Execução de Título Extrajudicial 0000710-46.2015.8.15.0181 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000710-46.2015.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:07

Publicação

06/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA, MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0000710-46.2015.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Ciente da interposição de agravo de instrumento, conforme noticiado na petição de id nº 158384872. Considerando a necessidade de se evitar decisões conflitantes e em prestígio à economia processual, aguarde-se o desfecho do recurso interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após a comunicação da decisão de 2º grau, voltem conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA, MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0000710-46.2015.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Ciente da interposição de agravo de instrumento, conforme noticiado na petição de id nº 158384872. Considerando a necessidade de se evitar decisões conflitantes e em prestígio à economia processual, aguarde-se o desfecho do recurso interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após a comunicação da decisão de 2º grau, voltem conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA, MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0000710-46.2015.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Ciente da interposição de agravo de instrumento, conforme noticiado na petição de id nº 158384872. Considerando a necessidade de se evitar decisões conflitantes e em prestígio à economia processual, aguarde-se o desfecho do recurso interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após a comunicação da decisão de 2º grau, voltem conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA, MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0000710-46.2015.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial] Vistos, etc. Ciente da interposição de agravo de instrumento, conforme noticiado na petição de id nº 158384872. Considerando a necessidade de se evitar decisões conflitantes e em prestígio à economia processual, aguarde-se o desfecho do recurso interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após a comunicação da decisão de 2º grau, voltem conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 12:36

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:09

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/05/2026, 10:09

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 09:40

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:41

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA, MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO DECISÃO 1. RELATÓRIO A instituição financeira exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, opôs embargos de declaração conforme petição de ID 155290485, em face da decisão interlocutória proferida no ID 154603760. O ato judicial ora impugnado determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da não localização de bens penhoráveis em nome dos devedores VICTOR DE ABREU INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA e MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado, argumentando que este Juízo não teria esgotado todos os meios de busca patrimonial antes de decretar a suspensão da execução. Alega, especificamente, que não foi realizada consulta ao sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico de Registros Públicos), ferramenta que reputa essencial para a identificação de bens e direitos registrados em cartórios de todo o país. Aduz que a negativa de utilização de tal sistema violaria os princípios da cooperação e da efetividade processual, previstos nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, e que a execução deve tramitar no exclusivo interesse do credor, conforme preceitua o art. 797 do mesmo diploma legal. O histórico processual, detalhadamente pormenorizado na decisão de ID 154603760, demonstra que a presente execução tramita desde 2015, período no qual foram empreendidas inúmeras diligências coercitivas. Foram realizadas pesquisas sucessivas e infrutíferas via SISBAJUD (IDs 33767672 e 34175940) e RENAJUD (IDs 30021379 e 86366037), além de consultas ao sistema INFOJUD, abrangendo declarações de imposto de renda e a funcionalidade de Declaração de Operações Imobiliárias — DOI (ID 37680494). Houve, ainda, a inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (ID 38163873) e a expedição de ofícios a diversas instituições de pagamento eletrônico, cujas respostas foram, em sua totalidade, negativas ou indicativas de ausência de saldo (IDs 47871238, 48201855, 57587485). Mais recentemente, em cumprimento a determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, procedeu-se à investigação patrimonial através do sistema SNIPER (ID 131167027), a qual também não retornou ativos ou vínculos financeiros relevantes. Diante desse cenário de repetidos insucessos e após oportunizar ao exequente a indicação de medidas concretas, sobreveio a decisão de suspensão do feito, agora embargada sob o argumento de omissão quanto ao sistema SERP-JUD. Os autos vieram conclusos para análise dos aclaratórios. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 155290485) preenchem o requisito da tempestividade, considerando os prazos processuais vigentes. Contudo, no que tange ao mérito recursal, as alegações de omissão não merecem prosperar, uma vez que a decisão de ID 154603760 enfrentou de forma exaustiva e coerente a situação fática do processo, não padecendo de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O recurso integrativo possui fundamentação vinculada e finalidade estrita, prestando-se apenas a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se admite a utilização desta via para a rediscussão de matéria já decidida ou para a manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgado. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao assentar que o propósito de reexame da causa é estranho à natureza dos aclaratórios: Ementa: ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0043310-25.2013.8.15.20 0 1. Origem: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Embargante: Daniel Ferreira Silva Júnior. Advogado: Daniel Ferreira Silva e outro. Embargado: Stelre Construções LTDA. Advogado: Victor Bruno Rocha Araujo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Não se vislumbrando que o julgado tenha sido extra petita, ou seja, diverso do que foi pedido nos autos, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. Ora, o pedido do apelante de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nada mais é que um pedido de prosseguimento da execução da dívida, com o reestabelecimento dos atos constritivos e das restrições realizadas. - O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. - Verificando-se que o acórdão embargado solucionou o recurso interposto, apreciando a s quest ões suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada, após pormenorizada análise fática e jurídica d os dados constantes nos autos, não h á que se cogitar em falha que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. EMBARGANTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Alessandra Ferreira Aragão EMBARGADA: Climatec Ar Condicionado Ltda PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Prescrição intercorrente – Reconhecimento – Julgamento pelo colegiado – Manutenção – Irresignação – Entendimento do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos – Prescrição intercorrente – Existência – Tese recursal afastada – Rejeição. - Consoante entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.340.553, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública para suspensão da execução fiscal (art. 40, caput e §1º da LEF), bem como do ato de arquivamento do feito (art. 40, § 2º da LEF), o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático. - Se o processo de execução fiscal foi suspenso a pedido da própria Fazenda Pública, dispensa-se a sua intimação pessoal. - Tendo o feito permanecido sem qualquer manifestação com fim exitoso do exequente por mais de seis anos após a suspensão automática, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. - Segundo o art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. (0009014-36.1997.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2022) Portanto, a manutenção da suspensão é medida de direito, cabendo ao embargante, durante o período de sobrestamento, realizar as diligências que lhe competem fora da esfera judicial, sob pena de ver seu crédito atingido pela inércia. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A no ID 155290485, uma vez que a decisão de ID 154603760 não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fica mantida, em todos os seus termos, a decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, diante do exaurimento das diligências de busca patrimonial via sistemas conveniados e da ausência de indicação de bens penhoráveis. Intimem-se as partes desta decisão. