Cumprimento de sentença 0801102-08.2021.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801102-08.2021.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801102-08.2021.8.15.0321 DECISÃO I. Relatório Processual Detalhado Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Instituição de Servidão Administrativa por Declaração de Utilidade Pública com Pedido de Imissão de Posse em fase de cumprimento de sentença, tombada sob o número 0801102-08.2021.8.15.0321, movida inicialmente por PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO VI S.A. em face de JOSÉ DANTAS NETO e MAILMA DE LUCENA SOUZA. A demanda original visava à constituição de servidão administrativa sobre parcelas de um imóvel rural de propriedade dos réus, em razão da implementação de uma linha de transmissão de energia elétrica, empreendimento declarado de utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº 9.790 da ANEEL, retificada pela Resolução Autorizativa nº 10.262, publicada em 05 de julho de 2021. Certificado o trânsito em julgado da sentença em 26 de setembro de 2025 (ID 124553044), o processo entrou na fase de cumprimento de sentença. Em 07 de outubro de 2025 (ID 124653621), foi proferido despacho determinando a inversão dos polos da ação e intimando a parte exequente (José Dantas Neto e Mailma de Lucena Souza) a requerer o que entendesse de direito. Em 13 de outubro de 2025, a parte exequente apresentou petição de cumprimento de sentença (ID 125064335), acompanhada de planilha de cálculo (ID 125064340), na qual apurou um saldo devedor de R$ 14.325,91 (quatorze mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), já incluindo a diferença da condenação material atualizada e os honorários sucumbenciais. Requereu, assim, a intimação da executada para pagamento em 15 dias, sob pena de multa, honorários e penhora online via SISBAJUD. Em resposta, a parte executada (Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A.) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 126504737) em 06 de novembro de 2025, alegando que os cálculos apresentados pelos exequentes não estavam de acordo com a sentença e eram "equivocados e obscuros". A executada juntou seus próprios cálculos (ID 126504740), nos quais apurou um valor total a ser depositado de R$ 10.665,17 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), e informou ter efetuado o pagamento deste montante (ID 126504739). Requereu, assim, a homologação de seus cálculos e a rejeição dos cálculos dos exequentes. Diante da divergência de cálculos, a parte exequente, em 07 de novembro de 2025 (ID 126580523), requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos conforme a sentença transitada em julgado. Este Juízo, em 10 de novembro de 2025, deferiu o pedido e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 126636803) para que elaborasse os cálculos, observando os parâmetros fixados no título judicial. A Contadoria Judicial, em cumprimento ao despacho, juntou seus cálculos em 15 de novembro de 2025 (ID 127396885 e ID 127396886). A parte exequente manifestou ciência dos cálculos da Contadoria Judicial em 25 de novembro de 2025 (ID 127840018), requerendo a citação da executada para comprovar o pagamento do saldo remanescente de R$ 768,71 (setecentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), sob pena de aplicação de multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. A executada, em 09 de dezembro de 2025 (ID 128624583), reiterou a memória de cálculo por ela apresentada e informou que o valor correspondente já havia sido depositado judicialmente em outubro/2025. No mesmo dia, a exequente (ID 128701946) pugnou pelo bloqueio online via SISBAJUD do valor remanescente de R$ 768,71 (setecentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos). É o relatório. Decido. II. Fundamentação da Decisão Judicial A presente fase processual cinge-se à análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada e à homologação dos cálculos que deverão balizar o pagamento do saldo devedor, em estrita observância ao título judicial executado. Conforme exaustivamente narrado no relatório, o cerne da controvérsia reside na divergência entre os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 125064340), pela parte executada (ID 126504740) e, posteriormente, pelos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 127396886). A executada sustenta em sua impugnação que os cálculos dos exequentes são "equivocados e obscuros", enquanto a parte exequente reitera a correção de sua planilha e, subsidiariamente, acata os cálculos da Contadoria Judicial. O artigo 525, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil, ao disciplinar a impugnação ao cumprimento de sentença, estabelece que "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A ausência de apresentação desse demonstrativo acarreta a rejeição liminar da impugnação. Mais importante, o ônus da prova de que há um excesso de execução recai sobre o executado. No caso em tela, a parte executada apresentou sua impugnação acompanhada de um demonstrativo de cálculo. No entanto, sua alegação de "cálculo equivocado e obscuro" por parte dos exequentes não foi sustentada por uma demonstração pormenorizada de erros materiais, metodológicos ou jurídicos nos cálculos da exequente. A mera contraposição de um cálculo próprio não é suficiente para infirmar a pretensão da parte contrária, especialmente quando os parâmetros da condenação são claros e foram fixados por sentença transitada em julgado. A sentença transitada em julgado (ID 115836888), complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID 121776748), estabeleceu o valor indenizatório principal em R$ 13.384,60 (treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser atualizado pelos índices legais aplicáveis no Decreto-Lei nº 3.365/1941, a partir de 10 de março de 2023 (data da juntada do laudo pericial), com a dedução do valor depositado inicialmente pela concessionária, devidamente atualizado. Além disso, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e o valor da condenação. A Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste Juízo, dotada de expertise técnica e imparcialidade, procedeu à elaboração dos cálculos em estrita observância aos termos do título executivo judicial. Analisou a data inicial do laudo pericial para a correção monetária do principal, considerou os índices de atualização monetária pertinentes (IPCA/IBGE) e aplicou o percentual de honorários advocatícios sobre a base de cálculo definida na sentença. A dedução do valor já depositado pela executada foi feita de forma atualizada, resultando no saldo remanescente. Os cálculos da Contadoria Judicial (ID 127396886) são claros, transparentes e aderem integralmente aos parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado. Eles detalham a correção monetária do valor original do laudo pericial, a dedução do depósito inicial atualizado e a apuração dos honorários sucumbenciais, chegando a um valor final que representa o saldo devedor. A parte executada, em sua impugnação, não apontou qualquer falha ou equívoco específico nos cálculos da Contadoria Judicial. Tampouco apresentou qualquer argumento técnico ou legal que pudesse desabonar a metodologia ou os valores encontrados por aquele órgão auxiliar do Juízo. A mera reiteração da memória de cálculo própria, sem demonstrar erro concreto na elaboração dos cálculos da Contadoria Judicial ou na aplicação dos ditames sentenças, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade e acerto que recai sobre o trabalho técnico realizado pelo perito oficial. A finalidade da remessa dos autos à Contadoria Judicial foi precisamente dirimir a controvérsia sobre os cálculos. Uma vez que a Contadoria, agindo com imparcialidade e técnica, apresenta um demonstrativo que espelha o comando sentencial, a parte que pretende infirmá-lo deve apresentar argumentos sólidos e demonstrar os erros de forma concreta. A ausência de tal demonstração, como no presente caso, implica na improcedência da impugnação. Portanto, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada pela executada e a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, que refletem fielmente o teor da sentença transitada em julgado. III. Dispositivo da Decisão Diante de todo o exposto, e em face da fundamentação detalhada, este Juízo decide: PRIMEIRAMENTE, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO VI S.A. (ID 126504737), haja vista a ausência de demonstração concreta de qualquer erro nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se mantiveram em estrita conformidade com o título executivo judicial. Homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Com a finalidade de resguardar o direito da parte exequente ao recebimento dos valores que lhe são incontroversamente devidos, autorizar desde já a expedição de alvará em nome dos exequentes JOSÉ DANTAS NETO e MAILMA DE LUCENA SOUZA para levantamento da quantia correspondente aos valores já depositados e não impugnados, conforme memória de cálculo da Contadoria Judicial, garantindo a imediata disponibilidade dos valores incontroversos. INTIMAR a executada PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO VI S.A. para, no prazo peremptório de 10 (dez) dias, complementar o pagamento do saldo devedor, sob pena de, não o fazendo, o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a devida complementação, determinar, desde já, a realização de penhora online via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", dos ativos financeiros da executada, até o limite do saldo devedor atualizado, acrescido de multa e honorários de fase de cumprimento de sentença, conforme previsto na legislação processual civil vigente. A presente decisão passa a integrar o título executivo judicial, ratificando e especificando o montante total devido e a forma de sua atualização. