Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0810577-14.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0810577-14.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENATO LOSS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO CSF S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA SENTENÇA AÇAO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS LIVREMENTE CELEBRADOS. REQUISITOS DA LEI 14.181/21. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDENCIA. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0810577-14.2024.8.15.0731 [Bancários] Vistos, etc. RENATO LOSS ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas em face do BANCO CSF S/A, BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, todos devidamente qualificados. Inicialmente, a parte promovente alega que estaria em situação de superendividamento causada pela contração de empréstimos e pelo uso dos cartões de crédito disponibilizados pelas instituições financeiras promovidas, circunstância que ocasionou o comprometimento de mais de 100% de sua renda mensal. Aduz que percebe renda bruta no valor de R$ 21.405,77 (vinte e um mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e sete centavos), todos os meses, é descontado a quantia de R$ 11.467,12 referente a descontos obrigatórios e empréstimos consignados. Acrescenta que possui outros descontos relativos a empréstimos pessoais, no valor de R$ 30.737,65, contraídos para custear despesas de rotina e do seu tratamento de câncer. Por fim, diz possuir despesas mensais e que sua renda está totalmente comprometida estando o autor em situação de vulnerabilidade. Informa que o seu salário líquido atual, após descontos obrigatórios, é no valor de R$ 6.988,52 e que sua margem consignável no percentual de 35% é não pode ultrapassar R$ 5.046,04. Pugna pelo reconhecimento da situação de superendividamento, com concessão liminar de tutela de urgência, a fim de que seja autorizado o depósito judicial do valor de R$ 5.056,04, correspondente a 35% da receita líquida do Autor, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores que ultrapassam a margem consignável e que os promovidos se abstenham de incluir o nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito. No mais, permitida a tentativa de conciliação sobre o plano de pagamento das dívidas e, frustrada tal tentativa, seja tal planejamento imposto compulsoriamente aos promovidos. Em inversão do ônus, o Autor pugnou pela exibição dos contratos e, houve terminação para comprovar a requisição administrativa dos mesmos, vindo o Autor informar a desistência do pedido de exibição (ID 103966016). Deferida a gratuidade judiciária. Tentativa de conciliação frustrada. Citados, os promovidos apresentaram contestações. O COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUIÇOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA apresentou contestação (id 105222926) impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que os contratos firmados com instituição financeira foram celebrados validamente e devem ser respeitados. Pugna pela improcedência da pretensão autoral. Por sua vez, o BANCO DO BRASIL S/A também apresentou contestação (ID. 106376742), impugnando o deferimento da justiça gratuita e, no mérito, sustenta que não estariam configurados os pressupostos do superendividamento, além de, supostamente, não haver invalidade do contrato celebrado. Pugna pela improcedência da pretensão autoral. O BANCO CSF S/A, em sua contestação (ID 106623125), pugnando pela improcedência da Ação, arguindo que não há vícios no negócio jurídico firmado entre as partes. No ID 106860404, o Autor juntou petição acompanhada do Plano de Pagamento. Indeferida a tutela de urgência, em razão de não haver sido demonstrada a violação ao percentual máximo, necessitando a parte autora especificar as obrigações a serem atingidas pela decisão judicial, bem como os contratos que violaram o percentual máximo de desconto permitido. (ID 108818988). Réplica pelo promovente (ID 112298455). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARES Sem maiores delongas, no tocante a impugnação a justiça gratuita, não merece respaldo, uma vez que a parte promovida não trouxe aos autos documentação comprobatória a infirmar os documentos juntados pelo autor para fundamentar a sua situação de hipossuficiência no tocante a arcar com as custas judiciais. MÉRITO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas contraídas por Renato Loss, na qual o Autor busca a renegociação dos contratos firmados junto aos promovidos por meio do procedimento judicial de repactuação de débitos, inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 14.181/2021 como um dos instrumentos disponíveis para o consumidor superendividado. O superendividamento é caracterizado como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”, de acordo com o art. 54-A, §1º, do CDC. Para considerar o consumidor superendividado, os arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC, estabelecem os seguintes requisitos possibilitando-o beneficiar-se do procedimento judicial de repactuação, vejamos: a) manifesta impossibilidade de o consumidor pessoa física pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial; b) ser devedor de boa-fé, assim compreendido o indivíduo que contrai dívida e possui o intuito de pagá-las; c) as dívidas não serem provenientes: (c.1) da contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor; (c.2) de contratos de crédito com garantia real; (c.3) de financiamentos imobiliários ou (c.4) de crédito rural; d) não ter se valido do procedimento de repactuação previsto no CDC nos últimos 2 (dois) anos, contados da liquidação das obrigações assumidas em plano anterior; e) apresentação de plano de repactuação – abrangendo obrigações vencidas e vincendas – que deve ser apreciado por todos os credores. Da primeira análise, quanto ao primeiro dos requisitos, buscando regulamentar o referido procedimento, foi editado o Decreto n. 11.150/2022, no bojo do qual o “mínimo existencial” é definido como a “renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto”. O salário mínimo que vigorava no país quando da publicação do referido normativo, era R$ 1.212,00, de modo que, para que se considerasse como superendividado, o devedor teria apenas R$ 303,00 de renda mensal líquida livre. Na hipótese dos autos, verifico que o Autor não preenche tais requisitos. Primeiro por que o próprio consumidor afirma que, após os descontos obrigatórios e consignados, recebe em contracheque o valor líquido de R$ 9.938,65 para arcar com pagamento das demais dívidas e ainda garantir a sua subsistência pessoal e de sua família” (ID 103915979,Pág. 7). É de considerar que o montante percebido pelo Autor supera o patamar estabelecido pelo mencionado Decreto, sendo fato suficiente para afastar o primeiro