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0000710-46.2015.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar a preliminar e os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (0043310-25.2013.8.15.2001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/03/2021) No caso em análise, a decisão embargada (ID 154603760) apresentou um relatório minucioso de todas as tentativas de constrição patrimonial realizadas ao longo de mais de dez anos de tramitação. O julgado detalhou a frustração das medidas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e, inclusive, o resultado negativo da investigação profunda realizada pelo sistema SNIPER (ID 131167027), concluindo, fundamentadamente, pela inexistência de bens penhoráveis e pela consequente necessidade de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Portanto, não há que se falar em omissão. O fato de o Juízo ter determinado a suspensão após o exaurimento de diversos sistemas eletrônicos sem mencionar especificamente o sistema SERP-JUD não configura vício integrativo. O magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as ferramentas tecnológicas existentes no ordenamento se os elementos constantes nos autos já formaram seu convencimento quanto à insolvência prática dos devedores. A insatisfação da parte exequente com a interrupção da marcha processual deve ser veiculada por recurso próprio, sendo vedado o uso dos embargos para forçar novo pronunciamento sobre questões já resolvidas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 315, V, DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA. I - Em execução fiscal, foi indeferido o pedido de penhora de bem imóvel, com fundamento na provável inutilidade da medida constritiva pleiteada. Ademais, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis não alcançados pelo passivo trabalhista, a Juíza de primeiro grau declarou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, deferindo o pedido de penhora formulado pela exequente, mas mantendo a suspensão do executivo fiscal. II - Cingiu-se o recurso especial em alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que o Tribunal a quo incorreu em omissão acerca da alegada ausência de preclusão temporal da questão afeta à suspensão da execução fiscal, tendo em vista que a referida suspensão, embora mencionada em decisão anterior, somente teria sido determinada na decisão agravada de instrumento. III - Verifica-se, em confronto com o acórdão recorrido, que inexistiu a referida omissão, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se, especificamente e de modo amplamente fundamentado, no sentido de considerar que a decisão proferida antes daquela agravada de instrumento, não foi oportunamente impugnada mediante recurso, logo precluiu. Explicitou-se que tal decisão previu a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 313, V, a, do CPC/2015, caso a parte exequente deixasse de indicar bens penhoráveis não alcançados pelo passivo trabalhista da parte executada. IV - Não ocorre a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo fundamentado pela Corte Julgadora, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.386.212/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 24/2/2021.) Assim, verificada a clareza e a completude da fundamentação que amparou a suspensão da execução, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, ante a ausência de omissão real que comprometa a integridade do provimento judicial. Além da inexistência dos vícios de omissão alegados, observa-se que a pretensão do embargante de realizar consulta ao sistema SERP-JUD constitui nítida inovação recursal em sede de aclaratórios. O ordenamento processual civil veda que a parte suscite questões novas em embargos de declaração que não foram objeto de debate anterior, sob pena de subverter a natureza integrativa do recurso e violar o princípio do contraditório e do juiz natural. O pedido de utilização do sistema SERP-JUD nunca foi formulado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A durante toda a marcha processual, que já perdura por mais de uma década. No ID 131620169, ao ser intimado para se manifestar sobre o resultado das pesquisas, o exequente limitou-se a requerer a expedição de ofícios a instituições de pagamento específicas, omitindo-se quanto a qualquer outro sistema de busca patrimonial. Não é admissível que a parte, após a prolação de decisão que não lhe foi favorável — no caso, a suspensão da execução —, tente introduzir requerimentos inéditos para forçar a continuidade do feito, conforme a jurisprudência: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte, determinando a liberação de bloqueio on line, ao fundamento de que os débitos foram incluídos em parcelamento, sem explicitar se este se deu antes ou depois da determinação do bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD. 2. Em embargos de declaração, a Fazenda-exequente sustentou que o pedido de parcelamento ocorreu em momento posterior ao bloqueio dos ativos, sustentando, assim, a impossibilidade de sua liberação. 3. A rejeição dos pertinentes aclaratórios do ora agravado implica franca violação ao art. 535 do CPC, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.482.040/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 9/3/2016.) Ressalte-se que este Juízo, em estrita observância ao princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, oportunizou reiteradamente ao credor a indicação de medidas executivas eficazes. A inércia da parte em requerer o sistema SERP-JUD no momento oportuno, quando a ferramenta já se encontrava plenamente disponível ao Poder Judiciário, acarretou a preclusão consumativa de sua faculdade processual. O sistema de preclusões visa garantir a segurança jurídica e a ordem na tramitação dos atos, impedindo que o processo retorne a fases superadas por mera conveniência da parte. Admitir o pleito do embargante significaria anular a utilidade da decisão de suspensão do processo (ID 154603760), permitindo que o exequente mantenha a execução ativa perpetuamente, bastando para tanto indicar um sistema de busca por vez, em intervalos irregulares. Tal conduta afronta a lógica da marcha processual e a jurisprudência que veda a reiteração infinita de diligências sem fato novo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve suspensa a execução com base no art. 921, III, do CPC, diante da não localização de bens penhoráveis e da inércia do exequente. 2. A alegação de decisão surpresa foi afastada pelo acórdão recorrido, sob o fundamento de que houve prévia ciência da parte sobre a possibilidade de suspensão além de intimação para impulso processual. A falta de impugnação específica desse fundamento autônomo atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. A pretensão de rever a conclusão de inércia do exequente, a suficiência das diligências e a ausência de bens penhoráveis demanda revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ 4. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.867.683/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) Desta forma, o requerimento de consulta ao SERP-JUD é intempestivo e juridicamente inadequado para a via dos embargos de declaração, restando evidenciado que a decisão de suspensão não omitiu análise sobre pedido que sequer existia nos autos quando de sua prolação. No que tange ao dever de diligência, é imperativo destacar que o ônus de localizar bens penhoráveis recai primordialmente sobre a parte exequente, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se ao credor na função de órgão investigativo perpétuo. A sistemática da execução por quantia certa, regida pelo princípio do resultado em favor do credor, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil, deve ser equilibrada com o princípio da menor onerosidade e, sobretudo, com a razoável duração do processo. O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece com clareza que, após a suspensão do feito por ausência de bens, o prazo de 01 (um) ano serve justamente para que o exequente empreenda esforços extrajudiciais efetivos para localizar ativos do devedor. No presente caso, a execução tramita desde o ano de 2015 sem que o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A tenha logrado êxito em converter sua pretensão em satisfação patrimonial concreta, apesar de o Juízo ter deferido todas as medidas auxiliares razoáveis. As sucessivas tentativas frustradas via SISBAJUD (ID 34175940), RENAJUD (ID 101387026), INFOJUD (ID 37680494) e a recente e infrutífera investigação pelo sistema SNIPER (ID 131167029), que congrega múltiplas bases de dados, evidenciam que a máquina judiciária já exauriu sua capacidade de suporte investigativo. Insistir na reiteração de consultas a novos sistemas de forma atomizada, como o agora pretendido SERP-JUD, sem que o credor apresente qualquer indício mínimo de alteração na situação econômica dos executados WELLINGTON VICTOR DA COSTA ou MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO, configura um desvirtuamento do processo executivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao vedar a eternização do feito executivo por meio de diligências que se revelam inúteis diante do histórico de insolvência dos devedores. O magistrado deve zelar para que o processo não se torne um fardo administrativo para o Estado, assoberbado por feitos que, por inércia ou falta de objeto do credor, não caminham para uma solução: EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO, APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, FIXANDO PRAZO PARA QUE O EXEQUENTE INDIQUE BENS À PENHORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CREDOR QUE LIMITA-SE A PEDIR NOVA SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEM DEMONSTRAR TER DILIGENCIADO PARA O ÊXITO DA EXECUÇÃO OU REQUER MEDIDA QUE SÓ POSSA SER OBTIDA POR INTERMÉDIO DO JUDICIÁRIO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, E CONSEQUENTE FLUÊNCIA DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CASO MANTIDA A INÉRCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1."A suspensão da execução, a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial" (REsp 63.474/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 15.8.2005). 