Procedimento Comum Cível 0802344-58.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802344-58.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: L. P. L. N. A., J. L. L. N. A. RÉU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802344-58.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Em se tratando de menor impúbere, a análise da hipossuficiência para arcar com as despesas processuais é presumida, pois deve levar em consideração a própria capacidade financeira da parte autora e não a dos seus genitores, que apenas as representam. No caso específico dos autos presume-se a hipossuficiência dos autores, menores de idade, restando evidente que não possuem rendimentos capazes de arcar com as custas processuais, visto que ainda não detém capacidade laborativa. Assim, tratando-se de menores, conforme sólido entendimento do STJ, é presumida a hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita.(REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, D.J.e 06/02/2020). E, ainda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENORES - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA - DEMONSTRARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa natural, que prescinde apenas de uma declaração da parte requerente, não dependendo de prova pré-constituída, pois goza de presunção legal. Para o deferimento da gratuidade de justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo e, tratando-se de menor, o mesmo não deve ser examinado apenas à luz da situação financeira de seus pais. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes no sentido de comprovar a alegada capacidade da parte requerente, a concessão do benefício é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000221598576001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 04/10/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS. MENOR. REPRESENTANTE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento no qual se discute a relevância da condição econômica da representante da Agravante para fins de concessão a si dos benefícios da justiça gratuita. 2. Sendo a Agravante menor de idade e nada constando do conjunto probatório acerca do exercício de atividade remunerada, é presumida, em razão da tenra idade, a incapacidade econômica. 3. A menor de idade, ora Agravante, é a Autora da ação, na origem, não podendo ser confundida com a pessoa de sua representante legal. 3.1. A condição econômica de terceiro não é relevante para a análise dos requisitos da concessão da justiça gratuita pleiteada pela parte. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1221428, 07019731620198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no D.J.E: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária aos autores, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. DEMAIS DETERMINAÇÕES Deixo de determinar a remessa dos autos para o CEJUSC porque a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que, dificilmente, há formalização de acordos, o que, sem dúvidas, vai de encontro a celeridade processual. Assim, considerando a necessidade de racionalização dos atos processuais, da efetivação da prestação jurisdicional e, ainda, primando pela duração razoável do processo, determino: CITE e INTIME a parte promovida para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhes que a ausência de resposta implicará na decretação da revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). CADASTRE o Ministério Público, como terceiro interessado. Em seguida, abra vista ao parquet – há interesse de menor. As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatssap). Deve, ainda, a promovida se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital. Cumpra-se. João Pessoa, 13 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS PIERRE LIMA NUNES ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMES LEVI LIMA NUNES ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PIERRE LIMA NUNES ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMES LEVI LIMA NUNES ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 1417

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Declarada incompetência

Determinação de redistribuição por prevenção

Todas as movimentações(59)