Procedimento Comum Cível 0804441-72.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804441-72.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIO FILIPE DIMAS RÉUS: MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA, LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (83) 99143-2032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804441-72.2023.8.15.0751 [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Investigação de Paternidade] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Nulidade de Partilha e Petição de Herança, ajuizada por CAIO FILIPE DIMAS em face de MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA e LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA, herdeiros do falecido Gilberto Vital Barbosa. O autor alega ser filho biológico do de cujus, fruto de um relacionamento com sua genitora na década de 1990. Argumenta que a partilha dos bens, realizada no processo de arrolamento nº 0802363-42.2022.8.15.0751, deve ser anulada para que ele seja incluído na sucessão. Apresentou fotografias e outros documentos como início de prova da relação socioafetiva. Após inúmeras e infrutíferas tentativas de citação pessoal do réu Michel Coutinho, ele foi citado por edital (Id. 111450963) e teve curador especial nomeado, que apresentou contestação por negativa geral (Id. 115553828). A ré Laura Karolina, por sua vez, contestou o feito (Id. 92319628), alegando desconhecer a existência do autor, impugnando o valor da causa e as provas documentais. Em despacho anterior, deferi o bloqueio de transferência do imóvel objeto da partilha (Id. 87183522). Contudo, o Cartório de Registro de Imóveis informou que o bem foi alienado a terceiros antes que a ordem judicial fosse devidamente cumprida pela gestão anterior da serventia (Id. 92305953). Audiências para tentativa de conciliação e submissão ao exame de DNA foram designadas, mas restaram infrutíferas pela ausência dos réus (Id. 122588149). Intimados novamente para se manifestarem sobre a realização do exame pericial, os demandados permaneceram silentes. O Ministério Público, em parecer de Id. 125361237, declinou de sua intervenção no feito, por entender que a causa versa sobre direitos disponíveis entre partes maiores e capazes. É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, acolho a manifestação do Ministério Público (Id. 125361237), reconhecendo a ausência de interesse público ou de incapazes que justifique a sua intervenção obrigatória no presente feito, nos termos dos artigos 178 e 698 do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões processuais pendentes. A ré Laura Karolina arguiu, em preliminar de contestação (Id. 92319628), a impugnação ao valor da causa. Alegou que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído pelo autor não corresponde ao proveito econômico pretendido, que seria o seu quinhão hereditário. De fato, a questão exige atenção, pois o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pela parte, conforme o art. 292 do CPC. Antes de decidir sobre tal preliminar, contudo, em respeito ao princípio do contraditório, entendo necessário ouvir a parte autora. Outro ponto que demanda providência é a notícia da alienação do imóvel que compunha o espólio (Id. 92305953), ocorrida a despeito da determinação de bloqueio deste juízo. O autor requereu que os réus informem os valores recebidos e que tais quantias sejam bloqueadas (Id. 92615158). A medida de bloqueio de ativos financeiros é extrema e, neste momento, antes de sua análise, é prudente obter dos herdeiros esclarecimentos sobre a transação. A questão central, no entanto, permanece sendo a investigação da paternidade. O exame de DNA é a prova por excelência para a solução da controvérsia. Os réus, embora devidamente intimados, têm se mostrado evasivos, faltando a audiências e silenciando quando instados a se manifestar sobre a coleta de material genético. Tal conduta processual não pode ser tolerada indefinidamente, pois obstrui a busca pela verdade real e a justa composição da lide. O direito ao reconhecimento da filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível, e a colaboração dos parentes consanguíneos do suposto pai falecido é fundamental para sua efetivação. Diante do exposto, e com o objetivo de organizar o processo para o saneamento, determino o seguinte: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a preliminar de impugnação ao valor da causa, apresentada na contestação de Id. 92319628. Intimem-se os réus, por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se receberam valores decorrentes da venda do imóvel inventariado, detalhando a transação e os montantes auferidos por cada herdeiro. Intimem-se novamente os réus, por seus procuradores, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma expressa e inequívoca, se concordam em se submeter à coleta de material genético para a realização do exame de DNA. Ficam as partes, desde já, cientes de que, transcorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, proferirei decisão de saneamento e organização do processo. Nessa oportunidade, serão fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e apreciadas as questões pendentes. Advirto, por fim, que a recusa ou o silêncio dos réus quanto à realização do exame pericial poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, aplicando-se a presunção de paternidade, o que poderá levar ao julgamento da causa no estado em que se encontra ou, se ainda necessário, à abertura da instrução para produção de prova testemunhal, conforme requerido subsidiariamente pelo autor. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Bayeux, 25 de outubro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen - Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804441-72.2023.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam os autos de uma Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança e Anulação de Partilha proposta pelo autor em face de LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA e MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA, herdeiros do falecido Gilberto Vital Barbosa, indicado como suposto genitor do autor. Deferido o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio de transferência de bem imóvel registrado em nome do falecido (Id. 87183522) e designação de audiência de submissão de DNA. Audiência posteriormente cancelada (Id. 88392817), em razão da impossibilidade de comparecimento do autor e da não localização do réu Michel Coutinho Vital Barbosa. A ré Laura Karolina apresentou contestação (Id. 92319628), devidamente impugnada pela parte autora (Id. 92615158). Frustradas as tentativas de citação pessoal do réu Michel Coutinho Vital Barbosa por meio de carta precatória, conforme certidões negativas (Ids. 159264364 e 181592568), foi determinada sua citação por edital (Id. 111383600). Decorrido o prazo sem manifestação, nomeado curador especial ao réu revel (Id. 115185989), o qual apresentou contestação por negativa geral (Id. 115553825). É o breve relatório. Considerando a natureza da causa e a necessidade de produção de prova pericial essencial ao deslinde do feito, bem como o cancelamento do ato anterior, faz-se necessária a designação de nova data para a audiência de submissão de DNA. Assim, DESIGNO audiência de conciliação/submissão ao DNA para o dia 01/09/2025 às 09h:30 – que ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, em razão das partes residirem em Niterói/RJ e São Paulo/SP. As partes – autor(es) réu(s), assistente(s), e seus respectivos advogados – e/ou a(s) vítima(s)/testemunha(s) deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, através do link https://bit.ly/3avarabayeux. Todas as pessoas acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador, etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. Por fim, em casos de dúvidas de quaisquer das partes ou advogados, poderão entrar em contato com esta 3ª Vara, através do telefone (83) 9 9143-2032, por meio de ligação ou mensagem de whatsapp, de segunda à sexta-feira, das 07 às 13:00 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência, em 10 (dez) dias. Bayeux, 30 de julho de 2025 Juiz de direito

04/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/03/2026 09:30 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)