Cumprimento de sentença 0802204-24.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802204-24.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIMACI ELOI RAMALHO FILHO. REU: BANCO DAYCOVAL S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Processo n. 0802204-24.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por DIMACI ELOI RAMALHO FILHO em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que é pessoa idosa, com 66 anos, e aposentado por invalidez. Afirma que, a partir de outubro de 2023, passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "consignação cartão", relativos a um contrato que nega ter celebrado com a instituição financeira ré. Sustenta que nunca solicitou, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito que lhe foi enviado. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, pela declaração de nulidade do contrato, pela restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (ID 110528358) veio acompanhada de procuração e documentos. Após determinação de emenda para comprovação da hipossuficiência (ID 110683567), o autor juntou novos documentos (IDs 112266492 e seguintes). Em decisão de ID 112493353, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de perigo da demora, dado o lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Devidamente citado, o BANCO DAYCOVAL S/A apresentou contestação (ID 113930376), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, a inépcia da inicial por falta de documentos essenciais e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do Cartão de Benefício Consignado nº 53-2510761/23, afirmando que a celebração ocorreu em 12/09/2023 por meio de assinatura eletrônica, com a devida autenticação por biometria facial (selfie), geolocalização e outros mecanismos de segurança. Alegou que, em decorrência do contrato, foi creditado na conta bancária de titularidade do autor o valor de R$ 4.770,00, a título de saque. Sustentou a ausência de ato ilícito e, por consequência, de danos materiais ou morais a serem reparados. Requereu a improcedência dos pedidos e, ao final, a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou vasta documentação, incluindo o contrato, comprovante de transferência, faturas e laudos técnicos. O autor apresentou réplica (ID 122604566), rechaçando as preliminares e, no mérito, reforçando a tese de nulidade do contrato. Invocou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física em contratos de crédito celebrados com pessoas idosas no Estado da Paraíba, argumentando que a formalidade não foi observada. Impugnou a documentação apresentada pelo réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 122660569), a parte autora informou não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento da lide (ID 123497876). A parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para confirmação do crédito em conta, ou, alternativamente, a consulta via SISBAJUD (ID 123677212). Por fim, o réu peticionou requerendo a inclusão do feito em pauta da Semana Nacional de Conciliação (ID 124333565). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia dos autos versa sobre matéria predominantemente de direito e os fatos relevantes para a sua resolução já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte ré requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor) e a expedição de ofício à instituição bancária para confirmar o recebimento dos valores. Tais diligências, contudo, mostram-se protelatórias. O próprio banco promovido já juntou o comprovante de transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 4.770,00 para a conta de titularidade do autor (ID 113930391). A controvérsia central, conforme delineada na réplica, não reside no recebimento do valor, mas na validade formal do próprio ato de contratação, questão eminentemente jurídica e documental. Ademais, a parte autora expressamente manifestou seu desinteresse na produção de novas provas. Sendo o juiz o destinatário final das provas, cabe-lhe dispensar aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, o acervo probatório é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, permitindo o julgamento imediato da lide. Das Questões Preliminares Analiso, de início, as preliminares suscitadas em contestação. Da Ausência de Interesse de Agir A instituição financeira sustenta a carência de ação por ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor não demonstrou ter buscado uma solução administrativa antes de ingressar em juízo. A preliminar não merece acolhida. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Salvo raras exceções legalmente previstas, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial. Ademais, o interesse de agir se manifesta no binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional é evidente, uma vez que o autor busca a anulação de um contrato e a cessação de descontos que reputa indevidos. A adequação se revela na escolha do procedimento comum para tal fim. A resistência à pretensão do autor ficou caracterizada com a apresentação da contestação de mérito pelo banco, tornando inquestionável a presença do interesse processual. Rejeito, pois, a preliminar. Da Inépcia da Inicial O réu alega, ainda, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, como planilha detalhada de cálculos e extratos bancários que comprovassem o não recebimento dos valores. Sem razão, contudo. