Cumprimento de sentença 0807021-40.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807021-40.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVONE FERREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo: Em observância aos princípios da celeridade, economia e cooperação processuais, aliado ao Enunciado 147 do FONAJE, foram realizadas, de ofício, diligências junto ao sistema INFOJUD, mediante consulta a declarações de imposto de renda e outras informações fiscais do executado, conforme documentos anexos. Ressalte-se que tais documentos serão mantidos nos autos sob sigilo, limitando-se o acesso às partes e seus procuradores. Ainda, foi realizada consulta via RENAJUD. Todavia, as diligências realizadas por meio deste sistema restaram infrutíferas, dada a inexistência de veículos registrados em nome do devedor, conforme comprovante abaixo. De igual modo, em consulta ao SNIPER, observou-se a inexistência de vínculo patrimonial em nome das partes executadas, conforme anexo. Assim, EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807021-40.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 08:54

Determinação de Diligência

01/07/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

27/06/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 19:30

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:25

Publicação

30/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: IVONE FERREIRA DA CRUZ RÉU: REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: "Apresentado o requerimento e a planilha, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0807021-40.2025.8.15.2001 intime-se o executado para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º). " JOÃO PESSOA, 26 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 12:36

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:38

Documentos

EXPEDIENTE

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IVONE FERREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 DESPACHO Classe alterada para "Cumprimento de sentença". EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0807021-40.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento e a planilha, intime-se o executado para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º). Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ADVOGADA: BELA. SOFIA COELHO ARAÚJO, OAB/DF 40.407) RECORRIDA: IVONE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: BEL. ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS, OAB/PB 12.378) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – NULIDADE DE COBRANÇAS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA – PREPARO NÃO RECOLHIDO – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECORRENTE: ID 35743073 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 35743075 Em sede de Recurso Inominado, verifica-se que a recorrente não requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, nem juntou à petição extratos bancários e outras documentações necessárias para análise do pedido de gratuidade, razão pela qual é deserto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE, SOB O ALERTA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÉRCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — O apelante deixou de promover ato que lhe competia, pois estava ciente da necessidade de apresentar documentos ou recolher as custas. — Assim, uma vez transcorrido o prazo legal sem apresentação dos documentos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária, correta a decisão que após o transcurso do prazo que determinou o recolhimento das custas processuais, cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0807021-40.2025.8.15.2001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: DESCONTO PREVIDENCIÁRIO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Recursos Inominados acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER por estar ausente o requisito de admissibilidade, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado com base no art. 46 da Lei 9.099/95 c/c enunciado FONAJE 92. VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (Relator) SENTENÇA: ID 35743070 RAZÕES DA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. ACORDAM os integrantes da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator”. (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0836661-40.2015.8.15.2001, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, juntado em 18/08/2020). Nessa mesma perspectiva, é de se entender que assim como não se admite à parte complementar o preparo após o prazo, também não é possível o elastecimento do lapso temporal conferido para cumprimento da determinação, eis que não coaduna com os critérios norteadores da Lei nº 9099/1995, os quais orientam pelo atendimento a celeridade e economia processual, sendo incabível a pretensa dilação, uma vez que os documentos pertinentes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira já deveriam estar de posse do procurador da parte autora desde a propositura da ação. Neste sentido: “PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – CONCESSÃO DE PRAZO – DESATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0003679-76.2012.8.16.0095 – Irati – Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel – J. 27.01.2014). “RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS – LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO – COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NO SITE DA RÉ – RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO TENDO COMPROVADO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR, ANTE A VIA CRUCIS ENFRENTADA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO IMBRÓGLIO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DAS RÉS DESPROVIDOS – RECURSO DO AUTOR DESERTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO”. (TJSC – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00012896820168240064, Relator: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Turma Recursal – Florianópolis). Diante do exposto e considerando a intempestividade do Recorrente quanto à comprovação do seu estado de hipossuficiência, inviável a concessão do benefício postulado, tanto quanto novo prazo para o recolhimento do preparo, de sorte que o recurso não pode ser conhecido, eis que deveria o autor ter comprovado a hipossuficiência ou, no mesmo prazo, demonstrado o recolhimento das custas. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento os Exmos. Juízes Edivan Rodrigues Alexandre (relator) e Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 10 a 17 de novembro de 2025. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR em substituição

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONE FERREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0807021-40.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios, Compensação, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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