Monitória 0810277-74.2025.8.15.0001 - TJPB

Monitória 0810277-74.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1. Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, observo que foi apresentada impugnação. 2. Por esse motivo, em obediência à Portaria nº 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda, visando o saneamento e a conclusão da instrução do processo, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, observado o princípio da colaboração instituído pela nova lei processual civil, intimo as partes para, no prazo de quinze dias, manifestarem interesse na produção de outras provas, e que, em caso positivo: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e demais documentais já acostados aos autos, podem apontar questões de direito que se entenda ainda controvertidas e relevantes para influenciar na decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).” Campina Grande/PB,2 de outubro de 2025 Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. A competência para processar e julgar a presente demanda não é deste juízo, diante da previsão da LOJE, especificamente com relação ao seu artigo 165, I, que assim prevê: Art. 165. Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; Ademais, a ação monitória possui rito próprio não condizente com o julgamento das causas previstas nos juizados especiais. A respeito, destaco o seguinte julgado: ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0829418-87.2022.815.0000. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Suscitante: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Suscitado: Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA JUÍZO DO SUSCITADO - A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública adotou um rito próprio para as causas inseridas na sua competência, o qual, diante das peculiaridades, é inconciliável o uso de procedimento diverso, notadamente aqueles de natureza especial, como é o caso do procedimento da ação monitória, regulado pelos arts. 700 e seguintes do CPC. (TJ-PB - CC: 08294188720228150000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Destarte, considerando que a presente demanda é em face do Poder Público Municipal, declino da competência atribuída a este Juízo, em favor de uma das Varas da Fazenda pública desta comarca, que, se do mesmo modo não entender, poderá suscitar o conflito. Intime-se desta decisão. Diligências necessárias para o encaminhamento dos autos, por sorteio, a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. Após, proceda-se a devida baixa. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

16/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EMPRESA RADIO TABAJARA DA PARAIBA S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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