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando uma exposição clara dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e os pedidos de forma certa e determinada. A ausência de uma planilha pormenorizada dos valores descontados não torna a petição inepta, uma vez que o autor juntou os extratos de seu benefício previdenciário (IDs 110528359 e 110528363), os quais são suficientes para demonstrar a ocorrência e a natureza dos descontos impugnados. A apuração exata do montante a ser restituído é matéria que pode ser relegada para a fase de liquidação de sentença. Quanto à prova do não recebimento do dinheiro, não se pode exigir do consumidor a produção de prova negativa ("prova diabólica"). Caberia ao fornecedor, que detém os meios técnicos para tanto, comprovar a regularidade da transação, o que, aliás, foi feito com a juntada do comprovante de TED. Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Da Impugnação à Justiça Gratuita Por fim, o réu impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. O benefício, contudo, foi deferido na decisão de ID 112493353, após a parte autora apresentar documentos que evidenciam sua condição de hipossuficiência, notadamente por ser aposentado por invalidez com renda limitada. A impugnação do réu é genérica e não traz qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo autor, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A simples alegação de que a parte possui condições de arcar com as custas, desacompanhada de prova robusta, é insuficiente para revogar o benefício. Mantenho, assim, a gratuidade de justiça concedida. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é indiscutivelmente de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor (art. 2º do CDC) e a instituição financeira na de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). A matéria, inclusive, é objeto da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em decorrência, aplicam-se ao caso os princípios e regras do microssistema consumerista, incluindo a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, como já determinado na decisão de ID 112493353. A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição financeira é manifesta, cabendo a esta o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. Da Validade da Contratação Eletrônica e a Aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 A controvérsia central reside na validade do "Termo de Adesão Nº 53-2510761/23 ao Contrato de Cartão Consignado de Benefício". O banco réu apresentou um robusto conjunto probatório para demonstrar a regularidade da contratação digital. Juntou cópia do contrato com assinatura eletrônica (ID 113930380), a fotografia (selfie) do autor capturada no momento da adesão (ID 113930382), o relatório de mensagens SMS enviadas para o número de telefone do autor (ID 113930386), o comprovante de transferência do valor de R$ 4.770,00 para a conta bancária do autor (ID 113930391), laudo técnico atestando a legitimidade da operação (ID 113930398), além de detalhar o processo tecnológico de segurança, que inclui geolocalização, prova de vida (liveness) e criptografia por hash. Por outro lado, o autor, pessoa idosa de 66 anos, sustenta a nulidade do negócio jurídico por vício de forma, invocando a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027, de 26 de agosto de 2021. Referida legislação, em seu nítido caráter protetivo, estabelece requisitos específicos para a celebração de contratos de operação de crédito com pessoas idosas por meios eletrônicos ou telefônicos. Dispõem seus artigos 1º e 2º: Art. 1º – Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Art. 2º – Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e consequente assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único – A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. No caso dos autos, é incontroverso que o autor é pessoa idosa e que o contrato foi celebrado por meio eletrônico. A despeito de toda a tecnologia empregada pelo banco para validar a identidade e a vontade do contratante, a prova dos autos não demonstra o cumprimento da exigência legal específica: a assinatura física do consumidor idoso. A constitucionalidade da referida lei estadual foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7027, reconhecendo a competência suplementar dos estados para legislar sobre direito do consumidor (art. 24, V, CF), a fim de conferir maior proteção a grupos hipervulneráveis, como é o caso das pessoas idosas. Trata-se, portanto, de um vício de forma que macula o negócio jurídico em sua origem. A validade do negócio jurídico requer, nos termos do art. 104, III, do Código Civil, "forma prescrita ou não defesa em lei". Havendo lei específica que prescreve uma forma especial para o ato (assinatura física), sua inobservância acarreta a nulidade do contrato, conforme expressamente prevê o parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021 e o art. 166, IV, do Código Civil. A sofisticação dos meios eletrônicos de contratação, embora represente um avanço, não pode se sobrepor a uma norma de ordem pública criada para proteger um segmento da população especialmente suscetível a práticas comerciais agressivas e contratações desvantajosas. A exigência de assinatura física visa garantir que o consumidor idoso tenha a oportunidade de manusear o documento, refletir sobre seus termos e manifestar sua vontade de forma