Execução de Título Extrajudicial 0800281-15.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800281-15.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0800281-15.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA VIDROS e OUTROS, onde verifico interposta objeção de pré-executividade sob ID 109260804 pelos executados. Pois bem. A denominação exceção de pré-executividade, consagrada pela doutrina e jurisprudência majoritárias, é uma faculdade atribuída do devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Esta possibilidade atribuída ao devedor independe da ocorrência de penhora ou embargos, podendo ocorrer em qualquer fase do procedimento, já que se trata de arguição de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo, e nos próprios autos do processo de execução. No caso em tela, a parte executada sustenta sua ilegitimidade passiva, eis que teria vendido a empresa a terceiro, bem como o excesso de execução. Segundo a jurisprudência assente no STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando versar sobre matéria cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP, MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Primeira Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, DJe 01/04/2009), é inadmissível Exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 3. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 4. Orientação reafirmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.110.925/SP. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 557, § 2º, do CPC. (AgRg no AREsp 223.785/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 07/12/2012). Portanto, questões de fato e que demandam dilação probatória não são, conforme explicitado, cabíveis de apreciação por meio de objeção de pré-executividade, sendo o excesso de execução matéria da alçada dos embargos à execução. Quanto à ilegitimidade passiva, percebo, pela cédula de crédito bancário, que os executados Jefferson Pereira e Mayra Linhares figuram nos autos enquanto garantidores da negociação, portanto, legitimados a responder pelo débito em aberto. Ademais, a alegação de que não mais seriam responsáveis pelos débitos da empresa Jefferson Pereira de Sousa Vidros (agora denominada ALUMIVIDROS COMERCIO DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA.), na espécie, não prospera, uma vez que, repiso, estão presentes da execução enquanto intervenientes garantes. Diante do exposto, não tendo a “matéria” sobre excesso de execução satisfeito os requisitos acima elencados, bem como demonstrada a legitimidade passiva das pessoas físicas executadas, rejeito a objeção de pré-executividade apresentada. Outrossim, adoto como termo de penhora os ofícios comprovantes de depósitos SISBAJUD retro. Intime-se o executado cujos valores foram bloqueados, por advogado, podendo falar em cinco dias (art. 854, §3º, CPC). Escoado o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte promovente, por seu advogado, para indicar conta bancária para fins de transferência do valor. Indicados os dados bancários, oficie-se à instituição financeira para fins de transferência, de tudo informado nos autos. Ao final, intime-se a parte exequente para atualizar o valor da execução, já abatendo o valor adjudicado, e requerer o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, III, do CPC. P. I. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)