Procedimento Comum Cível 0801445-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801445-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801445-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por A. J. Alves Dias, devidamente qualificado, em face de Banco Bradesco, também regularmente qualificado, por meio da qual o autor requer, liminarmente, ser reconhecida provisoriamente a cobrança abusiva dos encargos apontados na petição inicial, por entender que são indevidos, sob a alegação de existência de juros abusivos e encargos ilegais, sustentando que tais cobranças inviabilizam a continuidade de sua atividade empresarial. Requer, ainda, a suspensão das cobranças decorrentes de contrato bancário e a abstenção da ré de promover a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, Juntou documentos. Contestação no Id 110841868. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a justiça gratuita em favor do autor, com base nos documentos acostados aos autos até o momento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não obstante os argumentos expendidos na inicial, não restou demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, uma vez que as alegações de abusividade contratual baseiam-se em comparações genéricas entre as taxas pactuadas e as médias de mercado divulgadas pelo BACEN, sem a devida demonstração de que, nas circunstâncias específicas do contrato firmado, houve onerosidade excessiva ou prática ilegal apta a justificar a imediata intervenção judicial. Destaco que a simples comparação entre a taxa de juros contratual e a taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, uma vez que não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de eventual cobrança abusiva. Entendo portanto que a matéria exige ampla dilação probatória, uma vez que a verificação das alegações apresentadas demanda análise aprofundada de documentos, eventual produção de prova pericial e o exercício pleno do contraditório. No que tange ao risco de dano, o autor não trouxe prova inequívoca de que a eventual negativação de seu nome ou a continuidade da cobrança possam acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação que não possam ser adequadamente reparados em momento oportuno. Ressalta-se que eventual inscrição em cadastros restritivos não é, por si só, suficiente para a concessão da tutela antecipada, sobretudo quando não há prova robusta de ilegalidade ou inexistência da dívida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, por ausência de demonstração, neste momento processual, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Intimem-se, intimando-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

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