2. A atividade jurisdicional executiva incide sobre o patrimônio do devedor, e não sobre a sua pessoa, sendo seus bens presentes e futuros, à exceção daqueles impenhoráveis, que respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos artigos 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. 3. Não parece razoável que, sem demonstrar o exequente atividade durante o prazo de suspensão do processo - adotando diligências para o êxito da execução -, possa o litígio perdurar indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução. Desse modo, se realizada intimação com advertência, e ainda assim o credor não apresentar bens do devedor ou não requerer outras medidas pertinentes, fica inviabilizado o prosseguimento da execução, não cabendo a renovação da suspensão processual. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 991.507/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 29/8/2012.) Admitir a rediscussão da suspensão via embargos de declaração para incluir novos sistemas de busca impediria injustificadamente o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente, instituto fundamental para a segurança jurídica e para evitar a perpetuidade das demandas judiciais. A suspensão determinada no ID 154603760 é o marco necessário para que, caso o credor não indique bens efetivos no prazo legal, a execução encontre seu termo final por meio do arquivamento e eventual reconhecimento da prescrição, em respeito aos limites da atuação jurisdicional e à dignidade da Justiça. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal: Ementa: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GAB. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0009014-36.1997.8.15.2001 09 / p 11 RELATOR: Dr. Aluizio Bezerra Filho, Juiz Convocado

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA, MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0000710-46.2015.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA e MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO, com distribuição em 17 de março de 2015, visando a satisfação de um crédito que, à época, totalizava R$ 150.637,21 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), proveniente de duas Notas de Crédito Comercial. Conforme se verifica nos registros processuais, a execução teve seu regular processamento inicial, com a citação das partes executadas devidamente realizada. Maria Suenia da Silva Clementino foi citada em 04 de fevereiro de 2016 e Wellington Victor da Costa em 15 de fevereiro de 2016. A empresa executada, VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME, teve sua baixa de inscrição no CNPJ registrada em 29 de janeiro de 2015, informação relevante que, embora anterior à distribuição do processo, já indicava uma dificuldade na localização de ativos empresariais. Em face da inércia dos executados em cumprir a obrigação, foi expedido mandado de citação e penhora, resultando na certidão do Oficial de Justiça datada de 03 de março de 2016, que atestou a ausência de bens penhoráveis em nome do executado Wellington Victor da Costa e juntou certidões negativas de imóveis para a pessoa jurídica e para o executado Wellington Victor da Costa. Ao longo do trâmite processual, diversas diligências foram empreendidas para a localização de bens dos devedores. Em 17 de julho de 2017, o exequente postulou a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, o que foi deferido. A pesquisa, efetivada em 16 de agosto de 2017, resultou no bloqueio parcial de valores: R$ 338,82 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) da conta de Wellington Victor da Costa e R$ 367,31 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) da conta de Victor de Abreu Industria de Confeccões Ltda ME. Para Maria Suenia da Silva Clementino, o resultado foi zero. Os valores bloqueados, totalizando R$ 706,13 (setecentos e seis reais e treze centavos), foram transferidos para contas judiciais em 19 e 21 de setembro de 2017 e, posteriormente, levantados pelo exequente através de alvará judicial em 23 de maio de 2018. Com a dívida parcialmente amortizada, o exequente apresentou novos cálculos, atualizando o saldo devedor remanescente para R$ 285.319,90 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e noventa centavos) em 14 de junho de 2018 [cite: 122, 124-135], e solicitou a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em 13 de agosto de 2019, o pedido de reiteração do BACENJUD foi indeferido, sob o fundamento de que a última consulta havia ocorrido há menos de dois anos, período que, na visão deste Juízo, não justificava nova tentativa. Todavia, em 22 de março de 2020, foi determinada a busca de bens veiculares via RENAJUD, cuja certidão de 20 de abril de 2020 confirmou a ausência de veículos em nome de quaisquer dos executados. Ainda persistindo na busca por ativos, o exequente, em 29 de abril de 2020, requereu uma nova tentativa de bloqueio via BACENJUD, alegando que o lapso temporal de mais de dois anos desde a última tentativa justificava a medida. Este pedido foi deferido em 04 de maio de 2020. A nova diligência, realizada em 31 de agosto de 2020, também se mostrou infrutífera, não localizando numerário algum nas contas dos executados. Diante da falta de sucesso, em 10 de setembro de 2020, o exequente solicitou o resultado integral da consulta SISBAJUD e uma consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens. O pedido foi deferido, e a pesquisa INFOJUD, realizada em 05 de outubro de 2020, revelou que Victor de Abreu Industria de Confecções e Maria Suenia Clementino não apresentaram declarações nos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Para Wellington Victor da Costa, embora houvesse declarações de IRPF para os mesmos exercícios, estas indicavam a ausência de bens, rendimentos ou impostos a restituir/pagar. Em 08 de outubro de 2020, o exequente, diante dos resultados negativos, solicitou a inclusão dos nomes dos devedores no SERASAJUD, a pesquisa de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) via INFOJUD, e, em caso de insucesso, a expedição de ofícios a diversas empresas de pagamentos eletrônicos. Tais pedidos foram deferidos em 15 de outubro de 2020. A pesquisa DOI no INFOJUD, efetuada em 10 de dezembro de 2020, igualmente não retornou resultados positivos. A inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD foi confirmada em 31 de dezembro de 2020. Em 05 de janeiro de 2021, o exequente reiterou o pedido de expedição de ofícios às empresas de pagamentos eletrônicos. Os ofícios foram enviados em 29 de julho de 2021. As respostas, contudo, foram predominantemente negativas, com a maioria das empresas informando a inexistência de contas ou a inatividade/ausência de saldo nas contas vinculadas aos executados. Posteriormente, em 07 de março de 2022, o exequente requereu a consulta ao sistema CCS BACEN e o bloqueio de "Valores a Receber" do executado Wellington Victor da Costa junto ao Banco Central do Brasil. O bloqueio dos "Valores a Receber" foi deferido em 22 de março de 2022, e o ofício ao Banco Central foi expedido em 07 de abril de 2022. A resposta do Banco Central, datada de 11 de abril de 2022, esclareceu que a Autarquia não realiza a custódia desses valores, apenas os comunica às instituições financeiras responsáveis pela devolução, sugerindo o uso do SISBAJUD. As instituições financeiras também informaram a inexistência ou inatividade de valores a receber. Em 06 de maio de 2022, este Juízo indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens (CNIB) e de consulta ao CCS BACEN, sob o argumento de que não havia comprovação da existência de bens e que o SISBAJUD suprimiria o CCS. Contra essa decisão, o exequente interpôs Agravo de Instrumento. A decisão agravada foi mantida por este Juízo. Em 22 de setembro de 