Execução de Título Extrajudicial 0802361-35.2022.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802361-35.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO Ré(u): ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0802361-35.2022.8.15.0731 Trata-se análise das últimas petições acostadas aos autos com as devidas manifestações da parte executada (ID 116385823) e parte exequente (ID 121296853). A parte executada, por meio da petição de ID 116385823, requereu a substituição da penhora incidente sobre o imóvel por desconto mensal de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, até a quitação integral do débito, argumentando que tal medida atenderia ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Para tanto, anexou contracheque (ID 116385824) que comprovaria seus rendimentos. É o breve relatório. Decido. I – Da natureza do crédito e da penhora sobre o imóvel A dívida objeto da presente execução decorre de despesas condominiais, obrigação de natureza propter rem, conforme disposto no art. 1.345 do Código Civil. Tal dispositivo estabelece que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”, de modo que o imóvel gerador da dívida se vincula diretamente à obrigação. Ademais, o entendimento dos tribunais, ao tratar da ordem de penhora, confere tratamento diferenciado às dívidas condominiais, permitindo que a constrição recaia preferencialmente sobre o próprio imóvel em relação ao qual se originou a despesa, quando inexistirem outros bens idôneos e suficientes. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. PENHORA. IMÓVEL. DÉBITO CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. 1 - Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Débitos condominiais. As dívidas oriundas de cobrança de condomínio são propter rem, ou seja, vinculam-se direitamente ao direito de propriedade sobre a coisa (Art. 1.345 CC), sobressaindo-se, inclusive, sobre a propriedade fiduciária. Dessa forma, o bem responde integralmente pelo débito condominial, sem óbice à penhora (Precedentes no STJ. REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2 - Terceiro interessado. Credor fiduciário. As obrigações de condomínio se sobrepõem ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, de modo que nas execuções de taxas de condomínio inadimplidas, o imóvel responde integralmente pela dívida, cabendo ao agente financeiro a sub-rogação nos direitos do condomínio exequente, o que lhe dá direito de regresso em face do devedor fiduciante. Por esse motivo, deve o credor fiduciário integrar a lide na condição de terceiro interessado. 3 - Agravo de instrumento conhecido e provido. (la) (TJ-DF 07181143720248070000 1916179, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/08/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) Portanto, a penhora que recai sobre o apartamento 201-B encontra-se em plena conformidade com o entendimento da jurisprudência mais atual e representa o meio mais seguro e eficaz para a satisfação do crédito condominial. II – Da ineficácia da medida postulada pelos executados Embora o art. 805 do CPC imponha que a execução se realize pelo meio menos gravoso ao devedor, tal princípio não é absoluto, devendo ser ponderado com o disposto no art. 797 do CPC, segundo o qual a execução se processa no interesse do credor. No caso em análise, a proposta de desconto em folha mostra-se ineficaz e inadequada por duas razões principais: Fragilidade do vínculo funcional: o contracheque de ID 116385824 demonstra que o executado não possui vínculo efetivo com a Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, mas é apenas contratado temporário. Tal circunstância compromete a viabilidade da medida, pois eventual rescisão contratual ou interrupção do vínculo impediria a continuidade dos descontos, frustrando a execução e sujeitando o condomínio a nova demanda judicial para a cobrança do saldo devedor. Histórico de inadimplência reiterada: os autos revelam que o executado responde a diversas execuções simultâneas movidas pelo mesmo condomínio, acumulando débito global superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Este comportamento denota inadimplência contumaz e reforça a necessidade de medida constritiva efetiva, que garanta ao condomínio a satisfação integral e célere do crédito. Assim, a proposta formulada não se apresenta como alternativa mais eficaz ou segura do que a penhora já realizada sobre o imóvel, razão pela qual deve ser rejeitada. III – Da alegação de bem de família Não prospera o argumento de impenhorabilidade do apartamento por se tratar de bem de família. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 3º, IV, estabelece exceção expressa à regra de impenhorabilidade quando a execução decorre de cobrança de dívida condominial. Portanto, ainda que se trate de residência dos executados, a constrição judicial é plenamente admissível, por expressa previsão legal. Ainda, neste mesmo sentido, temos o julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBLIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II e 1.025 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2030636 PR 2021/0394855-3, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022) IV – Conclusão e determinação Diante do exposto: Rejeito o pedido formulado pela parte executada no ID 116385823, por se tratar de medida ineficaz, diante da natureza precária do vínculo contratual do executado e da possibilidade de frustração da execução. Mantenho a penhora que recai sobre o apartamento 201-B, do Residencial Morada do Atlântico. Determino o prosseguimento da execução, com a realização da avaliação judicial do bem e subsequente designação de hasta pública, nos termos do art. 879 e seguintes do CPC. Intimem-se as partes. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802361-35.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO EXECUTADO: ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES, LUCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO ONOFRE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802361-35.2022.