requisito. Continuando, existe, ainda, outras razões que indicam que o promovente não se caracteriza como consumidor superendividado. Consta da inicial, a qualificação do Autor como casado, de modo que não trouxe aos autos a certidão de casamento com a indicação do regime de bens, tampouco comprovante de renda do cônjuge para que possa ser analisado os requisitos do art. 54-A, §1º, do CDC. Ressalte-se que não há qualquer comprovação da origem das dívidas contraídas pelo Autor, como alega na inicial, uma vez que sobre mesmo recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito afirmado (art. 373, I, do CPC). Por outro lado, da documentação acostada pelo Banco do Brasil (ID 106379829) e Banco CSF (ID 106623132) demonstram que o padrão de consumo do promovente continua alto, mesmo supostamente estando superendividado. Tal circunstância pode ser exemplificada pelas compras na LOTERIASONLINE, constante compra em faturas diversas; MERCADOLIVRE (ID 106379829, pag. 28); IUGUDuoGourmet; GameBox; Chocolates Garoto (ID 106379829, pag. 27); FabiolaNails (ID 106379829, pag 31); Centauro (ID 106379829, pag. 40). As transações elencadas, são apenas exemplos e foram realizadas no ano de 2024, no qual foi ajuizada a ação. Registre-se que não se pode negar que à época de tais fatos, já existiam as dívidas que o Autor pretende renegociar. Resta evidente que as faturas de cartão de crédito devem se categorizados como relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, considerando a realidade da vasta maioria dos consumidores, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do CDC. Tais despesas também sinalizam que o consumidor em questão não busca a garantia de um mínimo existencial, mas sim a manutenção do padrão de vida a que se habituou, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas, pretensão que se dissocia da teleologia que inspirou o surgimento da Lei n. 14.181/2021. Diante das exposições, não é aceitável que, mesmo com o patrimônio comprometido em cerca de 100% do rendimento mensal (de acordo com as estimativas do próprio promovente), o padrão de consumo se mantenha elevado. Menos sentido ainda seria impor às instituições bancárias que validamente forneceram crédito ao promovente a obrigação de receber o principal, parcelado em sessenta vezes, enquanto o devedor mantém vida financeira desregrada. Assim, por não estarem configurados os pressupostos configuradores do superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% do valor da causa, a serem pagos aos patronos de cada promovido, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficam suspensos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC, em decorrência de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P. R. I. CABEDELO, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0810577-14.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, com requerimento de tutela de urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial. O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará, essencialmente, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. (Acórdão 1399664, 07333191420218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora são medidas estabelecidas para a hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, conforme disposto no §2º do art. 104-A do CDC. Portanto, ausente previsão legal para concessão de tais medidas pelo juízo anteriormente à realização da audiência, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. ART. 104-A e 104-B DO CDC. RITO PRÓPRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. 1. A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem, em conjunto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz, quando constatado que o consumidor se encontra superendividado, e possui rito próprio que foi inaugurado pela Lei nº 14.181/2021. 3. Não cabe ao Tribunal instituir medida coercitiva para alterar as condições do contrato livremente celebrado entre o consumidor e as instituições financeiras antes da realização da audiência de conciliação, tendo em vista que o art. 104-B do CDC autoriza a revisão, integração e repactuação das dívidas do consumidor superendividado somente após a tentativa de conciliação judicial. 4. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1829407, 07454089820238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no PJe: 19/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “3. De conformidade com a textualidade dos artigos 104-A e 104-B do estatuto consumerista - dispositivos inseridos com lastro na Lei nº 14.181/22 -, a realização de assentada conciliatória mediante participação de todos os credores do consumidor, na qual deverá formular proposta e plano de pagamento, traduz a fase incipiente do ritual previsto para a ação de repactuação de dívida lastreada no superendividamento, somente sobejando viável a suspensão de exigibilidade dos créditos germinados dos mútuos objeto de repactuação apenas após a ultimação da audiência de conciliação e na hipótese de não comparecimento do correlato credor. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.” (Acórdão 1826692, 07428920820238070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 4/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, em uma cognição sumária, não se verifica de plano ilegalidade que justifique a limitação dos descontos, especialmente considerando que os empréstimos foram livremente contraídos pela parte autora. Ademais, ressalta-se que o objetivo do processo de repactuação de dívidas, nos termos do art. 104-A, do CDC, é encontrar um plano de pagamento que adeque os interesses de ambas as partes, preservando o mínimo existencial do devedor e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, razão pela qual os descontos não podem ser suprimidos sem o devido contraditório, conforme pedido pela parte. Por fim, não se indicou com precisão em que momento ou oportunidade se violou a limitação ao percentual máximo permitido por lei, de modo que mostra-se prudente verificar que instituições e contratos violam o percentual máximo e, se for o caso, especificar as obrigações eventualmente atingidos pela decisão judicial, sob pena de possível atingimento de situações legais e regulares. Ante o exposto, ao menos nesta oportunidade, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela Intimem-se as partes para tomar ciência desta decisão e certifique-se se todas as partes foram intimadas e se apresentaram contestação. Em caso afirmativo, intime-se o autor para impugnar.. CABEDELO, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

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Publicado Expediente em 30/04/2026.

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Arquivado Definitivamente

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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