2022, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a reiteração das pesquisas, argumentando a ausência de indícios de alteração na situação econômica dos devedores. No entanto, em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em 15 de fevereiro de 2023, reconheceu a omissão no acórdão anterior e acolheu os embargos com efeitos infringentes. A decisão colegiada determinou a realização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN). Em 10 de julho de 2023, foi solicitado ao exequente os dados necessários para a pesquisa no CCS BACEN. O exequente, em 31 de julho de 2023, informou os dados e reiterou o pedido. A pesquisa no CCS BACEN foi realizada, e os resultados foram juntados aos autos em 31 de agosto de 2023. A pesquisa indicou que Wellington Victor da Costa possuía relacionamento com diversas instituições financeiras, mas todas as respostas indicaram "Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente)" ou "Pessoa Saldo total", mas com valor de R$ 0,00. Maria Suenia da Silva Clementino também apresentou relacionamentos com diversas instituições, igualmente com respostas de "cliente inativo ou não cliente" ou R$ 0,00 de saldo. Para Victor de Abreu Industria de Confecções Ltda, o Banco do Nordeste informou "Não Resposta". Diante do exposto, o exequente, em 02 de outubro de 2023, novamente solicitou a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD (DIRPF, ITR e DOI). Em 07 de outubro de 2023, foi determinado o procedimento. As pesquisas, realizadas em 29 de fevereiro de 2024, novamente foram infrutíferas, sendo localizado apenas a Declaração de IRPF de Wellington Victor da Costa para 2021, que, contudo, não revelou bens ou rendimentos [cite: 444-459]. A pesquisa RENAJUD, reiterada em 03 de outubro de 2024, também não retornou resultados positivos [cite: 465-468]. Em 14 de abril de 2025, os pedidos de penhora e avaliação de veículos foram indeferidos, ratificando a inexistência de bens veiculares. Ainda buscando a satisfação do crédito, o exequente, em 23 de abril de 2025, requereu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Contudo, em 06 de outubro de 2025, o pedido foi indeferido por este Juízo, sob o argumento de que os demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) já cumpririam o mister da pesquisa de bens. O exequente opôs Embargos de Declaração contra essa decisão em 13 de outubro de 2025, buscando a modificação do julgado e o deferimento da pesquisa via SNIPER, em conformidade com os princípios da cooperação e da efetividade processual. No entanto, em 20 de outubro de 2025, os embargos foram rejeitados por este Juízo, sob o fundamento de que não houve indicação de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero pedido de reconsideração. Não obstante a rejeição dos embargos, o exequente interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba em 11 de novembro de 2025, comunicando a este Juízo sobre o recurso e solicitando a suspensão do feito até seu julgamento. Em 18 de novembro de 2025, o Desembargador Relator, em sede liminar, deferiu o pedido do exequente, determinando a realização das diligências via sistema SNIPER. Em cumprimento à decisão liminar proferida em segundo grau, este Juízo determinou a realização da pesquisa via SNIPER em 27 de novembro de 2025. A pesquisa foi efetivada, e o resultado, juntado em 09 de janeiro de 2026, demonstrou a ausência de bens ou vínculos relevantes para qualquer dos executados. Desta feita, após a exaustiva tentativa de localização de bens e ativos financeiros dos executados por todos os meios disponíveis e conveniados ao Poder Judiciário – incluindo pesquisas via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (IRPF e DOI), SERASAJUD, expedição de ofícios a diversas instituições de pagamento eletrônico, consulta ao CCS BACEN e, mais recentemente, a utilização do sistema SNIPER – restou inconteste a ausência de bens passíveis de penhora. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução, que se arrasta desde 2015, já percorreu um considerável lapso temporal, e as diligências para satisfação do crédito restaram infrutíferas. A inércia na localização de bens, após a suspensão da execução, sem que o exequente promova novas diligências efetivas, ou o faça com pleitos que já se mostraram infrutíferos, pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Conforme a legislação processual civil vigente, especificamente o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o executado não possui bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa. O parágrafo 1º do mesmo artigo preceitua que, decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja encontrado bem do executado que seja passível de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Por sua vez, o parágrafo 4º estabelece que, decorrido o prazo da prescrição intercorrente, o juiz, depois de ouvida as partes, poderá pronunciá-la de ofício. Importa ressaltar que a suspensão do processo por ausência de bens não pode perdurar indefinidamente, sob pena de violar a razoável duração do processo e a segurança jurídica. É fundamental que o exequente, mesmo após a suspensão, continue diligenciando para localizar bens, sob pena de ver seu crédito atingido pela prescrição intercorrente, cujo prazo se inicia após o decurso do prazo de suspensão. Por fim, adverte-se as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, qual seja, a multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, que pode ser elevada a até dez por cento em caso de reiteração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando a exaustão dos meios disponíveis para a localização de bens passíveis de penhora dos executados, determino a suspensão do presente processo de execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente sobre a localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Fica o exequente devidamente advertido sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo prazo começará a fluir a partir do término do prazo de suspensão. Intimem-se as partes. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA, MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0000710-46.2015.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA e MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO, com distribuição em 17 de março de 2015, visando a satisfação de um crédito que, à época, totalizava R$ 150.637,21 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), proveniente de duas Notas de Crédito Comercial. Conforme se verifica nos registros processuais, a execução teve seu regular processamento inicial, com a citação das partes executadas devidamente realizada. Maria Suenia da Silva Clementino foi citada em 04 de fevereiro de 2016 e Wellington Victor da Costa em 15 de fevereiro de 2016. A empresa executada, VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME, teve sua baixa de inscrição no CNPJ registrada em 29 de janeiro de 2015, informação relevante que, embora anterior à distribuição do processo, já indicava uma dificuldade na localização de ativos empresariais. Em face da inércia dos executados em cumprir a obrigação, foi expedido mandado de citação e penhora, resultando na certidão do Oficial de Justiça datada de 03 de março de 2016, que atestou a ausência de bens penhoráveis em nome do executado Wellington Victor da Costa e juntou certidões negativas de imóveis para a pessoa jurídica e para o executado Wellington Victor da Costa. Ao longo do trâmite processual, diversas diligências foram empreendidas para a localização de bens dos devedores. Em 17 de julho de 2017, o exequente postulou a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, o que foi deferido. A pesquisa, efetivada em 16 de agosto de 2017, resultou no bloqueio parcial de valores: R$ 338,82 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) da conta de Wellington Victor da Costa e R$ 367,31 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) da conta de Victor de Abreu Industria de Confeccões Ltda ME. Para Maria Suenia da Silva Clementino, o resultado foi zero. Os valores bloqueados, totalizando R$ 706,13 (setecentos e seis reais e treze centavos), foram transferidos para contas judiciais em 19 e 21 de setembro de 2017 e, posteriormente, levantados pelo exequente através de alvará judicial em 23 de maio de 2018. Com a dívida parcialmente amortizada, o exequente apresentou novos cálculos, atualizando o saldo devedor remanescente para R$ 285.319,90 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e noventa centavos) em 14 de junho de 2018 [cite: 122, 124-135], e solicitou a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em 13 de agosto de 2019, o pedido de reiteração do BACENJUD foi indeferido, sob o fundamento de que a última consulta havia ocorrido há menos de dois anos, período que, na visão deste Juízo, não justificava nova tentativa. Todavia, em 22 de março de 2020, foi determinada a busca de bens veiculares via RENAJUD, cuja certidão de 20 de abril de 2020 confirmou a ausência de veículos em nome de quaisquer dos