Execução de Título Extrajudicial 0809637-71.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809637-71.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809637-71.2025.8.15.0001 DECISÃO I. RELATÓRIO BRADESCO SAUDE S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial em 18/03/2025 contra MACIKELY DOS SANTOS LINO MARTINS 08865379405, buscando a cobrança de R$ 7.297,42 referentes a prêmios de seguro saúde (apólice n. 862592) relativos às competências de maio e junho de 2024. A Executada, após citada, apresentou Exceção de Pré-Executividade (Id 117608055), alegando a inexigibilidade e inexistência do débito. Sustenta que o vínculo com a Exequente cessou devido à portabilidade de carências para outra operadora (Unimed Campina Grande), cuja vigência da nova cobertura iniciou-se em 03 de maio de 2024, comprovando ainda o pagamento da primeira mensalidade do novo plano em 08/05/2024. Argumenta que a cobrança implicaria duplicidade e onerosidade excessiva. A Exequente, em Impugnação (Id 121821320), defende a legitimidade da cobrança, aduzindo que a mera portabilidade não acarreta cancelamento automático do contrato anterior. Afirma que a Executada não comprovou o pedido formal de cancelamento, conforme exigido pela Resolução Normativa RN nº 438/2018 da ANS, art. 18, e que a rescisão efetiva do contrato se deu, de fato, por inadimplência em 03/07/2024. A Exequente cita ainda a ressalva em suas próprias cartas de portabilidade: “Até que haja a efetivação do cancelamento as mensalidades devem ser quitadas”. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A presente via processual é adequada, visto que a arguição versa sobre a inexigibilidade e inexistência do título executivo, matéria de ordem pública que não exige dilação probatória complexa, pois se baseia em prova pré-constituída (documentos de portabilidade e novo contrato). Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Exceção de Pré-Executividade é cabível quando a questão não demanda dilação probatória e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. O precedente é claro: “(...) Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado...”. (STJ - REsp: 1104900 ES 2008/0274357-8, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 25/03/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2009 RS STJ vol. 36 p. 418). A documentação acostada é suficiente para demonstrar o fato modificativo do direito (cessação da causa debendi), tornando a via eleita perfeitamente adequada. II.2. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PELA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS A execução se fundamenta no contrato de seguro saúde, ao qual é atribuída força executiva pelo Decreto-Lei nº 73/1966, art. 27 (“Serão processadas por meio de execução de título extrajudicial as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro e das prestações relativas ao rateio mutualista de despesas em operações de proteção patrimonial mutualista”.) e Decreto nº 61.589/1967, art. 5º (“Será executiva a ação de cobrança do prêmio que fôr devido e não pago no prazo para tanto convencionado”). Contudo, para a Execução prosperar, a obrigação deve ser exigível (CPC, Art. 783). O cerne da controvérsia reside nos prêmios de maio e junho de 2024. A Executada comprovou que, após obter as Cartas de Portabilidade da Bradesco Saúde em 31/01/2024, atestando sua adimplência, efetivou a contratação de um novo plano (Unimed) com vigência iniciada em 03 de maio de 2024. O pagamento do novo prêmio foi realizado em 08/05/2024. Embora a Resolução Normativa RN nº 438/2018 da ANS exija que, ao exercer a portabilidade, o beneficiário “deverá solicitar o cancelamento do seu vínculo com o plano de origem”, e que o pagamento da mensalidade deverá ser paga regularmente" até o cancelamento, a interpretação rígida desse formalismo não pode se sobrepor à finalidade regulatória e consumerista da portabilidade. O direito à portabilidade de carências, previsto na Lei nº 9.656/1998, visa garantir a continuidade da assistência, implicando a substituição da cobertura e, consequentemente, a transferência do risco. A partir de 03/05/2024, a Executada já estava sob a cobertura da Unimed. A exigência de pagamento de prêmios por parte da Exequente após o início da cobertura do plano de destino configura manifesto enriquecimento sem causa (CC, Art. 884) e impõe uma onerosidade excessiva à consumidora, forçando-a a arcar com dois planos de saúde pelo mesmo risco assistencial. A inadimplência posterior (maio e junho/2024) não foi a causa primária da rescisão do vínculo quanto à função assistencial, mas sim a consequência legítima da portabilidade já efetivada. A Exequente deixou de suportar o risco a partir da vigência do plano de destino, perdendo a causa de pedir do prêmio. Portanto, ante a prova pré-constituída da efetiva migração de risco, o título executivo carece de exigibilidade em relação aos meses de maio e junho de 2024. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por estar a pretensão executiva desprovida de exigibilidade, esta Juíza de Direito, em caráter de cognição exauriente via Exceção de Pré-Executividade, decide: 1. ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Id 117608055) oposta pela Executada. 2. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito de R$ 7.297,42 referente aos prêmios de maio e junho de 2024, extinguindo-se, por consequência, a Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0809637-71.2025.8.15.0001), nos termos do art. 924, I, do CPC. 3. CONDENAR a Exequente, BRADESCO SAUDE S/A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 7.297,42), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Determinar o levantamento imediato de quaisquer eventuais ordens de constrição patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, etc.). P. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e arquivamento necessários. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

25/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)