Procedimento Comum Cível 0804441-72.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804441-72.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIO FILIPE DIMAS RÉUS: MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA e LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804441-72.2023.8.15.0751 [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Investigação de Paternidade] Vistos, etc. CAIO FILIPE DIMAS ajuizou esta ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e anulação de partilha em face dos herdeiros de GILBERTO VITAL BARBOSA. Alega ser filho biológico do falecido, fruto de um relacionamento afetivo ocorrido na década de 1990, e que foi excluído da sucessão processada nos autos do arrolamento nº 0802363-42.2022.8.15.0751. A ré LAURA KAROLINA apresentou contestação, alegando desconhecer a existência do autor e impugnando as provas documentais. O réu MICHEL COUTINHO, citado por edital, teve sua defesa apresentada por Curador Especial, que contestou por negativa geral. No curso do processo, determinei o bloqueio de transferência do imóvel que compunha o espólio, mas o Cartório de Registro de Imóveis informou que o bem já havia sido alienado a terceiros. Foram designadas audiências para conciliação e coleta de material genético, porém os réus não compareceram e permaneceram inertes quanto à realização do exame de DNA. Em audiência de instrução e julgamento, colhi o depoimento pessoal do autor e ouvi as testemunhas arroladas, que confirmaram o convívio familiar e a posse do estado de filho. O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção por tratar-se de direito disponível entre maiores e capazes. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Antes de analisar o mérito, registro que a impugnação ao valor da causa arguida pela ré LAURA KAROLINA foi devidamente apreciada na decisão de saneamento. Naquela oportunidade, acolhi o pedido para adequar o valor da causa ao proveito econômico perseguido, fixando-o em R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente ao quinhão hereditário pretendido pelo autor sobre a avaliação inicial do imóvel. O feito seguiu seu trâmite regular sem novas intercorrências processuais. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Analiso a pretensão de reconhecimento da filiação biológica. O autor apresentou um conjunto probatório consistente, composto por fotografias de batizado e registros de diversas celebrações familiares onde aparece no colo do falecido e ao lado de seus irmãos, ora réus. Esses documentos indicam que GILBERTO VITAL BARBOSA comportava-se publicamente como pai do requerente. A prova oral colhida em audiência reforçou esses indícios, demonstrando a notoriedade do relacionamento entre a genitora do autor e o de cujus, bem como a aceitação de CAIO no núcleo familiar durante sua infância. Entretanto, o ponto determinante para o convencimento deste juízo é a conduta omissiva dos herdeiros. Apesar de intimados pessoalmente e advertidos das consequências legais, os réus se recusaram injustificadamente a colaborar com a justiça para a realização do exame de DNA. A Súmula 301 do STJ ("Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade"), embora não possa ser aplicada no presente caso, pois o suposto genitor é falecido e há entendimentos de que outros herdeiros do suposto pai não têm a mesma penalidade por infingência da obobrigação moral de fornecer material genético. No entanto não precisamos disso, pois as abundantes provas documentais e testemunhais (inclusive fotográficas) que demonstram a posse do estado de filho, permite concluir pela existência do vínculo biológico. Não há elementos nos autos que afastem essa presunção. Portanto, reconheço que CAIO FILIPE DIMAS é filho de GILBERTO VITAL BARBOSA, com todos os efeitos jurídicos decorrentes deste reconhecimento. DA PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA O reconhecimento da paternidade gera efeitos sucessórios imediatos, pois a herança se transmite aos herdeiros no exato momento da morte do autor da herança, por força do princípio da saisine. Como declarei que CAIO FILIPE DIMAS é filho de GILBERTO VITAL BARBOSA, ele detém a qualidade de herdeiro necessário e deve participar da divisão do patrimônio deixado por seu genitor. A partilha homologada nos autos do arrolamento nº 0802363-42.2022.8.15.0751 é nula em relação ao autor, uma vez que ele foi preterido de um processo do qual obrigatoriamente deveria ter feito parte. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sentença de partilha não faz coisa julgada contra o herdeiro que não foi convocado para o inventário: Ementa: DIREITO CIVIL. Inventário. Partilha homologada. Apelação cível. Adjudicação de bem imóvel. Desconstituição requerida pelo Ministério Público em benefício de herdeiro menor de idade. Preterição de herdeiro. Nulidade absoluta. Inobservância da ordem legal (art. 1.845, CC/02). Inexistência de coisa julgada em relação ao herdeiro não convocado ao referido processo. Percentual de quota-parte. Herança decorrente de falecimento de avó, na vigência do CC/16. Cônjuge sobrevivente que não participa da herança. 50% do patrimônio que se transmitiu com a abertura da sucessão. Falecimento da mãe, na vigência do CC/02. Percentual mantido, por ser única neta. Disposições de última vontade do avô que não pode dispor de patrimônio que não lhe pertence. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. 1. A apelada, neta da autora da herança, foi ilicitamente omitida do inventário de sua avó, situação que configurou preterição ilícita e somente foi saneada com sua habilitação em 21/02/2008, quando já adjudicado, em benefício exclusivo do avô, o bem imóvel inicialmente indicado. 2. A busca pela quota-parte na herança deixada por Ezilete Cardoso dos Santos não exigia ação autônoma, eis que sua reivindicação se deu ainda no curso do respectivo inventário, que não havia sido encerrado em razão da indicação de outro bem imóvel que inicialmente desconhecido. 3. Deve ser reconhecida a nulidade absoluta da adjudicação do bem apresentado em benefício exclusivo do então cônjuge sobrevivente, diante da flagrante preterição da apelada e inobservância da ordem expressamente prevista em Lei (art. 1.845, CC/02: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”). 4. Na vigência do anterior Código Civil, a sucessão legítima deferia-se prioritariamente aos descendentes, sem previsão de concorrência com o cônjuge sobrevivente (art. 1.603, CC/16), de modo que, respeitada a meação, 50% dos imóveis individualizados foram herdados por Ezileuze Cardoso de Lima e transmitidos à apelada em razão de seu óbito. 5. As disposições de última vontade realizadas pelo avô da apelada não são capazes de irradiar efeitos sobre o patrimônio de terceiros, de modo que não prospera a pretensão recursal de que as disposições testamentárias foram confirmadas e declaradas válidas por sentença. 6. Apelo desprovido. (0000280-53.2003.8.15.0751, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/01/2024) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula n.