executados. Ainda persistindo na busca por ativos, o exequente, em 29 de abril de 2020, requereu uma nova tentativa de bloqueio via BACENJUD, alegando que o lapso temporal de mais de dois anos desde a última tentativa justificava a medida. Este pedido foi deferido em 04 de maio de 2020. A nova diligência, realizada em 31 de agosto de 2020, também se mostrou infrutífera, não localizando numerário algum nas contas dos executados. Diante da falta de sucesso, em 10 de setembro de 2020, o exequente solicitou o resultado integral da consulta SISBAJUD e uma consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens. O pedido foi deferido, e a pesquisa INFOJUD, realizada em 05 de outubro de 2020, revelou que Victor de Abreu Industria de Confecções e Maria Suenia Clementino não apresentaram declarações nos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Para Wellington Victor da Costa, embora houvesse declarações de IRPF para os mesmos exercícios, estas indicavam a ausência de bens, rendimentos ou impostos a restituir/pagar. Em 08 de outubro de 2020, o exequente, diante dos resultados negativos, solicitou a inclusão dos nomes dos devedores no SERASAJUD, a pesquisa de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) via INFOJUD, e, em caso de insucesso, a expedição de ofícios a diversas empresas de pagamentos eletrônicos. Tais pedidos foram deferidos em 15 de outubro de 2020. A pesquisa DOI no INFOJUD, efetuada em 10 de dezembro de 2020, igualmente não retornou resultados positivos. A inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD foi confirmada em 31 de dezembro de 2020. Em 05 de janeiro de 2021, o exequente reiterou o pedido de expedição de ofícios às empresas de pagamentos eletrônicos. Os ofícios foram enviados em 29 de julho de 2021. As respostas, contudo, foram predominantemente negativas, com a maioria das empresas informando a inexistência de contas ou a inatividade/ausência de saldo nas contas vinculadas aos executados. Posteriormente, em 07 de março de 2022, o exequente requereu a consulta ao sistema CCS BACEN e o bloqueio de "Valores a Receber" do executado Wellington Victor da Costa junto ao Banco Central do Brasil. O bloqueio dos "Valores a Receber" foi deferido em 22 de março de 2022, e o ofício ao Banco Central foi expedido em 07 de abril de 2022. A resposta do Banco Central, datada de 11 de abril de 2022, esclareceu que a Autarquia não realiza a custódia desses valores, apenas os comunica às instituições financeiras responsáveis pela devolução, sugerindo o uso do SISBAJUD. As instituições financeiras também informaram a inexistência ou inatividade de valores a receber. Em 06 de maio de 2022, este Juízo indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens (CNIB) e de consulta ao CCS BACEN, sob o argumento de que não havia comprovação da existência de bens e que o SISBAJUD suprimiria o CCS. Contra essa decisão, o exequente interpôs Agravo de Instrumento. A decisão agravada foi mantida por este Juízo. Em 22 de setembro de 2022, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a reiteração das pesquisas, argumentando a ausência de indícios de alteração na situação econômica dos devedores. No entanto, em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em 15 de fevereiro de 2023, reconheceu a omissão no acórdão anterior e acolheu os embargos com efeitos infringentes. A decisão colegiada determinou a realização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN). Em 10 de julho de 2023, foi solicitado ao exequente os dados necessários para a pesquisa no CCS BACEN. O exequente, em 31 de julho de 2023, informou os dados e reiterou o pedido. A pesquisa no CCS BACEN foi realizada, e os resultados foram juntados aos autos em 31 de agosto de 2023. A pesquisa indicou que Wellington Victor da Costa possuía relacionamento com diversas instituições financeiras, mas todas as respostas indicaram "Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente)" ou "Pessoa Saldo total", mas com valor de R$ 0,00. Maria Suenia da Silva Clementino também apresentou relacionamentos com diversas instituições, igualmente com respostas de "cliente inativo ou não cliente" ou R$ 0,00 de saldo. Para Victor de Abreu Industria de Confecções Ltda, o Banco do Nordeste informou "Não Resposta". Diante do exposto, o exequente, em 02 de outubro de 2023, novamente solicitou a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD (DIRPF, ITR e DOI). Em 07 de outubro de 2023, foi determinado o procedimento. As pesquisas, realizadas em 29 de fevereiro de 2024, novamente foram infrutíferas, sendo localizado apenas a Declaração de IRPF de Wellington Victor da Costa para 2021, que, contudo, não revelou bens ou rendimentos [cite: 444-459]. A pesquisa RENAJUD, reiterada em 03 de outubro de 2024, também não retornou resultados positivos [cite: 465-468]. Em 14 de abril de 2025, os pedidos de penhora e avaliação de veículos foram indeferidos, ratificando a inexistência de bens veiculares. Ainda buscando a satisfação do crédito, o exequente, em 23 de abril de 2025, requereu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Contudo, em 06 de outubro de 2025, o pedido foi indeferido por este Juízo, sob o argumento de que os demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) já cumpririam o mister da pesquisa de bens. O exequente opôs Embargos de Declaração contra essa decisão em 13 de outubro de 2025, buscando a modificação do julgado e o deferimento da pesquisa via SNIPER, em conformidade com os princípios da cooperação e da efetividade processual. No entanto, em 20 de outubro de 2025, os embargos foram rejeitados por este Juízo, sob o fundamento de que não houve indicação de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero pedido de reconsideração. Não obstante a rejeição dos embargos, o exequente interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba em 11 de novembro de 2025, comunicando a este Juízo sobre o recurso e solicitando a suspensão do feito até seu julgamento. Em 18 de novembro de 2025, o Desembargador Relator, em sede liminar, deferiu o pedido do exequente, determinando a realização das diligências via sistema SNIPER. Em cumprimento à decisão liminar proferida em segundo grau, este Juízo determinou a realização da pesquisa via SNIPER em 27 de novembro de 2025. A pesquisa foi efetivada, e o resultado, juntado em 09 de janeiro de 2026, demonstrou a ausência de bens ou vínculos relevantes para qualquer dos executados. Desta feita, após a exaustiva tentativa de localização de bens e ativos financeiros dos executados por todos os meios disponíveis e conveniados ao Poder Judiciário – incluindo pesquisas via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (IRPF e DOI), SERASAJUD, expedição de ofícios a diversas instituições de pagamento eletrônico, consulta ao CCS BACEN e, mais recentemente, a utilização do sistema SNIPER – restou inconteste a ausência de bens passíveis de penhora. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução, que se arrasta desde 2015, já percorreu um considerável lapso temporal, e as diligências para satisfação do crédito restaram infrutíferas. A inércia na localização de bens, após a suspensão da execução, sem que o exequente promova novas diligências efetivas, ou o faça com pleitos que já se mostraram infrutíferos, pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Conforme a legislação processual civil vigente, especificamente o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o executado não possui bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa. O parágrafo 1º do mesmo artigo preceitua que, decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja encontrado bem do executado que seja passível de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Por sua vez, o parágrafo 4º estabelece que, decorrido o prazo da prescrição intercorrente, o juiz, depois de ouvida as partes, poderá pronunciá-la de ofício. Importa ressaltar que a suspensão do processo por ausência de bens não pode perdurar indefinidamente, sob pena de violar a razoável duração do processo e a segurança jurídica. É fundamental que o exequente, mesmo após a suspensão, continue diligenciando para localizar bens, sob pena de ver seu crédito atingido pela prescrição intercorrente, cujo prazo se inicia após o decurso do prazo de suspensão. Por fim, adverte-se as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, qual seja, a multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, que pode ser elevada a até dez por cento em caso de reiteração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando a exaustão dos meios disponíveis para a localização de bens passíveis de penhora dos executados, determino a suspensão do presente processo de execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente sobre a localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Fica o exequente devidamente advertido sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo prazo começará a fluir a partir do término do prazo de suspensão. Intimem-se as partes. