Execução de Título Extrajudicial 0000710-46.2015.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000710-46.2015.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000710-46.2015.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste pretendendo efeitos infringentes à decisão acostada ao ID 124623008. Registre-se que a função precípua de tal recurso é aclarar e integrar, em razão de seu efeito horizontal que busca aperfeiçoar o julgado, motivo pelo qual, é pressuposto de admissibilidade a fundamentação vinculada, devendo o embargante indicar, ao menos, um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de não ser conhecido. No caso, os aclaratórios manejados não mencionam o (s) vício (s) que pretende sanar, e, em verdade, busca reconsideração da decisão guerreada. É remansosa a jurisprudência do STJ de que é incabível o recebimento de embargos de declaração como reconsideração, ou vice e versa, bem como, daqueles que não indicam quaisquer dos vícios que pressupõem o recurso, confiram-se: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental.2. 'Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro' (RCD no AgInt no AREsp 1.114.753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 03/08/2018).3. Pedido de reconsideração não conhecido." (RCD no AgInt no AREsp n. 1.695.499/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 13/5/2021 - grifou-se) Sobre o tema: RCD no AgInt no AREsp 1878854/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/02/2022; AgRg no HC 706265/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2021; RCD no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1588683/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/02/2021; RCD no AgRg no AREsp 1598686/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/08/2020; AgInt no REsp 1733091/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2020. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF’ (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.871.797/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022 - grifou-se) No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 2027197/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1871797/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2022; EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 61479/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1871908/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 21/03/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1940982/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 18/03/2022; Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos. Em razão da não indicação de bens, arquivem-se o feito. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

21/10/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808843-19.2026.8.15.0000

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Embargos de declaração não acolhidos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(33)