) ou ser readaptada em outra função, não atendendo aos requisitos de para obtenção do benefício de aposentadoria. Requereu a improcedência dos pedidos. O MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, também afirmou que não restou demonstrado pela parte autora a incapacidade permanente para o trabalho, já que possui condições de ser adaptada. Em impugnação, a parte autora reiterou os pedidos feitos na inicial. Foi realizada perícia médica, através de profissional nomeado por este juízo. (ID 112345047). As partes se manifestaram acerca do laudo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto as preliminares de ilegitimidade passiva, observa-se que a autora requereu tanto o reestabelecimento de auxílio-doença, quanto a concessão de aposentadoria por invalidez. Desse modo, a análise das preliminares exige também a análise do mérito da demanda, motivo pelo qual passo ao mérito propriamente dito. A controvérsia reside na incapacidade da autora para o exercício de suas funções e na possibilidade (ou não) de sua readaptação. Conforme restou comprovado, a autora ocupa o cargo de bibliotecária junto à secretaria de cultura, esporte e turismo, desde o ano de 2006. (ID 89235162, p. 04) e requereu o benefício de auxílio doença, o qual foi negado, considerando a conclusão da junta médica no seguinte sentido: “orienta-se manutenção da atividade laboral (com devidas restrições de sua funcionalidade). Se necessário, readaptação funcional”. (ID 89235166). A Constituição Federal estabelece, em seu art. 40, §1º, inciso I, que o servidor público será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, casos em que os proventos serão integrais. No âmbito local, a Lei Municipal nº 778/2006 (Lei Geral da Previdência Municipal de Brejo do Cruz) e a Lei nº 864/2010 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais) regulam a matéria, estabelecendo no art. 30 que: “A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição". A perícia judicial realizada indicou que a autora é portadora da doença cadastrada sob o CID-10 M51.1 (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) + M05 (artrite reumatoide soropositiva). Ademais, concluiu que existe incapacidade parcial e que há possibilidade de readaptação profissional, estando a autora apta “para atividades laborativas de funções simples ou que não demandem sobrecarga na coluna vertebral”. (ID 112345047). A autora ocupa o cargo de bibliotecária, inexistindo comprovação nos autos de que tal função demande sobrecarga da coluna vertebral, eis que o esforço físico que originaria tal sobrecarga não é inerente à função desempenhada. No caso dos autos, as perícias médicas, tanto administrativa quanto judicial, concluíram que a autora está apta a desempenhar suas funções, com as devidas restrições de sua funcionalidade e desde que exerça funções que não demandem sobrecarga na coluna vertebral. Ademais, o art. 25 da Lei n. 864/2010, dispõe que: “Art. 25 - O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem”. Desse modo, conforme delineado, a lei municipal exige, para a concessão da aposentadoria, que haja incapacidade para readaptação para o exercício do cargo e, ainda, as perícias médicas concluíram pela possibilidade de continuidade no desempenho das funções e até de readaptação, caso necessário. Desse modo, na ausência de requisito essencial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III DISPOSITIVO Isto posto, com esteio no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito. Condeno a parte promovente a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte promovida, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atento ao art. 85, §2º, do CPC/2015, restando ambas as condenações suspensas por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

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Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 38ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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