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA, MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0000710-46.2015.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA e MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO, com distribuição em 17 de março de 2015, visando a satisfação de um crédito que, à época, totalizava R$ 150.637,21 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), proveniente de duas Notas de Crédito Comercial. Conforme se verifica nos registros processuais, a execução teve seu regular processamento inicial, com a citação das partes executadas devidamente realizada. Maria Suenia da Silva Clementino foi citada em 04 de fevereiro de 2016 e Wellington Victor da Costa em 15 de fevereiro de 2016. A empresa executada, VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME, teve sua baixa de inscrição no CNPJ registrada em 29 de janeiro de 2015, informação relevante que, embora anterior à distribuição do processo, já indicava uma dificuldade na localização de ativos empresariais. Em face da inércia dos executados em cumprir a obrigação, foi expedido mandado de citação e penhora, resultando na certidão do Oficial de Justiça datada de 03 de março de 2016, que atestou a ausência de bens penhoráveis em nome do executado Wellington Victor da Costa e juntou certidões negativas de imóveis para a pessoa jurídica e para o executado Wellington Victor da Costa. Ao longo do trâmite processual, diversas diligências foram empreendidas para a localização de bens dos devedores. Em 17 de julho de 2017, o exequente postulou a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, o que foi deferido. A pesquisa, efetivada em 16 de agosto de 2017, resultou no bloqueio parcial de valores: R$ 338,82 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) da conta de Wellington Victor da Costa e R$ 367,31 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) da conta de Victor de Abreu Industria de Confeccões Ltda ME. Para Maria Suenia da Silva Clementino, o resultado foi zero. Os valores bloqueados, totalizando R$ 706,13 (setecentos e seis reais e treze centavos), foram transferidos para contas judiciais em 19 e 21 de setembro de 2017 e, posteriormente, levantados pelo exequente através de alvará judicial em 23 de maio de 2018. Com a dívida parcialmente amortizada, o exequente apresentou novos cálculos, atualizando o saldo devedor remanescente para R$ 285.319,90 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e noventa centavos) em 14 de junho de 2018 [cite: 122, 124-135], e solicitou a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em 13 de agosto de 2019, o pedido de reiteração do BACENJUD foi indeferido, sob o fundamento de que a última consulta havia ocorrido há menos de dois anos, período que, na visão deste Juízo, não justificava nova tentativa. Todavia, em 22 de março de 2020, foi determinada a busca de bens veiculares via RENAJUD, cuja certidão de 20 de abril de 2020 confirmou a ausência de veículos em nome de quaisquer dos executados. Ainda persistindo na busca por ativos, o exequente, em 29 de abril de 2020, requereu uma nova tentativa de bloqueio via BACENJUD, alegando que o lapso temporal de mais de dois anos desde a última tentativa justificava a medida. Este pedido foi deferido em 04 de maio de 2020. A nova diligência, realizada em 31 de agosto de 2020, também se mostrou infrutífera, não localizando numerário algum nas contas dos executados. Diante da falta de sucesso, em 10 de setembro de 2020, o exequente solicitou o resultado integral da consulta SISBAJUD e uma consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens. O pedido foi deferido, e a pesquisa INFOJUD, realizada em 05 de outubro de 2020, revelou que Victor de Abreu Industria de Confecções e Maria Suenia Clementino não apresentaram declarações nos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Para Wellington Victor da Costa, embora houvesse declarações de IRPF para os mesmos exercícios, estas indicavam a ausência de bens, rendimentos ou impostos a restituir/pagar. Em 08 de outubro de 2020, o exequente, diante dos resultados negativos, solicitou a inclusão dos nomes dos devedores no SERASAJUD, a pesquisa de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) via INFOJUD, e, em caso de insucesso, a expedição de ofícios a diversas empresas de pagamentos eletrônicos. Tais pedidos foram deferidos em 15 de outubro de 2020. A pesquisa DOI no INFOJUD, efetuada em 10 de dezembro de 2020, igualmente não retornou resultados positivos. A inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD foi confirmada em 31 de dezembro de 2020. Em 05 de janeiro de 2021, o exequente reiterou o pedido de expedição de ofícios às empresas de pagamentos eletrônicos. Os ofícios foram enviados em 29 de julho de 2021. As respostas, contudo, foram predominantemente negativas, com a maioria das empresas informando a inexistência de contas ou a inatividade/ausência de saldo nas contas vinculadas aos executados. Posteriormente, em 07 de março de 2022, o exequente requereu a consulta ao sistema CCS BACEN e o bloqueio de "Valores a Receber" do executado Wellington Victor da Costa junto ao Banco Central do Brasil. O bloqueio dos "Valores a Receber" foi deferido em 22 de março de 2022, e o ofício ao Banco Central foi expedido em 07 de abril de 2022. A resposta do Banco Central, datada de 11 de abril de 2022, esclareceu que a Autarquia não realiza a custódia desses valores, apenas os comunica às instituições financeiras responsáveis pela devolução, sugerindo o uso do SISBAJUD. As instituições financeiras também informaram a inexistência ou inatividade de valores a receber. Em 06 de maio de 2022, este Juízo indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens (CNIB) e de consulta ao CCS BACEN, sob o argumento de que não havia comprovação da existência de bens e que o SISBAJUD suprimiria o CCS. Contra essa decisão, o exequente interpôs Agravo de Instrumento. A decisão agravada foi mantida por este Juízo. Em 22 de setembro de 2022, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a reiteração das pesquisas, argumentando a ausência de indícios de alteração na situação econômica dos devedores. No entanto, em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em 15 de fevereiro de 2023, reconheceu a omissão no acórdão anterior e acolheu os embargos com efeitos infringentes. A decisão colegiada determinou a realização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN). Em 10 de julho de 2023, foi solicitado ao exequente os dados necessários para a pesquisa no CCS BACEN. O exequente, em 31 de julho de 2023, informou os dados e reiterou o pedido. A pesquisa no CCS BACEN foi realizada, e os resultados foram juntados aos autos em 31 de agosto de 2023. A pesquisa indicou que Wellington Victor da Costa possuía relacionamento com diversas instituições financeiras, mas todas as respostas indicaram "Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente)" ou "Pessoa Saldo total", mas com valor de R$ 0,00. Maria Suenia da Silva Clementino também apresentou relacionamentos com diversas instituições, igualmente com respostas de "cliente inativo ou não cliente" ou R$ 0,00 de saldo. Para Victor de Abreu Industria de Confecções Ltda, o Banco do Nordeste informou "Não Resposta". Diante do exposto, o exequente, em 02 de outubro de 2023, novamente solicitou a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD (DIRPF, ITR e DOI). Em 07 de outubro de 2023, foi determinado o procedimento. As pesquisas, realizadas em 29 de fevereiro de 2024, novamente foram infrutíferas, sendo localizado apenas a Declaração de IRPF de Wellington Victor da Costa para 2021, que, contudo, não revelou bens ou rendimentos [cite: 444-459]. A pesquisa RENAJUD, reiterada em 03 de outubro de 2024, também não retornou resultados positivos [cite: 465-468]. Em 14 de abril de 2025, os pedidos de penhora e avaliação de veículos foram indeferidos, ratificando a inexistência de bens veiculares. Ainda buscando a satisfação do crédito, o exequente, em 23 de abril de 2025, requereu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Contudo, em 06 de outubro de 2025, o pedido foi indeferido por este Juízo, sob o argumento de que os demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) já cumpririam o mister da pesquisa de bens. O exequente opôs Embargos de Declaração contra essa decisão em 13 de outubro de 2025, buscando a modificação do julgado e o deferimento da pesquisa via SNIPER, em conformidade com os princípios da cooperação e da efetividade processual. No entanto, em 20 de outubro de 2025, os embargos foram rejeitados por este Juízo, sob o fundamento de que não houve indicação de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero pedido de reconsideração. Não obstante a rejeição dos embargos, o exequente interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba em 11 de novembro de 2025, comunicando a este Juízo sobre o recurso e solicitando a suspensão do feito até seu julgamento. Em 18 de novembro de 2025, o Desembargador Relator, em sede liminar, deferiu o pedido do exequente, determinando a realização das diligências via sistema SNIPER. Em cumprimento à decisão liminar proferida em segundo grau, este Juízo determinou a realização da pesquisa via SNIPER em 27 de novembro de 2025. A pesquisa foi efetivada, e o resultado, juntado em 09 de janeiro de 2026, demonstrou a ausência de bens ou vínculos relevantes para qualquer dos executados. Desta feita, após a exaustiva tentativa de localização de bens e ativos financeiros dos executados por todos os meios disponíveis e conveniados ao Poder Judiciário – incluindo pesquisas via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (IRPF e DOI), SERASAJUD, expedição de ofícios a diversas instituições de pagamento eletrônico, consulta ao CCS BACEN e, mais recentemente, a utilização do sistema SNIPER – restou inconteste a ausência de bens passíveis de penhora. