Execução de Título Extrajudicial 0876566-37.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0876566-37.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:44

Publicado Sentença em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:44

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 10:08

Decorrido prazo de GENILDO FERREIRA XAVIER em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 19:28

Conclusos para despacho

07/01/2026, 09:34

Juntada de Petição de petição

30/12/2025, 14:24

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

17/12/2025, 19:04

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0876566-37.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: GENILDO FERREIRA XAVIER EXECUTADO: JOSENILDO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para... EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 15 de dezembro de 2025 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente/credor para se manifestar, em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável, o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. ALANA ALVES BATISTA Servidor

16/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão

15/12/2025, 11:41

Juntada de Certidão

15/12/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 11:29

Documentos

Sentença

•18/02/2026, 10:08

Sentença

•18/02/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENILDO FERREIRA XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: GENILDO FERREIRA XAVIER - PB20955 EXECUTADO: JOSENILDO LIMA DA SILVA DECISÃO Analisando o documento juntado no Id. 117642043, o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) mencionado pelo exequente como crédito do executado é, na verdade, uma estimativa da requerente no processo em tramitação na vara de família, descrita como "aproximadamente e no máximo, R$ 23.000,00" que restaria o pagamento ao demandado após o encontro de contas e a dedução de outros créditos e débitos. Evidencia-se, portanto, que o crédito em questão não está consolidado. Não há, até o presente momento, uma decisão judicial transitada em julgado ou mesmo uma fase de liquidação que tenha determinado com precisão o valor devido ao executado JOSENILDO LIMA DA SILVA no processo de família. A penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, que permite a constrição de créditos do executado que estejam sendo discutidos em outro processo, pressupõe que tais créditos já possuam um grau de certeza e liquidez que, embora não definitivos, permitam a sua individualização e reserva. A mera expectativa de um crédito futuro, ainda sujeito a ampla apuração e compensações, não se amolda a essa exigência legal. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0876566-37.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] Diante do exposto, e considerando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito indicado pelo exequente na petição de ID 117642041, INDEFIRO o pedido no rosto dos autos de no processo nº 0808573-74.2024.8.15.2001. INTIME-SE o exequente para, DERRADEIRAMENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução, indicando bens do executado que sejam líquidos, certos e exigíveis, passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENILDO FERREIRA XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: GENILDO FERREIRA XAVIER - PB20955 EXECUTADO: JOSENILDO LIMA DA SILVA DECISÃO Inicialmente, expeça-se o alvará no valor de R$ 417,36, em favor do exequente, conforme já determinado no despacho de Id. 110884072. Por outro lado, verifica-se que o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. Entretanto, através desse incidente processual, podem ser alegados vícios lastreados em matérias de ordem pública ou matérias de mérito que não necessitem de produção de provas. No caso dos autos, o executado alegou matéria de mérito, que requer dilação probatória, consistente no excesso de execução, devendo ser arguida através de Embargos à Execução. Assim, pelos fundamentos expostos, REJEITO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e consequentemente determino o prosseguimento da execução. Em que pese a Exceção estar sendo rejeitada, nesta oportunidade, considerando que no bojo dela há uma proposta de acordo, e deve ser sempre buscada a conciliação (art. 2º, da Lei 9.099/95), PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0876566-37.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] intime-se o exequente para dizer se concorda com a proposta, em 05 dias. Caso discorde da proposta, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO e DEPÓSITO em mãos do exequente (art. 840, §§1º e 2º, do CPC), do(s) veículo(s) bloqueado(s) via Renajud, no endereço indicado na petição de Id. 111504415. Após a constrição, proceda à INTIMAÇÃO DO DEVEDOR da penhora e da avaliação e, ainda, para OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, em 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição (Enunciado 104 do Fonaje). Oferecidos os Embargos, intime-se o embargado para responder em 15 dias. Com ou sem resposta, façam os autos conclusos ao juiz leigo para decidir os Embargos. Transitada em julgado, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, dizer se tem interesse em adjudicar ou alienar diretamente o(s) bem(s) penhorado(s) (LJE, art. 52, inc. VII). Nesta última hipótese, proceda com a indicação do interessado e do valor da proposta; restando inexitosa, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no mesmo prazo, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). No que diz respeito ao pedido de suspensão da CNH, entendo que ela, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que se mostra irrazoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir. Em ato contínuo, defiro a expedição de certidão da dívida, para fins de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a ser promovida pelo exequente. Expeça-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENILDO FERREIRA XAVIER Advogado do(a) EXEQUENTE: GENILDO FERREIRA XAVIER - PB20955 EXECUTADO: JOSENILDO LIMA DA SILVA DECISÃO Inicialmente, expeça-se o alvará no valor de R$ 417,36, em favor do exequente, conforme já determinado no despacho de Id. 110884072. Por outro lado, verifica-se que o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. Entretanto, através desse incidente processual, podem ser alegados vícios lastreados em matérias de ordem pública ou matérias de mérito que não necessitem de produção de provas. No caso dos autos, o executado alegou matéria de mérito, que requer dilação probatória, consistente no excesso de execução, devendo ser arguida através de Embargos à Execução. Assim, pelos fundamentos expostos, REJEITO LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e consequentemente determino o prosseguimento da execução. Em que pese a Exceção estar sendo rejeitada, nesta oportunidade, considerando que no bojo dela há uma proposta de acordo, e deve ser sempre buscada a conciliação (art. 2º, da Lei 9.099/95), PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0876566-37.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] intime-se o exequente para dizer se concorda com a proposta, em 05 dias. Caso discorde da proposta, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO e DEPÓSITO em mãos do exequente (art. 840, §§1º e 2º, do CPC), do(s) veículo(s) bloqueado(s) via Renajud, no endereço indicado na petição de Id. 111504415. Após a constrição, proceda à INTIMAÇÃO DO DEVEDOR da penhora e da avaliação e, ainda, para OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, em 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição (Enunciado 104 do Fonaje). Oferecidos os Embargos, intime-se o embargado para responder em 15 dias. Com ou sem resposta, façam os autos conclusos ao juiz leigo para decidir os Embargos. Transitada em julgado, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, dizer se tem interesse em adjudicar ou alienar diretamente o(s) bem(s) penhorado(s) (LJE, art. 52, inc. VII). Nesta última hipótese, proceda com a indicação do interessado e do valor da proposta; restando inexitosa, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no mesmo prazo, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). No que diz respeito ao pedido de suspensão da CNH, entendo que ela, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que se mostra irrazoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir. Em ato contínuo, defiro a expedição de certidão da dívida, para fins de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a ser promovida pelo exequente. Expeça-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Sentença em 20/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GENILDO FERREIRA XAVIER em 23/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

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