Cumprimento de sentença 0800083-23.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800083-23.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:37

Publicado Despacho em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:37

Determinada diligência

04/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 12:40

Conclusos para despacho

06/04/2026, 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/04/2026, 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/04/2026, 09:54

Recebidos os autos

02/04/2026, 08:07

Juntada de despacho

02/04/2026, 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2026, 07:56

Decorrido prazo de JARBAS MOREIRA FREIRES DE LACERDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800083-23.2025.8.15.2003. AUTOR: JARBAS MOREIRA FREIRES DE LACERDA REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 17 de novembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 12:56

Despacho

•04/05/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JARBAS MOREIRA FREIRES DE LACERDA. REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Nulidade Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar ajuizada por JARBAS MOREIRA FREIRES DE LACERDA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. O autor alega que, após insistentes ligações de telemarketing, foi informado sobre um débito no valor de R$ 2.645,68 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) referente a um empréstimo que jamais contratou. Afirma que nunca firmou qualquer contrato com a demandada e que jamais autorizou ou contraiu qualquer obrigação. Alega ainda que, ao consultar seu nome no site do Serasa Limpa Nome, constatou que estava com a dívida referida registrada no seu nome. Diante disso, resolveu registrar um Boletim de Ocorrência, suspeitando que se tratava de uma fraude em seu nome, visto que já havia sido vítima de fraude pela mesma empresa, na qual foi celebrado um contrato sem sua anuência, resultando na negativação indevida de seu nome, fato que já havia sido objeto de discussão no processo nº 0804227-79.2021.8.15.2003, por meio do qual o autor firmou acordo extrajudicial em função de negativação do seu nome, o que não cessou as ligações e o registro da dívida no Serasa Limpa Nome. Diante disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para que fosse determinada a retirada do seu nome do Serasa Limpa Nome, bem como a cessação de cobranças do débito objeto dos autos. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Intimado para emendar a inicial, a parte autora juntou documentos. Tutela provisória de urgência indeferida e deferida a inversão do ônus da prova. A parte ré contestou, alegando a regularidade da cobrança, tendo em vista que o autor teria contratado serviço (contrato nº 12162689225), por meio de assinatura digital e biometria. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação. As partes foram intimadas para especificarem provas, todavia, apenas o autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Do Mérito. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800083-23.2025.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, sendo desnecessário o depoimento pessoal da parte autora ou a produção de quaisquer outras provas. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda reside na apuração da existência e validade do contrato de empréstimo que deu origem ao débito de R$ 2.645,68, cuja responsabilidade o Autor nega veementemente, e, em sendo verificada a nulidade do negócio jurídico, a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o consequente deferimento da inversão do ônus da prova. Cabia, portanto, à parte ré, detentora dos meios de controle e informações do sistema, comprovar de forma inequívoca a regularidade e a legitimidade da contratação realizada em nome do autor. O réu tentou cumprir esse ônus probatório, anexando aos autos telas de seu sistema que demonstravam a abertura da conta e a contratação do empréstimo mediante validação cadastral e suposta biometria facial. Contudo, o autor, em sua réplica, confrontou de maneira contundente essa prova, afirmando que a foto de biometria apresentada pelo réu difere completamente da face do autor, e que a fraude é visível. De fato, analisando o conjunto probatório, é evidente a disparidade entre a imagem utilizada no suposto reconhecimento facial (biometria) para a contratação e a face do Autor JARBAS MOREIRA FREIRES DE LACERDA. Tal discrepância comprova, de modo irrefutável e sem a necessidade de dilação probatória, a alegação autoral de que o contrato foi firmado por terceiros mediante fraude contratual. Segue a comparação das fotos: Dado que o negócio jurídico, para sua validade, exige o elemento essencial da vontade, e restando provado que a vontade manifestada no contrato não emanou do autor, a consequência jurídica é a nulidade contratual. A falha na prestação do serviço da Ré é manifesta, pois não conferiu de forma satisfatória a identidade do contratante, assumindo o risco empresarial inerente a essa modalidade de contratação. A cobrança do débito inexistente se torna, assim, indevida. Noutro giro, acerca da suposta ocorrência de danos morais em razão do registro, pela parte ré, de débitos decorrentes da referida contratação junto ao SERASA Limpa Nome, constata-se que não se trata, pois, de negativação, isto é, de inscrição de seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito, mas sim de registro das dívidas em atraso para viabilizar sua negociação. Apesar de não ter acontecido a negativação em si, tal