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO VI S.A. REU: JOSE DANTAS NETO, MAILMA DE LUCENA SOUZA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. -Impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, posto que demonstrado que houve omissão/contradição na sentença impugnada, de parte dos pontos indicados pela parte autora/embargante nos embargos de declaração opostos. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801102-08.2021.8.15.0321 [Servidão] Vistos etc., RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora – PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI - já qualificado(a) nos autos, sob o seguinte fundamento: a)Ocorrência de omissão e contradição na sentença consistente em: os parâmetros de correção aplicados na sentença estão em desacordos com o Decreto -Lei 3.365/41; b)Omissão da correção monetária do valor depositado monetariamente pela concessionária; c)Omissão de determinação de expedição de edital nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. d)Inobservância do disposto no art. 27, §1º do Decreto Lei n. 3.365/1941, alusivo ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor dos advogados da parte promovida. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração opostos. A parte promovida/embargada apresentou impugnação requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração. Relatados, em síntese. DECIDO: Os pressupostos para o cabimento de embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Os embargos de declaração visam sanar esses vícios. A sentença embargada assim dispôs em relação à correção monetária e juros de mora: “DIANTE DO EXPOSTO, rejeitada a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentado pela parte demandada, ficando consequentemente deferido em favor dos promovidos os benefícios da justiça gratuita, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para constituir de forma definitiva a servidão administrativa da área que afetará parte do imóvel da parte demandada, fixando o valor indenizatório de R$ 13.384,60 (Treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis no Decreto-Lei n. 3.365/1941, a partir da data da juntada do laudo pericial, devendo a autora realizar o complemento do depósito se o valor depositado for inferior ao valor da indenização obtido na perícia. Consequentemente, nos termos do art. 487, I do CPC extingo o processo com resolução do mérito.” Não há omissão e contradição acerca da fixação dos índices de correção monetária e juros de mora do valor indenizatório, posto que devidamente estabelecidos no dispositivo da sentença, devendo ser observado os índices legais aplicáveis no Decreto-Lei n. 3.365/1941. Nesse ponto, não há omissão/contradição, pelo que devem ser rejeitados os embargos. Em relação a falta de determinação de intimação por edital da sentença que julgou procedente a instituição da servidão administrativa, se trata de questão totalmente descabida, pois a ação de constituição de servidão administrativa não impõe a perda da propriedade, circunstância que afasta a necessidade de publicação de editais para conhecimento de terceiros. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU – POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41 para o levantamento da indenização, que deve ser paga a título de reparação pela perda do direito possessório. Precedentes desta Corte: REsp 184762/PR; DJ 28.02.2000; AG 393343, DJ 13.02.2003; REsp 29.066-5/SP, RSTJ 58:327. 2. A desapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, corpóreos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de apossamento e comercialidade, tenham valor econômico ou patrimonial e interessem à consecução dos fins do Estado. 3. Consoante jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse" (STF, RE 70.338, Rel. Antonio Nader) 4. Deveras, a exigência do art. 34 do DL 3.365/41 impõe-se quando a dúvida sobre o domínio decorre de disputa quanto à titularidade do mesmo. 5. A posse, conquanto imaterial em sua conceituação, é um fato jurígeno, sinal exterior da propriedade. É; portanto, um bem jurídico e, como tal, suscetível de proteção.Daí por que a posse é indenizável, como todo 'e qualquer bem. (In, Recurso "ex officio" nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos Tribunais nº 481, em Novembro de 1975, às páginas 154/155). 6. Por sua vez, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in litteris: "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – AÇÃO PROPOSTA POR POSSUIDOR DE IMÓVEL DESAPOSSADO ADMINISTRATIVAMENTE - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, RESTRITA APENAS AO VALOR DA POSSE – REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 60% DO VALOR DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (RJTJESP Volume 113 - ano 22 - 4º Bimestre - Julho e Agosto 1988 - pág. 179) 7. In casu, restou inequívoco nos autos que o Estado autorizou a alienação aos Recorridos, os quais, por defeito formal, ainda não regularizaram o título, sendo certo que não houve oposição entidade pública à específica transmissão aos expropriados na posse. 8. Sob esse enfoque, a hipótese assemelha-se ao promitente comprador com preço quitado, que, consoante jurisprudência da Corte, faz jus à indenização pela perda do direito à coisa. Precedente: O possuidor, titular de promessa de compra e venda relativa a imóvel desapropriado, tem direito ao levantamento da indenização pelo desaparecimento de sua posse - RESP 29.066-5 SP - 1ª Turma do STJ, Rel. Min. César Astor Rocha - RSTJ 58: 327. 9. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 10. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum recorrido e os paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. [...] 12. No que pertine à afirmação do recorrente de que não consta dos autos documentação hábil a se extrair a mera "posse" dos recorridos, conquanto a questão tenha sido devidamente apreciada pela instância de origem, resta obstada sua análise nesta instância especial, porquanto ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 7 STJ). 13. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 14. Recurso especial desprovido. (REsp 184.762/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 31/05/2007).' (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 876 E 866, DO CC E OS ARTIGOS 471, II E 473, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No tocante à alegada violação do disposto nos artigos 876 e 866, ambos do CC e os artigos 471, II e 473, do CPC, o recurso não comporta conhecimento. Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 3. O artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, apontado por violado, versa acerca da questão dominial, inaplicável à hipótese dos autos, porquanto cuida de indenização devida em decorrência de desapropriação de posse, situação fática diversa, consoante se afere de decisão proferida nos autos (fl. 72): Não obstante a exigência legal ventilada, não se pode olvidar que é necessário encontrar uma saída salomônica e correta para o fim do processo, e, não vislumbro outra alternativa, senão, indenizar os possuidores da áreas os quais, diante da ausência de prova em sentido contrário, são possuidores de boa-fé. Por outro lado, a obrigação da desapropriante, posto que já imitida na posse, consiste em depositar o valor da indenização já fixada em definitivo. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1201343, de minha relatoria, DJ de 13/04/2011). ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE. I - (omissis). II- Não faz sentido exigir de quem pretende ressarcimento por desapropriação indireta de posse, a prova de propriedade." (RESP 184.762/HUMBERTO). Nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2002. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (AG 393343 Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS Data da Publicação DJ 13.02.2003)” Portanto, em se tratando de ação de instituição de servidão administrativa inaplicável o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, de modo que não há omissão/contradição a ser suprida na sentença. Em relação ao ponto suscitado pela parte autora de existência de omissão na sentença alusivo ao ausência de determinação de correção monetária do valor depositado inicialmente pela concessionária, sem dúvidas, nesse ponto a parte sentença foi omissa. É que de fato o valor inicial depositado para fins de imissão na posse deve ser corrigido monetariamente desde a data do depósito até a data do pagamento final, e esse valor corrigido deve ser deduzido do montante total da indenização fixado judicialmente. Assim, deverá ser compensado no pagamento final o valor atualizado depositado inicialmente pela concessionária promovente. Por fim, em relação ao valor dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte promovida/embargada, observo que o arbitramento se deu por equidade. Assim dispôs a sentença: “Em relação aos honorários de sucumbência deve ser registrado o seguinte: É bem verdade que o artigo 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41, dispõe sobre a fixação dos honorários advocatícios quando a indenização fixada pela sentença for maior do que a oferta inicial do promovente. A lei prevê que os honorários serão fixados entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial. No entanto, em alguns casos, essa diferença pode ser tão pequena que a aplicação do percentual resulta em uma verba honorária muito baixa, que não compensa o trabalho do advogado. E, é o caso dos autos. Utilizar esse parâmetro para fixação dos honorários advocatícios em favor do advogado do promovido/embargado resultaria num valor irrisório e aviltante. Nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de o juiz arbitrar os honorários de forma mais equitativa, afastando a aplicação do percentual do Decreto-Lei 3.365/41, quando a diferença for irrisória. O objetivo é garantir que os honorários advocatícios sejam fixados de forma a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, mesmo em casos do valor da indenização sejam muito próximos. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JUSTA INDENIZAÇÃO - MANTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O perito oficial, na condição de auxiliar do juízo e especialista na área relacionada à designação, apresenta subsídios técnicos para que o julgador solucione a contento a controvérsia. Ostentam as conclusões do "expert", portanto, especial relevância nas demandas expropriatórias. - Desnecessária a complementação requerida pela expropriada, seja porque já respondidos os quesitos suplementares, seja porque dispensáveis as indagações postas, a rejeição do pleito de suplementação pericial não tem o condão de configurar o cerceamento do direito de defesa. - Afigura-se acertado o acolhimento judicial do valor apurado no laudo produzido por perito oficial, na hipótese em que elaborada perícia com base em elementos de aferição objetivos não desconstituídos pelas partes. - O montante apurado a título de justa indenização deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do entendimento pretoriano acerca da aplicação da Lei n. 11.960/90. - Arbitrados os honorários advocatícios em montante irrisório, há de ser majorada a referida verba, em observância aos critérios de equidade estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, à luz do preceito insculpido na lei de regência da desapropriação. - Recurso parcialmente provido.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0542.18.000573-9/001, RELATOR DESEMBARGADOR CORRÊA JÚNIOR, JULGADO NO DIA 16.02.2022, PUBLICADO NO DIA 21.02.2022) No caso dos autos, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados utilizado o critério da equidade, posto que a utilização dos parâmetros fixados no art. 27, §1º do Decreto-Lei n. 3.365/41, implicaria em valor irrisório. Assim sendo, condeno o autor a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do(a) advogado(a) da parte demandada no valor correspondente a 15% (quinze por cento) a incidir sobre a diferença obtida entre o valor ofertado na inicial e o valor da indenização estabelecido pelo perito, observando para tanto o valor atualizado quando da realização do pagamento.” Nesse ponto, trata-se de questão apreciada e decidida, não podendo ser alterada via embargos de declaração, posto que ausentes os pressupostos para o cabimento dos aclaratórios nesse ponto. Isto porque os embargos de declaração não servem para reformar uma decisão, mas sim para esclarecer, corrigir obscuridade, contradição ou omissão, ou ainda um erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eles não são um recurso para modificar o mérito da decisão, mas sim para sanar vícios no julgamento em si. Portanto, não devem ser acolhidos os embargos de declaração nesse ponto. DISPOSITIVO ACOLHO, PARCIALMENTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA PARA: a)Estabelecer que o valor depositado pela autora em conta judicial e devidamente atualizado será deduzido do pagamento da indenização; b)Rejeito os embargos de declaração nos demais pontos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas) JUIZ DE DIREITO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PARQUE EOLICO SERRA DO SERIDO VI S.A. REU: JOSE DANTAS NETO, MAILMA DE LUCENA SOUZA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801102-08.2021.8.15.0321 [Servidão] Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE ajuizada por PARQUE EÓLICO SERRA DO SERIDÓ VI S/A em desfavor de JOSÉ DANTAS NETO e MAILMA DE LUCENA SOUZA, ambos devidamente identificados nos autos. Narra a parte autora em sua causa de pedir: “1 – DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA: As SPEs SdS1 são as sociedades autorizadas a implantar e explorar as centrais geradoras eólicas denominadas Serra do Seridó II, III, IV, VI, VII e IX (os “Parques Eólicos”) e a estabelecerem-se como Produtores Independentes de Energia Elétrica através das portarias nº 182, nº 185, nº 186, nº 187, nº 188 e nº 189, de 20 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia, mediante a implantação e exploração dos Parques Eólicos, todos localizado no Município de Junco do Seridó, no Estado da Paraíba. Os Parques Eólicos sagraram-se vencedores do 30º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, realizado em 18 de outubro de 2019. A implantação dos Parques Eólicos, bem como a comercialização da energia elétrica produzida por eles, depende da conexão dos aerogeradores que os compõem com a Subestação Santa Luzia II, mediante a instalação da linha de transmissão de energia elétrica LT 500 kV SE Serra do Seridó – SE Santa Luzia II e demais equipamentos e componentes a ela associados (em conjunto, a “Linha de Transmissão”). Para tanto, em vista da importância e necessidade de geração de energia elétrica, por meio de usinas eólicas e, por conseguinte, da implantação da Linha de Transmissão para possibilitar o escoamento da energia elétrica produzida nos Parques Eólicos, foi editada pela ANEEL a Resolução Autorizativa nº 9.790, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2021, e retificada pela Resolução Autorizativa nº 10.262, de 29 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial de União no dia 05 de julho de 2021 (Anexo 2), que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das SPEs SdS1, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Elevadora Serra do Seridó I - SE Santa Luzia II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 26,22 km (vinte e seis quilômetros e duzentos e vinte metros) de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Serra do Seridó I à Subestação Santa Luzia II, localizada nos municípios de Santa Luzia e Junco do Seridó, estado da Paraíba. Vale esclarecer que a Declaração de Utilidade Pública é o ato administrativo suficiente para se autorizar a pretensão judicial de constituição de servidão administrativa imprescindível à passagem da Linha de Transmissão. O referido diploma autoriza a Autora a promover, na forma da Lei, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à servidão prevista na resolução, podendo, inclusive, invocar caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Além disso, a fim de viabilizar a construção da Linha de Transmissão, a Autora submeteu seu projeto à aprovação dos municípios de Junco do Seridó e de Santa Luzia, no Estado da Paraíba, os quais concederam suas respectivas anuências à construção e passagem da Linha de Transmissão, conforme Anexo 3. 2 – DO OBJETO DA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO: A Autora, no intuito de minimizar os dissabores existentes em obras desse vulto, procurou a parte Requerida para compor um acordo amigável, no entanto, não obteve êxito. Neste momento, oportuno evidenciar que a recusa da(s) parte(s) Requerida(s) em autorizar a instituição da servidão administrativa, na realidade, prejudica toda a coletividade, pois a demora na instalação da Linha de Transmissão, por óbvio, compromete o cronograma de execução dos Parque Eólicos, o que resulta no atraso do início da sua operação e, por conseguinte, na redução da oferta de energia elétrica em nosso País. Ante a impossibilidade de se constituir a servidão de passagem pretendida, torna-se indispensável socorrer-se ao Judiciário para que os desígnios da Autora sejam colimados. Assim, pretende a Autora constituir servidão de passagem na fração do imóvel de propriedade da(s) parte(s) Requerida(s), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Luzia/PB, conforme R-7 da Matrícula n.