Procedimento Comum Cível 0034391-47.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0034391-47.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0034391-47.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para tomarem conhecimento, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GABRIEL MAIA SANTIAGO DE SOUZA RANGEL em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE CARTAXO DA COSTA DE SOUZA RANGEL em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GABRIEL MAIA SANTIAGO DE SOUZA RANGEL em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE CARTAXO DA COSTA DE SOUZA RANGEL em 07/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)