Procedimento Comum Cível 0000902-63.2006.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000902-63.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLENE DE PAULA CORREIA DA SILVA, ITAMIR CESAR DE MOURA NETO, FATIMA CRISTINA BARBOSA DE MOURA, ANA PATRICIA DE PAULA CORREIA DA SILVA, FÁTIMA CRSITINA BARBOSA DE MOURA REU: BONIFACIO ROLIM DE MOURA, MARIA EUNIDES DE MOURA, CARLOS LINS SAMPAIO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000902-63.2006.8.15.2001 [Reivindicação] Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Marlene Barbosa de Moura em face da sentença prolatada nos autos da Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor de Bonifácio Rolim de Moura, Maria Eunides Almeida de Moura e Carlos Lins Sampaio. A embargante alega, inicialmente, que a decisão embargada incorreu em erro material ao consignar que a declaração de retificação registrada no Cartório Garibaldi faz constar o nome de Marlene Barbosa de Moura como esposa de Bonifácio Rolim de Moura. Sustenta, ainda, a existência de contradição entre o teor da sentença e decisão anterior proferida no ID nº 100832367, na qual foi determinado que a parte autora contratasse perito para definir a área pretendida, a área ocupada pelos promovidos e as porções eventualmente abrangidas por outras ações judiciais. Alega que tal determinação foi devidamente cumprida mediante a elaboração de planta georreferenciada, na qual restou comprovada a área indevidamente ocupada, razão pela qual entende ser contraditório o fundamento da sentença que afirma não ter a promovente demonstrado que a área indicada na inicial é distinta daquela objeto de ação anteriormente ajuizada por Carlos Lins Sampaio e Bonifácio Rolim de Moura. Por sua vez, Carlos Lins Sampaio também opôs embargos de declaração, aduzindo que deve ser sanada a omissão no que tange a necessidade de julgamento em harmonia com o processo de nº 0800245-05.2017.8.15.2001, uma vez que comungam do mesmo norte de fundamentação para prolatar a sua decisão, devendo aquele feito ser inserido no contexto desta ação, garantindo a prestação jurisdicional coesa e uniforme, em prol do Princípio da Segurança Jurídica. Ambas as partes pleiteiam o efeito modificativo dos aclaratórios, sustentando que os vícios apontados comprometem a coerência e a completude do decisum. Contrarrazões nos ID ‘s 109871091 e 110206964. É o relatório. DECIDO Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração da decisão judicial, cabendo sua oposição apenas quando presente algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria decidida nem à reavaliação do mérito da causa. No caso em apreço, foram opostos embargos de declaração tanto por Carlos Lins Sampaio quanto pelo Espólio de Marlene Barbosa de Moura, ambos sob o argumento de que a sentença teria incorrido em omissão, contradição e erro material, postulando, inclusive, a modificação do julgado. Todavia, as alegações apresentadas por ambas as partes não evidenciam nenhum dos vícios que autorizam a interposição dos embargos de declaração. A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, com apreciação expressa das questões relevantes ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Da mesma forma, as afirmações relativas a supostos erros materiais e omissões não encontram respaldo nos autos, uma vez que a fundamentação da sentença é coerente com as provas produzidas e com os limites da lide. Nota-se, de modo evidente, que as partes embargantes pretendem, por via transversa, reabrir a discussão sobre o mérito da causa, buscando modificar o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Assim, constatando-se que as insurgências deduzidas não se enquadram nas hipóteses legais do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos tanto por Carlos Lins Sampaio quanto pelo Espólio de Marlene Barbosa de Moura, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, e por se constatar que ambos visam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via eleita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BONIFACIO ROLIM DE MOURA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUNIDES DE MOURA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Decorrido prazo de jose marconi goncalves de carvalho junior em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELSO FERNANDES DA SILVA JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(18)