º 7.734 e R-2 da Matrícula 7.729. A servidão será constituída na faixa de terra abaixo discriminada e indicada na planta e memorial descritivo que segue em anexo (Anexo 4): SDSF1-LA-LT-PROP62: Descrição: Faixa de terras medindo 1,0319 ha (um hectare, três ares e dezenove centiares), possuindo os seguintes limites e confrontações: “A poligonal inicia no P1, situado no km 18,28905 de coordenadas UTM E = 730.072,991 e N = 9.236.954,922 referidas ao Meridiano C. -39° WGr. Datum SIRGAS 2000; distante 195,83 m, no rumo de 69°07'45"NO da MV04A km 18,09322; deste segue com o rumo de 31°26'37"SO, por uma distância de 30,52m, confrontando com PACHELLI DA CASA DO FAZENDEIRO, até o ponto P2, e coordenadas UTM E = 730.057,071 e N = 9.236.928,885; deste segue com o rumo de 69°07'45"NO, por uma distância de 196,23m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P3, e coordenadas UTM E = 729.873,718 e N = 9.236.998,793; deste segue com o rumo de 65°58'06"NE, por uma distância de 42,50m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P4, e coordenadas UTM E = 729.912,533 e N = 9.237.016,101; deste segue com o rumo de 65°58'06"NE, por uma distância de 34,36m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P5, e coordenadas UTM E = 729.943,915 e N = 9.237.030,094; deste segue com o rumo de 25°07'47"NE, por uma distância de 5,76m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P6, e coordenadas UTM E = 729.946,362 e N = 9.237.035,309; deste segue com o rumo de 69°07'45"SE, por uma distância de 152,56m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P7, e coordenadas UTM E = 730.088,911 e N = 9.236.980,959; deste segue com o rumo de 31°26'37"SO, por uma distância de 30,52m, confrontando com PACHELLI DA CASA DO FAZENDEIRO, até o ponto P1, onde teve início esta descrição.” SDSF1-LA-LT-PROP63: Descrição: Faixa de terras medindo 0,3885 ha (trinta e oito ares e oitenta e cinco centiares), possuindo os seguintes limites e confrontações: “A poligonal inicia no P1, situado no km 18,46077 de coordenadas UTM E = 729.912,533 e N = 9.237.016,101 referidas ao Meridiano C. -39° WGr. Datum SIRGAS 2000; distante 367,55 m, no rumo de 69°07'45"NO da MV04A km 18,09322; deste segue com o rumo de 65°58'06"SO, por uma distância de 42,50m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P2, e coordenadas UTM E = 729.873,718 e N = 9.236.998,793; deste segue com o rumo de 69°07'45"NO, por uma distância de 38,93m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P3, e coordenadas UTM E = 729.837,344 e N = 9.237.012,662; deste segue com o rumo de 28°30'22"NE, por uma distância de 60,54m, confrontando com ANITA LUCENA NÓBREGA DE MELO, até o ponto P4, e coordenadas UTM E = 729.866,235 e N = 9.237.065,860; deste segue com o rumo de 69°07'45"SE, por uma distância de 85,75m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P5, e coordenadas UTM E = 729.946,362 e N = 9.237.035,309; deste segue com o rumo de 25°07'47"SO, por uma distância de 5,76m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P6, e coordenadas UTM E = 729.943,915 e N = 9.237.030,094; deste segue com o rumo de 65°58'06"SO, por uma distância de 34,36m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P1, onde teve início esta descrição.” Na sobredita área, a(s) parte(s) Requerida(s) deverá(ão) suportar os ônus decorrentes da servidão, a saber: (i) não fazer construções de qualquer espécie na área da servidão, (ii) não utilizar equipamentos ou máquinas que possam acarretar danos à Linha de Transmissão, (iii) não desenvolver o plantio de cana-de-açúcar; (iv) não efetuar escavações na área de servidão e no entorno das estruturas da Linha de Transmissão; (v) não subir nas torres da Linha de Transmissão; e/ou (vi) não praticar todo e qualquer ato que possa afetar negativamente ou colocar em risco a integridade da Linha de Transmissão ou a sua instalação, operação e/ou manutenção. Será tolerado, no entanto, o desenvolvimento de atividade pecuária e, na Área de Restrição Parcial definida no Anexo 4, demais atividades, desde que (i) observe as normas de segurança aplicáveis, (ii) as atividades exercidas pela(s) parte(s) Requerida(s) não impeçam ou prejudiquem a realização de qualquer das atividades necessárias para a implantação e manutenção da Linha de Transmissão, (iii) as atividades exercidas sejam compatíveis com a Linha de Transmissão, tais como o cultivo de pastagens, plantio de lavoura de grãos, plantio de culturas herbáceas entre outras, e/ou árvores frutíferas que, completamente desenvolvidas, não ultrapassem 1,5 (um e meio) metro de altura e (iv) no exercício de quaisquer atividades na área de servidão a(s) parte(s) Requerida(s) preserve(m) a integridade da Linha de Transmissão e observe as limitações administrativas decorrentes da Linha de Transmissão em operação. Tudo isso conforme a Resolução Autorizativa nº 9.790, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2021, e retificada pela Resolução Autorizativa nº 10.262, de 29 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial de União no dia 05 de julho de 2021, e nos termos do Decreto nº 2.661/98.” A inicial veio instruída com documentos. Concedida a liminar de imissão de posse, a parte promovida foi regularmente citada e apresentou contestação, discordando do valor da indenização ofertada. Foi apresentada réplica à contestação. Realizada a perícia judicial, juntado aos autos o respectivo laudo – ID N. 70139008, as partes foram intimadas. A parte autora discordou do laudo apresentado, mas não apresentou impugnação. Por sua vez, a parte demandada apresentou impugnação ao laudo pericial. Rejeitada a impugnação apresentada pela parte promovida em relação ao laudo pericial. As partes apresentaram as alegações finais, vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO: Trata-se de ação judicial almejando a constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão provisória na posse em faixa de terra individualizada na petição inicial. No momento, não há nulidades processuais a serem sanadas. De acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, a servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização e manutenção de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. (in "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 593). É cediço que o direito fundamental à propriedade encontra amparo no artigo 5º, XXII, da Constituição da República de 1988. Resguardou-se na Lei Maior, também como direito fundamental, preceito de que a propriedade deve atender à função social e ambiental. É o que se depreende da leitura conjunta dos artigos 5º, XXII e XXIII; 170, II, III e VI; 182; 186 e 225, caput; todos da CR/88: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; [...] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade". O direito de propriedade não apresenta, dentro deste contexto, contornos de direito absoluto, intangível e perpétuo. Não se ignora, ainda, a viabilidade de limitações de direitos público e privado no exercício do direito de propriedade, como as intervenções estatais (desapropriação, servidão administrativa, entre outros). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO conceitua a servidão administrativa como: "[...] o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. (in Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 125) A servidão administrativa, portanto, é o direito real que sujeita um bem à utilidade pública, muito embora a propriedade do imóvel seja mantida com o particular. Na servidão administrativa, diversos direitos são gerados ao instituidor, devendo o proprietário se abster da prática de qualquer ato que cause dano ou risco ao serviço e às pessoas. Nesse contexto, o interesse público da concessão da servidão administrativa deve prevalecer sobre o direito de propriedade dos promovidos. Isto porque a área afetada pela instituição de servidão administrativa é para edificação de linha de transmissão de energia elétrica, serviço que irá atender a uma grande demandada da população. Já a comprovação dos requisitos ambientais deve ser feita pela autora perante os órgãos ambientais, diante dos quais deve adquirir as licenças e orientações de compensação ambiental para a realização do empreendimento. O objeto da lide nos presentes autos é a promoção da servidão do bem e, por esse motivo, os requisitos que devem ser comprovados são aqueles previstos no Decreto-Lei nº 3.365/41. Nesse ponto, observa-se que o promovido não rebate diretamente qualquer questão relativa aos pressupostos legais para a instituição de servidão, enquanto ato administrativo. Não se desconsidera, ademais, que, enquanto possuidora, imitida na posse, responde a autora pelos danos ambientais que eventualmente venha a provocar na área, enquanto durar a servidão. Questões alusivas ao risco ambiental e à saúde são alheias ao processo, posto que os requisitos para a concessão da servidão administrativa são queles previstos no Decreto- Lei n. 3.365/41, salientando, ainda mais que o nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41, o objeto da contestação deve se limitar apenas a vícios de natureza processual e o valor da indenização. Outras questões alusivas devem ser questionadas em ação autônoma e adequada. Eis o teor do art. 20 da Lei n. 3.365/41: "Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. Portanto, nesse cenário a parte demandada não alegou qualquer vício no processo judicial. Resta apenas analisar a questão alusiva ao valor justo da indenização. No caso dos autos restou