registro no SERASA LIMPA NOME acarretou a redução do score do autor, que se trata de um indicador de confiança comumente utilizado por instituições financeiras para concessão de empréstimos e financiamentos e que, ainda que não determinante, pode influenciar na credibilidade do consumidor perante tais instituições. É certo, pois, que o “Serasa Limpa Nome” não se afigura enquanto um cadastro restritivo de crédito, isto é, não restringe ou inviabiliza a obtenção de crédito pelo consumidor, servindo tão somente como uma plataforma de negociação das dívidas registradas em nome do consumidor, viabilizando seu retorno à adimplência. De tal modo, embora não seja possível se reconhecer a regularidade da contratação, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha a parte autora sofrido qualquer dano disso decorrente, ainda mais considerando que obteve reparação em outra ação que tratou da mesma dívida, não havendo que se falar em dano moral in re ipsa na presente hipótese, ressalvado, contudo, o direito da parte autora em ver declarada a inexistência das dívidas e essa serem excluídas da plataforma “Serasa Limpa Nome”. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, NO CASO. SERASA LIMPA NOME NÃO SE REVELA UM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No caso, o débito questionado na lide não foi comprovado. Assim, deve ser mantida a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e exclusão da anotação da plataforma Serasa limpa Nome. 2. Por outro lado, a indenização por danos morais não é devida, uma vez que não há, no caso em análise, cadastramento restritivo de crédito do nome da demandante. 3. A plataforma denominada Serasa Limpa Nome não se revela um cadastro restritivo de crédito, vez que seu conteúdo não é disponibilizado e, além disso, não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor. 4. Nesse sentido, não há dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração cabal de situação passível de configurá-lo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu minimamente. 5. Manutenção, então, da sentença. APELAÇÕES DESPROVIDAS, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50124751920208210008, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-10-2021). INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. "SERASA LIMPA NOME". Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Parcial acolhimento. Incontroversa a prescrição da pretensão. Impossibilidade de cobrança. Determinação de exclusão do débito da plataforma. Inocorrência, contudo, de dano moral. Banco de dados que não veicula informações desabonadoras a terceiros. Não demonstradas cobranças vexatórias, excessivas ou importunas. Não comprovado reflexo prejudicial na pontuação do consumidor. Sentença reformada unicamente para autorizar a exclusão do débito da "Serasa Limpa Nome". RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1028293-38.2021.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). "SERASA LIMPA NOME". Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para tornar definitiva a liminar e declarar inexigível o débito discutido no valor de R$ 296,17 (duzentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), vinculado ao contrato nº 122231724, vencido em setembro de 2019, determinada sua exclusão da plataforma "Serasa Limpa Nome". Apelo do autor. Dano moral. Inocorrência. Inexistente a divulgação do apontamento. Não demonstração de abalo à moral ou à imagem. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014020-93.2021.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). Dispositivo. Posto isso, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para tão somente declarar inexistente o débito imputado à parte autora pela parte ré e questionados nos presentes autos, decorrentes do contrato nº 12162689225, bem como para determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à exclusão do débito objeto dos autos, da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em face do proveito econômico ser irrisório (R$ 2.645,68), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e em observância ao princípio da causalidade. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - Expeça ofício ao SERASA requisitando, no prazo de 48 horas, a exclusão definitiva do débito objeto dos presentes autos (contrato nº 12162689225) da plataforma “Serasa Limpa Nome” em virtude da inexistência ora declarada, caso ainda não realizada pela parte ré. 2- Intime a parte autora para requerer o cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 dias, devendo apresentar memorial de cálculos, sob pena de arquivamento; 3- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 4- Inertes as partes, após decorrido o prazo acima, intimem os devedores para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhes couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 5- Requerido o cumprimento pelas parte promovida, INTIME a parte contrária para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 6- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 7- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 8- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 9- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção de medidas constritivas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JARBAS MOREIRA FREIRES DE LACERDA. REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. DECISÃO Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Declaração de Nulidade Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar ajuizada