Monitória 0829438-07.2024.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0829438-07.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0829438-07.2024.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MÉRCIA MARIA PIMENTEL MESSIAS nos autos da Ação Monitória ajuizada por VIA LUZ ILUMINAÇÃO LTDA. A executada alega, em síntese, que houve violação ao devido processo legal, porquanto o mandado de citação expedido não observou as formalidades da ação monitória, não lhe concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou apresentação de Embargos Monitórios, conforme preveem os artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil. Argumenta que, de forma equivocada, teriam sido iniciados atos executórios na forma do artigo 829 do CPC, sem a prévia e correta citação/intimação para os fins da monitória. Manifestação do autor no ID115074493 - Pág. 1. Eis em síntese a atual situação do processo. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a ação monitória foi ajuizada pela VIA LUZ ILUMINAÇÃO LTDA visando ao recebimento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), representada por 05 (cinco) cheques. De fato, o mandado de citação (ID 108720165 - Pág. 1, 108720166 - Pág. 1), conforme transcrito pela própria excipiente, determinou a citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com as cominações inerentes a uma ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 829 do CPC. Ocorre que a ação em questão é uma ação monitória, que possui rito próprio e específico, delineado pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Nestes termos, estando a petição inicial instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, o juiz deve deferir a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o réu poderá pagar, cumprir a obrigação ou oferecer embargos monitórios. Somente a inércia do réu nesse prazo é que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, apto a ensejar a fase de cumprimento de sentença. A citação para pagar em 3 dias, sob pena de penhora, inerente ao processo de execução, não se confunde com a citação para fins da ação monitória. A emissão de um mandado citatório com rito inadequado impede que a executada exerça seu direito de defesa de forma plena e nos termos da lei, violando o devido processo legal e o contraditório. Trata-se, portanto, de um vício de ordem pública que invalida os atos processuais subsequentes ao ato citatório equivocado, pois não houve a regular constituição do título executivo judicial, requisito essencial para o prosseguimento da ação. A nulidade da citação, ainda que formalmente cumprida, mas materialmente viciada em seu conteúdo quanto ao procedimento aplicável, é matéria passível de ser alegada em exceção de pré-executividade, por prescindir de dilação probatória. Ainda que a executada tenha tido ciência da demanda, a forma como foi citada a induziu a erro quanto aos prazos e às formas de defesa cabíveis na fase inicial da monitória, suprimindo a oportunidade de, por exemplo, purgar a mora ou oferecer embargos dentro do prazo e procedimento corretos que levariam ou não à formação do título executivo judicial. Pelo exposto, a tese da executada possui fundamento legal, demonstrando o vício na citação. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por MÉRCIA MARIA PIMENTEL MESSIAS para declarar a nulidade da citação (ID 108720165 - Pág. 1) e de todos os atos processuais subsequentes a ela, inclusive o bloqueio de valores via Sisbajud. Determino o restabelecimento do processo ao seu curso regular na fase monitória, devendo ser expedido novo mandado de citação nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, conclusos os autos para: a) desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da executada; b) expedição de mandado de citação nos termos do art. 701, do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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