Execução de Título Extrajudicial 0800281-15.2024.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800281-15.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800281-15.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (ID n° 155741145), não foi possível proceder à penhora e avaliação do imóvel, uma vez que o endereço constante nos autos é insuficiente para sua localização, sendo necessária a indicação do nome atual da via e da localização exata do bem. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça/Meirinho, bem como indicar o endereço atualizado e completo do imóvel, com informações suficientes à sua localização, para fins de penhora e avaliação. Cumpridas as determinações acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Formalizada a penhora, intimem-se as partes, sucessivamente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do Auto de Avaliação. Intime-se. Patos - PB, datado e assinado eletronicamente. Rossini Amorim Bastos Juiz de Direito em Substituição

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 07:03

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800281-15.2024.8.15.0251. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA VIDROS e outros (4) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte AUTORA para se manifestar a respeito da certidão retro, em 10 dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:21

Ato ordinatório

17/03/2026, 11:21

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 16:03

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 20:00

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 10:15

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800281-15.2024.8.15.0251. Autor: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA VIDROS e outros (4) MANDADO DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, intime a parte PROMOVENTE/EXEQUENTE para fins de viabilizar a expedição do mandado de avaliação venho solicitar a informação do imóvel de matrícula nº 32091 localizado na Comarca de Patos/PB com endereço, em 15 dias. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. TATHIANA MARIA SANTOS LIMA SERVIDOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários]

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:35

Mero expediente

03/02/2026, 10:23

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0800281-15.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA VIDROS e OUTROS, onde verifico interposta objeção de pré-executividade sob ID 109260804 pelos executados. Pois bem. A denominação exceção de pré-executividade, consagrada pela doutrina e jurisprudência majoritárias, é uma faculdade atribuída do devedor de submeter ao conhecimento do juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante. Esta possibilidade atribuída ao devedor independe da ocorrência de penhora ou embargos, podendo ocorrer em qualquer fase do procedimento, já que se trata de arguição de matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo, e nos próprios autos do processo de execução. No caso em tela, a parte executada sustenta sua ilegitimidade passiva, eis que teria vendido a empresa a terceiro, bem como o excesso de execução. Segundo a jurisprudência assente no STJ, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando versar sobre matéria cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. NOME NA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGÜIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP, MEDIANTE A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Primeira Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.104.900, Min. Denise Arruda, DJe 01/04/2009), é inadmissível Exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. 3. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 4. Orientação reafirmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.110.925/SP. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 557, § 2º, do CPC. (AgRg no AREsp 223.785/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 07/12/2012). Portanto, questões de fato e que demandam dilação probatória não são, conforme explicitado, cabíveis de apreciação por meio de objeção de pré-executividade, sendo o excesso de execução matéria da alçada dos embargos à execução. Quanto à ilegitimidade passiva, percebo, pela cédula de crédito bancário, que os executados Jefferson Pereira e Mayra Linhares figuram nos autos enquanto garantidores da negociação, portanto, legitimados a responder pelo débito em aberto. Ademais, a alegação de que não mais seriam responsáveis pelos débitos da empresa Jefferson Pereira de Sousa Vidros (agora denominada ALUMIVIDROS COMERCIO DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA.), na espécie, não prospera, uma vez que, repiso, estão presentes da execução enquanto intervenientes garantes. Diante do exposto, não tendo a “matéria” sobre excesso de execução satisfeito os requisitos acima elencados, bem como demonstrada a legitimidade passiva das pessoas físicas executadas, rejeito a objeção de pré-executividade apresentada. Outrossim, adoto como termo de penhora os ofícios comprovantes de depósitos SISBAJUD retro. Intime-se o executado cujos valores foram bloqueados, por advogado, podendo falar em cinco dias (art. 854, §3º, CPC). Escoado o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte promovente, por seu advogado, para indicar conta bancária para fins de transferência do valor. Indicados os dados bancários, oficie-se à instituição financeira para fins de transferência, de tudo informado nos autos. Ao final, intime-se a parte exequente para atualizar o valor da execução, já abatendo o valor adjudicado, e requerer o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de suspensão pelo art. 921, III, do CPC. P. I. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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