Cumprimento de sentença 0807021-40.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807021-40.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ADVOGADA: BELA. SOFIA COELHO ARAÚJO, OAB/DF 40.407) RECORRIDA: IVONE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: BEL. ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS, OAB/PB 12.378) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – NULIDADE DE COBRANÇAS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA – PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECORRENTE: ID 35743073 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 35743075 Em sede de Recurso Inominado, verifica-se que a recorrente não requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, nem juntou à petição extratos bancários e outras documentações necessárias para análise do pedido de gratuidade, razão pela qual é deserto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0807021-40.2025.8.15.2001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: DESCONTO PREVIDENCIÁRIO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER por estar ausente o requisito de admissibilidade, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado com base no art. 46 da Lei 9.099/95 c/c enunciado FONAJE 92. VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (Relator) SENTENÇA: ID 35743070 RAZÕES DA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator”. (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, juntado em 18/08/2020). Nessa mesma perspectiva, é de se entender que assim como não se admite à parte complementar o preparo após o prazo, também não é possível o elastecimento do lapso temporal conferido para cumprimento da determinação, eis que não coaduna com os critérios norteadores da Lei nº 9099/1995, os quais orientam pelo atendimento a celeridade e economia processual, sendo incabível a pretensa dilação, uma vez que os documentos pertinentes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira já deveriam estar de posse do procurador da parte autora desde a propositura da ação. Neste sentido: “PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – CONCESSÃO DE PRAZO – DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0003679-76.2012.8.16.0095 – Irati – Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel – J. 27.01.2014). “RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS – LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO – COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NO SITE DA RÉ – RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO TENDO COMPROVADO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR, ANTE A VIA CRUCIS ENFRENTADA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMBRÓGLIO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DAS RÉS DESPROVIDOS – RECURSO DO AUTOR DESERTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO”. (TJSC – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00012896820168240064, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Turma Recursal – Florianópolis). Diante do exposto e considerando a intempestividade do Recorrente quanto à comprovação do seu estado de hipossuficiência, inviável a concessão do benefício postulado, tanto quanto novo prazo para o recolhimento do preparo, de sorte que o recurso não pode ser conhecido, eis que deveria o autor ter comprovado a hipossuficiência ou, no mesmo prazo, demonstrado o recolhimento das custas. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Edivan Rodrigues Alexandre (relator) e Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 10 a 17 de novembro de 2025. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR em substituição

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE FERREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0807021-40.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios, Compensação, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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