Execução de Título Extrajudicial 0820623-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0820623-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MONTES DAS OLIVEIRAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MAURICIO GONCALVES - PR58691 Promovido(a): EXECUTADO: FERNANDA HERMINIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO TADEU FARIAS DE MEDEIROS SEGUNDO - PB28454 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0820623-98.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por FERNANDA HERMINIO DA SILVA, em face da execução de cotas condominiais proposta por EDIFICIO RESIDENCIAL MONTES DAS OLIVEIRAS. A embargante alega, em síntese: i) sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos anteriores a março de 2024, uma vez que só passou a exercer a posse do imóvel nesta data; ii) a inexigibilidade do título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas no momento de sua constituição; e iii) o excesso de execução, visto que comprovou o pagamento do valor de R$ 1.974,74 referente às cotas pelas quais se considera responsável. O embargado, embora devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos (id 124069787), permaneceu inerte, conforme certidão de id 125543778. O juízo encontra-se garantido pela penhora integral de valores via SISBAJUD (id 121189183). É o que basta relatar. Decido. Primeiramente, analisa-se a alegação de inexequibilidade do título. Argumenta a embargante que o termo de acordo que fundamenta a execução (id 110999383) não continha, em sua origem, as assinaturas de duas testemunhas, requisito do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante quanto ao fato de que as assinaturas foram inseridas posteriormente, como se observa do documento juntado em momento ulterior pelo exequente (id 114503322). Contudo, tal fato, por si só, não invalida o título. O entendimento jurisprudencial consolidado, ao qual este juízo se filia, é no sentido de que a ausência das assinaturas das testemunhas constitui vício sanável, que pode ser suprido posteriormente, ainda que após a propositura da execução. Este é, inclusive, o posicionamento do STJ sobre o assunto, além de outros Tribunais do país. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO. ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS NO TÍTULO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO OBSTA A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, AINDA QUE APÓS A CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUNTADA, PELA EXEQUENTE, DO TÍTULO ASSINADO PELAS DUAS TESTEMUNHAS. VÍCIO SANADO. ADEMAIS, EXECUTADOS QUE NÃO NEGAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E NEM TAMPOUCO CAUSA DE NULIDADE/INAUTENTICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBANDI. TÍTULO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação n. 5012256-78.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Deste modo, rejeita-se a preliminar de inexequibilidade do título. No que tange à ilegitimidade passiva e ao excesso de execução, assiste-lhe razão. A devedora comprova, por meio da certidão cartorária (id 124027457), que a propriedade registral do imóvel gerador dos débitos pertence ao Sr. EWERTON RODRIGUES DE MORAIS, falecido em 18/02/2024. Alega que sua posse sobre a unidade iniciou-se apenas em março de 2024, na condição de genitora e representante do único herdeiro do de cujus. Tal alegação, de suma importância para definir os limites de sua responsabilidade, não foi impugnada pelo condomínio exequente, que, quedando-se silente, deixou de produzir qualquer prova em contrário, ônus que lhe incumbia. Sabe-se que a dívida condominial possui natureza propter rem e adere à coisa. Contudo, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre aquele que detém a posse ou a propriedade do bem. No caso concreto, o exequente busca cobrar da embargante débitos gerados em período anterior ao início de sua posse, o que se mostra indevido. A responsabilidade pelas taxas condominiais vencidas antes de março de 2024 é do espólio do proprietário falecido, e não da embargante, que não pode ser compelida a arcar com dívida que não lhe pertence. Assim, vê-se que a embargante é parte ilegítima para responder pelos débitos anteriores a março de 2024. Ademais, a embargante demonstra de forma robusta, através das conversas de WhatsApp (id 124027458), do boleto emitido pelo credor (id 124027459) e do respectivo comprovante de pagamento (id 124027460), a quitação do valor de R$ 1.974,74, referente a todas as parcelas condominiais vencidas entre 11/03/2024 e 10/06/2025, período pelo qual reconhece sua responsabilidade. O prosseguimento da execução pelo valor integral, ignorando o pagamento efetuado e incluindo débitos de responsabilidade de terceiro, configura manifesto e inegável excesso de execução. A inércia do exequente em se manifestar sobre os embargos corrobora a veracidade das alegações e dos documentos apresentados pela devedora. Caberia-lhe, em impugnação, comprovar a posse da embargante no momento anterior ao falecimento do proprietário, o que não ocorreu no caso. Portanto, o caso é de acolhimento parcial dos embargos, para reconhecer tanto a ilegitimidade da embargante referente ao período anterior à sua posse, quanto o pagamento da integralidade do débito que lhe era devido. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução interpostos por FERNANDA HERMINIO DA SILVA, para: a) reconhecer a sua ilegitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais vencidos antes de março de 2024; b) reconhecer o excesso de execução, declarando a quitação integral do débito de responsabilidade da embargante, referente ao período de março de 2024 em diante, em virtude do pagamento comprovado no valor de R$ 1.974,74. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução em face da embargante, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da embargante/executada para levantamento do valor integral bloqueado via SISBAJUD (R$ 2.518,55), conforme detalhamento de id 121189183. Em relação ao SISBAJUD, certifique-se de que todas as ordens de bloqueio remanescentes sejam encerradas. Cumpridas todas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

18/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Determinado o arquivamento

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

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