Procedimento Comum Cível 0801522-24.2023.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801522-24.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801522-24.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: MARIA ANA DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S/A DESPACHO Vistos. Cuida-se de ação cível proposta por MARIA ANA DA SILVA em face do BANCO AGIBANK. A sentença de improcedência foi anulada pelo Tribunal em 2ª Instância após o surgimento da informação de que a autora falecera em data anterior à prolatação da sentença. O processo foi suspenso, e aguarda a regularização do polo ativo para prosseguimento. Verifica-se que a habilitação processual permanece irregular. Primeiro, porque a Certidão de Óbito (ID 105084230) informa que a falecida "deixou nove filhos maiores", mas a petição de habilitação (ID 105084229) qualificou apenas 6 (seis) herdeiros. Segundo, porque os documentos de identificação acostados (ID 105084231) evidenciam que diversos herdeiros são analfabetos. As procurações por eles outorgadas (ID 105084231) são formalmente inválidas, pois contêm apenas a aposição da impressão digital e a assinatura de duas testemunhas, sem a indispensável assinatura a rogo, que consiste na assinatura do instrumento por um terceiro a pedido do outorgante analfabeto, em sua presença. A ausência deste requisito de validade do negócio jurídico (art. 104, III, CC) torna os mandatos nulos. Dessa forma, intime-se o patrono constituído, pela derradeira vez, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sane integralmente os vícios, devendo: a) Promover a habilitação da totalidade dos 9 (nove) herdeiros indicados na certidão de óbito, juntando os respectivos documentos de identificação, ou, alternativamente, comprovar a nomeação de inventariante para representar o espólio e/ou indicar os herdeiros faltantes para que sejam devidamente citados; b) Apresentar novos instrumentos de mandato para todos os herdeiros, garantindo que as procurações dos outorgantes analfabetos preencham os requisitos legais, contendo a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome completo, CPF e endereço). Fica a parte advertida de que o não cumprimento integral da determinação no prazo assinalado implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Por último, defiro o pedido de habilitação do promovido (ID. 112752786). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Revogada decisão anterior Morte ou perda da capacidade (268) datada de 04/05/2025

Concedida a substituição/sucessão de parte

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Edital em 12/11/2025.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)