Procedimento Comum Cível 0801429-27.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801429-27.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801429-27.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado] PROMOVIDO/A: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Id. 106379357) em face da sentença proferida por este Juízo (Id. 106101756), que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da lide. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que a sentença afirmou não haver prova da liberação dos recursos em favor da parte autora, mas que, em verdade, foi juntado aos autos o comprovante de transferência (TED). Aduz, ainda, que o Juízo foi omisso por não ter se manifestado sobre o pedido contraposto, formulado em contestação, de devolução/compensação dos valores que teriam sido creditados. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 112750113), pugnando pela rejeição dos embargos e pela condenação do embargante por litigância de má-fé, ao argumento de que o recurso é meramente protelatório. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, atesto a tempestividade dos embargos, conforme certidão de Id. 110715080, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio processual de contornos rígidos, destinado a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Analisando os autos, entendo que as razões apresentadas pelo embargante não merecem prosperar. O embargante aponta contradição no fato de a sentença ter consignado a ausência de prova da liberação dos recursos, quando, segundo ele, tal prova foi produzida. Ocorre que não há qualquer contradição no julgado. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna, verificada quando há proposições inconciliáveis na própria decisão, seja entre a fundamentação e o dispositivo, seja entre diferentes passagens da fundamentação. No caso em tela, o que se extrai é uma clara discordância do embargante com a valoração da prova realizada por este Juízo. A sentença foi expressa ao fundamentar que o banco demandado "...apresentou cópias dos contratos id. 101781848, com assinatura do contrato de forma digital por meio de sua assinatura eletrônica - "selfie", sem nenhuma informação quanto à liberação dos recursos, seja TED ou ordem de pagamento.". Este Juízo, portanto, ao proferir a sentença, analisou os documentos apresentados e concluiu por sua insuficiência para comprovar a efetiva disponibilização do montante à autora, o que o levou a declarar a nulidade do pacto. A irresignação do banco quanto a essa conclusão, por entender que suas provas eram, sim, suficientes, configura um clássico error in judicando (erro de julgamento), e não uma contradição. Eventual erro na apreciação das provas é matéria de mérito e deve ser combatida por meio do recurso apropriado, e não pela via estreita dos embargos declaratórios. No que tange à suposta omissão quanto ao pedido de compensação de valores, melhor sorte não assiste ao embargante. O enfrentamento de tal pleito estava logicamente condicionado ao reconhecimento da validade da contratação e, principalmente, à comprovação da liberação do crédito. Ao firmar o entendimento de que não restou demonstrada a transferência dos valores para a conta da autora, este Juízo, por consequência lógica e direta, afastou a possibilidade de qualquer compensação ou devolução. Se a premissa adotada na sentença foi a de que a autora não recebeu o valor do empréstimo, torna-se despiciendo e até mesmo incoerente analisar um pedido de devolução deste mesmo valor. A rejeição do pedido de compensação é, portanto, um corolário da fundamentação principal. A ausência de um tópico específico para indeferir o pleito não configura omissão, uma vez que a questão foi resolvida de forma implícita e inequívoca pelo raciocínio desenvolvido no corpo da decisão. Dessa forma, a matéria deverá ser, se o caso, integralmente devolvida à instância revisora, não sendo os presentes embargos o meio apropriado para forçar a manifestação expressa sobre ponto logicamente prejudicado. Por fim, quanto ao pedido da parte embargada pela condenação do banco embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que os embargos são manifestamente protelatórios, indefiro-o. Embora a via eleita para impugnar a valoração da prova e a ausência de análise do pedido contraposto tenha sido inadequada, não vislumbro o dolo processual ou o intuito manifestamente protelatório a justificar a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A questão suscitada pelo embargante, referente à prova da transferência e seu consectário lógico (a compensação), é pertinente ao mérito da causa e denota mero exercício do direito de recorrer, ainda que por meio impróprio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, por não vislumbrar a ocorrência de contradição ou omissão na sentença embargada, mantendo-a em todos os seus termos. Na oportunidade, intime-se a parte promovida/embargante para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora (ID. 106718452), no prazo legal. Caso a parte embargante/apelada interponha apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Passado este, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO FEITA PELO GABINETE. Aguarde-se o prazo em cartório. Cumpra-se com atenção. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ITEM DESPACHO DO ATO ORDINATÓRIO I- Intimar a(s) parte(s) INTERESSADA(s) para recolhimento de CUSTAS/DILIGÊNCIAS por ela requerida, em 05 (cinco) dias. X II -Intimar a parte contrária para, querendo, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração de id. 106379357; III- Intimar a(s) parte(s) para se manifestar(em) sobre a(s) resposta(s) ao(s) OFÍCIO(s) expedidos por este Juízo; IV - Intimar as partes para depositar em cartório o rol de testemunhas (art. 407, do CPC), restando estabelecido, de logo, que o prazo para tal diligência seja de 05 (cinco) dias. V- Fazer vista obrigatória à(s) parte(s) para IMPUGNAÇÃO a contestação no prazo de 15 (quinze) dias; VI – Desentranhar peças processuais juntadas equivocadamente, certificando nos autos; VII- Renovar OFÍCIO ou carta de intimação quando decorrido mais de 03(três) meses sem resposta. VIII- Intimar o autor ou exeqüente para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão; IX- Intimar perito, assistente social ou psicólogo para apresentar laudo/parecer em 10(dez) dias, em face do decurso do prazo estabelecido por este Juízo; X- Intimar a parte autora para fornecer ENDEREÇO correto, quando a citação pelos correios ou por oficial de justiça for frustrada por endereço incorreto, mudança de endereço ou insuficiência de informações; XI- Abrir vista ao exeqüente para que se pronuncie acerca da nomeação de bens à penhora, no prazo de 05(cinco) dias; XII - Abrir vistas ao autor ou exeqüente para requerer o que de direito, em face da não localização de bens do executado, conforme certificado pelo oficial de justiça. XIII- Abrir vistas ao autor ou exeqüente para requerer o que de direito, em face da praça/leilão negativo; XIV- ARQUIVAR o processo após o trânsito em julgado da sentença e devidamente cumpridas as determinações nela contida; XV - Proceder a republicação do edital, quando não publicado ou da nota de foro quando publicada com erro. XVI- Proceder a intimação pessoal do(a) autor(a) quando assistidos por DEFENSOR Público que deixar transcorrer o prazo sem impulsionar o feito; XVII- Intimar a parte autora para fornecer CÓPIA(s) da inicial, em número coincidente com a quantidade de réus; prazo de 05 dias. XVIII- Dar-se CIÊNCIA AOS INTERESSADOS, com a urgência necessária, quando da juntada de ofícios oriundos de juízos deprecados comunicando DATA de prática de qualquer ATO PROCESSUAL de interesse das PARTES ou a devolução da carta precatória sem cumprimento. XIV - Intimar a parte interessada para, no prazo de 05(cinco) dias, proceder ao recolhimento das CUSTAS/DILIGÊNCIAS relativas à prática de atos a serem cumpridos no juízo DEPRECADO, quando este solicitar. XV- Intimar a parte quando a outra requerer a JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO, (CPC art. 397 e 398), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. XVI- Intimar as partes para se manifestar acerca da PROPOSTA de HONORÁRIOS periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. XVII- Intimar as PARTES para se manifestarem, no prazo SUCESSIVO de 10 (dez) dias, acerca do LAUDO PERICIAL apresentado em juízo. XVIII – Intimar as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 51, CPC), quando houver requerimento de assistência. XIX - Intimar as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca de informações ou cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial. XX - Sempre que a sentença envolver condenação em quantia certa, certificado nos autos o seu trânsito em julgado, o(s) interessado(s) será(ão) intimado(s), aguardando-se manifestação, pelo prazo de 15(quinze) dias. XXI - Oficiar a quem de direito informando dados complementares por aquele solicitado. XXII - Havendo pedido de DESARQUIVAMENTO DE AUTOS, fica a Secretaria da Vara autorizada a assim proceder, dando-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, SEM MANIFESTAÇÃO, os autos deverão RETORNAR ao ARQUIVO GERAL, observando-se os ditames legais quanto aos processos que tramitam em segredo de justiça. XXIII - Quando o juízo houver determinado a realização de prova pericial, as partes deverão ser intimadas do começo dos trabalhos. XXIV - De qualquer DILIGÊNCIA NEGATIVA do oficial de justiça, deverá a parte autora ser intimada a manifestar-se pelo prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. XXV - Constatando a Secretaria que a ECT deixou de proceder à devolução do Aviso de Recebimento relativo a entrega de correspondência expedida nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, deverá ser certificado o ocorrido expedido ofício àquele ente, solicitando informações acerca da efetiva entrega. XXVI - Vista obrigatória ao MINISTÉRIO PÚBLICO para emissão de parecer/ manifestação. XXVII - Cumpra-se conforme requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. XXVIII – Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia XXXXXXXX às XXXXXX horas, neste Fórum de local. XXIX - Intime-se o autor do fato para se manifestar sobre a proposta do Ministério Público. Não havendo habilitação de advogado nos autos, intime-se, também, a Defensoria Pública para assistir ao autor do fato. XXX - Intime-se o requerido para informar se tem proposta de acordo quanto aos pedidos feitos pela requerente. Prazo 10 dias. XXXI - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público. XXXII - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. XXXIII - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de acordo de não persecução penal ofertada pelo MP Alagoinha/PB, 9 de abril de 2025. De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA - Analista Judiciário.

10/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Todas as movimentações(64)