º 149: "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.". 2. Ausência de previsão, tanto no Código Civil de 2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição previsto em cada codificação civil: vinte anos e dez anos, respectivamente, conforme previsto no art. 177 do CC/16 e no art. 205 do CC/2002. 3. Nas hipóteses de reconhecimento 'post mortem' da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. Precedentes específicos desta Terceira do STJ. 4. Superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado quando ainda detinha competência para o julgamento de matérias infraconstitucionais, no sentido de que o prazo prescricional da ação de petição de herança corria da abertura da sucessão do pretendido pai, seguindo a exegese do art. 1.572 do Código Civil de 1916. 5. Aplicação da teoria da 'actio nata'. Precedentes. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.368.677/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/2/2018.) Dessa forma, declaro a nulidade da partilha anterior para que outra seja realizada, contemplando o autor. O monte-mor deixado por GILBERTO, avaliado inicialmente em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), consistia na totalidade do imóvel de matrícula nº 11.748. Respeitada a meação de 50% pertencente à falecida esposa MARIA DE LOURDES DIAS CARNEIRO, a herança líquida (os outros 50% do bem) deve ser dividida em partes iguais entre os três filhos do falecido: MICHEL COUTINHO, LAURA KAROLINA e o autor CAIO FILIPE. Portanto, o autor faz jus ao quinhão correspondente a 1/6 (um sexto) do patrimônio total, o que equivale a 16,66% do imóvel objeto da lide. Como os réus alienaram o bem no curso do processo, a restituição do quinhão deverá observar o valor real auferido com a venda, garantindo a recomposição integral do patrimônio do herdeiro prejudicado. MÉRITO — DA ALIENAÇÃO DO BEM E PERDAS E DANOS O deslinde desta demanda esbarra na impossibilidade fática de restituição do imóvel de matrícula nº 11.748 em sua forma original. Conforme as informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, o bem foi objeto de sucessivas transmissões onerosas a terceiros, tendo a última venda sido registrada pelo valor fiscal de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Diante da alienação a terceiros de boa-fé, cujo direito é preservado pelo ordenamento jurídico para garantir a segurança das relações negociais, a obrigação de restituição do quinhão hereditário deve ser convertida em perdas e danos. O possuidor da herança, ao dispor de bem que integrava o monte-mor preterindo herdeiro necessário, torna-se responsável pelo valor equivalente ao quinhão subtraído. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que, em situações de impossibilidade de devolução do bem, a reparação deve ocorrer pelo valor de mercado ou pelo montante efetivamente auferido na transação: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DA AUTORA. VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HERDEIRO APARENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE O HERDEIRO QUE VENDEU O IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR FRUTO DA ALIENAÇÃO AO ESPÓLIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. Havendo o Réu comprovado que a alienação foi feita a título oneroso por herdeiro aparente, tem aplicação o artigo 1.827, parágrafo único, do Código Civil, sendo eficaz a venda realizada ao terceiro de boa-fé, de modo que o ressarcimento do prejuízo material causado ao monte mor deverá ser feito pela herdeira alienante. [...]. (0801295-25.2019.8.15.0731, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2022) Portanto, os réus MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA e LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA respondem solidariamente pela recomposição do patrimônio do autor. Como a herança líquida correspondia a 50% do imóvel e deveria ser dividida entre três filhos, o autor faz jus a 16,66% do valor total do bem. Utilizo como base de cálculo o valor da última venda registrada, R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), por representar o proveito econômico real extraído do patrimônio que pertencia ao espólio. Assim, o valor a ser restituído ao autor é de R$ 55.644,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), montante que deve ser corrigido e acrescido de juros moratórios desde a citação, momento em que os réus foram constituídos em mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a paternidade post mortem de GILBERTO VITAL BARBOSA em relação ao autor CAIO FILIPE DIMAS, reconhecendo-o como herdeiro necessário com todos os efeitos jurídicos e sucessórios decorrentes; b) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento do autor perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que passe a constar o nome do genitor e dos avós paternos, sem qualquer menção à origem da filiação ou a esta sentença; c) ANULAR a partilha homologada nos autos do arrolamento nº 0802363-42.2022.8.15.0751, especificamente em relação ao imóvel de matrícula nº 11.748 do Cartório de Registro de Imóveis de Bayeux; d) CONDENAR os réus MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA e LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 56.644,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), a título de indenização pelo quinhão hereditário (16,66%) sobre o valor da alienação do bem, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação; e) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade judiciária se houver sido deferida. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação junto ao Cartório Extrajudicial de RCPN competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, 14 de maio de 2026. EULER Paulo de Moura JANSEN Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIO FILIPE DIMAS RÉUS: MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA e LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804441-72.2023.8.15.0751 [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Investigação de Paternidade] Vistos, etc. CAIO FILIPE DIMAS ajuizou esta ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e anulação de partilha em face dos herdeiros de GILBERTO VITAL BARBOSA. Alega ser filho biológico do falecido, fruto de um relacionamento afetivo ocorrido na década de 1990, e que foi excluído da sucessão processada nos autos do arrolamento nº 0802363-42.2022.8.15.0751. A ré LAURA KAROLINA apresentou contestação, alegando desconhecer a existência do autor e impugnando as provas documentais. O réu MICHEL COUTINHO, citado por edital, teve sua defesa apresentada por Curador Especial, que contestou por negativa geral. No curso do processo, determinei o bloqueio de transferência do imóvel que compunha o espólio, mas o Cartório de Registro de Imóveis informou que o bem já havia sido alienado a terceiros. Foram designadas audiências para conciliação e coleta de material genético, porém os réus não compareceram e permaneceram inertes quanto à realização do exame de DNA. Em audiência de instrução e julgamento, colhi o depoimento pessoal do autor e ouvi as testemunhas arroladas, que confirmaram o convívio familiar e a posse do estado de filho. O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção por tratar-se de direito disponível entre maiores e capazes. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Antes de analisar o mérito, registro que a impugnação ao valor da causa arguida pela ré LAURA KAROLINA foi devidamente apreciada na decisão de saneamento. Naquela oportunidade, acolhi o pedido para adequar o valor da causa ao proveito econômico perseguido, fixando-o em R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente ao quinhão hereditário pretendido pelo autor sobre a avaliação inicial do imóvel. O feito seguiu seu trâmite regular sem novas intercorrências processuais. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Analiso a pretensão de reconhecimento da filiação biológica. O autor apresentou um conjunto probatório consistente, composto por fotografias de batizado e registros de diversas celebrações familiares onde aparece no colo do falecido e ao lado de seus irmãos, ora réus. Esses documentos indicam que GILBERTO VITAL BARBOSA comportava-se publicamente como pai do requerente. A prova oral colhida em audiência reforçou esses indícios, demonstrando a notoriedade do relacionamento entre a genitora do autor e o de cujus, bem como a aceitação de CAIO no núcleo familiar durante sua infância. Entretanto, o ponto determinante para o convencimento deste juízo é a conduta omissiva dos herdeiros. Apesar de intimados pessoalmente e advertidos das consequências legais, os réus se recusaram injustificadamente a colaborar com a justiça para a realização do exame de DNA. A Súmula 301 do STJ ("Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade"), embora não possa ser aplicada no presente caso, pois o suposto genitor é falecido e há entendimentos de que outros herdeiros do suposto pai não têm a mesma penalidade por infingência da obobrigação moral de fornecer material genético. No entanto não precisamos disso, pois as abundantes provas documentais e testemunhais (inclusive fotográficas) que demonstram a posse do estado de filho, permite concluir pela existência do vínculo biológico. Não há elementos nos autos que afastem essa presunção. Portanto, reconheço que CAIO FILIPE DIMAS é filho de GILBERTO VITAL BARBOSA, com todos os efeitos jurídicos decorrentes deste reconhecimento. DA PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA O reconhecimento da paternidade gera efeitos sucessórios imediatos, pois a herança se transmite aos herdeiros no exato momento da morte do autor da herança, por força do princípio da saisine. Como declarei que CAIO FILIPE DIMAS é filho de GILBERTO VITAL BARBOSA, ele detém a qualidade de herdeiro necessário e deve participar da divisão do patrimônio deixado por seu genitor. A partilha homologada nos autos do arrolamento nº 0802363-42.2022.8.15.0751 é nula em relação ao autor, uma vez que ele foi preterido de um processo do qual obrigatoriamente deveria ter feito parte. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sentença de partilha não faz coisa julgada contra o herdeiro que não foi convocado para o inventário: Ementa: DIREITO CIVIL. Inventário. Partilha homologada. Apelação cível. Adjudicação de bem imóvel. Desconstituição requerida pelo Ministério Público em benefício de herdeiro menor de idade. Preterição de herdeiro. Nulidade absoluta. Inobservância da ordem legal (art. 1.845, CC/02). Inexistência de coisa julgada em relação ao herdeiro não convocado ao referido processo. Percentual de quota-parte. Herança decorrente de falecimento de avó, na vigência do CC/16. Cônjuge sobrevivente que não participa da herança. 50% do patrimônio que se transmitiu com a abertura da sucessão. Falecimento da mãe, na vigência do CC/02. Percentual mantido, por ser única neta. Disposições de última vontade do avô que não pode dispor de patrimônio que não lhe pertence. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. 1. A apelada, neta da autora da herança, foi ilicitamente omitida do inventário de sua avó, situação que configurou preterição ilícita e somente foi saneada com sua habilitação em 21/02/2008, quando já adjudicado, em benefício exclusivo do avô, o bem imóvel inicialmente indicado. 2. A busca pela quota-parte na herança deixada por Ezilete Cardoso dos Santos não exigia ação autônoma, eis que sua reivindicação se deu ainda no curso do respectivo inventário, que não havia sido encerrado em razão da indicação de outro bem imóvel que inicialmente desconhecido. 3. Deve ser reconhecida a nulidade absoluta da adjudicação do bem apresentado em benefício exclusivo do então cônjuge sobrevivente, diante da flagrante preterição da apelada e inobservância da ordem expressamente prevista em Lei (art. 1.845, CC/02: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”). 4. Na vigência do anterior Código Civil, a sucessão legítima deferia-se prioritariamente aos descendentes, sem previsão de concorrência com o cônjuge sobrevivente (art. 1.603, CC/16), de modo que, respeitada a meação, 50% dos imóveis individualizados foram herdados por Ezileuze Cardoso de Lima e transmitidos à apelada em razão de seu óbito. 5. As disposições de última vontade realizadas pelo avô da apelada não são capazes de irradiar efeitos sobre o patrimônio de terceiros, de modo que não prospera a pretensão recursal de que as disposições testamentárias foram confirmadas e declaradas válidas por sentença. 6. Apelo desprovido. (0000280-53.2003.8.15.0751, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/01/2024) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula n.º 149: "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.". 2. Ausência de previsão, tanto no Código Civil de 2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição previsto em cada codificação civil: vinte anos e dez anos, respectivamente, conforme previsto no art. 177 do CC/16 e no art. 205 do CC/2002. 3. Nas hipóteses de reconhecimento 'post mortem' da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. Precedentes específicos desta Terceira do STJ. 4. Superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado quando ainda detinha competência para o julgamento de matérias infraconstitucionais, no sentido de que o prazo prescricional da ação de petição de herança corria da abertura da sucessão do pretendido pai, seguindo a exegese do art. 1.572 do Código Civil de 1916. 5. Aplicação da teoria da 'actio nata'. Precedentes. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.368.677/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/2/2018.) Dessa forma, declaro a nulidade da partilha anterior para que outra seja realizada, contemplando o autor. O monte-mor deixado por GILBERTO, avaliado inicialmente em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), consistia na totalidade do imóvel de matrícula nº 11.748. Respeitada a meação de 50% pertencente à falecida esposa MARIA DE LOURDES DIAS CARNEIRO, a herança líquida (os outros 50% do bem) deve ser dividida em partes iguais entre os três filhos do falecido: MICHEL COUTINHO, LAURA KAROLINA e o autor CAIO FILIPE. Portanto, o autor faz jus ao quinhão correspondente a 1/6 (um sexto) do patrimônio total, o que equivale a 16,66% do imóvel objeto da lide. Como os réus alienaram o bem no curso do processo, a restituição do quinhão deverá observar o valor real auferido com a venda, garantindo a recomposição integral do patrimônio do herdeiro prejudicado. MÉRITO — DA ALIENAÇÃO DO BEM E PERDAS E DANOS O deslinde desta demanda esbarra na impossibilidade fática de restituição do imóvel de matrícula nº 11.748 em sua forma original. Conforme as informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, o bem foi objeto de sucessivas transmissões onerosas a terceiros, tendo a última venda sido registrada pelo valor fiscal de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Diante da alienação a terceiros de boa-fé, cujo direito é preservado pelo ordenamento jurídico para garantir a segurança das relações negociais, a obrigação de restituição do quinhão hereditário deve ser convertida em perdas e danos. O possuidor da herança, ao dispor de bem que integrava o monte-mor preterindo herdeiro necessário, torna-se responsável pelo valor equivalente ao quinhão subtraído. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que, em situações de impossibilidade de devolução do bem, a reparação deve ocorrer pelo valor de mercado ou pelo montante efetivamente auferido na transação: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DA AUTORA. VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HERDEIRO APARENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE O HERDEIRO QUE VENDEU O IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR FRUTO DA ALIENAÇÃO AO ESPÓLIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. Havendo o Réu comprovado que a alienação foi feita a título oneroso por herdeiro aparente, tem aplicação o artigo 1.827, parágrafo único, do Código Civil, sendo eficaz a venda realizada ao terceiro de boa-fé, de modo que o ressarcimento do prejuízo material causado ao monte mor deverá ser feito pela herdeira alienante. [...]. (0801295-25.2019.8.15.0731, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2022) Portanto, os réus MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA e LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA respondem solidariamente pela recomposição do patrimônio do autor. Como a herança líquida correspondia a 50% do imóvel e deveria ser dividida entre três filhos, o autor faz jus a 16,66% do valor total do bem. Utilizo como base de cálculo o valor da última venda registrada, R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), por representar o proveito econômico real extraído do patrimônio que pertencia ao espólio. Assim, o valor a ser restituído ao autor é de R$ 55.644,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), montante que deve ser corrigido e acrescido de juros moratórios desde a citação, momento em que os réus foram constituídos em mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a paternidade post mortem de GILBERTO VITAL BARBOSA em relação ao autor CAIO FILIPE DIMAS, reconhecendo-o como herdeiro necessário com todos os efeitos jurídicos e sucessórios decorrentes; b) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento do autor perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que passe a constar o nome do genitor e dos avós paternos, sem qualquer menção à origem da filiação ou a esta sentença; c) ANULAR a partilha homologada nos autos do arrolamento nº 0802363-42.2022.8.15.0751, especificamente em relação ao imóvel de matrícula nº 11.748 do Cartório de Registro de Imóveis de Bayeux; d) CONDENAR os réus MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA e LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 56.644,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), a título de indenização pelo quinhão hereditário (16,66%) sobre o valor da alienação do bem, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação; e) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade judiciária se houver sido deferida. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação junto ao Cartório Extrajudicial de RCPN competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, 14 de maio de 2026. EULER Paulo de Moura JANSEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:45

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

10/03/2026, 14:50

Documento (Certidão)

10/03/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:55

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804441-72.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Nulidade de Partilha e Petição de Herança ajuizada por Caio Filipe Dimas em face dos herdeiros de Gilberto Vital Barbosa. Narra o autor, em síntese, ser filho biológico do de cujus, fruto de relacionamento ocorrido na década de 1990, tendo sido excluído do inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido. A ré Laura Karolina, devidamente citada, apresentou contestação (Id. 92319628), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, a ausência de provas da filiação. O réu Michel Coutinho, após sucessivas tentativas frustradas de localização (IDs 88415311 e 101852804), foi citado por edital (Id. 111450963), sobrevindo defesa técnica apresentada por Curador Especial (Id. 115553828), que contestou o feito por negativa geral. Tentativa de bloqueio do imóvel objeto da herança restou frustrada, uma vez que o Cartório de Registro de Imóveis noticiou a alienação do bem a terceiros em data anterior à efetivação da averbação de indisponibilidade (Id. 92305953). Intimados em audiência (Id. 122588149) e por despachos sucessivos (Id. 125857506) a se manifestarem sobre a submissão voluntária ao exame de DNA, os réus mantiveram-se silentes. No despacho anterior (Id. 125857506), os réus foram advertidos de que a recusa injustificada ao exame pericial poderia acarretar a presunção de paternidade, sendo-lhes solicitado, ainda, esclarecimentos sobre a alienação do imóvel inventariado. Em petição de Id. 128183497, o autor mencionou que atribuiu à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que, até o presente momento o valor da herança ainda é incerto. Decorrido o prazo sem manifestação dos promovidos. Passo a sanear e organizar o feito. 1) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso em tela, o autor busca o reconhecimento da paternidade e, consequentemente, o seu quinhão hereditário na partilha dos bens deixados por Gilberto Vital Barbosa. Nota-se que valor original de R$ 1.000,00 é meramente fiscal e não reflete a pretensão econômica deduzida, que visa a anulação de partilha de bens de valor expressivo. Embora o valor exato da venda ainda não tenha sido informado pelos réus, o Formal de Partilha (Id. 85875047) avaliou o imóvel em R$ 200.000,00. Assim, retirando a meação da viúva e, considerando a suposta cota-parte pertencente ao autor, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, determinando a sua retificação para R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). 