Cumprimento de sentença 0810184-38.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 18.704,22

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:15

Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2026, 13:11

Determinada a redistribuição dos autos

13/02/2026, 12:53

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2026, 08:41

Conclusos para despacho

13/02/2026, 08:22

Transitado em Julgado em 12/02/2026

13/02/2026, 08:21

Juntada de Petição de cota

12/02/2026, 09:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:02

Julgado procedente o pedido

12/01/2026, 12:45

Ratificada a liminar

12/01/2026, 12:45

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 11:15

Conclusos para despacho

19/02/2026, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2026, 13:11

Determinada a redistribuição dos autos

13/02/2026, 12:53

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 12:53

Sentença

•12/01/2026, 13:03

13/02/2026, 08:41

Conclusos para despacho

13/02/2026, 08:22

Transitado em Julgado em 12/02/2026

13/02/2026, 08:21

Juntada de Petição de cota

12/02/2026, 09:31

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 13:02

Julgado procedente o pedido

12/01/2026, 12:45

Ratificada a liminar

12/01/2026, 12:45

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de cota

16/12/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 11:26

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMADAS as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, além das constantes nos autos, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 12:19

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 12:17

Juntada de Petição de contestação

14/11/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 14:47

Juntada de Certidão

21/09/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2025, 16:43

Decretada a revelia

19/09/2025, 21:47

Conclusos para despacho

14/08/2025, 13:06

Juntada de Certidão

14/08/2025, 13:06

Juntada de Certidão

14/08/2025, 13:04

Decorrido prazo de MARGARIDA AQUINO DE SOUSA FERNANDES em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 03:00

Publicado Edital em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Processo: 0810184-38.2019.8.15.2001. AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. REU: MARGARIDA AQUINO DE SOUSA FERNANDES COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo nº 0810184-38.2019.8.15.2001. Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, em virtude da Lei, etc. Faz saber que fica(m) CITADOS(S) pelo presente edital o(a) REU: MARGARIDA AQUINO DE SOUSA FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora; advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme despacho prolatado nos autos da ação BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), Processo n.º 0810184-38.2019.8.15.2001, que tramita nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, promovida por AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. em face de REU: MARGARIDA AQUINO DE SOUSA FERNANDES. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 5 de maio de 2025. Eu, JUSSELINO PEREIRA DE ALENCAR, Técnico Judiciário, desta Vara, o digitei. Dra. Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa, Juíza de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Nº DO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em face de

06/05/2025, 00:00

Expedição de Edital.

05/05/2025, 13:11

Determinada a citação de MARGARIDA AQUINO DE SOUSA FERNANDES - CPF: 910.456.304-20 (REU)

04/05/2025, 10:55

Conclusos para despacho

22/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 17:31

Publicado Despacho em 16/04/2025.

16/04/2025, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - PB24688-A REU: MARGARIDA AQUINO DE SOUSA FERNANDES DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0810184-38.2019.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos. Conforme requerido no ID 107536613, foram solicitadas informações de endereço da parte ré, através do sistema SERASAJUD, pelo que, considerando o resultado da consulta, conforme detalhamento em anexo, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 08:23

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:31

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2025, 10:30

Expedição de Mandado.

23/01/2025, 10:17

Decorrido prazo de MARGARIDA AQUINO DE SOUSA FERNANDES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/12/2024, 15:01

Expedição de Carta.

11/11/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:27

Conclusos para despacho

04/10/2024, 09:06

Juntada de informações prestadas

04/10/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 11:23

Conclusos para despacho

29/08/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 13:51

Juntada de Certidão

27/08/2024, 12:39

Juntada de Certidão

27/08/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 12:46

Conclusos para despacho

15/05/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 17:02

Juntada de Petição de diligência

15/04/2024, 06:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 06:23

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:55

Juntada de Petição de diligência

08/01/2024, 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 14:07

Expedição de Mandado.

04/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2023, 09:03

Juntada de Petição de diligência

20/06/2023, 09:03

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 10:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:39

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 08:18

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 11:08

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 07:57

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 07:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/10/2022, 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 12:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 05:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:32

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 09:43

Conclusos para despacho

04/11/2021, 10:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 12:06

Conclusos para despacho

05/08/2021, 17:34

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 16:22

Conclusos para despacho

17/03/2021, 16:23

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 13:15

Decorrido prazo de MARGARIDA AQUINO DE SOUSA FERNANDES em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:29

Juntada de Petição de certidão

30/09/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2020, 18:13

Juntada de Petição de certidão

05/05/2020, 15:57

Juntada de Petição de certidão

05/05/2020, 15:56

Juntada de Certidão

13/04/2020, 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2020, 08:00

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 11:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/03/2020 23:59:59.

22/03/2020, 01:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2020, 19:03

Conclusos para despacho

10/01/2020, 12:21

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 18:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 12:35

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 12:34

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2019, 17:37

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 16:13

Conclusos para julgamento

31/07/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição

29/07/2019, 17:44

Decorrido prazo de MARGARIDA AQUINO DE SOUSA FERNANDES em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 13:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 01:44

Juntada de Petição de petição

07/06/2019, 09:39

Expedição de Mandado.

03/06/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 12:56

Concedida a Medida Liminar

30/05/2019, 17:32

Conclusos para despacho

23/05/2019, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2019, 16:51

Declarada incompetência

07/03/2019, 16:26

Conclusos para decisão

28/02/2019, 10:38

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 10:38

Juntada de Petição de petição inicial

28/02/2019, 10:37

Sentença

•12/01/2026, 13:02

Sentença

•12/01/2026, 12:44

Decisão

•21/09/2025, 16:44

Decisão

•19/09/2025, 21:47

Despacho

•04/05/2025, 10:55

Despacho

•14/04/2025, 08:31

Despacho

•14/04/2025, 08:23

Despacho

•11/11/2024, 10:56

Despacho

•02/10/2024, 11:23

Despacho

•26/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:44

Todos os documentos(35)

Decisão

•13/02/2026, 12:53

Sentença

•12/01/2026, 13:03

Sentença

•12/01/2026, 13:02

Sentença

•12/01/2026, 12:44

Decisão

•21/09/2025, 16:44

Decisão

•19/09/2025, 21:47

Despacho

•04/05/2025, 10:55

Despacho

•14/04/2025, 08:31

Despacho

•14/04/2025, 08:23

Despacho

•11/11/2024, 10:56

Despacho

•02/10/2024, 11:23

Despacho

•26/08/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 08:18

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 08:18

Despacho

•09/03/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 07:57

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 07:56

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 10:32

Despacho

•30/03/2022, 09:43

Despacho

•11/08/2021, 12:06

Despacho

•17/06/2021, 18:48

Despacho

•17/05/2021, 16:22

Despacho

•09/03/2020, 14:05

Despacho

•08/03/2020, 19:03

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 12:34

Despacho

•21/11/2019, 14:47

Despacho

•20/11/2019, 17:37

Decisão

•03/06/2019, 12:56

Decisão

•30/05/2019, 17:32

Decisão

•07/03/2019, 16:26