Execução de Título Extrajudicial 0801118-61.2019.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801118-61.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801118-61.2019.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. BANCO DO NORDESTE, já identificado, por conduto de seu advogado, ingressou nos autos acima identificados com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Narra nos aclaratórios que decisão que rejeito a alegação de fraude à execução foi omissa, eis que houve a alienação de bens ao irmão da executada já ciente do feito executório. Desta forma, requer sejam recebidos, conhecidos e providos os embargos declaratórios, com efeito infringente. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso concreto, analisando a decisão vergastada verifica-se que foi rejeitado o pedido de reconhecimento de fraude à execução sob o fundamento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Não há, em verdade, qualquer omissão, obscuridade ou contradição por parte deste juízo. Em verdade, pretende o embargante seja modificado o decisum para julgar o pedido de acordo com o seu entendimento, o que não se mostra adequado pela via dos embargos declaratórios, devendo, para tanto, manejar o recurso correspondente. Assim, conforme se depreende da decisão, a questão foi fundamentada com base no livre convencimento motivado do julgador. Repise-se que a questão suscitada pelo embargante é tema a ser apreciado em sede de agravo por instrumento, pela instância superior. A propósito, a jurisprudência do Colendo STJ trilha idêntica linha de raciocínio: Modificação da substância do julgado embargado. "Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado" STJ - EDcl 13845, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 29.6.92. (grifei) Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo incólume os termos da decisão. Intimem-se. CABEDELO, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGROSENA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA MOREIRA DE SENA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA PIRES MOREIRA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a exequente para requerimento, em 5 dias.

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