2) DA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA AO EXAME DE DNA Observa-se que os réus, embora intimados, não se manifestaram acerca da possibilidade da coleta de material genético de forma voluntária. É cediço que a recusa injustificada em submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, nos termos da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação da referida súmula exige cautela no caso concreto. Primeiramente, porque um dos herdeiros foi citado por edital, sendo assistido por Curador Especial, de modo que sua ausência não pode ser interpretada como recusa intencional capaz de gerar, por si só, a presunção de paternidade. Além disso, tratando-se de ação que visa anular partilha já averbada com reflexos em terceiros, a presunção requer reforço probatório. Portanto, faz-se necessária a produção de prova oral para corroborar os elementos documentais já acostados, demonstrando a posse do estado de filho e a notoriedade do relacionamento alegado. Para tanto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10/03/2026, às 9h:30, a ser realizada na modalidade híbrida (telepresencial) na sala de audiências desta 3ª Vara Mista de Bayeux. As partes, advogados, Defensores Públicos e Ministério Público que optarem pela participação remota deverão acessar o ato processual através do aplicativo Google Meet, utilizando, conforme conveniência, o link de acesso do chamado "Corredor Virtual" https://bit.ly/3aBayeuxMEET ou QR Code, abaixo: Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, devidamente justificadas. Por fim, fixo como pontos controvertidos: a) A existência de vínculo biológico e/ou socioafetivo entre o autor e o falecido Gilberto Vital Barbosa; b) O valor total do patrimônio deixado pelo de cujus e os valores efetivamente auferidos pelos réus com a alienação do imóvel. Intimem-se as partes, por seus advogados e pelo Curador Especial. Bayeux, data da assinatura eletrônica. Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:56

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIO FILIPE DIMAS RÉUS: MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA e LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804441-72.2023.8.15.0751 [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Investigação de Paternidade] Vistos, etc. CAIO FILIPE DIMAS ajuizou esta ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e anulação de partilha em face dos herdeiros de GILBERTO VITAL BARBOSA. Alega ser filho biológico do falecido, fruto de um relacionamento afetivo ocorrido na década de 1990, e que foi excluído da sucessão processada nos autos do arrolamento nº 0802363-42.2022.8.15.0751. A ré LAURA KAROLINA apresentou contestação, alegando desconhecer a existência do autor e impugnando as provas documentais. O réu MICHEL COUTINHO, citado por edital, teve sua defesa apresentada por Curador Especial, que contestou por negativa geral. No curso do processo, determinei o bloqueio de transferência do imóvel que compunha o espólio, mas o Cartório de Registro de Imóveis informou que o bem já havia sido alienado a terceiros. Foram designadas audiências para conciliação e coleta de material genético, porém os réus não compareceram e permaneceram inertes quanto à realização do exame de DNA. Em audiência de instrução e julgamento, colhi o depoimento pessoal do autor e ouvi as testemunhas arroladas, que confirmaram o convívio familiar e a posse do estado de filho. O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção por tratar-se de direito disponível entre maiores e capazes. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Antes de analisar o mérito, registro que a impugnação ao valor da causa arguida pela ré LAURA KAROLINA foi devidamente apreciada na decisão de saneamento. Naquela oportunidade, acolhi o pedido para adequar o valor da causa ao proveito econômico perseguido, fixando-o em R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), correspondente ao quinhão hereditário pretendido pelo autor sobre a avaliação inicial do imóvel. O feito seguiu seu trâmite regular sem novas intercorrências processuais. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Analiso a pretensão de reconhecimento da filiação biológica. O autor apresentou um conjunto probatório consistente, composto por fotografias de batizado e registros de diversas celebrações familiares onde aparece no colo do falecido e ao lado de seus irmãos, ora réus. Esses documentos indicam que GILBERTO VITAL BARBOSA comportava-se publicamente como pai do requerente. A prova oral colhida em audiência reforçou esses indícios, demonstrando a notoriedade do relacionamento entre a genitora do autor e o de cujus, bem como a aceitação de CAIO no núcleo familiar durante sua infância. Entretanto, o ponto determinante para o convencimento deste juízo é a conduta omissiva dos herdeiros. Apesar de intimados pessoalmente e advertidos das consequências legais, os réus se recusaram injustificadamente a colaborar com a justiça para a realização do exame de DNA. A Súmula 301 do STJ ("Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade"), embora não possa ser aplicada no presente caso, pois o suposto genitor é falecido e há entendimentos de que outros herdeiros do suposto pai não têm a mesma penalidade por infingência da obobrigação moral de fornecer material genético. No entanto não precisamos disso, pois as abundantes provas documentais e testemunhais (inclusive fotográficas) que demonstram a posse do estado de filho, permite concluir pela existência do vínculo biológico. Não há elementos nos autos que afastem essa presunção. Portanto, reconheço que CAIO FILIPE DIMAS é filho de GILBERTO VITAL BARBOSA, com todos os efeitos jurídicos decorrentes deste reconhecimento. DA PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA O reconhecimento da paternidade gera efeitos sucessórios imediatos, pois a herança se transmite aos herdeiros no exato momento da morte do autor da herança, por força do princípio da saisine. Como declarei que CAIO FILIPE DIMAS é filho de GILBERTO VITAL BARBOSA, ele detém a qualidade de herdeiro necessário e deve participar da divisão do patrimônio deixado por seu genitor. A partilha homologada nos autos do arrolamento nº 0802363-42.2022.8.15.0751 é nula em relação ao autor, uma vez que ele foi preterido de um processo do qual obrigatoriamente deveria ter feito parte. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a sentença de partilha não faz coisa julgada contra o herdeiro que não foi convocado para o inventário: Ementa: DIREITO CIVIL. Inventário. Partilha homologada. Apelação cível. Adjudicação de bem imóvel. Desconstituição requerida pelo Ministério Público em benefício de herdeiro menor de idade. Preterição de herdeiro. Nulidade absoluta. Inobservância da ordem legal (art. 1.845, CC/02). Inexistência de coisa julgada em relação ao herdeiro não convocado ao referido processo. Percentual de quota-parte. Herança decorrente de falecimento de avó, na vigência do CC/16. Cônjuge sobrevivente que não participa da herança. 