Procedimento Comum Cível 0801630-98.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801630-98.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAELA RAQUEL SALES DA COSTA. REU: BANCO HONDA S/A.. DECISÃO Trata de Ação Revisional, envolvendo as partes acima declinadas. A promovente relata nos autos que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo junto à parte promovida, no entanto, ao realizar os cálculos das parcelas identificou discrepâncias nos valores e juros aplicados. Aduz, a autora, que a discrepância dos juros aplicados com a média de mercado ensejaram um pagamento indevido de R$ 2.980,11. Narra, ainda, que foram incluídas no contrato tarifas ilegais a título de “tarifa de cadastro”, no valor de R$ 790,00, “serviços de terceiros” no valor de R$ 71,18 e “seguro prestamista”, no valor de R$ 757,16, totalizando a quantia de R$1.618,34. Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada, a abstenção da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como a vedação de medida de busca e apreensão. No mérito, requer a declaração de abusividade do juros aplicados, com o reajuste das parcelas mensais, bem como a condenação da promovida ao pagamento no valor de R$ 1.618,34, em dobro, como também do valor de R$ 2.980,11, referente ao juros pago a maior, em dobro. Juntou documentos, dentre eles cálculo do valor controverso e o contrato de empréstimo. Determinada a emenda à inicial, a parte autora anexou os documentos solicitados pelo Juízo. É o relatório. Decido. Da Tutela de Urgência Acerca da tutela de urgência, tem-se que, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é a abstenção da ré à incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, bem como abstenção à medida de busca e apreensão do veículo objeto do financiamento. In casu, verifica-se dos autos que não há mora constituída que dê ensejo à busca e apreensão do veículo no presente momento. Cumpre ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a mora: Súmula nº 380/STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Assim, o deferimento de eventual liminar de busca e apreensão fundada na comprovada mora do devedor não poderá ser interrompida pelo ajuizamento da presente ação revisional, cabendo à autora manter a regularidade dos pagamentos mensais do contrato firmado. Portanto, ausente a probabilidade do direito quanto à abstenção de eventual busca e apreensão. Noutro giro, no tocante à determinação para que a parte ré se abstenha de inserir o nome da parte autora no rol dos inadimplentes, trata de posicionamento há muito firmado pelo E. TJPB, em sua súmula nº 39, razão pela qual não se vislumbram óbices ao pleito da parte autora, in verbis: Súmula nº 39/ TJPB: "É ilegítima a inserção do nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgão de proteção ao crédito, enquanto tramita ação em que se discute a existência da dívida ou a amplitude do débito." Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801630-98.2025.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto, Cédula de Crédito Bancário]. defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência requerida pela parte autora para determinar tão somente que a parte ré se abstenha de inserir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em virtude do contrato objeto dos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e caracterização de crime por desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal). 1 - Cite e intime o promovido, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para tomar conhecimento da presente decisão, bem como apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 2 - Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 3 - Apresentadas contestações, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

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