incontroverso que a autora é detentora de declaração de utilidade pública da área abaixo indicada para edificação de linha de transmissão de energia elétrica. Com a instituição de servidão administrativa, impõe-se o arbitramento de indenização pelo prejuízo advindo à utilização do imóvel, cujo valor não deve corresponder à avaliação total do bem, quando não ocorre o perdimento do direito de uso pelo proprietário, em especial quando compatível sua utilização com a obra a ser realizada. A indenização não contempla valores alusivos a danos sentimentais e/ou prejuízos futuros e hipotéticos. A ordem jurídica não admite pretensão de ressarcimento por lucros cessantes hipotéticos, pois, "para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, plausíveis, verossímeis, de modo a não compreender os proventos hipotéticos, imaginários ou fantásticos" (RT 658/119). Nesse cenário, apenas os danos diretos e efetivos, aferíveis por efeito imediato do ato ilícito, encontram suporte para ressarcimento, não sendo passíveis de indenização o dano hipotético, incerto ou eventual. A corroborar esse entendimento transcrevo o seguinte julgado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE APÓS ENTREGA DO LAUDO EM JUÍZO. IMPERTINÊNCIA. LUCROS CESSANTES FUTUROS E HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. - Possível a apresentação de quesitos suplementares até a entrega do laudo pericial em juízo, sob pena de preclusão, ressalvados os de caráter elucidativo, a serem respondidos em audiência (RT 672/141, 741/238 e JTA 126/180), desde que não representem ampliação do objeto da perícia. - Apenas os danos diretos e efetivos, aferíveis por efeito imediato do ato ilícito, encontram suporte para ressarcimento, não sendo passíveis de indenização o dano hipotético, incerto ou eventual, como no presente caso. - O juiz é o destinatário da prova pericial, devendo indeferir quesitos impertinentes à solução da causa.” (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.0498.08.011374-5/001, RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, JULGADO NO DIA 30.09.2009, PUBLICADO NO DIA 16.07.2010) Anote-se que o laudo pericial juntado no ID N. 70139013, o perito destacou o seguinte: “O Rancho Santa Terezinha corresponde a uma área de 6,8133 hectares (68.133m²), enquanto a Gleba 05 abrange uma área 2,0 hectares, totalizando, desse modo, 0,12 e 0,03 Módulos Fiscais, respectivamente. Ou seja, suas extensões territoriais são menores que um módulo fiscal, visto que, de acordo com o INCRA, para essa localidade um módulo fiscal corresponde a 55 hac. De acordo com a Fração Mínima de Parcelamento e a classificação dos imóveis rurais, presente na Lei n°8.629/1993 (Art. 4, II e III), propriedades com área inferior a 01 módulos fiscais é enquadrada como Minifúndio. Para Lima, 2021, o minifúndio expressa um imóvel de tamanho inferior à propriedade familiar, bem como, de possibilidade inferiores às da propriedade familiar, não sendo garantida a subsistência e o progresso social e econômico do agricultor e sua família apenas da exploração agropecuária deste imóvel, visto as suas dimensões e limitações. Desse modo, por tratar-se de minifúndio, as propriedades têm sua potencialidade agrícola restrita, desse modo, o imóvel tem como usufruto principal o deleite, assim como os demais imóveis limítrofes (compostas por Chácaras e Ranchos de tamanho inferior a 1 Módulo Fiscal). A área avaliada exprime boa localização, acesso, situação e topografia. DIMENSÕES A Área em Servidão que abrange as propriedades Rancho de Santa Terezinha e Gleba 05, somadas totalizam 1,4204 hectares. Este expert achou prudente a avaliação das áreas em servidão como uma parte única, visto que as partes são adjacentes, análogas quanto as suas características e de mesmo proprietário. ANTES E DEPOIS DA SERVIDÃO Através de ferramentas de Geoprocessamento e de Imagens de Satélites foi possível analisar o antes e depois da área de Servidão. No qual, em análise das imagens, nota-se que a área antes da Servidão era ocupada, em partes, por vegetação nativa espaçada, ou seja, capoeira rala. No Rancho Santa Terezinha já era possível averiguar indícios de tratos culturais anteriores à instituição de servidão (Figura 04) BENFEITORIAS In Loco, até o dado momento da Vistoria, foi possível evidenciar: Exploração agrícola; cultivo irrigado de variedades de Umbu (especialmente do Umbu-cajá) em consórcio com o cultivo de Palma Forrageira no perímetro de servidão 02 (instituída no Rancho Santa Terezinha). O cultivo de Umbu, apresenta-se em boas condições fitossanitárias e em pleno desenvolvimento vegetativo, estando no seu estado inicial, visto o longo ciclo do Umbu até a sua produção. Salienta-se que, ao contrário da Palma, o Umbu expõe um crescimento representativo, que dependendo da sua maturidade fisiológica e da sua variedade pode variar entre 4 e 7 metros de altura. Sendo, neste caso, restringida o seu cultivo em áreas de Servidão de Passagem Aérea, visto o seu elevado porte, vedando-se expressamente o plantio da mesma (Filho, 2011). DANOS NA ÁREA DE SERVIDÃO Na área em Servidão, além do cultivo agrícola, como supracitado anteriormente (Figura 06), era perceptível o domínio de vegetação nativa espaçada (Caatinga); caracterizados pela sua natureza de médio porte com estrutura lenhosa. Entretanto, houve o desmate desta vegetação para a implantação da Linha de Transmissão, fato tido como comum e necessário para o processo (Figura 06). Salienta-se que esse tipo de extração sucedeu na degradação da qualidade ambiental do local, que de acordo com NBR 14.653-6 trata-se de “alteração adversa das características do meio ambiente”. Como de conhecimento, o desmate, principalmente sem manejo adequado, acarreta o descobrimento do solo, ou seja, o solo fica exposto, tornando-se suscetíveis a processos depreciativos, dos quais: erosão e lixiviação do solo. Vale evidenciar que o semiárido nordestino apresenta suscetibilidade natural à processos degradativos, estando relacionado aos fatores abióticos, bem como, tem estreita relação de correspondência à forma de uso inadequada dos recursos naturais (Souza, 2012). No perímetro, também é possível notar indícios de COMPACTAÇÃO DO SOLO*, acarretando um solo exposto e suscetível a processos depreciativos, dos quais: erosão e lixiviação do solo. *COMPACTAÇÃO DO SOLO: O termo compactação do solo refere-se ao processo que descreve o decréscimo de volume de solos não saturados quando uma determinada pressão externa é aplicada, a qual pode ser causada pelo tráfego de máquinas e equipamentos pesados sobre o solo. Em solos compactados, o desenvolvimento das plantas é menor e isto tem sido atribuído ao impedimento mecânico do crescimento radicular, o qual resulta em menor volume de solo explorado, menor absorção de água e nutrientes e, consequentemente, menor produção das culturas (Richart et al., 2005). Saliento que mesmo após a imposição da Linha de Transmissão, o solo manteve-se sem desenvolvimento vegetativo natural, fato este que atesta os danos acarretados à natureza do local (Figura 07). Ressalto que os danos causados, assim como as restrições e incômodos (manutenção da linha, efeito corona, dentre outros) foram mensurados estatisticamente, sendo “traduzidos” em valores e acrescidos no Valor de Indenização, conforme a metodologia aplicada. VALOR DA TERRA NUA [...] Desse modo, conforme os cálculos gerados por este Expert, o Valor da Terra Nua – VTN das Propriedades Gleba 05 e Rancho Santa Terezinha (efetuou-se o cálculo considerando uma mesma propriedade), onde encontram-se situada as áreas de servidão, corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectares. O cálculo de VTN foi feito utilizando-se de planilha do Excel e é mostrada com detalhes no ANEXO I. VTN hectare = R$ 5.000,00 VALOR DE SERVIDÃO A área de Servidão, objeto deste Laudo de Avaliação, corresponde a uma faixa de terra de 1,4233 hectares de um todo de 8,8133 hectares dos imóveis: Rancho Santa Terezinha e Gleba 05, Santa Luzia -PB. Este expert achou prudente a avaliação das áreas em servidão como uma parte única, visto que as partes são adjacentes, análogas quanto as suas características e de mesmo proprietário. O valor da servidão foi calculado para a fração de terra atingida, considerando o seu valor de terra nua e é proporcional ao impacto causado pela Linha de Transmissão. No método utilizado, é empregado relações entre a área atingida e a área total do imóvel, bem como, a imposição de riscos, restrições de uso, incômodos e danos, estes últimos referentes aos eventuais prejuízos à propriedade serviente que ocorrem no momento da implantação da servidão. Assim, o valor para indenização por servidão, conforme os cálculos, encontrado doravante o estudo aplicado neste laudo representa um valor de: VS = R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) O cálculo de Indenização foi feito utilizando-se de planilha do Excel e é mostrada com detalhes no ANEXO II. VALOR DE CULTIVO:UMBU Para o cultivo de UMBU, inibido pela imposição da Servidão (visto o alcance da altura das plantas desta cultura), foi empregado o Método da Renda. Vale ressaltar que a cultura estava na fase inicial do seu cultivo, tendo em vista o longo ciclo (em média, 2 a 10 anos dependendo das condições e variedade). Sendo assim, optou-se por empregar o cálculo recorrente para esse tipo de avaliação, representando através de valores, o custo de formação de um novo cultivo ou realocação do mesmo (Lima, 2021; Nasser Júnior, 2019). O Método da Renda constitui em uma ferramenta básica para a avaliação onde os benefícios econômicos são antecipados e convertidos para uma estimativa de valor (Lima, 2021). Os dados considerados nesse cálculo foram obtidos junto à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA e à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. [...] Assim, V(umbu) = R$4.603,48. Assim, temos o valor correspondente a uma realocação de um hectare do cultivo mais a produção da primeira safra; este último é somatizado visto o atraso (em tempo) da produção, caso realocada. O uso dos custos de realocação do sistema deve-se também ao fato da cultura ser propagada via enxertia, podendo ser remembrada e não, necessariamente, plantada do modo tradicional. Foi adotado 1 hectare, correspondente a área de Servidão 01, onde ocorre o cultivo. RECOMPOSICÃO DA ÁREA Como de conhecimento, a implantação do linhão da rede de energia em face da retirada vegetativa da propriedade causou danos e depreciação do remanescente. É válido evidenciar que além do conceito de Terra Nua deve-se ressaltar a existência de Recursos Naturais na área. De acordo com a referência dada pelo item 3.18 da NBR 14.653-3 de 2019, o solo se acha dotado naturalmente, sem custo de produção, mas constituindo bens econômicos, compreendendo, águas, materiais de lavra (argilas, areias e rochas), florestas e pastagens nativas. Contudo, florestas nativas não são benfeitorias por definição, visto que as benfeitorias são bens acessórios introduzidos em um móvel ou imóvel, visando a sua conservação ou melhora na utilidade (Lima, 2021). Assim, apesar de não se tratar de uma cultura comercial, as florestas nativas exercem influência no chamado componente emocional das transações imobiliárias, sendo assim é prudente acrescer o custo de reedição (equivalente ao custo de reprodução). Destaca-se que a retirada da vegetação somado ao trânsito de automotivos (para obras ou trato agrícola) reverbera, por vezes, em danos ao solo. As alterações causadas no espaço geográfico em decorrência do uso e ocupação do solo podem ocasionar em mudanças nas suas características físicas e químicas. Na Paraíba, especialmente, nas regiões interiores de clima semiárido, as terras apresentam graus de limitação quanto a aptidão à mecanização (Francisco et al., 2012; Pereira, 2017). Nesse sentido, sugere-se o acréscimos do valor referente a aplicação de práticas que minimizem e/ou regenerem as áreas impactadas, considerando o desbravamento (desmate e enleiramento) e a compactação do solo que ocorreram na área de Servidão. Este perito estimou o valor correspondente à R$ 3.986,12 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e doze centavos), para o caso em comento, tomando como base as indicações orçamentárias prescritas pelo informativo técnico n° 06-2022 do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), no qual o custo de contenção e revegetação (insumos, mudas, descompactação do solo, capina, dentre outros) de 1 hac de área custa R$ 10.184,25 (ANEXO V). Esse valor é respectivo apenas área de Servidão 02, visto que esta área na Servidão 01, já constava com o incremento do cultivo de Umbu e Palma Forrageira. Assim, foi empregado um cálculo básico, em que foi obtido o valor correspondente ao perímetro de 0,3914 hectares. VRecompsição = 0,3794 hac * R$ 10.184,25/1hac = R$3.986,12 CONCLUSÃO O presente laudo obedeceu aos ditames mencionados pela Norma NBR 14.653-3: Norma para Avaliação de Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Desse modo, o Valor Total de Indenização (VTI) pela servidão do abrangente correspondente a 1,4233 hectares. Sendo a totalidade da soma de duas faixas de Servidão distintas, a primeira de 1,0319 hectares, situada no Rancho Santa Terezinha sob matrícula R/0002 – 0007729 e outra de 0,3914 hectares, correspondente a Gleba 05, parte de terra desmembrada do Sítio Picotes, perante a matrícula R/0007-0007734, que se encontra descrita no corpo do laudo é de: VTI = VS + V(umbu) + VS (Recomposição) VTI = R$4.800,00 + R$4.603,48 + R$3.981,12 VTI= R$ 13.384,60 (Treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) O expert salienta que o valor referente a V(Recomposição) é deixado a cargo e ao alvedrio do magistrado a decisão de sua inclusão na indenização. Caso opte pela sua exclusão, o Valor Total de Indenização será de: VTI = VS + V(umbu) VTI = R$ 4.800,00 + R$ 4.603,48 VTI = R$9.403,48 (Nove mil, quatrocentos e três reais e quarenta e oito centavos)". Vale destacar que o julgador não fica adstrito às conclusões do laudo pericial oficial, podendo externar posição diversa, desde que devidamente fundamentada, tendo em vista seu livre convencimento motivado. Nesse sentido, em julgado do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Athos Gusmão Carneiro, decidiu-se que: "O juiz forma sua convicção pelo método da crítica sã do material probatório, não estando adstrito aos laudos periciais, cuja utilidade é evidente, mas não se apresentam cogentes, nem em seus fundamentos nem por suas conclusões, ao magistrado, a quem a lei confia a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional." (Ag. 12047 - RS - 4ª-T - Rel. Min. Athos Carneiro, j. 13.8.91 - DJU 9.9.91 - p. 12210). Considerando que a instalação de linhas transmissão de energia elétrica apenas restringe parcialmente a utilização do imóvel, conforme constatado pelo perito judicial, não há razão para afastar as conclusões do perito, inclusive, não só observando os valores da indenização da servidão alusivo à restrição do uso da área afetada, mas também, pelos prejuízos causados, inclusive, com reflexos danosos na área remanescente e prejuízos decorrentes pela necessidade de recuperação de área devastada. Nesse cenário, o valor para recuperar a área devastada em razão da execução das obras do autor não pode ser excluído da indenização. Até porque há nexo de causalidade entre a devastação ambiental da área com os serviços executados pela autora. Deixar de fora da indenização esse valor para a recuperação da área devastada fere o objetivo pretendido que é buscar ao máximo um valor justo para reparar todos os danos causados ao proprietário do imóvel. Esse prejuízo há de ser suportado pela autora que foi a responsável pela degradação e, também, será beneficiária do proveito econômico advindo da edificação da linha de transmissão de energia elétrica. Portanto, cuidou o perito de explicar a pertinência do cálculo utilizado para atingir o coeficiente utilizado, os métodos e referência utilizados que, ressalte-se, na ausência de motivos plausíveis a desabonarem o laudo pericial adotado, não vejo razão para afastar a sua conclusão, de modo que a indenização pela área em que foi instituída a servidão administrativa e, também, da indenização devida pelos danos provocados e recuperação da área degradada fixado em R$ 13.384,60 (Treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), tenho que esse valor está dentro dos parâmetros estabelecidos, remunera a servidão de forma adequada e indeniza os danos causados o proprietário do imóvel. Ademais que nenhuma das partes demonstraram nos autos que o valor indicado pelo perito está fora do contexto do caso concreto dos autos, tendo em vista que o valor indenizatório apurado considerou todas as questões relevantes, reputando-se justa, salientando que eventual discordância genérica é incapaz de retirar a credibilidade das conclusões do expert. Aliás, não levar em consideração o índice de desvalorização da área remanescente da área não afetada pela instituição da servidão administrativa não atingiria a finalidade da busca pela justa indenização, pois sem dúvidas, em se tratando de uma pequena propriedade rural a área remanescente sofre desvalorização, pois a propriedade ficará restrita para outras finalidades produtivas pretendidas pelo proprietário. Assim, deve prevalecer o bem elaborado laudo conclusivo apresentado pelo perito judicial e imparcial que fundamentou seu laudo levando em consideração todos os prejuízos advindos e produzidos na propriedade afetada. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LIMITAÇÃO DO USO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO JUSTA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS E IMPROCEDENTES 1. A indenização decorrente da constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público. 2. O perito não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julga mais adequados, desde que explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados. 3. Perícia oficial minuciosa e conclusiva, com resposta adequada aos quesitos das partes, produzida de forma imparcial, com observância do contraditório. Utilização para arbitramento da justa indenização. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.127359-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023)" "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Produzida prova pericial destinada à apuração do valor da indenização pelos prejuízos resultantes da servidão administrativa, a não adoção do montante apurado pelo Expert depende de impugnação específica e fundamentada, pela parte interessada, do método utilizado, com indicação das falhas e da metodologia que reputa mais adequada, bem como apresentação de outros elementos de prova aptos a corroborar essas alegações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.081621-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO - CEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR À PERÍCIA. - A servidão administrativa é um ônus real de uso, imposto especificamente pela Administração Pública a determinados imóveis particulares, cuja indenização será devida se presente o dano ao particular. - O laudo pericial possui fundamental relevância nas demandas indenizatórias, fornecendo parâmetro para se fixar a justa indenização. - O valor encontrado na perícia judicial, em regra, deve prevalecer sobre o valor apurado unilateralmente por qualquer das partes. E, sem justificativa plausível, não deve ser descartado para fixação de indenização em patamar inferior. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.041900-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 12/05/2023)" Sem dúvida o perito foi objetivo no laudo apresentado. A ordem jurídica não admite pretensão de ressarcimento por lucros cessantes hipotéticos, pois, "para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, plausíveis, verossímeis, de modo a não compreender os proventos hipotéticos, imaginários ou fantásticos" (RT 658/119). Nesse sentido: "O réu não pode responder por possíveis ganhos excepcionais da autora, se absolutamente imprevisíveis ou estimados fora da realidade" (Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, Saraiva, 14ª edição, p. 316). Ainda: "Referentemente aos lucros cessantes, porém, não serão atendidos se não são plausíveis ou verossímeis. Não se levam em conta benefícios ou interesses hipotéticos, porquanto estes, pela sua própria natureza, não admitem direta comprovação, tendo-se, pois, como inexistentes em direito". (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Saraiva, 12ª edição, 4º vol., p. 334). Nessas circunstâncias, o inconformismo, também, da parte demandada com o laudo apresentado está baseado apenas em argumentos genéricos e desprovido de qualquer erro do perito em suas conclusões materializado no laudo apresentado. O método de avaliação adotado pela Fazenda Pública não pode ser utilizado como parâmetro para a indenização da servidão administrativa posto que para questões jurídicas distintas. É que a avaliação da Fazenda Pública é utilizada utilizando-se o valor de mercado para cobrança de tributos. Já a avaliação a ser feita para fins de indenização de danos decorrentes da instituição da servidão administrativa, deve ser observado apenas os prejuízos causados à propriedade, salientando que o proprietário ainda continua sendo dono do bem. A mera discordância com as conclusões periciais, desacompanhada de fundamentos concretos que demonstrem erro nas conclusões do perito judicial, são imprestáveis para afastar a validade do laudo oficial. Deste modo, deve prevalecer a avaliação feita pelo expert. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, rejeitada a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentado pela parte demandada, ficando consequentemente deferido em favor dos promovidos os benefícios da justiça gratuita, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para constituir de forma definitiva a servidão administrativa da área que afetará parte do imóvel da parte demandada, fixando o valor indenizatório de R$ 13.384,60 (Treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis no Decreto-Lei n. 3.365/1941, a partir da data da juntada do laudo pericial, devendo a autora realizar o complemento do depósito se o valor depositado for inferior ao valor da indenização obtido na perícia. Consequentemente, nos termos do art. 487, I do CPC extingo o processo com resolução do mérito. Torno definitiva a liminar de imissão de posse já deferida. A Servidão Administrativa afetará a área descrita na petição inicial. Assim sendo, transitada em julgado a presente sentença: a)Comprovado o pagamento integral do valor da indenização, expeça-se alvará em nome da parte promovida para possibilitar o recebimento dos valores; b)EXPEÇA-SE MANDADO JUDICIAL PARA FINS DE REGISTRO/AVERBAÇÃO definitiva da SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. A servidão de passagem na fração do imóvel de propriedade da(s) parte(s) Requerida(s), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Luzia/PB, conforme R-7 da Matrícula n.º 7.734 e R-2 da Matrícula 7.729. A servidão será constituída na faixa de terra abaixo discriminada e indicada na planta e memorial descritivo que segue em anexo (Anexo 4): SDSF1-LA-LT-PROP62: Descrição: Faixa de terras medindo 1,0319 ha (um hectare, três ares e dezenove centiares), possuindo os seguintes limites e confrontações: “A poligonal inicia no P1, situado no km 18,28905 de coordenadas UTM E = 730.072,991 e N = 9.236.954,922 referidas ao Meridiano C. -39° WGr. Datum SIRGAS 2000; distante 195,83 m, no rumo de 69°07'45"NO da MV04A km 18,09322; deste segue com o rumo de 31°26'37"SO, por uma distância de 30,52m, confrontando com PACHELLI DA CASA DO FAZENDEIRO, até o ponto P2, e coordenadas UTM E = 730.057,071 e N = 9.236.928,885; deste segue com o rumo de 69°07'45"NO, por uma distância de 196,23m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P3, e coordenadas UTM E = 729.873,718 e N = 9.236.998,793; deste segue com o rumo de 65°58'06"NE, por uma distância de 42,50m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P4, e coordenadas UTM E = 729.912,533 e N = 9.237.016,101; deste segue com o rumo de 65°58'06"NE, por uma distância de 34,36m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P5, e coordenadas UTM E = 729.943,915 e N = 9.237.030,094; deste segue com o rumo de 25°07'47"NE, por uma distância de 5,76m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P6, e coordenadas UTM E = 729.946,362 e N = 9.237.035,309; deste segue com o rumo de 69°07'45"SE, por uma distância de 152,56m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P7, e coordenadas UTM E = 730.088,911 e N = 9.236.980,959; deste segue com o rumo de 31°26'37"SO, por uma distância de 30,52m, confrontando com PACHELLI DA CASA DO FAZENDEIRO, até o ponto P1, onde teve início esta descrição.” SDSF1-LA-LT-PROP63: Descrição: Faixa de terras medindo 0,3885 ha (trinta e oito ares e oitenta e cinco centiares), possuindo os seguintes limites e confrontações: “A poligonal inicia no P1, situado no km 18,46077 de coordenadas UTM E = 729.912,533 e N = 9.237.016,101 referidas ao Meridiano C. -39° WGr. Datum SIRGAS 2000; distante 367,55 m, no rumo de 69°07'45"NO da MV04A km 18,09322; deste segue com o rumo de 65°58'06"SO, por uma distância de 42,50m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P2, e coordenadas UTM E = 729.873,718 e N = 9.236.998,793; deste segue com o rumo de 69°07'45"NO, por uma distância de 38,93m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P3, e coordenadas UTM E = 729.837,344 e N = 9.237.012,662; deste segue com o rumo de 28°30'22"NE, por uma distância de 60,54m, confrontando com ANITA LUCENA NÓBREGA DE MELO, até o ponto P4, e coordenadas UTM E = 729.866,235 e N = 9.237.065,860; deste segue com o rumo de 69°07'45"SE, por uma distância de 85,75m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P5, e coordenadas UTM E = 729.946,362 e N = 9.237.035,309; deste segue com o rumo de 25°07'47"SO, por uma distância de 5,76m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P6, e coordenadas UTM E = 729.943,915 e N = 9.237.030,094; deste segue com o rumo de 65°58'06"SO, por uma distância de 34,36m, confrontando com JOSÉ DANTAS NETO, até o ponto P1, onde teve início esta descrição.” Na sobredita área, a(s) parte(s) Requerida(s) deverá(ão) suportar os ônus decorrentes da servidão, a saber: (i) não fazer construções de qualquer espécie na área da servidão, (ii) não utilizar equipamentos ou máquinas que possam acarretar danos à Linha de Transmissão, (iii) não desenvolver o plantio de cana-de-açúcar; (iv) não efetuar escavações na área de servidão e no entorno das estruturas da Linha de Transmissão; (v) não subir nas torres da Linha de Transmissão; e/ou (vi) não praticar todo e qualquer ato que possa afetar negativamente ou colocar em risco a integridade da Linha de Transmissão ou a sua instalação, operação e/ou manutenção. Será tolerado, no entanto, o desenvolvimento de atividade pecuária e, na Área de Restrição Parcial definida no Anexo 4, demais atividades, desde que (i) observe as normas de segurança aplicáveis, (ii) as atividades exercidas pela(s) parte(s) Requerida(s) não impeçam ou prejudiquem a realização de qualquer das atividades necessárias para a implantação e manutenção da Linha de Transmissão, (iii) as atividades exercidas sejam compatíveis com a Linha de Transmissão, tais como o cultivo de pastagens, plantio de lavoura de grãos, plantio de culturas herbáceas entre outras, e/ou árvores frutíferas que, completamente desenvolvidas, não ultrapassem 