50% do patrimônio que se transmitiu com a abertura da sucessão. Falecimento da mãe, na vigência do CC/02. Percentual mantido, por ser única neta. Disposições de última vontade do avô que não pode dispor de patrimônio que não lhe pertence. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. 1. A apelada, neta da autora da herança, foi ilicitamente omitida do inventário de sua avó, situação que configurou preterição ilícita e somente foi saneada com sua habilitação em 21/02/2008, quando já adjudicado, em benefício exclusivo do avô, o bem imóvel inicialmente indicado. 2. A busca pela quota-parte na herança deixada por Ezilete Cardoso dos Santos não exigia ação autônoma, eis que sua reivindicação se deu ainda no curso do respectivo inventário, que não havia sido encerrado em razão da indicação de outro bem imóvel que inicialmente desconhecido. 3. Deve ser reconhecida a nulidade absoluta da adjudicação do bem apresentado em benefício exclusivo do então cônjuge sobrevivente, diante da flagrante preterição da apelada e inobservância da ordem expressamente prevista em Lei (art. 1.845, CC/02: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”). 4. Na vigência do anterior Código Civil, a sucessão legítima deferia-se prioritariamente aos descendentes, sem previsão de concorrência com o cônjuge sobrevivente (art. 1.603, CC/16), de modo que, respeitada a meação, 50% dos imóveis individualizados foram herdados por Ezileuze Cardoso de Lima e transmitidos à apelada em razão de seu óbito. 5. As disposições de última vontade realizadas pelo avô da apelada não são capazes de irradiar efeitos sobre o patrimônio de terceiros, de modo que não prospera a pretensão recursal de que as disposições testamentárias foram confirmadas e declaradas válidas por sentença. 6. Apelo desprovido. (0000280-53.2003.8.15.0751, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/01/2024) EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA. TERMO INICIAL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula n.º 149: "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.". 2. Ausência de previsão, tanto no Código Civil de 2002, como no Código Civil de 1916, de prazo prescricional específico para o ajuizamento da ação de petição de herança, sujeitando-se, portanto, ao prazo geral de prescrição previsto em cada codificação civil: vinte anos e dez anos, respectivamente, conforme previsto no art. 177 do CC/16 e no art. 205 do CC/2002. 3. Nas hipóteses de reconhecimento 'post mortem' da paternidade, o prazo para o herdeiro preterido buscar a nulidade da partilha e reivindicar a sua parte na herança só se inicia a partir do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, quando resta confirmada a sua condição de herdeiro. Precedentes específicos desta Terceira do STJ. 4. Superação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado quando ainda detinha competência para o julgamento de matérias infraconstitucionais, no sentido de que o prazo prescricional da ação de petição de herança corria da abertura da sucessão do pretendido pai, seguindo a exegese do art. 1.572 do Código Civil de 1916. 5. Aplicação da teoria da 'actio nata'. Precedentes. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.368.677/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/2/2018.) Dessa forma, declaro a nulidade da partilha anterior para que outra seja realizada, contemplando o autor. O monte-mor deixado por GILBERTO, avaliado inicialmente em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), consistia na totalidade do imóvel de matrícula nº 11.748. Respeitada a meação de 50% pertencente à falecida esposa MARIA DE LOURDES DIAS CARNEIRO, a herança líquida (os outros 50% do bem) deve ser dividida em partes iguais entre os três filhos do falecido: MICHEL COUTINHO, LAURA KAROLINA e o autor CAIO FILIPE. Portanto, o autor faz jus ao quinhão correspondente a 1/6 (um sexto) do patrimônio total, o que equivale a 16,66% do imóvel objeto da lide. Como os réus alienaram o bem no curso do processo, a restituição do quinhão deverá observar o valor real auferido com a venda, garantindo a recomposição integral do patrimônio do herdeiro prejudicado. MÉRITO — DA ALIENAÇÃO DO BEM E PERDAS E DANOS O deslinde desta demanda esbarra na impossibilidade fática de restituição do imóvel de matrícula nº 11.748 em sua forma original. Conforme as informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, o bem foi objeto de sucessivas transmissões onerosas a terceiros, tendo a última venda sido registrada pelo valor fiscal de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). Diante da alienação a terceiros de boa-fé, cujo direito é preservado pelo ordenamento jurídico para garantir a segurança das relações negociais, a obrigação de restituição do quinhão hereditário deve ser convertida em perdas e danos. O possuidor da herança, ao dispor de bem que integrava o monte-mor preterindo herdeiro necessário, torna-se responsável pelo valor equivalente ao quinhão subtraído. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que, em situações de impossibilidade de devolução do bem, a reparação deve ocorrer pelo valor de mercado ou pelo montante efetivamente auferido na transação: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURREIÇÃO DA AUTORA. VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HERDEIRO APARENTE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.827, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE QUE RECAI UNICAMENTE SOBRE O HERDEIRO QUE VENDEU O IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR FRUTO DA ALIENAÇÃO AO ESPÓLIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé. Havendo o Réu comprovado que a alienação foi feita a título oneroso por herdeiro aparente, tem aplicação o artigo 1.827, parágrafo único, do Código Civil, sendo eficaz a venda realizada ao terceiro de boa-fé, de modo que o ressarcimento do prejuízo material causado ao monte mor deverá ser feito pela herdeira alienante. [...]. (0801295-25.2019.8.15.0731, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2022) Portanto, os réus MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA e LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA respondem solidariamente pela recomposição do patrimônio do autor. Como a herança líquida correspondia a 50% do imóvel e deveria ser dividida entre três filhos, o autor faz jus a 16,66% do valor total do bem. Utilizo como base de cálculo o valor da última venda registrada, R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), por representar o proveito econômico real extraído do patrimônio que pertencia ao espólio. Assim, o valor a ser restituído ao autor é de R$ 55.644,00 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), montante que deve ser corrigido e acrescido de juros moratórios desde a citação, momento em que os réus foram constituídos em mora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a paternidade post mortem de GILBERTO VITAL BARBOSA em relação ao autor CAIO FILIPE DIMAS, reconhecendo-o como herdeiro necessário com todos os efeitos jurídicos e sucessórios decorrentes; b) DETERMINAR a retificação do assento de nascimento do autor perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que passe a constar o nome do genitor e dos avós paternos, sem qualquer menção à origem da filiação ou a esta sentença; c) ANULAR a partilha homologada nos autos do arrolamento nº 0802363-42.2022.8.15.0751, especificamente em relação ao imóvel de matrícula nº 11.748 do Cartório de Registro de Imóveis de Bayeux; d) CONDENAR os réus MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA e LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 56.644,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), a título de indenização pelo quinhão hereditário (16,66%) sobre o valor da alienação do bem, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação; e) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade judiciária se houver sido deferida. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação junto ao Cartório Extrajudicial de RCPN competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, 14 de maio de 2026. EULER Paulo de Moura JANSEN Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804441-72.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Nulidade de Partilha e Petição de Herança ajuizada por Caio Filipe Dimas em face dos herdeiros de Gilberto Vital Barbosa. Narra o autor, em síntese, ser filho biológico do de cujus, fruto de relacionamento ocorrido na década de 1990, tendo sido excluído do inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido. A ré Laura Karolina, devidamente citada, apresentou contestação (Id. 92319628), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e, no mérito, a ausência de provas da filiação. O réu Michel Coutinho, após sucessivas tentativas frustradas de localização (IDs 88415311 e 101852804), foi citado por edital (Id. 111450963), sobrevindo defesa técnica apresentada por Curador Especial (Id. 115553828), que contestou o feito por negativa geral. Tentativa de bloqueio do imóvel objeto da herança restou frustrada, uma vez que o Cartório de Registro de Imóveis noticiou a alienação do bem a terceiros em data anterior à efetivação da averbação de indisponibilidade (Id. 92305953). Intimados em audiência (Id. 122588149) e por despachos sucessivos (Id. 125857506) a se manifestarem sobre a submissão voluntária ao exame de DNA, os réus mantiveram-se silentes. No despacho anterior (Id. 125857506), os réus foram advertidos de que a recusa injustificada ao exame pericial poderia acarretar a presunção de paternidade, sendo-lhes solicitado, ainda, esclarecimentos sobre a alienação do imóvel inventariado. Em petição de Id. 128183497, o autor mencionou que atribuiu à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais), uma vez que, até o presente momento o valor da herança ainda é incerto. Decorrido o prazo sem manifestação dos promovidos. Passo a sanear e organizar o feito. 1) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso em tela, o autor busca o reconhecimento da paternidade e, consequentemente, o seu quinhão hereditário na partilha dos bens deixados por Gilberto Vital Barbosa. Nota-se que valor original de R$ 1.000,00 é meramente fiscal e não reflete a pretensão econômica deduzida, que visa a anulação de partilha de bens de valor expressivo. Embora o valor exato da venda ainda não tenha sido informado pelos réus, o Formal de Partilha (Id. 85875047) avaliou o imóvel em R$ 200.000,00. Assim, retirando a meação da viúva e, considerando a suposta cota-parte pertencente ao autor, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, determinando a sua retificação para R$ 33.333,33 (trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). 2) DA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA AO EXAME DE DNA Observa-se que os réus, embora intimados, não se manifestaram acerca da possibilidade da coleta de material genético de forma voluntária. É cediço que a recusa injustificada em submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade, nos termos da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação da referida súmula exige cautela no caso concreto. Primeiramente, porque um dos herdeiros foi citado por edital, sendo assistido por Curador Especial, de modo que sua ausência não pode ser interpretada como recusa intencional capaz de gerar, por si só, a presunção de paternidade. Além disso, tratando-se de ação que visa anular partilha já averbada com reflexos em terceiros, a presunção requer reforço probatório. Portanto, faz-se necessária a produção de prova oral para corroborar os elementos documentais já acostados, demonstrando a posse do estado de filho e a notoriedade do relacionamento alegado. Para tanto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10/03/2026, às 9h:30, a ser realizada na modalidade híbrida (telepresencial) na sala de audiências desta 3ª Vara Mista de Bayeux. As partes, advogados, Defensores Públicos e Ministério Público que optarem pela participação remota deverão acessar o ato processual através do aplicativo Google Meet, utilizando, conforme conveniência, o link de acesso do chamado "Corredor Virtual" https://bit.ly/3aBayeuxMEET ou QR Code, abaixo: Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, devidamente justificadas. Por fim, fixo como pontos controvertidos: a) A existência de vínculo biológico e/ou socioafetivo entre o autor e o falecido Gilberto Vital Barbosa; b) O valor total do patrimônio deixado pelo de cujus e os valores efetivamente auferidos pelos réus com a alienação do imóvel. Intimem-se as partes, por seus advogados e pelo Curador Especial. Bayeux, data da assinatura eletrônica. Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIO FILIPE DIMAS RÉUS: MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA, LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (83) 99143-2032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804441-72.2023.8.15.0751 [Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança, Investigação de Paternidade] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Nulidade de Partilha e Petição de Herança, ajuizada por CAIO FILIPE DIMAS em face de MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA e LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA, herdeiros do falecido Gilberto Vital Barbosa. O autor alega ser filho biológico do de cujus, fruto de um relacionamento com sua genitora na década de 1990. Argumenta que a partilha dos bens, realizada no processo de arrolamento nº 0802363-42.2022.8.15.0751, deve ser anulada para que ele seja incluído na sucessão. Apresentou fotografias e outros documentos como início de prova da relação socioafetiva. Após inúmeras e infrutíferas tentativas de citação pessoal do réu Michel Coutinho, ele foi citado por edital (Id. 111450963) e teve curador especial nomeado, que apresentou contestação por negativa geral (Id. 115553828). A ré Laura Karolina, por sua vez, contestou o feito (Id. 92319628), alegando desconhecer a existência do autor, impugnando o valor da causa e as provas documentais. Em