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Decorrido o prazo, EXEQUENTE: MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB11532, OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 19 de agosto de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer as medidas constritivas que entende cabíveis, no prazo de 5 dias." Advogados do(a)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802361-35.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO EXECUTADO: ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES, LUCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO ONOFRE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802361-35.2022.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Intime-se a parte exequente para regularizar a procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção." Advogados do(a) EXEQUENTE: MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB11532, OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 30 de junho de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Intime-se a parte exequente para regularizar a procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção." Advogados do(a)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO Ré(u): ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES e outros DECISÃO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS AGRAVADO: KEILA DE OLIVEIRA SOUZA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TAXA CONDOMINIAL – PRESTAÇÕES VINCENDAS – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO – RECURSO PROVIDO. “Com a comprovação dos requisitos do título executivo extrajudicial, mostra-se possível a inclusão, na execução, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo”. (STJ - REsp: 1835998 RS 2019/0263105-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021).- (TJ-MT 10203845220218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 18/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) No tocante à liquidez, certeza e exigibilidade do título, verifica-se que o condomínio exequente juntou aos autos cópia da convenção condominial, atas de assembleia que deliberaram os valores e encargos, bem como planilha discriminativa dos débitos atualizados. Nos termos do art. 784, X, do CPC, tais documentos constituem título executivo extrajudicial. Eventual discordância sobre os valores cobrados demandaria instrução probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade. A ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 886, consagra o entendimento de que a dívida condominial é propter rem, vinculada ao imóvel e oponível ao seu possuidor, independentemente da titularidade dominial constante do registro imobiliário. Sendo os executados os ocupantes do imóvel durante o período da inadimplência, são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente execução. Os executados ainda sustentam que, por haver divergência entre a titularidade registral do imóvel (em nome de terceiro) e a condição de promitentes compradores/possessores, seria obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário com o proprietário registral, sob pena de nulidade da penhora, conforme interpretação do REsp 1.273.313/SP. Todavia, o argumento não merece prosperar. O julgado invocado (REsp 1.273.313/SP) cuida de situação diversa e não trata de dívidas condominiais de natureza propter rem, mas sim de controvérsias possessórias com implicações de registro. No presente caso, a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 886) estabelece que o possuidor do imóvel — ainda que não seja o proprietário registral — responde pelas cotas condominiais inadimplidas durante o período de sua posse, o que é precisamente a hipótese dos autos. Além disso, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Ou seja, não há necessidade de citação do titular registral quando os ocupantes atuais reconhecidamente exercem a posse do imóvel e respondem pelas obrigações do período. Quanto à penhora, sendo o bem afetado à dívida condominial e estando comprovada a posse dos executados no período da inadimplência, é perfeitamente legítima a constrição. O bem responde pela dívida que ele mesmo originou, independentemente de litisconsórcio com o proprietário registral. Assim, afasto a alegação de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário, bem como a aplicação indevida do REsp 1.273.313/SP, por ausência de pertinência temática com o presente caso. Por fim, quanto à alegação de nulidade da penhora, não se verifica violação ao princípio da menor onerosidade. O presente feito nada mais é que a continuidade de processo executivo que tem a mesma natureza e partes, só sendo distinto os títulos executivos. Dito isto, em processo apartado, já houve tentativa prévia de localização de outros bens passíveis de penhora (inclusive por SISBAJUD), sem êxito. A constrição do próprio bem que deu origem à obrigação é medida idônea e proporcional para assegurar a efetividade da execução. No que tange ao pedido formulado pela parte exequente, quanto a aplicação de multa por litigância de má-fé, embora as alegações dos executados não tenham prosperado, não se identifica, no presente caso, conduta dolosa, temerária ou atentatória à dignidade da Justiça que justifique a imposição de penalidade nos termos do art. 80 do CPC. A utilização da exceção de pré-executividade, ainda que infundada, não extrapolou os limites do exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, pelos fundamentos acima delineados, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES e LUCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO ONOFRE ao que determino o prosseguimento do feito executivo, com a manutenção dos atos de constrição já realizados, inclusive a penhora do imóvel. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0802361-35.2022.