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução, que se arrasta desde 2015, já percorreu um considerável lapso temporal, e as diligências para satisfação do crédito restaram infrutíferas. A inércia na localização de bens, após a suspensão da execução, sem que o exequente promova novas diligências efetivas, ou o faça com pleitos que já se mostraram infrutíferos, pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Conforme a legislação processual civil vigente, especificamente o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o executado não possui bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa. O parágrafo 1º do mesmo artigo preceitua que, decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja encontrado bem do executado que seja passível de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Por sua vez, o parágrafo 4º estabelece que, decorrido o prazo da prescrição intercorrente, o juiz, depois de ouvida as partes, poderá pronunciá-la de ofício. Importa ressaltar que a suspensão do processo por ausência de bens não pode perdurar indefinidamente, sob pena de violar a razoável duração do processo e a segurança jurídica. É fundamental que o exequente, mesmo após a suspensão, continue diligenciando para localizar bens, sob pena de ver seu crédito atingido pela prescrição intercorrente, cujo prazo se inicia após o decurso do prazo de suspensão. Por fim, adverte-se as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, qual seja, a multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, que pode ser elevada a até dez por cento em caso de reiteração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando a exaustão dos meios disponíveis para a localização de bens passíveis de penhora dos executados, determino a suspensão do presente processo de execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente sobre a localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Fica o exequente devidamente advertido sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo prazo começará a fluir a partir do término do prazo de suspensão. Intimem-se as partes. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA, MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO DECISÃO I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO N. 0000710-46.2015.8.15.0181 [Nota de Crédito Comercial] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME, WELLINGTON VICTOR DA COSTA e MARIA SUENIA DA SILVA CLEMENTINO, com distribuição em 17 de março de 2015, visando a satisfação de um crédito que, à época, totalizava R$ 150.637,21 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), proveniente de duas Notas de Crédito Comercial. Conforme se verifica nos registros processuais, a execução teve seu regular processamento inicial, com a citação das partes executadas devidamente realizada. Maria Suenia da Silva Clementino foi citada em 04 de fevereiro de 2016 e Wellington Victor da Costa em 15 de fevereiro de 2016. A empresa executada, VICTOR DE ABREU INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME, teve sua baixa de inscrição no CNPJ registrada em 29 de janeiro de 2015, informação relevante que, embora anterior à distribuição do processo, já indicava uma dificuldade na localização de ativos empresariais. Em face da inércia dos executados em cumprir a obrigação, foi expedido mandado de citação e penhora, resultando na certidão do Oficial de Justiça datada de 03 de março de 2016, que atestou a ausência de bens penhoráveis em nome do executado Wellington Victor da Costa e juntou certidões negativas de imóveis para a pessoa jurídica e para o executado Wellington Victor da Costa. Ao longo do trâmite processual, diversas diligências foram empreendidas para a localização de bens dos devedores. Em 17 de julho de 2017, o exequente postulou a realização de bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, o que foi deferido. A pesquisa, efetivada em 16 de agosto de 2017, resultou no bloqueio parcial de valores: R$ 338,82 (trezentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos) da conta de Wellington Victor da Costa e R$ 367,31 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) da conta de Victor de Abreu Industria de Confeccões Ltda ME. Para Maria Suenia da Silva Clementino, o resultado foi zero. Os valores bloqueados, totalizando R$ 706,13 (setecentos e seis reais e treze centavos), foram transferidos para contas judiciais em 19 e 21 de setembro de 2017 e, posteriormente, levantados pelo exequente através de alvará judicial em 23 de maio de 2018. Com a dívida parcialmente amortizada, o exequente apresentou novos cálculos, atualizando o saldo devedor remanescente para R$ 285.319,90 (duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e noventa centavos) em 14 de junho de 2018 [cite: 122, 124-135], e solicitou a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em 13 de agosto de 2019, o pedido de reiteração do BACENJUD foi indeferido, sob o fundamento de que a última consulta havia ocorrido há menos de dois anos, período que, na visão deste Juízo, não justificava nova tentativa. Todavia, em 22 de março de 2020, foi determinada a busca de bens veiculares via RENAJUD, cuja certidão de 20 de abril de 2020 confirmou a ausência de veículos em nome de quaisquer dos executados. Ainda persistindo na busca por ativos, o exequente, em 29 de abril de 2020, requereu uma nova tentativa de bloqueio via BACENJUD, alegando que o lapso temporal de mais de dois anos desde a última tentativa justificava a medida. Este pedido foi deferido em 04 de maio de 2020. A nova diligência, realizada em 31 de agosto de 2020, também se mostrou infrutífera, não localizando numerário algum nas contas dos executados. Diante da falta de sucesso, em 10 de setembro de 2020, o exequente solicitou o resultado integral da consulta SISBAJUD e uma consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens. O pedido foi deferido, e a pesquisa INFOJUD, realizada em 05 de outubro de 2020, revelou que Victor de Abreu Industria de Confecções e Maria Suenia Clementino não apresentaram declarações nos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Para Wellington Victor da Costa, embora houvesse declarações de IRPF para os mesmos exercícios, estas indicavam a ausência de bens, rendimentos ou impostos a restituir/pagar. Em 08 de outubro de 2020, o exequente, diante dos resultados negativos, solicitou a inclusão dos nomes dos devedores no SERASAJUD, a pesquisa de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) via INFOJUD, e, em caso de insucesso, a expedição de ofícios a diversas empresas de pagamentos eletrônicos. Tais pedidos foram deferidos em 15 de outubro de 2020. A pesquisa DOI no INFOJUD, efetuada em 10 de dezembro de 2020, igualmente não retornou resultados positivos. A inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD foi confirmada em 31 de dezembro de 2020. Em 05 de janeiro de 2021, o exequente reiterou o pedido de expedição de ofícios às empresas de pagamentos eletrônicos. Os ofícios foram enviados em 29 de julho de 2021. As respostas, contudo, foram predominantemente negativas, com a maioria das empresas informando a inexistência de contas ou a inatividade/ausência de saldo nas contas vinculadas aos executados. Posteriormente, em 07 de março de 2022, o exequente requereu a consulta ao sistema CCS BACEN e o bloqueio de "Valores a Receber" do executado Wellington Victor da Costa junto ao Banco Central do Brasil. O bloqueio dos "Valores a Receber" foi deferido em 22 de março de 2022, e o ofício ao Banco Central foi expedido em 07 de abril de 2022. A resposta do Banco Central, datada de 11 de abril de 2022, esclareceu que a Autarquia não realiza a custódia desses valores, apenas os comunica às instituições financeiras responsáveis pela devolução, sugerindo o uso do SISBAJUD. As instituições financeiras também informaram a inexistência ou inatividade de valores a receber. Em 06 de maio de 2022, este Juízo indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens (CNIB) e de consulta ao CCS BACEN, sob o argumento de que não havia comprovação da existência de bens e que o SISBAJUD suprimiria