despacho anterior, deferi o bloqueio de transferência do imóvel objeto da partilha (Id. 87183522). Contudo, o Cartório de Registro de Imóveis informou que o bem foi alienado a terceiros antes que a ordem judicial fosse devidamente cumprida pela gestão anterior da serventia (Id. 92305953). Audiências para tentativa de conciliação e submissão ao exame de DNA foram designadas, mas restaram infrutíferas pela ausência dos réus (Id. 122588149). Intimados novamente para se manifestarem sobre a realização do exame pericial, os demandados permaneceram silentes. O Ministério Público, em parecer de Id. 125361237, declinou de sua intervenção no feito, por entender que a causa versa sobre direitos disponíveis entre partes maiores e capazes. É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, acolho a manifestação do Ministério Público (Id. 125361237), reconhecendo a ausência de interesse público ou de incapazes que justifique a sua intervenção obrigatória no presente feito, nos termos dos artigos 178 e 698 do Código de Processo Civil. Passo à análise das questões processuais pendentes. A ré Laura Karolina arguiu, em preliminar de contestação (Id. 92319628), a impugnação ao valor da causa. Alegou que o montante de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído pelo autor não corresponde ao proveito econômico pretendido, que seria o seu quinhão hereditário. De fato, a questão exige atenção, pois o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pela parte, conforme o art. 292 do CPC. Antes de decidir sobre tal preliminar, contudo, em respeito ao princípio do contraditório, entendo necessário ouvir a parte autora. Outro ponto que demanda providência é a notícia da alienação do imóvel que compunha o espólio (Id. 92305953), ocorrida a despeito da determinação de bloqueio deste juízo. O autor requereu que os réus informem os valores recebidos e que tais quantias sejam bloqueadas (Id. 92615158). A medida de bloqueio de ativos financeiros é extrema e, neste momento, antes de sua análise, é prudente obter dos herdeiros esclarecimentos sobre a transação. A questão central, no entanto, permanece sendo a investigação da paternidade. O exame de DNA é a prova por excelência para a solução da controvérsia. Os réus, embora devidamente intimados, têm se mostrado evasivos, faltando a audiências e silenciando quando instados a se manifestar sobre a coleta de material genético. Tal conduta processual não pode ser tolerada indefinidamente, pois obstrui a busca pela verdade real e a justa composição da lide. O direito ao reconhecimento da filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível, e a colaboração dos parentes consanguíneos do suposto pai falecido é fundamental para sua efetivação. Diante do exposto, e com o objetivo de organizar o processo para o saneamento, determino o seguinte: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a preliminar de impugnação ao valor da causa, apresentada na contestação de Id. 92319628. Intimem-se os réus, por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se receberam valores decorrentes da venda do imóvel inventariado, detalhando a transação e os montantes auferidos por cada herdeiro. Intimem-se novamente os réus, por seus procuradores, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma expressa e inequívoca, se concordam em se submeter à coleta de material genético para a realização do exame de DNA. Ficam as partes, desde já, cientes de que, transcorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, proferirei decisão de saneamento e organização do processo. Nessa oportunidade, serão fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e apreciadas as questões pendentes. Advirto, por fim, que a recusa ou o silêncio dos réus quanto à realização do exame pericial poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, aplicando-se a presunção de paternidade, o que poderá levar ao julgamento da causa no estado em que se encontra ou, se ainda necessário, à abertura da instrução para produção de prova testemunhal, conforme requerido subsidiariamente pelo autor. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. Bayeux, 25 de outubro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen - Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804441-72.2023.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam os autos de uma Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem c/c Petição de Herança e Anulação de Partilha proposta pelo autor em face de LAURA KAROLINA LOPES ARES VITAL BARBOSA e MICHEL COUTINHO VITAL BARBOSA, herdeiros do falecido Gilberto Vital Barbosa, indicado como suposto genitor do autor. Deferido o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio de transferência de bem imóvel registrado em nome do falecido (Id. 87183522) e designação de audiência de submissão de DNA. Audiência posteriormente cancelada (Id. 88392817), em razão da impossibilidade de comparecimento do autor e da não localização do réu Michel Coutinho Vital Barbosa. A ré Laura Karolina apresentou contestação (Id. 92319628), devidamente impugnada pela parte autora (Id. 92615158). Frustradas as tentativas de citação pessoal do réu Michel Coutinho Vital Barbosa por meio de carta precatória, conforme certidões negativas (Ids. 159264364 e 181592568), foi determinada sua citação por edital (Id. 111383600). Decorrido o prazo sem manifestação, nomeado curador especial ao réu revel (Id. 115185989), o qual apresentou contestação por negativa geral (Id. 115553825). É o breve relatório. Considerando a natureza da causa e a necessidade de produção de prova pericial essencial ao deslinde do feito, bem como o cancelamento do ato anterior, faz-se necessária a designação de nova data para a audiência de submissão de DNA. Assim, DESIGNO audiência de conciliação/submissão ao DNA para o dia 01/09/2025 às 09h:30 – que ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, em razão das partes residirem em Niterói/RJ e São Paulo/SP. As partes – autor(es) réu(s), assistente(s), e seus respectivos advogados – e/ou a(s) vítima(s)/testemunha(s) deverão participar do ato por videoconferência, pelo aplicativo Zoom, através do link https://bit.ly/3avarabayeux. Todas as pessoas acima mencionadas ficam/serão advertidas de que precisam dispor de equipamento tecnológico (aparelho celular, notebook, tablet, computador, etc) apto a baixar o mencionado aplicativo, de forma a possibilitar a participação no ato por videoconferência, pois, do contrário, a participação terá que ocorrer presencialmente na sala de audiência desta 3ª Vara, acarretando a ausência na imposição das sanções legalmente previstas. Por fim, em casos de dúvidas de quaisquer das partes ou advogados, poderão entrar em contato com esta 3ª Vara, através do telefone (83) 9 9143-2032, por meio de ligação ou mensagem de whatsapp, de segunda à sexta-feira, das 07 às 13:00 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para ciência, em 10 (dez) dias. Bayeux, 30 de julho de 2025 Juiz de direito

04/08/2025, 00:00

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