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de análise à Exceção de Pré-executividade apresentada por ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES e LUCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO ONOFRE nos autos da presente ação de execução de títulos extrajudiciais promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO ATLÂNTICO, cujo objeto é a cobrança de cotas condominiais vencidas entre agosto/2018 e julho/219, relativas à unidade 201-B do referido condomínio. Os executados alegam, em síntese: A existência de coisa julgada, com fundamento na sentença proferida na ação nº 0000834-96.2013.8.15.0731; Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos; Ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel está em nome de terceiro; E nulidade da penhora, por não observar o princípio da menor onerosidade. E irregularidade da representação processual, com base na ausência de procuração (art. 104 c/c 485, IV do CPC). O exequente impugnou a exceção, sustentando, em síntese, que: As cotas ora executadas não foram abrangidas pela ação anterior; Os documentos apresentados comprovam a validade do título; A dívida condominial tem natureza propter rem, recaindo sobre o possuidor; E a penhora do próprio imóvel é medida proporcional e necessária. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de manejo restrito, destinado à análise de matérias de ordem pública ou que possam ser reconhecidas de ofício, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Dito isto, passo à análise dos pontos controvertidos. Inicialmente, quanto a irregularidade da representação processual, com base na ausência de procuração (art. 104 c/c 485, IV do CPC), entendo que, embora legítima tal afirmação, trata-se de vício sanável, o que não implica, por si só, a extinção da ação, nos termos do art. 485, inc. IV, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, temos o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A irregularidade na representação processual da parte, nas instâncias ordinárias, constitui defeito sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o vício seja sanado. 3. O prazo fixado pelas instâncias ordinárias para a correção do defeito na representação postulatória tem natureza dilatória, podendo ser prorrogado ou, ainda, a diligência ser cumprida mesmo após o termo final, desde que não tenha, até então, sido reconhecido os efeitos da preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1236883 DF 2017/0332106-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2018)" Destarte, em que pese ser patente a ausência de procuração nos autos, deve-se haver a concessão do prazo para regularização, conforme dispõe o próprio art. 104, §1º, do CPC, razão pela qual não conduz à extinção imediata do processo, salvo se persistente após intimação específica Ultrapassada tal questão, passo à análise da tese de violação ao devido processo legal e de supressão de instância, alegadamente por desrespeito ao art. 1.010, §3º, do CPC, não encontra amparo nos autos. A excipiente alega que teria havido julgamento sem apreciação prévia em primeiro grau de questões recursais que teriam sido objeto da Decisão do ID 72889799. No entanto, tal argumento revela-se totalmente improcedente. A referida decisão apenas não conheceu do recurso interposto por se tratar de matéria insuscetível de impugnação pela via recursal escolhida, ou seja, não houve julgamento de mérito nem análise de questão nova em grau recursal. Logo, não se caracteriza supressão de instância, mas sim inadequação do meio processual eleito pela parte. Ademais, verifica-se que a excipiente vem utilizando expedientes inadequados — como interposição de recurso manifestamente incabível e renovação de matérias já apreciadas — como forma de retardar a marcha processual, em possível afronta ao princípio da boa-fé e à razoável duração do processo (arts. 4º e 5º, CPC). A tentativa de invocar indevidamente dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos XXXV e LV) não legitima a prática de atos protelatórios. Dessa forma, rejeito a alegação de supressão de instância, por ausência de amparo fático e jurídico. Quanto à alegação de coisa julgada, esta não se sustenta. O processo de nº 0000834-96.2013.8.15.0731 tratou de cotas condominiais vencidas à época da propositura daquela ação e das demais cotas vincendas até o cumprimento da sentença. Contudo, os débitos cobrados na presente execução dizem respeito a período posterior (agosto/2018 e julho/219), o que afasta a identidade de objeto e causa de pedir, elementos essenciais à configuração da coisa julgada (art. 337, § 4º, CPC). A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, reconhece a natureza periódica e autônoma das obrigações condominiais, o que inviabiliza a extensão automática dos efeitos de decisão anterior a novas inadimplências. Neste sentido: RAI: 1020384-52.2021.8.11. 0000 INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos legais. Intimem-se as partes para ciência da presente Decisão e, ainda, para que a parte exequente para regularizar a procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802361-35.2022.8.15.0731. EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO EXECUTADO: ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES, LUCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO ONOFRE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802361-35.2022.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: RESIDENCIAL MORADA DO ATLANTICO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias." Advogados do(a) EXEQUENTE: MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB11532, OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 11 de abril de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: "Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias." Advogados do(a)

14/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de Miguel de Farias Cascudo em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(35)