por JARBAS MOREIRA FREIRES DE LACERDA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. O Autor alega que, após insistentes ligações de telemarketing, foi informado sobre um débito no valor de R$ 2.645,68 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) referente a um empréstimo que jamais contratou. Afirma que nunca firmou qualquer contrato com a demandada e que jamais autorizou ou contraiu qualquer obrigação. Alega ainda que, ao consultar seu nome no site do SERASA LIMPA NOME, constatou que estava negativado. Diante disso, resolveu registrar um Boletim de Ocorrência, suspeitando que se tratava de uma fraude em seu nome, visto que já havia sido vítima de fraude pela mesma empresa, na qual foi celebrado um contrato sem sua anuência, resultando na negativação indevida de seu nome, fato amplamente comprovado no processo nº 0804227-79.2021.8.15.2003. Diante disso, o autor requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a cessação de cobranças do débito objeto dos autos. No mérito, pugna peça condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Intimado para emendar a inicial, a parte autora juntou documentos. É o relatório. Decido. Da gratuidade da Justiça Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800083-23.2025.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Defiro a gratuidade da justiça, o que faço com espeque no art. 98 do CPC, eis que suficientemente comprovada a sua hipossuficiência financeira. Da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como conceituadas no Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. Para tal, cumpre ao julgador tão somente a análise das provas apresentadas, sobrelevando os elementos do aludido artigo. In casu, convém destacar que a parte autora pauta sua pretensão com base na alegação de que a parte ré inseriu indevidamente seu nome no rol de inadimplentes por dívida que reputa inexistente. Para tanto, fez juntada de um print da página do site “Serasa Limpa Nome” (id, 105986364), no qual se demonstra um débito em atraso por parte do autor. Uma vez instada a comprovar a efetiva negativação do seu nome no rol de cadastro de inadimplência (id, 106188801), a parte autora ficou silente. Sendo assim, sabe-se que a suposta conta atrasada e dívida registrada no órgão são coisa distintas, sendo que a primeira não constitui o objeto do pedido da tutela requerida. Outrossim, o autor também alega que já foi, em outra oportunidade, vítima de uma negativação indevida perpetrada pelo réu, situação demonstrada nos autos do processo 0804227-79.2021.8.15.2003, em que houve deferimento liminar para retirada da negativação do nome do autor. Acontece que este fato, por si só, não é suficiente para a comprovação do requisito de demonstração da probabilidade do direito, tendo em vista que a dívida era diversa e no processo referenciado o autor demonstrou, por meio de documento, que seu nome foi negativado. Ademais, diante do não cumprimento da decisão supracitada, resta não evidenciado o perigo de dano, porquanto a ausência documentação referente à negativação do nome junto ao SERASA, cediço que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não significa negativação, mas sim um meio para negociar dívidas pretéritas e geralmente prescritas. Nesse ponto, urge registrar que o demandante não trouxe prova mínima de que estaria recebendo cobranças abusivas ou que o seu score teria sofrido decréscimo em razão da dívida em testilha. Para melhor fundamentação da decisão, segue o aresto: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pleito de exclusão da dívida da plataforma "Serasa Limpa Nome". Tutela de urgência indeferida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Urgência não verificada. Inserção do nome na plataforma "Serasa Limpa Nome" não consubstancia negativação. Diminuição do "score" não constatada, em sumária cognição. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22267618420228260000 SP 2226761-84.2022.8.26.0000, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 03/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2022) Por fim, com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). Nesse caso, trata de ação buscando a declaração de inexistência de negócio jurídico imputado à parte autora, sendo necessária a inversão do ônus da prova, não só em virtude das graves alegações, mas também em relação à hipossuficiência da parte autora, mormente em se considerando a dificuldade na produção de prova negativa, vez que a parte autora alega não ter firmado contrato com a parte promovida. Posto isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada e defiro a inversão do ônus da prova a fim de que a parte ré comprove a efetiva consistência do débito, dada a incontroversa hipossuficiência da parte autora/consumidora em relação à prova. Determinações: 1 - Cite e intime a promovida, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentar contestação, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos autos o contrato objeto da lide, de modo a comprovar a regularidade da contratação do empréstimo objeto da lida. 2- Apesentada contestação, intime a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 dias. Intimação via DJE. Deixo de designar audiência de conciliação, eis que, em demandas deste jaez, restam infrutíferas na fase inicial do processo CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

11/04/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JARBAS MOREIRA FREIRES DE LACERDA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(59)