1,5 (um e meio) metro de altura e (iv) no exercício de quaisquer atividades na área de servidão a(s) parte(s) Requerida(s) preserve(m) a integridade da Linha de Transmissão e observe as limitações administrativas decorrentes da Linha de Transmissão em operação. Tudo isso conforme a Resolução Autorizativa nº 9.790, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2021, e retificada pela Resolução Autorizativa nº 10.262, de 29 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial de União no dia 05 de julho de 2021, e nos termos do Decreto nº 2.661/98.” Custas processuais já quitadas. Em relação aos honorários de sucumbência deve ser registrado o seguinte: É bem verdade que o artigo 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41, dispõe sobre a fixação dos honorários advocatícios quando a indenização fixada pela sentença for maior do que a oferta inicial do promovente. A lei prevê que os honorários serão fixados entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial. No entanto, em alguns casos, essa diferença pode ser tão pequena que a aplicação do percentual resulta em uma verba honorária muito baixa, que não compensa o trabalho do advogado. E, é o caso dos autos. Utilizar esse parâmetro para fixação dos honorários advocatícios em favor do advogado do promovido/embargado resultaria num valor irrisório e aviltante. Nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de o juiz arbitrar os honorários de forma mais equitativa, afastando a aplicação do percentual do Decreto-Lei 3.365/41, quando a diferença for irrisória. O objetivo é garantir que os honorários advocatícios sejam fixados de forma a remunerar adequadamente o trabalho do advogado, mesmo em casos do valor da indenização sejam muito próximos. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE CORONEL XAVIER CHAVES - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - INDEFERIMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JUSTA INDENIZAÇÃO - MANTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O perito oficial, na condição de auxiliar do juízo e especialista na área relacionada à designação, apresenta subsídios técnicos para que o julgador solucione a contento a controvérsia. Ostentam as conclusões do "expert", portanto, especial relevância nas demandas expropriatórias. - Desnecessária a complementação requerida pela expropriada, seja porque já respondidos os quesitos suplementares, seja porque dispensáveis as indagações postas, a rejeição do pleito de suplementação pericial não tem o condão de configurar o cerceamento do direito de defesa. - Afigura-se acertado o acolhimento judicial do valor apurado no laudo produzido por perito oficial, na hipótese em que elaborada perícia com base em elementos de aferição objetivos não desconstituídos pelas partes. - O montante apurado a título de justa indenização deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do entendimento pretoriano acerca da aplicação da Lei n. 11.960/90. - Arbitrados os honorários advocatícios em montante irrisório, há de ser majorada a referida verba, em observância aos critérios de equidade estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, à luz do preceito insculpido na lei de regência da desapropriação. - Recurso parcialmente provido.” (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0542.18.000573-9/001, RELATOR DESEMBARGADOR CORRÊA JÚNIOR, JULGADO NO DIA 16.02.2022, PUBLICADO NO DIA 21.02.2022) No caso dos autos, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados utilizado o critério da equidade, posto que a utilização dos parâmetros fixados no art. 27, §1º do Decreto-Lei n. 3.365/41, implicaria em valor irrisório. Assim sendo, condeno o autor a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do(a) advogado(a) da parte demandada no valor correspondente a 15% (quinze por cento) a incidir sobre a diferença obtida entre o valor ofertado na inicial e o valor da indenização estabelecido pelo perito, observando para tanto o valor atualizado quando da realização do pagamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801102-08.2021.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. Em se tratando de AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA a prova pericial é de suma importância para balizar a indenização. Observo que o autor concordou com o laudo pericial. Por sua vez a parte demandada não indicou qualquer nulidade do laudo pericial, mas discordou do mesmo sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de AÇÃO DE SERVIDÃO, onde os promovidos contestam o valor da indenização ofertada pela promovente. O laudo pericial acostado ao id 70139008, foi impugnado pela parte autora (id 71833028) bem como pelos demandados (id 72273427), e, após os esclarecimentos foi devidamente impugnado tanto pela parte autora (id´s 80666211 e 815009916) quanto pelos demandados (id 81237857). A cada manifestação O DOUTO PERITO apresentou novas justificativas porém, sem as devidas conclusões o que levou a novas impugnações. COMO VALIDAR UMA PERÍCIA QUE É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DAS 02 PARTES? COMO ATRABUIR VALIA A LAUDO QUE, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DUAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, resta inconclusivo? Impossível. Registre-se também que os valores sinalizados pelo Douto perito são bastante divergentes da avaliação do promovido, da Coletoria Pública Estadual e dos valores praticados pelo mercado. Destarte, a realização de perícia é feita a fim de assegurar as partes e também à própria justiça um posicionamento técnico elucidativo e imparcial para deslinde da demanda; Uma perícia incompleta, obscura, duvidosa, objeto de questionamentos diversos por ambas as partes, perde, naturalmente, a sua validade; Desveste-se da veracidade e da lisura esperada por todos os envolvidos e não apresenta a devida efetividade. No presente caso, existe uma parte prejudicada em virtude de não ter sido indenizada na medida correta e busca comprovar o efetivo prejuízo através de perícia. ACREDITA-SE QUE AS DIVERGÊNCIAS QUE AINDA EXISTEM NO QUE SE REFERE AO VALOR INDENIZATÓRIO AUTORIZEM O PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRA, ONDE AS PARTES DEVERÃO PRODUZIR NOVAS PROVAS A FIM DE SANAR AS DÚVIDAS EXISTENTES NO PROCESSO E TORNAR A AÇÃO MADURA PARA JULGAMENTO.” Podemos observar que a parte demandada não pontua qualquer erro do perito no laudo pericial. Apenas destaca seu inconformismo em argumentos genéricos sem qualquer lastro probatório que indique erro na metodologia utilizada pelo perito para a apresentação do laudo. O perito foi objetivo no laudo apresentado, bem como, nas respostas às perguntas apresentadas pelas partes. A ordem jurídica não admite pretensão de ressarcimento por lucros cessantes hipotéticos, pois, "para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, plausíveis, verossímeis, de modo a não compreender os proventos hipotéticos, imaginários ou fantásticos" (RT 658/119). Nesse sentido: "O réu não pode responder por possíveis ganhos excepcionais da autora, se absolutamente imprevisíveis ou estimados fora da realidade" (Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Parte Geral das Obrigações, Saraiva, 14ª edição, p. 316). Ainda: "Referentemente aos lucros cessantes, porém, não serão atendidos se não são plausíveis ou verossímeis. Não se levam em conta benefícios ou interesses hipotéticos, porquanto estes, pela sua própria natureza, não admitem direta comprovação, tendo-se, pois, como inexistentes em direito". (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Saraiva, 12ª edição, 4º vol., p. 334). Também, destaco que a instituição de servidão não acarreta a perda da propriedade. Apenas restringe a posse. Não há como ser utilizado como parâmetro as avaliações realizadas pela Coletoria Estadual posto que diz respeito a valor de bens imóveis para fins de pagamento de impostos de transmissão daqueles bens, situação diferente da tratada nestes autos que diz respeito apenas a servidão administrativa que restringe o uso/posse do imóvel. O valor da indenização na servidão administrativa deve refletir o prejuízo efetivo causado pela restrição, incluindo desvalorização da área. Não inclui danos hipotéticos. A discordância apresentada pela parte promovida não é específica e detalhada, não apresenta argumentos técnicos ou provas que infirmem as conclusões do perito. Em outras palavras, a impugnação genérica apresentada não demonstra, de forma concreta, os erros ou falhas no laudo, sendo considerada insuficiente para contestar a validade do trabalho pericial. Assim, a mera discordância com as conclusões periciais, desacompanhada de fundamentos técnicos, não é suficiente para afastar a validade do laudo oficial. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte demandada para realização de avaliação da área por Oficial de Justiça, bem como, para designação de audiência para oitiva de testemunhas, posto que os depoimentos de testemunhas não são suficientes para contrapor o laudo pericial. Intimem-se as partes para no prazo de quinze (15) dias apresentarem as alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 24/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(54)