Apelação Cível 0800118-33.2019.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta
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Apelação Cível
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Apelação Cível
TJPB
2° Grau
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Data de Distribuição
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa
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Partes do Processo
FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.
CNPJ
13.***.***.0001-05
Mostrar
Autor
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Advogados / Representantes
ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO
OAB/PB 17101
·
CPF
073.***.***-05
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·
Representa: Réu
CAIO CHAVES ALVES PESSOA
OAB/PB 19865
·
CPF
067.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA
OAB/PB 18135
·
CPF
090.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (13)
Partes do Processo
(13)
FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB.
CNPJ
13.***.***.0001-05
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Autor
ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-00
Mostrar
Autor
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB
Terceiro
PBPREV
Terceiro
AGUINALDO LUIS DE MENDONCA
CPF
873.***.***-53
Mostrar
Reu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/03/2026, 12:50
Baixa Definitiva
16/03/2026, 12:50
Transitado em Julgado em 13/03/2026
16/03/2026, 12:49
Decorrido prazo de AGUINALDO LUIS DE MENDONCA em 12/03/2026 23:59.
15/03/2026, 03:25
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/03/2026 23:59.
15/03/2026, 03:25
Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB. em 12/03/2026 23:59.
15/03/2026, 03:25
Publicado Acórdão em 19/02/2026.
20/02/2026, 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
17/02/2026, 01:12
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 11:56
Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2026, 11:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2026, 11:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2026, 10:27
Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.
26/01/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026
24/01/2026, 00:01
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 02:07
Ver todas as movimentações (66)
Todas as movimentações
(66)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/03/2026, 12:50
Baixa Definitiva
16/03/2026, 12:50
Transitado em Julgado em 13/03/2026
16/03/2026, 12:49
Decorrido prazo de AGUINALDO LUIS DE MENDONCA em 12/03/2026 23:59.
15/03/2026, 03:25
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/03/2026 23:59.
Documentos
Acórdão
•
13/02/2026, 11:56
Acórdão
•
13/02/2026, 11:56
15/03/2026, 03:25
Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB. em 12/03/2026 23:59.
15/03/2026, 03:25
Publicado Acórdão em 19/02/2026.
20/02/2026, 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
17/02/2026, 01:12
Expedição de Outros documentos.
13/02/2026, 11:56
Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2026, 11:56
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2026, 11:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2026, 10:27
Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.
26/01/2026, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026
24/01/2026, 00:01
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 02:07
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 02:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2026, 02:02
Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2026, 19:02
Conclusos para despacho
16/12/2025, 11:55
Juntada de Certidão
16/12/2025, 11:55
Decorrido prazo de AGUINALDO LUIS DE MENDONCA em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025
05/12/2025, 00:07
Publicado Expediente em 05/12/2025.
05/12/2025, 00:07
Expedição de Outros documentos.
03/12/2025, 13:02
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2025 23:59.
27/11/2025, 00:37
Decorrido prazo de FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - FUNDO EMPREENDER PB. em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 00:15
Decorrido prazo de AGUINALDO LUIS DE MENDONCA em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 00:19
Decorrido prazo de AGUINALDO LUIS DE MENDONCA em 22/10/2025 23:59.
23/10/2025, 00:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2025, 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
01/10/2025, 00:14
Publicado Acórdão em 01/10/2025.
01/10/2025, 00:14
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:44
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 29/09/2025 23:59.
30/09/2025, 01:43
Expedição de Outros documentos.
29/09/2025, 19:42
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido
29/09/2025, 19:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2025, 18:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2025, 18:03
Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025.
15/09/2025, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025, 00:08
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 18:02
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 14:42
Expedição de Outros documentos.
11/09/2025, 14:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2025, 14:37
Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2025, 15:42
Conclusos para despacho
10/09/2025, 13:45
Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2025, 12:35
Conclusos para despacho
31/08/2025, 19:48
Juntada de Certidão
31/08/2025, 19:48
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/08/2025 23:59.
30/08/2025, 00:29
Decorrido prazo de AGUINALDO LUIS DE MENDONCA em 21/08/2025 23:59.
30/08/2025, 00:29
Publicado Expediente em 28/07/2025.
29/07/2025, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
24/07/2025, 19:38
Decorrido prazo de AGUINALDO LUIS DE MENDONCA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:32
Decorrido prazo de AGUINALDO LUIS DE MENDONCA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025, 00:26
Juntada de Petição de agravo (interno)
08/07/2025, 15:17
Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025, 00:46
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 22:52
Expedição de Outros documentos.
30/06/2025, 22:52
Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido
30/06/2025, 11:49
Juntada de Certidão
26/06/2025, 21:05
Conclusos para despacho
26/06/2025, 21:05
Recebidos os autos
25/06/2025, 13:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025, 13:43
Distribuído por sorteio
25/06/2025, 13:43
Decisão
•
07/01/2026, 19:02
Embargos de Declaração
•
06/10/2025, 15:32
Acórdão
•
29/09/2025, 19:42
Acórdão
•
29/09/2025, 19:42
Despacho
•
10/09/2025, 15:42
Decisão
•
04/09/2025, 12:35
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito
•
30/06/2025, 11:49
Despacho
•
31/03/2025, 20:40
Sentença
•
30/05/2024, 18:09
Despacho
•
01/03/2023, 13:35
Despacho
•
18/04/2022, 16:26
Despacho
•
09/09/2021, 09:33
Despacho
•
20/07/2020, 20:13
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Acórdão
•
13/02/2026, 11:56
Acórdão
•
13/02/2026, 11:56
Decisão
•
07/01/2026, 19:02
Embargos de Declaração
•
06/10/2025, 15:32
Acórdão
•
29/09/2025, 19:42
Acórdão
•
29/09/2025, 19:42
Despacho
•
10/09/2025, 15:42
Decisão
•
04/09/2025, 12:35
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito
•
30/06/2025, 11:49
Despacho
•
31/03/2025, 20:40
Sentença
•
30/05/2024, 18:09
Despacho
•
01/03/2023, 13:35
Despacho
•
18/04/2022, 16:26
Despacho
•
09/09/2021, 09:33
Despacho
•
20/07/2020, 20:13
Despacho
•
19/05/2020, 20:49
Despacho
•
28/09/2019, 16:04