Procedimento Comum Cível 0801157-56.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801157-56.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801157-56.2025.8.15.0211 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenizatória proposta em desfavor da BANCO BRADESCO S.A. A autora alega que recebe do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS o seu benefício previdenciário. Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução e que tem o referido benefício como único meio de sustento. Narra a exordial que, não obstante, a parte promovida realizou cobrança denominada de “CESTA B. EXPRESSO1”, aduzindo a parte autora que desconhece de forma veemente sua origem. Afirma que houve desconto total até o momento do ajuizamento da presente ação da quantia de R$ 218,10, indicando o último desconto mais remoto como sendo 17/09/2019, referente a uma cobrança – conforme extrato ID. 110501660. Pois bem. Com efeito, sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado as Instituições Financeiras, em conformidade com o enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional nele previsto, inserto no art. 27, do CDC, a qual prevê que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou falha na prestação do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional nele previsto, inserto no art. 27, do CDC, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. À luz do disposto no mencionado artigo, verifica-se que, nas referidas ações bancárias, em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário ou crédito bancário. Dito isto, intime-se a parte autora, nos termos do art. 10, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possível prescrição do direito de ação. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), considerando os extratos bancários juntados a inicial, bem como vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Itaporanga/PB, data da assinatura digital. João Lucas Souto G. Messias Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de BENEDITO LEITE GUIMARAES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO LEITE GUIMARAES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Todas as movimentações(23)