Procedimento Comum Cível 0803614-22.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803614-22.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2026, 09:07

Decorrido prazo de BRUNA MARINHO GOMES ROLIM em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:32

Publicado Expediente em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 11:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:12

Decorrido prazo de ISANA MORAES CAMBOIM em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/06/2025, 08:41

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

27/05/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que foi apresentado nos autos Recurso de Apelação. 2.Por esse motivo, conforme Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Campina Grande/PB, 22 de maio de 2025 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observa-se que foi apresentado nos autos Recurso de Apelação. 2.Por esse motivo, conforme Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC. Campina Grande/PB, 22 de maio de 2025 Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)

23/05/2025, 00:00

Decorrido prazo de GRANIT INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 17:54

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 11:34

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRANIT INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA - ME, ISANA MORAES CAMBOIM REU: ESTADO DA PARAIBA, E A CARDOSO ENGENHARIA E INCORPORACOES - EPP SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL FALSA – FATO GERADOR NÃO OCORRIDO - NULIDADE DA CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - A presente ação anulatória tem por finalidade a desconstituição do crédito tributário apurado nos autos do processo administrativo tributário, em decorrência da ausência de recolhimento de ICMS. - Diante das provas apresentadas, restou demonstrada a inconsistência da Nota Fiscal considerada na apuração fiscal, não ficando demonstrada a ocorrência do fato gerador. - Procedência do pedido. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803614-22.2019.8.15.0001 [Fato Gerador/Incidência] Vistos, etc. Cuidam os autos de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por GRANIT IND E COM DE GRANITOS E MARMORES LTDA contra o ESTADO DA PARAÍBA, partes qualificadas. De acordo com a inicial, “A autora é empresa que trabalha com execução de trabalhos em mármore e granito, na cidade de Campina Grande – PB e recentemente tomou conhecimento, através de seu contador, que havia uma nota fiscal em aberto na Recebedoria de Rendas do Estado, referente a compra de mercadoria na empresa M FONSECA PENA EIRELI – EPP, localizada no Distrito de São Francisco de Itabapoana – RJ, CNPJ nº 10.971.561/0001-91, no valor de R$ 29.558,97 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), que, portanto, gerou imposto sobre circulação de mercadoria – ICMS no valor de R$ 3.251,49 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos). Acontece que a Autora jamais comprou na referida empresa, nunca recebeu qualquer mercadoria referente a esta compra e, portanto, inexiste qualquer relação que gere a obrigação de pagamento do ICMS cobrado, logo, imediatamente prestou queixa sobre o uso indevido de seu CNPJ” Juntou documentos. Citada, a parte promovida apresentou contestação id. 20360042, onde diz que “A constituição do crédito tributário em tela fundou-se na regular emissão de nota fiscal de venda destinada ao contribuinte, ora promovente, com perfeita identificação de endereço, CNPJ, Inscrição Estadual, bem como os tipos, as quantidades e os valores das mercadorias consignadas. Diante desta situação, o Fisco não tem como desconsiderar tal nota fiscal e deixar de cobrar o imposto devido, haja vista que se trata de um documento público e válido.”. Réplica. Deferimento da liminar (id. 26218308). Audiência de instrução e julgamento. Determinação de inclusão da empresa M FONSECA PENA EIRELI – EPP no pólo passivo da lide. As partes não protestaram pela produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o breve e necessário relatório. DECIDO: Do julgamento antecipado: Estando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever de o Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Assim, cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima referenciadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciam na decisão desta causa. No caso em tela, em que pese as partes terem protestado pelo julgamento antecipado da lida, o juízo determinou a inclusão no pólo passivo da lide da empresa M FONSECA PENA EIRELI – EPP, localizada no Distrito de São Francisco de Itabapoana – RJ, CNPJ nº 10.971.561/0001-91, que teria, supostamente, emitido a Nota Fiscal que deu causa a cobrança do ICMS (id. 51420406). Tentada a citação da empresa, restou certificado que o CNPJ informado não correspondia à referida empresa, mas de uma outra, E A CARDOSO ENGENHARIA E INCORPORACOES - EPP - nome fantasia CARDOSO ENGENHARIA (id. 43657630). Tentada a citação no endereço informado, o AR foi devolvido. Assim, diante da discrepância de informações, vejo por desnecessária a inclusão da empresa no lado passivo, face a impossibilidade de localização da mesma. No MÉRITO, a presente ação tem por finalidade a anulação de crédito tributário no valor de R$ 3.251,49 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), constituído nos autos do Processo Administrativo Tributário nº 1834402018-1, em decorrência da falta de recolhimento do ICMS – Simples Nacional fronteira, vindo a parte autora alegar que o tributo não é devido em virtude de nunca ter efetuado a compra tributada. De acordo com o que temos nos autos, foi emitida uma nota fiscal n.º 506, emitida pela empresa M FONSECA PENA EIRELI-EPP EST SAO FRANCISCO A GUAXINDIBA, SN, 1-1 DISTRITO - SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA- RJ 28230000, tendo como destinatária do produto a empresa autora. Durante o processo administrativo, a parte autora apresentou defesa, vindo a decisão de indeferimento ser nos seguintes termos: “INDEFERIDO:-Não existem no processo documentos fiscais que corroborem a "não existência da operação fiscal"; os elementos acostados aos autos não são probatórios, haja vista o "BO como qq declaração do sujeito. passivo ou preposto deste" são declarações unilaterais do interessado; -Não fazendo prova dos fatos narrados, posto inexistir previsão legal a respeito. O referido processo administrativo foi instaurado em decorrência de Auto de Infração lavrado sob o nº 93300008.09.00002614/2018-09, relacionado a emissão de Nota Fiscal em favor do contribuinte e ausência do recolhimento do ICMS. Ocorre que, analisando detidamente os autos, temos que a empresa constante na referida como emissora apresenta dados inconsistentes, conforme certificado em documento id. 43657630. No caso, em pese a presunção de veracidade dos atos administrativos, tenho que a inconsistência apresentada no que diz respeito aos dados da empresa emissora do documento que deu causa a constituição do crédito termina por comprometer a autenticidade da Nota Fiscal. Observe-se que a lavratura do Auto de Infração leva em consideração apenas a emissão da Nota Fiscal, sem que ocorra qualquer diligência no sentido de verificar a idoneidade do documento ou mesmo se efetivamente ocorreu o fato gerador da obrigação tributária. Assim, diante das inconsistências verificada, é de se acolher a pretensão da parte autora de inocorrência do fato gerados, sendo o crédito apurado, portanto, indevido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para fins de TORNAR NULO o crédito tributário constituído nos autos do Processo Administrativo Tributário 1927792018-1, no valor de R$ 5.445,09.. AINDA, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Condeno o promovida no pagamento de custas e honorários que fixo em 20% do valor corrigido da causa. P.R.I Campina Grande, data e assinatura do sistema. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)