Monitória 0829438-07.2024.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0829438-07.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0829438-07.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão desconsiderados. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acoste-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0829438-07.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. No mesmo ato, advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão desconsiderados. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), por medida de celeridade processual, acoste-se o rol e após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:10

Publicação

06/03/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande MONITÓRIA (40) 0829438-07.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a patrona da parte executada peticionou nos autos sem a juntada do respectivo instrumento de mandato, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, sob pena de desentranhamento da petição. Outrossim, em cumprimento à decisão de ID 117309275, que declarou a nulidade da citação anteriormente realizada e determinou o restabelecimento do feito à fase monitória, expeça-se novo mandado de citação nos termos do art. 701 do CPC, para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia reclamada ou ofereça embargos monitórios. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, data e assinatura pelo sistema. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:10

Mero expediente

25/02/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 12:09

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

03/02/2026, 11:20

Retificação de Classe Processual

03/02/2026, 11:17

Mero expediente

03/02/2026, 11:15

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0829438-07.2024.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MÉRCIA MARIA PIMENTEL MESSIAS nos autos da Ação Monitória ajuizada por VIA LUZ ILUMINAÇÃO LTDA. A executada alega, em síntese, que houve violação ao devido processo legal, porquanto o mandado de citação expedido não observou as formalidades da ação monitória, não lhe concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação ou apresentação de Embargos Monitórios, conforme preveem os artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil. Argumenta que, de forma equivocada, teriam sido iniciados atos executórios na forma do artigo 829 do CPC, sem a prévia e correta citação/intimação para os fins da monitória. Manifestação do autor no ID115074493 - Pág. 1. Eis em síntese a atual situação do processo. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a ação monitória foi ajuizada pela VIA LUZ ILUMINAÇÃO LTDA visando ao recebimento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), representada por 05 (cinco) cheques. De fato, o mandado de citação (ID 108720165 - Pág. 1, 108720166 - Pág. 1), conforme transcrito pela própria excipiente, determinou a citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com as cominações inerentes a uma ação de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 829 do CPC. Ocorre que a ação em questão é uma ação monitória, que possui rito próprio e específico, delineado pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Nestes termos, estando a petição inicial instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, o juiz deve deferir a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o réu poderá pagar, cumprir a obrigação ou oferecer embargos monitórios. Somente a inércia do réu nesse prazo é que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, apto a ensejar a fase de cumprimento de sentença. A citação para pagar em 3 dias, sob pena de penhora, inerente ao processo de execução, não se confunde com a citação para fins da ação monitória. A emissão de um mandado citatório com rito inadequado impede que a executada exerça seu direito de defesa de forma plena e nos termos da lei, violando o devido processo legal e o contraditório. Trata-se, portanto, de um vício de ordem pública que invalida os atos processuais subsequentes ao ato citatório equivocado, pois não houve a regular constituição do título executivo judicial, requisito essencial para o prosseguimento da ação. A nulidade da citação, ainda que formalmente cumprida, mas materialmente viciada em seu conteúdo quanto ao procedimento aplicável, é matéria passível de ser alegada em exceção de pré-executividade, por prescindir de dilação probatória. Ainda que a executada tenha tido ciência da demanda, a forma como foi citada a induziu a erro quanto aos prazos e às formas de defesa cabíveis na fase inicial da monitória, suprimindo a oportunidade de, por exemplo, purgar a mora ou oferecer embargos dentro do prazo e procedimento corretos que levariam ou não à formação do título executivo judicial. Pelo exposto, a tese da executada possui fundamento legal, demonstrando o vício na citação. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta por MÉRCIA MARIA PIMENTEL MESSIAS para declarar a nulidade da citação (ID 108720165 - Pág. 1) e de todos os atos processuais subsequentes a ela, inclusive o bloqueio de valores via Sisbajud. Determino o restabelecimento do processo ao seu curso regular na fase monitória, devendo ser expedido novo mandado de citação nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, conclusos os autos para: a) desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da executada; b) expedição de mandado de citação nos termos do art. 701, do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

Retificação de Classe Processual

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