inequívoca e consciente, longe da pressão e da celeridade dos meios digitais. Dessa forma, a ausência de comprovação da assinatura física do autor no contrato discutido impõe o reconhecimento de sua nulidade. Das Consequências da Nulidade e da Repetição do Indébito Declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante), conforme preceitua o art. 182 do Código Civil. Isso implica que o autor deve devolver o valor que lhe foi creditado (R$ 4.770,00), e o banco réu deve restituir os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário. O autor pleiteia a restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (EAREsp 676.608/RS), consolidou o entendimento de que a repetição em dobro é cabível quando há cobrança indevida de consumidor, sendo afastada apenas na hipótese de engano justificável. No presente caso, o engano da instituição financeira não se mostra justificável. Ao operar no Estado da Paraíba, a instituição tem o dever de conhecer e cumprir a legislação local, especialmente as normas de proteção ao consumidor. A Lei Estadual nº 12.027/2021 já estava em vigor à época da contratação. Ignorar uma lei de ordem pública, que visa proteger consumidores hipervulneráveis, não constitui erro escusável. Conforme extratos juntados, os descontos indevidos somam o montante de R$ 3.083,82, conforme apontado pelo autor e não impugnado especificamente pelo réu. Portanto, a restituição deve ocorrer em dobro, totalizando R$ 6.167,64. Do Dano Moral O autor postula, ainda, indenização por danos morais. A conduta do réu, ao efetivar um contrato nulo e proceder a descontos mensais no benefício previdenciário de um consumidor idoso e aposentado por invalidez, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Os proventos de aposentadoria possuem natureza alimentar, sendo essenciais para a subsistência do autor. A privação de parte dessa verba, em decorrência de uma contratação inválida, gera angústia, insegurança e abalo psicológico, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do efetivo prejuízo. A situação é agravada pela condição de hipervulnerabilidade do consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesses casos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as particularidades do caso, entendo como justo e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar o abalo sofrido pelo autor e desestimular a reiteração da conduta pela ré. Da Compensação de Valores Como consectário lógico da anulação do contrato e do retorno ao status quo ante, o valor de R$ 4.770,00, creditado na conta do autor em 18/09/2023, deve ser compensado com os valores devidos pelo banco. Assim, do montante total da condenação (restituição em dobro + danos morais), deverá ser abatida a quantia recebida pelo autor, devidamente corrigida. Da Litigância de Má-Fé Rejeito o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé formulado pelo réu. O autor apenas exerceu seu direito constitucional de ação, e sua pretensão principal foi, ao final, acolhida. Não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do Contrato de Cartão de Benefício Consignado nº 53-2510761/23, firmado entre as partes; b) CONDENAR o BANCO DAYCOVAL S/A a cessar definitivamente os descontos relativos ao referido contrato no benefício previdenciário do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto indevido; c) CONDENAR o BANCO DAYCOVAL S/A a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados sob a rubrica do contrato em questão, perfazendo o total de R$ 6.167,64 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR o BANCO DAYCOVAL S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e) DETERMINAR a compensação de valores, autorizando que do montante total devido pelo réu (soma dos itens "c" e "d") seja abatido o valor de R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais), creditado na conta do autor, devendo este valor também ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito (18/09/2023) até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIMACI ELOI RAMALHO FILHO. REU: BANCO DAYCOVAL S/A. DECISÃO Cuida de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA ajuizada por DIMACI ELOI RAMALHO FILHO, em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que desde outubro de 2023 vem sendo descontado em seu contracheque um cartão consignado, comprometendo a sua renda. Assevera que desconhece as razões de tais cobranças, uma vez que, jamais firmara qualquer negócio jurídico com a promovida capaz de aparelhar o referido desconto. Requer a concessão da tutela antecipada no sentido de determinar a o imediato cancelamento do referido cartão. Acostou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido Inicialmente, considerando os documentos constantes nos autos, Processo n. 0802204-24.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C., a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do CPC). Diante da documentação acostada aos autos, percebe-se que, de fato, os descontos, questionados pelo requerente, existem e se referem a um cartão de crédito consignado, os quais, de acordo com a peça pórtica, tiveram início há mais de um ano. Ou seja, durante todo esse tempo, os descontos vêm ocorrendo normalmente, sem que a parte autora fizesse qualquer tipo de questionamento. Logo, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente, descontando valores que o promovente, de fato, não tenha contratado, especialmente, ao considerar o lapso de tempo entre o primeiro desconto e o ajuizamento desta ação. Tudo isto, afasta a probabilidade do direito invocado, pois não é crível que alguém suporte, longo período de tempo, descontos consignados, sem que exista qualquer relação a justificá-los, não havendo como afastar a certeza de que não conseguindo resolver a questão administrativamente, já teria procurado o Judiciário há muito tempo. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Nesse norte, não enxergo, neste momento, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pelo promovente. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhores analisados, sob o contraditório. Não observo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a antecipação de tutela pretendida, apesar da natureza pecuniária, seja porque os descontos já estão sendo feitos há mais ano, sem nenhum questionamento, o que leva a crer que não prejudicam o sustento do demandante, por já fazer parte do seu orçamento, seja porque o banco demandado tem solvabilidade suficiente para restituir os prejuízos, caso os pedidos sejam procedentes. Nesse sentido: Cartão de crédito consignado. Ação cominatória (fazer). Pretensão de cancelamento do cartão, mormente em sede de tutela de urgência. Indeferimento. Manutenção. Normatização que rege a matéria prevê que o cancelamento do cartão de crédito consignado, com exclusão dos descontos da reserva de margem consignada, é possível somente após o pagamento da dívida. Ausência de probabilidade do direito invocado. De outra banda, se a tutela de urgência está voltada apenas ao cancelamento do plástico, não há urgência na medida. Precedentes. É bem verdade que a autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, não estando obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio. Sucede que a norma aplicável à hipótese dos autos prevê que o cancelamento não implica a paralisação dos descontos realizados diretamente junto à fonte pagadora do benefício previdenciário da mutuária. Embora a autora faça jus ao cancelamento do cartão de crédito, continua obrigada ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o réu, diretamente de seu benefício previdenciário, até quitação integral da dívida. Se o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é desvencilhar-se dos pagamentos mensais ou do pagamento de parcela única do débito integral, ela não encontra amparo na probabilidade do direito invocado. Se, de outra banda, o que a autora pretende em sede de tutela de urgência é o cancelamento do plástico (cartão de crédito na acepção física), o requisito que não está presente é o perigo da demora. Não houve comprovação, de plano, de que o réu estaria a lhe enviar faturas mensais veiculando cobranças de tarifas acessórias ou anuidade. Para que não receba novas cobranças, bastar-lhe-á não mais utilizar o cartão. Não há urgência na medida, muito menos a ponto de impor ao réu o dever de cancelar o cartão em sede liminar, sob pena de multa. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21413873220248260000 Marília, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Agravo de Instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Pretensão de cancelamento do cartão na modalidade contratada. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Cancelamento do contrato que não enseja a suspensão do descontos dos valores cobrados em razão da efetiva utilização do cartão. Ausente comprovação de prejuízo em razão da manutenção do contrato. Decisão mantida. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21780005120248260000 Nuporanga, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 28/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Nesse norte, não enxergo, neste momento, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pela promovente. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhores analisados, sob o contraditório. Por outro lado, inverto o ônus da prova, atribuindo ao promovido a obrigação de apresentar, junto com a contestação, o contrato, objeto deste litígio, assim como, toda a documentação utilizada no momento da contratação. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considere-se registrada e publicada a presente decisão na data de sua disponibilização no sistema Pje. Nessa data, intimei a autora, por seu advogado, dessa decisão, via sistema. Demais determinações Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré, eletronicamente, uma vez que possui cadastro no sistema pje para essa finalidade, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIMACI ELOI RAMALHO FILHO. RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0802204-24.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc; Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou nenhuma documentação que comprove sua hipossuficiência econômica. Razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do C.P.C/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJ/PB/C;G;J, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 03 (três) meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 03 (três) meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, 08 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de DIMACI ELOI RAMALHO FILHO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 29/01/2026

Desentranhado o documento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)