o CCS. Contra essa decisão, o exequente interpôs Agravo de Instrumento. A decisão agravada foi mantida por este Juízo. Em 22 de setembro de 2022, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a reiteração das pesquisas, argumentando a ausência de indícios de alteração na situação econômica dos devedores. No entanto, em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em 15 de fevereiro de 2023, reconheceu a omissão no acórdão anterior e acolheu os embargos com efeitos infringentes. A decisão colegiada determinou a realização da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN). Em 10 de julho de 2023, foi solicitado ao exequente os dados necessários para a pesquisa no CCS BACEN. O exequente, em 31 de julho de 2023, informou os dados e reiterou o pedido. A pesquisa no CCS BACEN foi realizada, e os resultados foram juntados aos autos em 31 de agosto de 2023. A pesquisa indicou que Wellington Victor da Costa possuía relacionamento com diversas instituições financeiras, mas todas as respostas indicaram "Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente)" ou "Pessoa Saldo total", mas com valor de R$ 0,00. Maria Suenia da Silva Clementino também apresentou relacionamentos com diversas instituições, igualmente com respostas de "cliente inativo ou não cliente" ou R$ 0,00 de saldo. Para Victor de Abreu Industria de Confecções Ltda, o Banco do Nordeste informou "Não Resposta". Diante do exposto, o exequente, em 02 de outubro de 2023, novamente solicitou a pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD (DIRPF, ITR e DOI). Em 07 de outubro de 2023, foi determinado o procedimento. As pesquisas, realizadas em 29 de fevereiro de 2024, novamente foram infrutíferas, sendo localizado apenas a Declaração de IRPF de Wellington Victor da Costa para 2021, que, contudo, não revelou bens ou rendimentos [cite: 444-459]. A pesquisa RENAJUD, reiterada em 03 de outubro de 2024, também não retornou resultados positivos [cite: 465-468]. Em 14 de abril de 2025, os pedidos de penhora e avaliação de veículos foram indeferidos, ratificando a inexistência de bens veiculares. Ainda buscando a satisfação do crédito, o exequente, em 23 de abril de 2025, requereu a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Contudo, em 06 de outubro de 2025, o pedido foi indeferido por este Juízo, sob o argumento de que os demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) já cumpririam o mister da pesquisa de bens. O exequente opôs Embargos de Declaração contra essa decisão em 13 de outubro de 2025, buscando a modificação do julgado e o deferimento da pesquisa via SNIPER, em conformidade com os princípios da cooperação e da efetividade processual. No entanto, em 20 de outubro de 2025, os embargos foram rejeitados por este Juízo, sob o fundamento de que não houve indicação de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero pedido de reconsideração. Não obstante a rejeição dos embargos, o exequente interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça da Paraíba em 11 de novembro de 2025, comunicando a este Juízo sobre o recurso e solicitando a suspensão do feito até seu julgamento. Em 18 de novembro de 2025, o Desembargador Relator, em sede liminar, deferiu o pedido do exequente, determinando a realização das diligências via sistema SNIPER. Em cumprimento à decisão liminar proferida em segundo grau, este Juízo determinou a realização da pesquisa via SNIPER em 27 de novembro de 2025. A pesquisa foi efetivada, e o resultado, juntado em 09 de janeiro de 2026, demonstrou a ausência de bens ou vínculos relevantes para qualquer dos executados. Desta feita, após a exaustiva tentativa de localização de bens e ativos financeiros dos executados por todos os meios disponíveis e conveniados ao Poder Judiciário – incluindo pesquisas via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (IRPF e DOI), SERASAJUD, expedição de ofícios a diversas instituições de pagamento eletrônico, consulta ao CCS BACEN e, mais recentemente, a utilização do sistema SNIPER – restou inconteste a ausência de bens passíveis de penhora. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução, que se arrasta desde 2015, já percorreu um considerável lapso temporal, e as diligências para satisfação do crédito restaram infrutíferas. A inércia na localização de bens, após a suspensão da execução, sem que o exequente promova novas diligências efetivas, ou o faça com pleitos que já se mostraram infrutíferos, pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Conforme a legislação processual civil vigente, especificamente o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o executado não possui bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa. O parágrafo 1º do mesmo artigo preceitua que, decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja encontrado bem do executado que seja passível de penhora, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Por sua vez, o parágrafo 4º estabelece que, decorrido o prazo da prescrição intercorrente, o juiz, depois de ouvida as partes, poderá pronunciá-la de ofício. Importa ressaltar que a suspensão do processo por ausência de bens não pode perdurar indefinidamente, sob pena de violar a razoável duração do processo e a segurança jurídica. É fundamental que o exequente, mesmo após a suspensão, continue diligenciando para localizar bens, sob pena de ver seu crédito atingido pela prescrição intercorrente, cujo prazo se inicia após o decurso do prazo de suspensão. Por fim, adverte-se as partes de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, qual seja, a multa de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, que pode ser elevada a até dez por cento em caso de reiteração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando a exaustão dos meios disponíveis para a localização de bens passíveis de penhora dos executados, determino a suspensão do presente processo de execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente sobre a localização de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Fica o exequente devidamente advertido sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo prazo começará a fluir a partir do término do prazo de suspensão. Intimem-se as partes. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000710-46.2015.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste pretendendo efeitos infringentes à decisão acostada ao ID 124623008. Registre-se que a função precípua de tal recurso é aclarar e integrar, em razão de seu efeito horizontal que busca aperfeiçoar o julgado, motivo pelo qual, é pressuposto de admissibilidade a fundamentação vinculada, devendo o embargante indicar, ao menos, um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de não ser conhecido. No caso, os aclaratórios manejados não mencionam o (s) vício (s) que pretende sanar, e, em verdade, busca reconsideração da decisão guerreada. É remansosa a jurisprudência do STJ de que é incabível o recebimento de embargos de declaração como reconsideração, ou vice e versa, bem como, daqueles que não indicam quaisquer dos vícios que pressupõem o recurso, confiram-se: "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. A jurisprudência desta eg. Corte entende ser incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, tendo em vista a falta de previsão legal e regimental.2. 'Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro' (RCD no AgInt no AREsp 1.114.753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 03/08/2018).3. Pedido de reconsideração não conhecido." (RCD no AgInt no AREsp n. 1.695.499/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 13/5/2021 - grifou-se) Sobre o tema: RCD no AgInt no AREsp 1878854/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/02/2022; AgRg no HC 706265/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2021; RCD no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1588683/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/02/2021; RCD no AgRg no AREsp 1598686/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 04/08/2020; AgInt no REsp 1733091/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2020. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF’ (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.871.797/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022 - grifou-se) No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 2027197/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/04/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1871797/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2022; EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS 61479/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1871908/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 21/03/2022; EDcl no AgInt no AREsp 1940982/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 18/03/2022; Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos. Em razão da não indicação de bens, arquivem-se o feito. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

21/10/2025, 00:00