Procedimento Comum Cível 0809183-91.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809183-91.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIO CARDOSO DE SOUZA FILHO REU: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0809183-91.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a parte reclama a declaração de inexistência de vínculo jurídico com a instituição promovida. No id 109269975, atravessou petição pugnando pela redistribuição dos autos para a comarca de Queimadas/PB. Compulsando bem os documentos que instruem a inicial, observa-se que o autor é residente e domiciliado no Sítio Olho Dágua, S/N, Queimadas (Id 109268735). Outrossim, constata-se que o foro da Comarca de Campina Grande-PB não se enquadra em nenhuma das opções disponibilizadas pelo CPC/2015, já que não é o domicílio de nenhuma das partes. Além disso, da narrativa estampada na exordial, não se vislumbra obrigação que deva ser satisfeita nesta comarca, ou qualquer relação com o local que foi praticado o ato ou fato que consubstancia a causa de pedir. Assim, o ajuizamento da demanda nesta Comarca, além de haver desconsiderado as regras de competência previstas na legislação processual ordinária e especial, então aplicáveis à competência, também ofendeu o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inc. XXXVII e LI, da Constituição Federal. Neste sentido, ilustro: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROPOSITURA EM COMARCA DISTINTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. FORO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ESCOLHA ARBITRÁRIA DA COMARCA. DEMANDA INTENTADA NO DOMICÍLIO DO CAUSÍDICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. − Não evidenciada nos autos cláusula de eleição de foro e não dispondo a lei de regra que possibilite ajuizamento de ação em comarca estranha aos domicílios das partes, flagrante é a afronta ao princípio do juiz natural quando a demanda é proposta em comarca escolhida de forma aleatória, cabendo a arguição da incompetência, de ofício, sob pena de autorizar que os litigantes escolham juízes para a análise de seus pleitos, o que seria absolutamente inadmissível. (TJPB – CC 2013097- 54.2014.815.0000, Relator: Dr. Ricardo Vital de Almeida - Juiz convocado em substituição à Des. Maria das Graças Morais Guedes; julgado em 24/07/2015). Dessa forma, em razão da necessidade de serem obedecidas às regras de competência definidas previamente em lei e, não havendo motivo para se reconhecer a competência territorial da comarca de Campina de Grande para a propositura da presente ação, DEFIRO O PEDIDO DO ID 109269975 E DECLINO da competência, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, determinando a remessa dos autos à Comarca de Queimadas/PB, para as providências que entender cabíveis. Providências de estilo. Intimem-se. Redistribua-se independentemente do prazo recursal. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)